A Polícia Federal deflagrou nessa quinta-feira (5) a Operação El Usurpador, que tem como objetivo reprimir crimes de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, na cidade de Turiaçu. Foram cumpridos um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão.

A investigação conduzida pela Polícia Federal conseguiu demonstrar que um indivíduo colombiano utilizou uma certidão de nascimento falsa com o nome de uma outra pessoa para obter documentos de identificação ideologicamente falsos e, com estes, solicitado cartões bancários e sacado valores da conta pertencentes a esta outra pessoa.

A identificação do cidadão colombiano só foi possível com a ajuda da INTERPOL, que colaborou com o compartilhamento dos registros datiloscópicos do suspeito, permitindo sua identificação completa.

Ofensas e xingamentos enviados em mensagens de “whatsapp” são passíveis de indenização. Este foi o entendimento da Justiça, em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Na ação, a autora alegou que, em 3 de setembro de 2022, recebeu no seu aplicativo de “whatsapp” algumas mensagens de baixo calão enviadas pela requerida, com ameaças de violência física e ofensas à sua honra e dignidade.

Ela explicou que ambas são fotógrafas e trabalham na cidade de São Luís/MA com o estilo fotográfico direcionado para bebês e gestantes. Seguiu relatando que foi contratada por uma cliente, em agosto de 2022.

Essa cliente disse que trabalhou antes com a requerida, mas não estava recebendo satisfações, por isso optou por trocar de fotógrafa. Após ter atendido a contratante, a autora disse que recebeu diversas mensagens, com xingamentos e ofensas.

Por isso, resolveu entrar na Justiça, pedindo indenização por danos morais. Ao contestar a ação, a requerida afirmou que o Ministério Público opinou pelo arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência, tendo em vista que as mensagens recebidas pela vítima não teriam configurado crime de ameaça.

Calor do momento – A Justiça entendeu que ficou demonstrada a ilegalidade da reclamada. Dentre as mensagens, a demandada escreveu: ““Sua vaca”; “Se eu te pegar te dou uma pisa”; “Eu te arrebento de taca”; “Tu é escrota”, e “Eu vou dar na tua cara”. Vale destacar que em momento algum a reclamada nega ter enviado as mensagens e, inclusive, no seu depoimento confirmou tê-las encaminhado à autora. A única justificativa apresentada é que as ofensas teriam sido praticadas no calor do momento, e que não seriam suficientes a caracterizar o dano moral.

“Entretanto, ao contrário do que alegou a ré, nem se pode justificar tais ofensas por um momento de raiva, e nem deve ser acolhida a alegação que não houve ofensa à honra, uma vez que facilmente observável o caráter vulgar e ofensivo das expressões (…) Não restam dúvidas de que a reclamante faz jus a reparação por danos morais diante da atitude da demandada, independentemente do fato de que não restou configurado o crime de injúria (…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$3.500,00 pelos danos morais causados à autora”, decidiu a juíza Maria José França Ribeiro.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para avaliar o cenário de paralisação de obras públicas financiadas com recursos federais. A fiscalização atende ao subitem 9.3. do Acórdão 1.079/2019-Plenário e objetiva ampliar a publicidade e a transparência sobre a situação dessas obras.

A expressiva quantidade de projetos interrompidos representa desperdício de recursos públicos e compromete diretamente a eficácia das políticas públicas e a capacidade de atendimento às necessidades essenciais da população.

Quando se observa o panorama de obras paralisadas por estado da federação, lidera o ranking o estado do Maranhão, com um total de 1.232 empreendimentos nessas condições, ou 62% das contratações com recursos federais naquele estado.

Em seguida, a Bahia ocupa a segunda posição, com 972, representando 57% do total de contratos no estado e, na terceira posição, está o Pará, com 938, equivalendo a 77% dos contratos.

Além de liderarem esse ranking desde 2022, Maranhão, Bahia e Pará enfrentam a preocupante realidade de terem mais obras interrompidas do que em execução. Somado a isso, esses estados estão entre os cinco que possuem a maior demanda por vagas em creches.

Em 2024, o TCU identificou 11.941 obras paralisadas no país, o que corresponde a 52% das contratações vigentes. Nesse cenário, a cada dois empreendimentos contratados com recursos federais, um encontra-se paralisado.

