O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, e por danos morais individuais de R$ 500,00 a cada consumidor afetado pela interrupção dos serviços prestados por meios eletrônicos ofertados pelo banco em 27 de agosto de 2021.

A decisão judicial resultou do julgamento de Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/MA) contra o Banco do Brasil, e a execução deve ocorrer em cumprimento individual de sentença na vara competente para processar e julgar demandas individuais.

Sem acesso aos serviços – O IBEDEC alegou que cerca de 54 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos cartões de crédito e débito, e serviços do banco pela internet, ao aplicativo BB e ao pix, sofrendo com a interrupção repentina do acesso ao sistema bancário.

Já o Banco do Brasil alegou que a interrupção foi parcial e durou aproximadamente 2 horas com relação às transações de caixa referentes a saques, depósitos, transferências, extratos, saldos etc., pelos canais de terminal de caixa e Terminal de Autoatendimento (TAA); que por volta de 3 horas foram retomados os serviços de cartão; e, em 6 horas, restabelecidos todos os demais serviços e canais, nestes incluídos o aplicativo e internet.

Foram registradas 38 reclamações de clientes no Maranhão junto ao Banco do Brasil e 43 reclamações junto ao Banco Central, sobre a indisponibilidade dos sistemas e eventuais perdas e constrangimentos decorrentes da interrupção dos serviços.

Danos causados ao consumidor – Segundo fundamentos da sentença, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviços inerente às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação do dano sofrido e da relação de causa e efeito – conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ainda de acordo o CDC, ao oferecer aos seus clientes sistemas digitais para realização de serviços bancários, além de oferecer serviços em terminais de autoatendimento, a instituição bancária deve garantir a qualidade e funcionalidade desse serviço.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, considerou, na decisão, os transtornos causados aos consumidores impedidos de realizar transações financeiras. “Tal falha, considerando a essencialidade dos serviços bancários e o incentivo dado pelo próprio banco à utilização dos canais digitais, caracteriza dano moral coletivo, atingindo a confiança dos consumidores no sistema bancário”.

Defeito na prestação do serviço – O juiz entendeu que, sendo indiscutível a interrupção de serviços, bem como de atendimento físico e de pagamento nos cartões de crédito e débito, ficou clara a ocorrência de falhas nos sistemas e demonstrado o defeito na prestação de serviço bancário.

“Não restam dúvidas de que inúmeros clientes, independentemente de terem feito reclamações, ficaram impossibilitados de efetuar suas transações na instituição financeira ré no referido dia. Além disso, tratando-se de relação de consumo, cabia ao réu agir em observância ao dever de informação positiva e do princípio da transparência”, enfatizou a decisão.

Ao final, o juiz conclui que, demonstradas e provadas as falhas na prestação do serviço, o que impossibilitou os consumidores de realizarem transações financeiras da forma contratada, o Banco do Brasil tem a responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão do serviço defeituoso, sejam estes de ordem material ou moral.

A Receita Federal decidiu revogar o ato que ampliava a fiscalização de transferências realizadas via Pix. A medida, anunciada na última quarta-feira (15), ocorreu após a circulação de notícias falsas sobre a possível taxação dessas transações, o que gerou receio na população.

De acordo com o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, houve distorção das informações que levou ao mal-entendido. Com a revogação, as obrigações de reporte permanecem restritas às instituições financeiras tradicionais, sem alterações nos valores já previstos.

Atualmente, a legislação exige que bancos e cooperativas informem movimentações financeiras de R$ 2 mil ou mais por mês para pessoas físicas e de R$ 6 mil ou mais para empresas. O ato revogado aumentaria esses limites para R$ 5 mil em transferências de pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.

O impacto da polêmica refletiu no volume de transferências via Pix. Em janeiro de 2025, entre os dias 1º e 14, foram realizadas 2,29 bilhões de transações, movimentando R$ 920 bilhões. Isso representa uma queda de 15,3% em relação ao mesmo período de dezembro de 2024, que registrou 2,7 bilhões de operações e R$ 1,12 trilhão movimentados. Contudo, os números superam os registrados em janeiro do ano passado.

