A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou na noite deste sábado (7) da abertura da ‘Vila Encantada’, no Ipem. O espaço é uma das principais atrações do ‘Natal dos Sonhos: Brilha Uma Estrela no Seu Coração’, promovido pelo Governo do Estado. A solenidade contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), do secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda, do deputado Roberto Costa (MDB), além de secretários estaduais e outras autoridades.

A Vila Encantada transformou o espaço do Ipem em um ambiente mágico, repleto de luzes, música e atrações temáticas que celebram o espírito natalino. Entre as atrações, estão a Casa do Papai Noel, desfiles, espetáculos teatrais, shows musicais, uma gigantesca Árvore de Natal, área de brinquedos e praça de alimentação.

Durante o evento, a presidente Iracema Vale destacou o papel do Natal em unir as famílias e preservar as tradições.

“O Natal nos traz a oportunidade de celebrar a união, o amor e a renovação. A Vila Encantada é um convite para que famílias e amigos vivam juntos essa magia, mergulhando no verdadeiro espírito natalino. Parabenizo o Governo do Estado por essa iniciativa, que traz encanto e alegria a todos os maranhenses”, afirmou.

O governador Carlos Brandão ressaltou a importância de celebrar as tradições natalinas e o impacto social e econômico da iniciativa.

“A Vila Encantada é muito mais do que um espaço decorado. Ela desperta o verdadeiro sentido do Natal, promovendo a união, a solidariedade e o amor ao próximo. Além disso, movimenta a economia local, gerando emprego e renda por meio da cultura e do turismo. É um presente que preparamos com muito carinho para todos”, declarou.

O secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda, destacou o cuidado com cada detalhe do projeto. “Como o próprio nome sugere, a Vila Encantada foi cuidadosamente planejada para encantar. É um espaço onde as pessoas podem viver momentos únicos, cercados pela magia do Natal. Convido todos a visitarem e se emocionarem com essa experiência inesquecível”, enfatizou.

A programação, que começou neste sábado (7), se estenderá até o dia 29 de dezembro. Além da Vila Encantada, o ‘Natal dos Sonhos’ inclui o vídeo mapping no Palácio dos Leões, o show de luzes na Rua Portugal, no Centro Histórico de São Luís, entre outras atividades.

O projeto é uma realização do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), com patrocínio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, Equatorial Energia, Drogaria Globo e Camiño.

A Grande Ilha está ganhando um novo corredor viário que vai tornar o tráfego mais ágil, moderno e seguro: a Avenida Metropolitana, que vai interligar os quatro municípios. No sábado (7), o governador Carlos Brandão vistoriou as obras do primeiro trecho da via e assinou ordem de serviço para o início da construção da segunda etapa da avenida.

As obras da Avenida Metropolitana estão sendo executadas pelo Governo do Maranhão em parceria com o Governo Federal. A Avenida Metropolitana é um projeto estratégico que visa melhorar a mobilidade urbana, facilitar o transporte público e estimular o desenvolvimento econômico da região.

Durante a vistoria das obras do primeiro trecho da nova avenida, que vai da Vila Funil ao São Raimundo, totalizando 1,6 quilômetro de extensão, em São Luís, e cujos 85% dos trabalhos já foram concluídos, o governador Carlos Brandão ressaltou a importância da nova via.

“Esta é uma obra estruturante que vai mudar a mobilidade da Grande Ilha, interligando cerca de 50 bairros e beneficiando a vida de mais de um milhão de pessoas nos quatro municípios. O primeiro trecho está sendo executado com recursos do Governo do Maranhão. O segundo trecho, que assinamos hoje a ordem de serviço, será feito com recursos do Governo Federal”, informou o governador Carlos Brandão.

A segunda fase da construção da Avenida Metropolitana abrange uma extensão de 7,86 quilômetros, conectando a Avenida Principal do bairro São Raimundo ao Parque Independência, a Avenida Guajajaras ao Parque Independência, e o Parque Independência à rotatória da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

Avenida Metropolitana – Com mais de 10 quilômetros de extensão, a Avenida Metropolitana – também chamada de Corredor Metropolitano – vai interligar 50 bairros dos quatro municípios da Ilha. A via será um novo anel viário da Grande Ilha, promovendo a integração de 1 milhão de pessoas de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

A via está sendo construída pelo Governo do Maranhão, em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades. Os serviços estão sendo executados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e o objetivo da obra é solucionar gargalos como a saturação do sistema de transporte e a ausência de vias exclusivas para transporte público na região.

