Uma parcela dos municípios brasileiros pode ficar sem acesso a recursos federais para saneamento básico em 2025. O problema afeta prefeituras que não integram arranjos regionais organizados pelos estados e que também não enviaram ao governo federal seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), exigidos para receber repasses da União.

Os PMSB são essenciais para a liberação de investimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O prazo para envio desses planos terminou em 31 de dezembro de 2024.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao Ministério das Cidades a prorrogação do prazo, argumentando que 15% das cidades ainda não estão regionalizadas. Porém, até o momento, o ministério não concedeu a extensão e reforçou que a ausência dos planos impede o acesso a recursos federais.

Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic 2023), do IBGE, cerca de 30% dos municípios brasileiros não possuíam PMSB ou estavam em processo de elaboração até o final de 2024. O Nordeste apresenta o maior percentual de cidades sem plano ou política de saneamento, com 30,9% dos 1.794 municípios da região nessa situação.

Apesar do avanço desde 2017, quando apenas 38,2% dos municípios tinham uma política de saneamento concluída, o número atual, 55,9%, ainda deixa muitos locais vulneráveis. Outros 15% das cidades afirmaram estar em processo de elaboração de seus planos.

A CNM destaca que a Lei 14.026/20, do marco legal do saneamento, determina que planos regionais podem substituir os municipais. Contudo, na ausência de ambos, o acesso a programas federais, como o Novo PAC e emendas parlamentares, pode ser bloqueado.

O Ministério das Cidades deve responder até 10 de janeiro à solicitação da CNM para prorrogar o prazo. Até lá, a incerteza preocupa as prefeituras, que podem ver comprometido o avanço em serviços essenciais para a população.

A 20ª legislatura da Câmara Municipal de São Luís, que compreendeu os anos de 2021 a 2024, encerrou suas atividades com um balanço histórico: 1.601 normativos aprovados entre Projetos de Lei (PLs), Decretos Legislativos (DLs), Projetos de Resolução (PRs), Emendas à Lei Orgânica (ELs) e vetos apreciados. Os dados foram compilados até o dia 18 de dezembro de 2024, última sessão ordinária do ano.

Produtividade recorde em 2024

O ano de 2024 foi especialmente produtivo na Câmara, registrando o maior número de aprovações com 484 normativos, seguido por 2023 (467), 2022 (382) e 2021 (268), uma crescente que demonstra o compromisso do parlamento municipal em atender às demandas da população e regulamentar políticas públicas de forma eficiente.

A 20ª legislatura não apenas bateu recordes em números, mas também marcou um período de grande representatividade e impacto social. Entre as normativas aprovadas, destacam-se iniciativas voltadas para saúde, acessibilidade, ampliação de direitos, habitação, educação e infraestrutura, consolidando o papel do Legislativo Municipal como agente transformador.

Vereadores

Entre os vereadores, Ribeiro Neto (PSB) destacou-se como o maior produtor legislativo da legislatura, com 113 normativos aprovados, seguido por Dr. Gutemberg (Republicanos), com 111. Ambos os parlamentares contribuíram de forma expressiva para os resultados da legislatura.

Normativos aprovados por tipo

● Projetos de Lei (PLs): 873

● Decretos Legislativos (DLs): 611

● Projetos de Resolução (PRs): 37

● Emendas à Lei Orgânica (ELs): 9

● Vetos apreciados (VE): 71

Ranking de vereadores mais produtivos

Confira os 10 vereadores que mais tiveram normas aprovadas ao longo da legislatura:

Ribeiro Neto (PSB) – 113 normativos
Dr. Gutemberg (Republicanos) – 111 normativos
Fátima Araújo (PCdoB) – 92 normativos
Coletivo Nós (PT) – 85 normativos
Raimundo Penha (PDT) – 72 normativos
Concita Pinto (PSB) – 64 normativos
Karla Sarney (PSD) – 60 normativos
Chico Carvalho (PSDB) – 58 normativos
Pavão Filho (PSB) – 56 normativos
Rosana da Saúde (Republicanos) – 52 normativos

Concluindo a agenda do fim de semana, o prefeito de Bacabal e candidato à presidência da Famem, Roberto Costa, recebeu apoios importantes, desta vez de prefeitos da região do médio sertão.