A Receita reforçou que o Pix continua isento de taxas e destacou a importância de combater desinformação sobre o tema.

O Governo do Maranhão iniciou uma força-tarefa para monitorar áreas afetadas pelos grandes volumes de água na Região Metropolitana de São Luis e no interior do estado, focando principalmente na viabilidade do tráfego nas rodovias estaduais.

Na Grande Ilha, o período chuvoso causou vários transtornos em estradas e pontes, como alagamentos e interdição de vias por causa de erosões. No entanto, o governo tem mobilizado equipes para atender a essas demandas com rapidez, como o caso da recuperação da erosão na cabeceira da Ponte da Juçara, na MA-204, Paço do Lumiar.

Os serviços na plataforma foram feitos com concreto e pedra rachão, usada para dar mais resistência e impedir que o solo se rompa novamente. A obra tem o objetivo de manter o tráfego no local até com as condições climáticas mais densas.

Outro exemplo de ação preventiva contra enchentes na Grande São Luís são as obras na MA-201, próximo ao ponto da Transágua. Por lá, as equipes executam os serviços de limpeza dos dispositivos de drenagem.

Fora da Grande Ilha, os serviços de limpeza de córregos e riachos como Cacau, Bacuri, Santa Teresa, Capivara e Riacho do Meio, na cidade de Imperatriz, iniciaram imediatamente após a assinatura da Ordem de Serviços, no último dia 9.

A Câmara Municipal de Arame homenageou o prefeito da cidade, Pedro Fernandes (União Brasil), o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé Fernandes. A homenagem deu-se em virtude dos relevantes serviços prestados à população do município.

Os três receberam a medalha de honra ao mérito das mãos do presidente do parlamento municipal, vereador Sidnei Barbosa (União Brasil) durante sessão solene realizada na sede da instituição, evento esse que reuniu a população e lideranças locais.

“Receber essa homenagem é uma motivação a mais para continuar dedicando nossos esforços para o bem do Arame e de todo o nosso estado. Este gesto representa mais do que uma honra: é o fortalecimento do nosso compromisso com cada cidadão. Muito obrigado por essa homenagem”, disse o prefeito Pedro Fernandes ao receber a honraria.

A mesma opinião foi compartilha pelo deputado federal Pedro Lucas. “Esta homenagem muito nos alegra, porque temos um grande trabalho no município na gestão do prefeito Pedro Fernandes e com a importante parceria dos vereadores da Câmara Municipal. Em nome do presidente Sidinei Barbosa, agradeço o recebimento desta honraria”, destacou.

O secretário de estado do Desenvolvimento Social, Paulo Casé, por sua vez, pontuou que o bom momento vivido pelo município de Arame, que tem cada vez mais se destacado entre as cidades maranhenses. “Arame vive um novo momento, graças ao trabalho do prefeito Pedro Fernandes, dos vereadores, dos servidores e de todos que contribuem para o avanço do município. Seguimos em frente”, pontuou.

Os municípios maranhenses Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão devem regularizar, cada um, no período máximo de 60 dias, o seu Portal da Transparência para inserir dados exigidos pelas Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). De acordo com a sentença, a União também deverá adotar providências para suspender as transferências voluntárias aos municípios, enquanto perdurar as pendências.

A medida foi determinada em decisões judiciais que acolheram o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ações civis públicas, ajuizadas após o órgão constatar diversas irregularidades nos portais, mesmo após recomendações para que os municípios procedessem à adequação da plataforma.

As ações do MPF foram propostas após ter sido constatado que os municípios de Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão estavam descumprindo as leis de Acesso à Informação e da Transparência. Em razão do descumprimento de requisitos legais, o MPF encaminhou ao prefeito de Água Doce do Maranhão e ao prefeito de Bela Vista do Maranhão uma recomendação para regularização da situação no prazo de 60 dias. No entanto, ao fim do tempo estabelecido, uma nova análise verificou que as irregularidades não foram totalmente corrigidas em ambos os municípios.