A nova avenida contará com seis pistas para veículos, calçadas de ambos os lados, ciclovia e canteiro central com iluminação.

O vereador Raimundo Penha promoveu uma grande confraternização para os participantes do Projeto Superação Kids. Ele reuniu no Parque Aquático ValParaíso cerca de 140 crianças e adolescentes, acompanhados por 96 pais, para uma tarde de lazer e celebração.

“Hoje comemoramos mais um ano de superação, de sucesso nas nossas atividades com essas crianças e adolescentes. E reafirmamos nosso compromisso de continuar promovendo momentos especiais como este”, declarou Raimundo Penha, que aproveitou para comemorar seu aniversário com os integrantes do Superação Kids e suas famílias.

O evento contou com a presença de crianças e jovens dos polos do Bequimão, Liberdade, São Bernardo e Cohab, beneficiados pelo projeto que oferece atividades esportivas gratuitas.

Para Valcirene Soares, mãe de uma aluna da ginástica rítmica, o evento foi uma oportunidade única para reconhecer o trabalho contínuo do vereador. “Minha filha já participa do projeto e eu também estive envolvida. Admiro o trabalho do vereador. Ele está sempre presente, atuando diretamente com as pessoas, o ano todo. Por isso, ganhou minha admiração. O Projeto Superação Kids, então, só reforça ainda mais esse trabalho”, afirmou Valcirene.

O Projeto Superação Kids foi iniciado em 2019, como uma extensão do bem-sucedido Projeto Superação, criado em 2016. Desde então, tem proporcionado a crianças e adolescentes da capital maranhense a oportunidade de praticar esportes e desenvolver habilidades em diversas modalidades.

O principal objetivo do Superação Kids é garantir o direito à prática esportiva para as crianças e adolescentes da cidade, promovendo a inclusão e o acesso gratuito a atividades que favoreçam o desenvolvimento físico, social e emocional dos jovens.

A confraternização promovida por Raimundo Penha não só marcou seu aniversário, mas também reforçou seu compromisso com a população, especialmente com as crianças e adolescentes que têm no projeto uma alternativa de lazer e educação.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) desponta para ser o líder do partido na Câmara Federal em 2025. A eleição para a escolha do sucessor de Elmar Nascimento (União Brasil – BA), atual ocupante do cargo, ocorrerá no próximo dia 18 de dezembro.

A imprensa nacional trouxe nessa sexta-feira (6) o nome do parlamentar maranhense como um dos favoritos para ser líder do partido, ao lado de outros nomes como Fernando Marangoni (União Brasil – SP), Mendonça Filho (União Brasil – PE) e Arthur Maia (União Brasil – BA).

O líder do partido na Câmara dos Deputados é responsável por representar sua legenda e coordenar as atividades da bancada partidária. Ele orienta os deputados do partido sobre as posições que devem ser adotadas em votações e debates, alinhando as ações legislativas com as diretrizes partidárias.

Além disso, o líder participa de reuniões e negociações com outros líderes, a presidência da Câmara e o governo para articular estratégias políticas e construir consensos em torno de projetos e pautas de interesse.

Qualidades – O deputado maranhense reúne as qualidades necessárias para assumir o posto. Pelo segundo ano consecutivo, o parlamentar foi eleito um dos melhores deputados federais deste ano de 2024, conforme levantamento feito pelo site Ranking dos Políticos, que avalia o desempenho de congressistas em todo o Brasil.

No Congresso, Pedro Lucas é o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil e vem defendendo no parlamento brasileiro a importância da atividade para o desenvolvimento econômico do Brasil.

Pedro Lucas Fernandes destaca-se no Congresso Nacional por sua atuação em áreas como inovação tecnológica e desenvolvimento regional, com foco no fortalecimento do setor espacial brasileiro. Autor do PL 1006/2022, ele busca regulamentar atividades espaciais, atrair investimentos e consolidar o papel do Brasil no mercado global, com ênfase no Centro de Lançamento de Alcântara.