O encontro, que reuniu as lideranças políticas, aconteceu na cidade de Colinas e contou com as presenças de 16 prefeitos da região.

Presente na reunião, o prefeito de Matões, Nonatinho, reafirmou seu voto em Roberto Costa e elencou as qualidades do candidato.

“O Roberto é uma pessoa com bastante experiência dentro da política, de boa índole, de bom trato e relacionamento. E o mais importante, sabe o caminho das pedras. Ao lado dele, nossos municípios e nosso povo só têm a ganhar”, destacou Nonatinho.

Já a prefeita de Mirador, Domingas Cabral, falou sobre unidade e trabalho. “O nome do Roberto demonstra a unidade que nós prefeitos pretendemos ter para resolver as principais demandas do nosso povo. Diálogo, harmonia, união, respeito, compromisso e muito trabalho: é o que teremos daqui para frente, com ele na presidência”, enfatizou a gestora municipal.

A eleição da Famem acontece no próximo dia 15 de janeiro, e a votação será presencial.

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) acolheu, em parte, os pedidos do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) e condenou as empresas Apple Computer Brasil e Google Brasil Internet por violação à legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais.

A sentença judicial, de 18/12/2024, determina que as duas empresas evitem oferecer o aplicativo FaceApp em suas plataformas, enquanto este não se adequar integralmente à legislação brasileira, no que diz respeito à informação clara e à proteção de dados pessoais dos usuários.

As empresas também deverão pagar danos morais coletivos no valor de R$ 19 milhões ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos; e indenização por danos morais individuais, em R$ 500,00, aos usuários.

IBEDEC – São beneficiados com a sentença todas as pessoas usuárias do aplicativo FaceAPP, obtido por meio das plataformas Apple Store e Google Play, no território nacional, que comprovem terem atendido a essa condição até a data do ajuizamento da ação civil coletiva – 01/06/2020.

A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) contra a Apple Computer Brasil Ltda e Google Brasil Internet Ltda pela comercialização do aplicativo FaceApp em suas plataformas digitais, App Store e Google Play, apontando violações à legislação de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais.

Segundo o IBEDEC, o aplicativo coleta, indevidamente, dados sensíveis sobre as pessoas usuárias; apresenta termos de uso e política de privacidade em língua estrangeira e compartilha informações com outras empresas sem o consentimento claro e adequado.

Direito à Informação – O IBEDEC argumentou que tais práticas violam o direito à informação adequada previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de ferir os princípios da transparência e da segurança das relações de consumo.

O instituto sustentou, ainda, que a coleta massiva e indevida de dados pessoais viola o Marco Civil da Internet, o que justifica a suspensão imediata da comercialização do aplicativo e a exclusão dos dados coletados indevidamente.

A Apple Computer Brasil contestou a ação, afirmando que não administra os termos de uso e a política de privacidade do FaceApp, uma vez que este aplicativo é desenvolvido e mantido pela FaceApp Incorporadora e que não houve violação à legislação brasileira, pois “os dados são coletados com o consentimento do usuário, conforme padrões internacionais”.

Já o Google alegou que sua atuação se limita a oferecer uma plataforma de distribuição (Google Play), “sem qualquer participação na criação ou operação do FaceApp”. E, ainda, não ser razoável exigir das plataformas o controle total sobre o conteúdo de aplicativos de outras empresas.

Defesa do Consumidor – No caso em questão, o juiz Douglas Martins avaliou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, cabe às empresas o ônus da prova na ação; ou seja, demonstrar provas de que não há falhas ou irregularidades no serviço questionado na Justiça.

Segundo a sentença, a proteção à privacidade e aos dados pessoais é garantida tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto em outra legislação, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que submetem o tratamento e a manipulação de dados pessoais aos limites das proteções da Liberdade individual, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade.

“Assim, a utilização de dados pessoais deve vincular-se a uma finalidade legítima e específica, devendo observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade”, assegurou o juiz na sua decisão.