Ao se analisar as obras interrompidas por setor, as áreas de educação e saúde concentram a maior quantidade delas e sem perspectiva de conclusão, com 8.674 empreendimentos nessas condições, representando 72,6% do total. São milhares de unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, estruturas de atenção especializada, escolas, creches, quadras esportivas e outras infraestruturas que não foram concluídas conforme o planejado. A ausência dessas instalações impacta diretamente a população, prejudicando o acesso a serviços essenciais e comprometendo a qualidade de vida em diversas comunidades.

Avanços – Apesar do quadro considerado pelo TCU como alarmante, o levantamento trouxe à tona também indicadores positivos que merecem destaque. Entre eles, foram identificadas 1.169 obras que estavam estagnadas em 2023 e foram reiniciadas em 2024, além de 5.463 que foram concluídas desde o último levantamento.

Outro avanço relevante foi identificado na gestão da Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária da União em diversos instrumentos de repasse. Em 2022, a instituição apresentava 4.106 paralisações, representando 46,5% de sua carteira. Já em 2024, esse número caiu para 2.743 obras, ou 38,9% da carteira.

Apesar desses progressos, o cenário geral se agravou em relação aos ciclos anteriores. Para o TCU, a piora decorre não apenas da maior precisão nas informações coletadas, mas também do estágio ainda inicial do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação e da Saúde, instituído pela Lei 14.719/2023.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (05) a proposta do deputado Pedro Lucas que garante às mulheres vítimas de violência prioridade na realização de exames toxicológicos nos casos em que há suspeita do uso de drogas para reduzir a capacidade de resistência. A proposta agora segue para o Senado.

O PL 2220/21 busca fortalecer a legislação que protege as mulheres da violência, assegurando que as vítimas possam ter mais um instrumento para buscar justiça e assegurar os seus direitos. A proposta determina que a prioridade seja concedida às vítimas que realizarem o atendimento tanto em clínicas públicas ou privadas, desde de que tenha os custos ressarcidos pelo poder público.

“Com grande entusiasmo vejo esse projeto avançando no Congresso Nacional, pois é uma proposta que garante mais dignidade às mulheres diante da violência sofrida, ofertando instrumentos para a garantia de justiça. O nosso mandato tem esse compromisso, de estar ao lado das mulheres, ouvindo as demandas e propondo avanços.” afirmou o deputado.

O comércio de São Luís tem autorização para funcionar neste domingo (8), feriado municipal em alusão ao Dia de Nossa Senhora da Conceição. Os estabelecimentos comerciais de ruas, avenidas, galerias e centros comerciais podem abrir as portas das 8h às 14h, e as lojas de shopping centers das 13h às 21h. Foi o que ficou estabelecido no acordo firmado entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (Sindcomerciários).

As empresas que desejarem abrir nesta data deverão pagar as horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal aos empregados, uma vez que o trabalho no feriado é considerado extraordinário. Além disso, deverá ser paga uma gratificação no valor de R$ 50,00 aos trabalhadores convocados na data, ao final do dia.

Essas mesmas regras não se aplicam aos supermercados e farmácias, cujas atividades são consideradas essenciais. Aos empresários dos segmentos não compreendidos pela base sindical da Fecomércio-MA, a orientação para a possível abertura ou não dos seus estabelecimentos deve ser buscada junto ao sindicato patronal de cada categoria.

O estado do Maranhão obteve um importante avanço na redução da pobreza e da extrema pobreza em 2023, de acordo com os dados, divulgados nesta quarta-feira (4), pelo IBGE, na Síntese de Indicadores Sociais de 2024.

O secretário da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé, destacou as ações e investimentos da gestão do governador Carlos Brandão, que contribuíram para uma queda significativa no número de pessoas vivendo em condições de extrema pobreza e pobreza.

Segundo dados do IBGE, cerca de 195 mil pessoas foram retiradas da extrema pobreza e 372 mil pessoas saíram da linha da pobreza, em 2023, comparado ao ano anterior.

Paulo Casé ressaltou que o Maranhão vem consecutivamente, nos últimos anos, reduzindo os números da extrema pobreza e pobreza no estado. “Romper os ciclos de pobreza é desafiador para qualquer governo. A gestão do governador Brandão tem ampliado os programas e ações em todos os setores do governo para garantir que mais maranhenses tenham oportunidades, com foco no fortalecimento das políticas de inclusão social, segurança alimentar, geração de emprego e renda, e promoção de acesso a serviços essenciais, como saúde e educação”, destacou o secretário.