Além disso, ele promove iniciativas para melhorar a mobilidade urbana e expandir serviços no Maranhão, enquanto lidera o União Brasil no estado, articulando pautas estratégicas e ampliando a relevância do partido no cenário político nacional.

Pedro Lucas também já foi eleito como um dos “cabeças” do Congresso Nacional. Tal feito deve-se pelo fato da sua capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade.

Até o fim de outubro, os brasileiros não tinham sacado R$ 8,72 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Segundo a atualização mais recente, o Sistema de Valores a Receber(SVR) devolveu R$ 8,69 bilhões, de um total de R$ 17,41 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

Em 16 de outubro, os recursos esquecidos foram transferidos para o Tesouro Nacional e aguardam a publicação de um edital com as novas regras para o saque. Caso o dinheiro não seja requerido nos próximos 25 anos, será incorporado definitivamente ao patrimônio da União.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Apesar da transferência ao Tesouro, as estatísticas continuarão a ser atualizadas. Os dados de novembro, primeiro mês após o repasse do dinheiro, só serão apresentados em 7 de janeiro.

Em relação ao número de beneficiários, até o fim de outubro, 26.940.967 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca se aproximar dos 27 milhões, isso representa apenas 37,3% do total de 72.293.863 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.

Entre os que retiraram valores até o fim de outubro, 24.896.783 são pessoas físicas e 2.044.184 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.565.040 são pessoas físicas e 3.787.856 são pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,31% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,71% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,12% dos clientes. Só 1,86% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em outubro, foram retirados R$ 401 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 396 milhões.

O aumento ocorreu após a aprovação da lei que estabeleceu a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro Nacional para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027. Os cerca de R$ 8,7 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício.

Melhorias –  Apesar da suspensão dos saques, o SVR continua a funcionar para consultas. A fase atual do SVR teve expansões importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no Whatsapp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR.

Também há uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta.

Se um dos titulares pede o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguia ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Expansão – Desde setembro, o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não podia ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.

Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.

Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.

Fontes de recursos – Em 2023, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes de 2022. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes – O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos, mesmo com a interrupção dos saques.

O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.

Fonte: Agência Brasil

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta sexta-feira (6), da solenidade de diplomação dos eleitos para o novo mandato em Paço do Lumiar. Realizado na Associação dos Servidores da Alema, o evento reuniu autoridades municipais, estaduais, representantes do Judiciário, empresários e membros da comunidade luminense, que celebraram o início de uma nova etapa para o município.

Iracema Vale compôs a mesa solene ao lado de outras autoridades, como o secretário de Estado de Governo, Márcio Chaves, que representou o governador Carlos Brandão; o juiz da 93ª Zona Eleitoral, Gilmar de Jesus Everton Vale; o prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Alves Pereira; a promotora eleitoral Raquel Pires de Castro e o deputado federal Rubens Júnior.

Na ocasião, a presidente do Legislativo Estadual destacou a importância do momento e elogiou a escolha da população luminense. “O povo de Paço do Lumiar fez a escolha certa. Fred Campos e Mariana Brandão representam renovação e compromisso. Estou certa de que eles farão um trabalho excelente, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar de toda a população”, afirmou.

A solenidade também marcou a diplomação de vereadores, além do prefeito eleito Fred Campos (PSB) e de sua vice-prefeita, Mariana Brandão.

Fred Campos reafirmou seu compromisso com o município. “Paço do Lumiar pode esperar muito trabalho e dedicação. Tudo o que prometi durante a campanha será cumprido. Vamos levar nossa cidade a outro patamar, com projetos que realmente impactem a vida das pessoas”, declarou.

Os Jogos e Parajogos dos servidores públicos estaduais 2024 continuam neste sábado (7) com disputas de futsal e futebol society. O evento objetiva promover a integração e a saúde dos trabalhadores, proporcionando momentos de lazer e competição saudável.

Neste final de semana, além das já tradicionais disputas de futsal e futebol society, os participantes poderão se divertir nas modalidades de basquete 3×3, natação e vôlei de praia. O futsal contará com 22 equipes inscritas, enquanto o futebol society terá a participação de 28 equipes exclusivamente masculinas.