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) está com inscrições abertas para dezesseis programas de pós-graduação, abrangendo cursos de especialização, mestrado e doutorado. Ao todo, são mais de trezentas vagas disponíveis, distribuídas entre ampla concorrência e ações afirmativas.

Os programas contemplam diversas áreas do conhecimento e oferecem vagas destinadas a diferentes perfis, reforçando o compromisso da instituição com a inclusão e a equidade. Todos os editais incluem políticas afirmativas, com vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD), pessoas negras (pardas e pretas), indígenas, quilombolas, pessoas trans e aquelas em situação de baixa renda.

Além disso, a UFMA reafirma seu apoio à qualificação profissional de sua comunidade interna, destinando vagas exclusivas para a Política de Qualificação de Servidores e Técnicos Administrativos em Educação efetivos e ativos da instituição.

Os cursos disponíveis abrangem tanto as modalidades lato sensu, com programas de especialização, quanto stricto sensu, incluindo mestrados e doutorados. Essa diversidade busca atender a um público amplo, desde profissionais interessados em aprofundar conhecimentos em áreas específicas até aqueles que desejam seguir carreira acadêmica e de pesquisa.

A UFMA destaca que os programas estão alinhados às diretrizes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), garantindo qualidade e excelência no ensino e na formação de profissionais e pesquisadores. A Universidade reforça que é uma oportunidade única para ampliar conhecimentos, desenvolver habilidades e contribuir para o progresso acadêmico, social e profissional.

Confira a seguir a lista de cursos dos programas com inscrições abertas:

Doutorado em Políticas Públicas (inscrições até 06 de janeiro)
Áreas de Concentração: Políticas Públicas, Movimentos Sociais e Programas Sociais
Total de vagas: 10

Mais informações no edital

Mestrado em Políticas Públicas (inscrições até 06 de janeiro)
Áreas de Concentração: Políticas Públicas, Movimentos Sociais e Programas Sociais
Total de vagas: 15

Mais informações no edital

Doutorado em Ciências Sociais (inscrições até 10 de janeiro)
Áreas de Concentração: Relações de poder, Relações de produção e ação coletiva, Produção social da diferença, Sociabilidades e sistemas simbólicos
Total de vagas: 10

Mais informações no edital

Mestrado em Ciências Sociais (inscrições até 10 de janeiro)
Áreas de Concentração: Relações de poder, Relações de produção e ação coletiva, Produção social da diferença, Sociabilidades e sistemas simbólicos
Total de vagas: 12

Mais informações no edital

Doutorado em Química (inscrições até 17 de janeiro)
Áreas de Concentração: Química
Total de vagas: 8

Mais informações no edital

Mestrado em Química (inscrições até 17 de janeiro)
Áreas de Concentração: Química
Total de vagas: 12

Mais informações no edital

Mestrado em Engenharia Aeroespacial (inscrições até 17 de janeiro)
Áreas de Concentração: Ciências e Tecnologias Aeroespaciais
Total de vagas: 55

Mais informações no edital

Mestrado em Saúde do Adulto (inscrições até 19 de janeiro)
Áreas de Concentração: Saúde e Metabolismo Humano e Processos Biológicos em Saúde
Total de vagas: 20

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Mestrado em Ciências e Tecnologia Ambiental (inscrições até 20 de janeiro)
Áreas de Concentração: Dinâmica, Fluxos Ambientais, Recursos Naturais, Biotecnologia, Tecnologias Aplicadas ao Meio Ambiente, Contaminação e Poluição Ambiental.
Total de vagas: 29

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Mestrado em Ciências da Saúde (inscrições até 22 de janeiro)
Áreas de Concentração: Ciências Biológicas e da Saúde
Total de vagas: 24

Mais informações no edital

Doutorado em Ciências da Saúde (inscrições até 22 de janeiro)
Áreas de Concentração: Ciências Biológicas e da Saúde
Total de vagas: 31

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Doutorado em Física (inscrições até 24 de janeiro)
Áreas de Concentração: Física da Matéria Condensada, Física das Partículas Elementares e Campos
Total de vagas: 3