A partir de documentos enviados pelos municípios, foi constatado que regularizaram parte dos itens avaliados durante as recomendações, com a disponibilização no Portal da Transparência de informações requeridas. Apesar disso, persistiram algumas falhas e contradições na plataforma, motivo pelo qual o juiz federal da 13ª Vara, José Valterson de Lima, acolheu os pedidos e determinou a regularização dos portais.

Ação Civil Pública nº 0029357-56.2016.4.01.3700 (Água Doce do Maranhão)

Ação Civil Pública nº 0010909-35.2016.4.01.3700 (Bela Vista do Maranhão)

Consulta processual

A consulta de vagas para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 já está aberta. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), serão ofertadas 261.779 vagas para 6.851 cursos de graduação em 124 instituições públicas de ensino superior de todas as regiões do país.

“Até a abertura das inscrições, no próximo dia 17, esses dados podem apresentar flutuações em decorrência de ajustes no sistema”, destacou a pasta, por meio de nota. O período de inscrição para o Sisu segue até 21 de janeiro.

Interessados podem conferir as vagas ofertadas e quais são os cursos oferecidos por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Basta clicar em “Consultar ofertas de vagas” e usar a ferramenta de pesquisa para explorar as opções de cursos por nome, instituição e localização.

Os estados com mais vagas ofertadas no Sisu são Minas Gerais (34.049), Rio de Janeiro (28.424), Bahia (22.889) e Paraíba (21.268). As universidades federais do Rio de Janeiro (UFRJ) e Fluminense (UFF) são as que oferecem mais vagas: 9.050 e 8.683, respectivamente.

Entre os institutos federais, o do Ceará (IFCE) é o que tem mais vagas (6.022), seguido pelo Instituto Federal de São Paulo (IFSP), com 5.675 vagas, e pelo Instituto Federal da Paraíba, com 2.850 vagas.

Licenciatura – Segundo o comunicado, a edição 2025 do Sisu já contempla vagas do Pé-de-Meia Licenciaturas, que integra o programa Mais Professores para o Brasil, lançado esta semana. Ao todo, mais de 68 mil vagas de licenciatura foram disponibilizadas.

Grau Tecnológico – Ainda de acordo com o MCE, o Sisu 2025 terá ainda 14.521 vagas de grau tecnológico em cursos como: energias renováveis; gestão de dados, tecnologia da informação; ciência dos dados; análise e desenvolvimento de sistemas; redes de computadores; telemática; sistemas para internet; e sistemas de telecomunicações.

Fonte: Agência Brasil

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) iniciou nesta terça-feira, 14 de janeiro, as inscrições para 5 (cinco) novos processos seletivos simplificados destinados à contratação de Professores Substitutos em diversos campi do estado.

Os seletivos abrangem áreas como Direito, Letras, Geografia, Pedagogia e Administração Pública. Os interessados ​​podem se inscrever até o dia 22 de janeiro de 2025 , exclusivamente de forma on-line, de acordo com as orientações dos editais. Confira o site www.consursoseseletivos.uema.br.

Entre os destaques dos editais abertos estão o Edital N.º 23/2025 , voltado ao Campus Pinheiro, com 5 vagas, para o curso de Pedagoria, e o Edital N.º 15/2025 , com 10 vagas para o Campus Bacabal em áreas como Direito Penal, Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Constitucional e Administração Pública. As remunerações variam entre R$ 2.508,74 e R$ 6.886,82 , dependendo da titulação e carga horária, que podem ser de 20 ou 40 horas semanais.

As tentativas para os novos seletivos acontecerão nos dias 10 e 11 de fevereiro, conforme as datas condicionais em cada edital. A aplicação será realizada nos respectivos campi, e os candidatos deverão verificar atentamente o cronograma no edital correspondente para informações planejadas.

Encerramento – Além disso, a Uema reforça que o prazo para inscrição no Edital N.º 01/2025 , destinado ao Campus São Luís – Núcleo de Acessibilidade , se encerra nesta quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 . Este edital oferece uma vaga para o cargo de Profissional Técnico Especializado em Terapia Ocupacional , com prova marcada para o dia 3 de fevereiro de 2025.

O governador Carlos Brandão (PSB) afirmou que a unidade é o melhor caminho, consolidando de vez a pacificação do seu grupo político. A fala do chefe do executivo aconteceu durante reunião no Palácio dos Leões em que o gestor recebeu a nova diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) que atuará durante o biênio 2025/2026.