Confira a programação completa abaixo:

Futsal
Data: 07 e 08 de dezembro
Horário: A partir das 08h
Local: Centro Social dos Servidores do Estado do Maranhão (antigo Ipem)

Futebol Society
Data: 07 e 08 de dezembro
Horário: A partir das 08h
Local: Centro Social dos Servidores do Estado do Maranhão (antigo Ipem)

Basquete 3×3
Data: 08 e 14 de dezembro
Horário: A partir das 08h
Local: Ginásio Manoel Trajano

Natação
Data: 08 de dezembro
Horário: A partir das 08h
Local: Ipem Calhau

Vôlei 4×4 Misto
Data: 08 e 14 de dezembro
Horário: A partir das 08h
Local: Sports Village Calhau

Handebol
Data: 08 de dezembro
Horário: A partir das 08h
Local: Ginásio do Ipem Calhau

Jiu-jitsu
Data: 14 de dezembro
Horário: A partir das 09h
Local: Academia Ação

Beach Tennis
Data: 14 de dezembro
Horário: A partir das 08h
Local: Arena Domingos Leal

O Ministério Público do Maranhão propôs duas ações civis públicas de obrigação de fazer contra o Município de Imperatriz e três ações por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos e a secretária municipal de Saúde, Doralina Marques, por prática de nepotismo.

As ações foram propostas após investigações do MPMA que levaram a uma lista de nomes de parentes de vereadores, do vice-prefeito, da secretária municipal de Saúde e da ex-diretora do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI), todos nomeados pelo prefeito Assis Ramos.

Os documentos foram assinados pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público de Imperatriz, Glauce Mara Lima Malheiros. Os casos foram denunciados à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, apontando as práticas de nepotismo no Município. Após a constatação dos fatos, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação orientando a exoneração dos parentes com os vínculos configurados como nepotismo.

O documento também recomendava que a Prefeitura passasse a exigir declaração negativa de nepotismo de todos os servidores nomeados para cargos comissionados, como requisito prévio à posse em cargo público. No entanto, os gestores públicos não atenderam à Recomendação ministerial.

Ligações – Após a Recomendação, chegaram à Promotoria novas denúncias com relação a casos de nepotismo, ampliando as investigações que apontaram vários casos na estrutura municipal: Eva Messias da Silva Luz (assessora de Projetos Especiais – Segov; irmã do vereador Francisco Messias); Ingrid Lima Cardoso (coordenadora de Saúde IV – Semus – HII; esposa do vice-prefeito Alcemir Costa); Maria Terisma Franco Lima (coordenadora de Saúde III – Semus – HII; sogra do vice-prefeito); Mildred Oliveira Santos Marinho (coordenador da Saúde III – Semus; filho da vereadora Terezinha Soares); Mildrejarb de Oliveira Santos (assessor de Projetos Especiais/Gabinete do prefeito; filho da Vereadora Terezinha Soares); Thamisa Fialho Rodrigues (superintendente de Regulação – Semus – Centro de Especialidades Três Poderes; cunhada do prefeito Assis Ramos).

Também foram apontados vários parentes do vereador Fidelis Rodrigues da Silva Uchoa: Ana Paula Uchoa Peixoto (sobrinha, assistente de gabinete da Sedes); Felipe Sousa Uchoa (filho, assessor de Projetos Especiais – Sec. Agricultura); Iracema Rodrigues da Silva Uchoa Oliveira (irmã, diretora de departamento – Sedes); Domingas da Silva Uchoa Sousa (cunhada, diretora de departamento – Sec. Mun. de Trânsito); Kaique Sousa Uchoa (filho, assessor de projetos especiais – Semus/Farmácia Básica); Lidiane Leão Sousa (esposa, assessora de Projetos Especiais / Sedes); Mirele Uchoa de Sousa (sobrinha, diretora de departamento – Sedes); Rannyele Portacia da Silva Uchoa (sobrinha, diretora de departamento – Sedes).

Entre os parentes da secretária municipal de Saúde, Doralina Marques, as investigações apontaram Felipe Marques Almeida de Oliveira (sobrinho, coordenador de Saúde IV – Semus) e Julia Bandeira de Almeida (sobrinha, coordenadora de Saúde IV – Semus).