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Mestrado em Física (inscrições até 24 de janeiro)
Áreas de Concentração: Física da Matéria Condensada, Física das Partículas Elementares e Campos
Total de vagas: 3

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Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente (inscrições até 30 janeiro)
Áreas de Concentração: Sistemas Costeiros
Total de vagas: 16

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Mestrado em Matemática (inscrições até 02 de fevereiro)
Áreas de Concentração: Álgebra, Análise, Geometria, Sistemas Dinâmicos
Total de vagas: 15

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Especialização em Música (inscrições até 07 de fevereiro)
Áreas de Concentração: Educação Musical e Educação Sonora
Total de vagas: 66

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O governador Carlos Brandão (PSB) visitou a Unidade de Tratamento de Queimados (UTQ) do Hospital da Ilha, que se destaca como a única do país a oferecer uma câmara hiperbárica exclusiva dentro da unidade – equipamento de ponta no processo de cicatrização de lesões graves. Durante a visita, o governador acompanhou uma sessão do tratamento e destacou o compromisso do governo com a qualidade na saúde pública.

“Essa tecnologia facilita o tratamento, melhora o acompanhamento e garante resultados mais rápidos, devolvendo qualidade de vida aos pacientes e suas famílias. Isso é resultado do nosso investimento em tecnologia de ponta para melhorar cada vez mais nossa rede estadual de saúde”, afirmou o governador.

“Antigamente, nós referenciávamos todos os nossos pacientes vítimas de queimaduras para outros estados. Agora, já podemos atender nossos pacientes aqui no Maranhão. Aqui, nós temos toda a estrutura necessária, equipe médica especializada, além das terapias mais avançadas”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

O diretor-técnico do hospital, Dr. Samuel Gregório, explicou os benefícios do uso da câmara hiperbárica. “Esse é um tratamento adjuvante para pacientes queimados, que acelera o processo de cicatrização e possibilita o retorno mais rápido ao convívio familiar”, detalhou.

“Este é um tratamento alternativo às vítimas de queimaduras aqui no Maranhão, que é a oxigenoterapia com a câmara hiperbárica. Por meio dele, o paciente tem uma alta mais rápida e o retorno à sociedade é mais rápido. Em toda rede pública do Brasil, o único hospital que tem esse equipamento dentro de uma unidade de queimados é o Hospital da Ilha”, acrescentou a diretora-geral do hospital, Carol Hortegal.

Thays Araújo, mãe do pequeno Jullyan, compartilhou a experiência positiva do tratamento. “Está sendo maravilhoso. Depois que ele começou a usar a câmara hiperbárica, a cicatrização acelerou muito. Já, já estaremos em casa”, comemorou.

Hospital da Ilha – Inaugurado em 2022, o Hospital da Ilha oferece tratamentos de excelência em saúde pública no Maranhão, ampliando a oferta de serviços da rede pública estadual. A Unidade de Tratamento para Queimados (UTQ) dispõe ainda de 19 leitos, seis pediátricos e 13 adultos, sendo dois leitos de estabilização para pacientes mais graves que necessitem de assistência ainda mais especializada.

A coordenação do programa Nota Legal informa aos usuários cadastrados que o módulo de solicitação de resgate de créditos para abatimento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já está liberado. O resgate de créditos poderá ser feito até o dia 31 de março e o valor a ser resgatado está limitado a 50% do valor do IPVA 2025.

O usuário cadastrado que realizar o pagamento, em cota única, até o dia 28 de fevereiro será beneficiado com o desconto de 10% com o valor do crédito nota legal disponível.

O abatimento do IPVA somente será possível com a emissão do boleto para pagamento na rede credenciada, gerado no site da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) e após 24h contados da data de solicitação do abatimento.

É importante destacar que o abatimento do IPVA 2025 é permitido somente para veículos cujo CPF do proprietário esteja cadastrado no programa Nota Legal.

Os créditos do programa não podem ser utilizados para pagamentos de débitos de IPVA em atraso.

Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do programa Nota Legal e selecionar a opção “Acessar Sistema” e informar o CPF e a senha de acesso.