Ações do Governo do Maranhão, por meio da Sedes, que impulsionaram a redução da pobreza

Restaurante Popular – Atualmente, o Maranhão tem a maior rede de segurança alimentar da América Latina. São 180 Restaurantes Populares espalhados em 160 municípios. São oferecidas mais de 180 mil refeições todos os dias e 45 milhões de refeições por ano. Paulo Casé destacou que a gestão do governador Brandão tem a missão de inaugurar um Restaurante Popular em cada município.

Destaque para o projeto de capacitações dentro dos restaurantes popular, como o Projeto Padaria Artesanal, criado pela segunda-dama do Brasil, Lu Alckimin, e trazido para o Maranhão pela primeira-dama, Larissa Brandão. O projeto já formou 480 alunos em 15 municípios e vai passar pelas 29 cidades com menor IDH do estado.

Banco de Alimentos – Desde 2019, o equipamento atua no combate ao desperdício de alimentos e atendimento às instituições comunitárias com a destinação dos alimentos que seriam, indevidamente, descartados. Paulo Casé destacou a ampliação do Banco de Alimentos com a criação do Centro de Capacitação em Práticas Alimentares Sustentáveis. Neste ano, a meta de arrecadação e distribuição foi batida em agosto, com a arrecadação de mais de 478 toneladas.

*Programa Mais Renda e Minha Renda* – A gestão do governador Carlos Brandão criou o programa Minha Renda, que já beneficiou mais 4.682 empreendedores em 212 municípios, e ampliou o programa Mais Renda, que já atendeu mais 5.232 beneficiários em 157 municípios. Destaques na geração de renda e oportunidades, os beneficiários estão espalhados por todo o Maranhão, vendendo seus produtos e também participam dos grandes eventos promovidos pelo Governo do Maranhão.

Formando e Cozinhando – O projeto de gastronomia social Formando e Cozinhando já formou centenas de alunos em cozinha básicas e vários cursos específicos no ramo da gastronomia. O secretário Paulo Casé destacou a ampliação do projeto para mais municípios do Maranhão, principalmente os de potencial turístico, como forma de capacitar a mão de obra local para empreender ou entrar no mercado da cozinha em pontos turísticos.

Assistência Social e Cidadania – O Governo do Maranhão tem investido na capacitação e qualificação dos profissionais que atuam na rede de assistência social. Periodicamente, as equipes da Sedes estão atuando junto aos municípios para garantir que todo o cidadão que tenha direito aos programas sociais dos governos municipais, estadual e federal sejam beneficiados. São programas importantes de combate a pobreza, como o Bolsa Família.

Com a continuidade dessas políticas e de todas as outras do governo, Paulo Casé destaca o compromisso do governador Carlos Brandão em investir em políticas públicas de combate a pobreza. “Tenho certeza de que, em 2024, também foi possível dar continuidade à redução da pobreza e extrema pobreza no estado. 2025 vai ser um ano de muito mais trabalho pelo Maranhão”, finalizou Paulo Casé.

Na manhã desta quinta-feira (5), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou de um café da manhã em comemoração ao primeiro ano da expansão do Centro Médico Kleber Carvalho Branco. Totalmente reformado e modernizado, o espaço, que atende deputados, servidores e seus dependentes, tornou-se referência em qualidade e eficiência no atendimento de saúde dentro do Parlamento Estadual.

Iracema Vale destacou os avanços alcançados ao longo do último ano e reafirmou seu compromisso com a saúde dos servidores.

“Como enfermeira, eu não podia deixar de aproveitar a presidência da Casa para melhorar o setor de Saúde. Ampliamos os serviços, tiramos o pessoal da fila dos hospitais e triplicamos os atendimentos. No ano passado, cerca de 13 mil pacientes foram atendidos, e agora esse número saltou para 30 mil. Isso é um investimento muito importante na saúde do nosso servidor”, enfatizou.

Além de celebrar os resultados, a presidente anunciou iniciativas para o próximo ano, com foco na saúde preventiva e na promoção de um cuidado mais próximo e humanizado.

“O servidor pode esperar, para o próximo ano, investimentos em saúde preventiva. Os profissionais irão a cada setor para promover saúde ocupacional, acompanhar de perto os servidores e cuidar deles com todo o amor que merecem”, garantiu.

Modernização e novos serviços – Na oportunidade, a diretora de Saúde e Medicina Ocupacional da Alema, Ana Lúcia Rocha, destacou as melhorias realizadas no Centro Médico no último ano.

“A celebração deste primeiro ano reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa com o bem-estar dos servidores, promovendo um atendimento humanizado e de excelência”, afirmou.