“Já tive outras eleições que eu perdi, e eu comecei a analisar, durante essa minha vida pública, se vale a pena essa disputa, se vale a pena ganhar ou perder. Então, hoje, eu sou convicto de que a unidade é o melhor caminho”, disse o governador ao lado do vice, Felipe Camarão (PT).

Com esse posicionamento, os entraves que distanciavam brandonistas e dinistas foram superados e o grupo mais uma vez encontra-se unido já visando as eleições a serem realizadas em 2026.

O vice-governador Felipe Camarão, durante a eleição para a presidência da FAMEM, afirmou que, apesar de alguns momentos de tensão, o grupo está unido e consensuado. “A pacificação [do grupo político] está se consolidando cada vez mais. Aqui, acolá, tem uma resistência, algum objetivo que ainda não esteja encaminhado, mas eu acho que com conversa, diálogo, a gente chega lá. Todos os dias a gente dialoga, conversa. Agora é um processo, porque ainda tem muitas mágoas de um lado e de outro. E o meu papel é ajudar o Brandão em busca deste consenso e unidade. O mais importante é que eu e o Brandão estamos pacificados; estamos consensuados. Temos a consciência de que somos apenas um time, um só grupo político e eu acho que é isso que tem que prevalecer”, pontuou.

Menos de uma semana após inspeção em residências no Bairro Vila Isabel, afetadas por empreendimento que está sendo construído pelo Grupo Mateus, na Avenida dos Portugueses, o Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) enviou recomendação ao Município de São Luís pedindo a revogação de licença ambiental para tal obra.

A cassação da licença impedirá que a empresa de varejo continue a construção da unidade do Grupo, até que este apresente plano de contingência para risco de desastres, e que deverá conter os requisitos mínimos estabelecidos por Lei Federal.

Dentre as obrigatoriedades contidas na Lei nº 12.608/2012, estão a delimitação das áreas potencialmente atingidas pelas obras; a criação de sistema de alerta à população potencialmente atingida, de rotas de fuga e de pontos seguros; bem como a organização de exercícios simulados envolvendo os moradores das ruas mais afetadas.

Antes da concessão da licença de instalação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), o plano de contingência deverá ser apresentado pelo Mateus Supermercados e ser submetido à análise e avaliação por parte da Defesa Civil Municipal.

A recomendação pede, ainda, que a emissão de nova licença de instalação para o empreendimento seja condicionada à reparação integral dos danos causados aos moradores da Rua Maria da Luz e Rua da União, ambas no Bairro Vila Isabel, atingidos pelo desastre relatado no Relatório Técnico de Vistoria da Defesa Civil Municipal.

Por fim, considerando que, de acordo com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a previsão de riscos geo-hidrológicos para São Luís, nos próximos dias, foi considerada alta, a Defensoria Pública estabeleceu o prazo máximo de 48 horas, para resposta acerca da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Ao final de 2024, o Brasil acumulou 11.941 obras públicas paralisadas, o que equivale a 52% dos contratos em andamento no país. Isso significa que um em cada dois empreendimentos financiados com recursos federais encontra-se inativo. Os dados são do último relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Maranhão lidera entre os estados com o maior número de obras paradas: são 1.232 empreendimentos suspensos, representando 76,8% do total estadual. A Bahia aparece em segundo lugar, com 972 projetos interrompidos (69,6% do total), seguida pelo Pará, com 938 obras nessa situação (65,5%).

O levantamento também detalha os setores mais afetados. A saúde é uma área com o maior número de empreendimentos paralisados, totalizando 4.580. A Educação Básica vem logo atrás, com 4.094 projetos interrompidos, enquanto Infraestrutura e Mobilidade Urbana soma 1.243 obras paradas.

Segundo o TCU, essa situação é causada principalmente por falhas na gestão pública e problemas técnicos que surgem durante a execução dos contratos. A paralisação das obras tem impacto direto na vida da população, limitando o acesso a serviços essenciais e ampliando as dificuldades nas áreas mais críticas.