Em seguida, clicar na guia “Resgatar Créditos” > “Crédito de Notas” >, “Abatimento IPVA” > “Selecionar o veículo cadastrado” > informar o valor a ser abatido (até o limite de 50% do valor do IPVA).

Ao clicar em ”Confirmar”, o consumidor não poderá cancelar a operação.

Acesse a página do IPVA, no site da Sefaz, no menu “IPVA 2025/Débitos Anteriores”, informe o CPF, o Renavam, em seguida “Consultar”. Imprima o boleto e pague na rede bancária credenciada até a data de vencimento.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) reforçará a atuação municipalista neste ano de 2025. O parlamentar atuará neste novo ano fortalecendo pautas que atendam os direitos básicos da população maranhense, como saúde, educação, trabalho, moradia e lazer.

A atuação municipalista é essencial para fortalecer a conexão entre os municípios e o governo federal, garantindo que as demandas locais sejam consideradas nas decisões nacionais. Nesse sentido, as emendas parlamentares são importantes instrumentos para destinar recursos diretamente a projetos que beneficiem os municípios, contribuindo para a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento sustentável.

“Meu compromisso com o mandato municipalista seguirá firme neste ano. Continuarei fortalecendo a agricultura familiar e a saúde, apoiando o esporte e a educação e incentivando a geração de emprego e renda. Esterei ouvindo de perto as demandas das nossas cidades e, juntos, buscaremos soluções que melhorem a vida das pessoas”, disse Pedro Lucas.

Com o seu perfil municipalista, Pedro Lucas também desempenha um papel importante como intermediário entre prefeituras e o governo federal, ajudando a destravar recursos e facilitar o acesso a programas federais.

O deputado foi um dos parlamentares maranhenses no Congresso Nacional que mais contribuiu com as demandas dos municípios do estado. Por meio da destinação de emendas, Pedro Lucas atendeu demandas de diversas cidades, auxiliando assim no fortalecimento da agricultura, da saúde, educação, esporte e lazer.

Como reconhecimento às ações do mandato, Pedro Lucas recebeu títulos de cidadão de municípios maranhenses, além das medalhas Antônio Rodrigues Vellozo, concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e a Ordem do Mérito Aeronáutico, com grau de Grande-Oficial, condecoração da Força Aérea Brasileira.

O parlamentar também recebeu o prêmio de Excelência Parlamentar do Ranking dos Políticos, sendo o melhor deputado do Maranhão, seguindo critérios de transparência e posicionamento em votações no Congresso

Sua proximidade com as comunidades permite ainda uma maior percepção de representatividade e a criação de políticas adaptadas às realidades locais. Dessa forma, a atuação municipalista do parlamentar promove o fortalecimento das cidades, amplia a participação democrática e contribui para melhorar a qualidade de vida da população maranhense

O governador Carlos Brandão recebeu, nesta segunda-feira (6), os novos deputados estaduais Keke Teixeira, João Batista Segundo, Edson Araújo e Catulé Júnior em uma visita de cortesia ao Palácio dos Leões.

Também estiveram presentes no encontro a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, os deputados estaduais Davi Brandão, Antônio Pereira, Ana do Gás e Florêncio Neto, além do secretário de Articulação Política do Maranhão, Rubens Pereira, e do secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

Os parlamentares assumem as vagas de deputados que se afastaram da Assembleia Legislativa do Maranhão para comandar prefeituras em municípios do estado.

Durante o encontro, o governador destacou a importância da parceria entre o Executivo e o Legislativo para o desenvolvimento do estado. “Desejo a todos muito sucesso em seus mandatos e reforço nosso compromisso de trabalhar em conjunto para fazer o Maranhão continuar avançando”, afirmou Brandão.

A chegada dos novos deputados marca uma renovação no Parlamento Estadual, fortalecendo o diálogo entre as esferas de poder e reafirmando o compromisso com políticas públicas voltadas ao progresso do estado e ao bem-estar da população.

O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira (7). Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o segundo turno.

A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso.

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro.

e-Título – A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs.

Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise. Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada.

Na internet – Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

No cartório eleitoral – Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Sanções – A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.

Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13.

De acordo com a resolução-TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público, receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa.

Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

Fonte: Agência Brasil