O setor de saúde oferece exames laboratoriais e de imagem, como raio-x, mamografia, endoscopia, tomografia, ultrassonografia, densitometria óssea e ressonância magnética.

A modernização também contemplou a ampliação da Farmácia, garantindo maior acesso a medicamentos, e a atualização da Enfermaria e das salas de atendimento odontológico, com novas cadeiras e equipamentos de ponta.

O café da manhã contou com a presença dos deputados Roberto Costa (MDB) e Cláudio Cunha (PL), que enalteceram o trabalho realizado no setor de saúde e destacaram a importância dos investimentos para garantir o cuidado e a qualidade de vida dos servidores.

O novo Boletim InfoGripe, divulgado nesta quinta-feira (5) pela Fiocruz, aponta tendência de queda ou estabilidade de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em todas as faixas etárias na maioria dos estados brasileiro.

Apenas em Roraima e São Paulo há sinal de crescimento na tendência de longo prazo. Segundo a Fundação Oswaldo Cruz, foram notificados 164.330 casos de SRAG no país até o momento.

Em Roraima, o aumento dos casos da síndrome está concentrado em crianças de até 2 anos e em crianças e adolescentes de 5 a 14 anos. Já em São Paulo, o crescimento se concentra nas crianças e adolescentes na faixa de 2 a 14 anos.

“Os dados laboratoriais disponíveis até o momento em ambos os estados ainda não permitem identificar com clareza os vírus responsáveis por esse aumento. É provável que o crescimento de SRAG esteja sendo impulsionado por algum vírus que afeta principalmente crianças e adolescentes, como o rinovírus, VSR, adenovírus ou metapneumovírus”, disse a pesquisadora Tatiana Portella, do Programa de Computação Científica da Fiocruz e do InfoGripe.

Para a população dos dois estados, Tatiana recomenda cuidados como o uso de máscaras em locais fechados e dentro de postos de saúde. Como a maioria dos casos afeta a população infantil e adolescentes, a pesquisadora diz que, diante de sintomas de síndrome gripal, os pais devem evitar levar as crianças para a escola. “O ideal é que a criança fique em casa se recuperando e evitando transmitir os vírus para outras crianças. Além disso, é importante que toda as pessoas do grupo elegível, procurem os postos de vacinação”, acrescenta.

Tatiana Portella ressalta ainda que, em crianças e adolescentes de até 14 anos, o rinovírus permanece como o principal vírus responsável pelos casos de SRAG, enquanto a covid-19 predomina entre os idosos. “Contudo, as hospitalizações associadas a ambos os vírus estão em tendência de queda ou estabilidade na maior parte do país.”

Entre as ocorrências deste ano, 17,1% foram influenza A; 1,9%, influenza B; 34,5%, vírus sincicial respiratório (VSR); 26,7%, rinovírus, e 19,4%, Sars-CoV-2 (Covid-19).

Quanto aos óbitos, o boletim constata que, durante o ano, cerca de 10.080 pessoas morreram por SRAG.

Fonte: Agência Brasil

Os empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida – podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais – e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. A data anterior para adesão ao processo de regularização era 29 de novembro.

Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Em ambas as situações, há condições especiais e prazos mais longos.

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para efetuar a concessão dos benefícios.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Planejamento para empresas – A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. No total, a dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.

A priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial, para não inviabilizar a sua operação.

Outra oportunidade – Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024,  que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão também vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.

Fonte: Brasil 61

No Maranhão, 3.101 participantes se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2024.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), aplicará as provas nos dias 10 e 11 de dezembro, em 785 municípios distribuídos pelas 27 unidades da Federação.

Em todo o Brasil, foram registradas 97.016 inscrições, sendo São Paulo (22.312), Minas Gerais (6.710) e Santa Catarina (6.128) os estados com as maiores quantidades de inscrições. Do total, 91,7% dos participantes são homens e 8,3%, mulheres.

No que se refere à idade, o maior grupo possui entre 21 e 45 anos (46,2%). A faixa etária de 18 a 30 anos representa 41,6% dos participantes, seguida pelo grupo dos que possuem de 46 a 59 anos (9,6%). Maiores de 60 correspondem a 1,6% e menores de 18, a 0,9%. Mais de 1.300 atendimentos especializados foram deferidos.

Provas – As provas têm o mesmo nível de dificuldade do Enem regular. A única diferença está na aplicação, que ocorre dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelas unidades da Federação.

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o exame para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).