Havia, ainda, em situação irregular, parentes da ex-diretora-geral do Hospital Municipal de Imperatriz, Jurcelene de Sousa Sena: Maria Damasia de Sousa Sena (mãe, diretora de departamento); Thiago Henrique de Sousa Lopes (sobrinho, diretor de departamento); e João Vitor de Moraes Sena (sobrinho, diretor de departamento).

“Importante destacar que no dia 19 de setembro de 2023 foi promulgada e publicada a Lei Municipal nº 1.985/2023 – GAP, subscrita pelo prefeito municipal, que veda a prática de nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Imperatriz, e dá outras providências, mas que vem sendo amplamente descumprida, como se não existisse”, aponta Glauce Malheiros.

Improbidade Administrativa – A prática de nepotismo no âmbito da administração pública consiste em nomeações para o exercício de cargo ou função pública, motivadas na forte influência do vínculo familiar. Esse tipo de ato contraria os princípios e regras que regem a administração pública, em especial da impessoalidade e da moralidade. A conduta é tipificada na Lei 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa.

Para a configuração do ato de improbidade, além das nomeações, ficou constatado que durante a gestão da ex-diretora do HMI, os seus parentes passaram a receber gratificações por plantões diurnos e noturnos incompatíveis com suas cargas horárias de trabalho, aumentando consideravelmente os seus salários.

A investigação também apurou que a secretária municipal de Saúde viajava com os sobrinhos para São Luís, local de suas residências, e utilizava verbas do Fundo Municipal de Saúde para pagar suas passagens de avião, emitidas por agência de viagem contratada pelo Município de Imperatriz. Em uma única passagem aérea do sobrinho, de ida e volta para a capital do estado, foram gastos quase R$ 6 mil.

“O ato de nomeação está eivado de vício insanável, tornando-o inválido, eis que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que se afaste da finalidade pública. Existe, assim, por princípios de moralidade e boa-fé da administração, um impedimento presumido para que o agente público não atue em atos que possam favorecer pessoalmente e particularmente agentes públicos, eis a razão da vedação da prática de nepotismo”, destaca a promotora de justiça Glauce Malheiros.

Pedidos – Nas Ações Civis Públicas, o MPMA pede que a Justiça conceda liminar para o imediato afastamento dos cargos em comissão e suspensão da remuneração de Ana Paula Uchoa Peixoto, Domingas da Silva Uchoa Sousa, Eva Messias da Silva Luz, Felipe Sousa Uchôa, Ingrid Lima Cardoso, Iracema Rodrigues da Silva Uchoa Oliveira, Kaique Sousa Uchoa, Lidiane Leão Sousa, Maria Terisma Franco Lima, Mildred Oliveira Santos Marinho, Mildrejarb De Oliveira Santos, Mirele Uchoa de Sousa, Rannyele Portacia da Silva Uchoa e Thamisa Fialho Rodrigues, com fixação de multa diária de R$ 2 mil por eventual descumprimento.

O Ministério Público pede, ainda, que a Justiça condene o Município a não permitir qualquer pagamento a título de salário aos citados, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito, além de declarar a nulidade dos atos administrativos de nomeação.

O MPMA também solicita a condenação da Prefeitura a exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão, função gratificada ou contratados que estejam inseridos na prática de nepotismo, fixando-se multa diária de R$ 5 mil por servidor identificado nesta condição.

Já nas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, as penalidades previstas são o pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até quatro anos.

Atendendo pedido em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que os proprietários de imóvel no centro histórico de São Luís (MA) realizem obras de restauração, recuperação e conservação integral.

O imóvel, situado na Rua Afonso Pena, nº 261, faz parte do patrimônio histórico e arquitetônico nacional e encontra-se em estado avançado de degradação.

Durante o processo, o MPF apresentou laudos técnicos emitidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) confirmando que o imóvel corre risco de desabamento.

O prédio está incluído na área de tombamento do Governo Federal e do Estado do Maranhão – no entanto, não recebeu a devida manutenção e conservação por parte de seus proprietários.

Na sentença, a Justiça confirmou os efeitos de decisão liminar que impôs aos réus a obrigação de realizar obra de restauração no imóvel tombado. Conforme destaca a decisão, todo proprietário desse tipo de imóvel, seja particular ou ente público, deve cumprir medidas de manutenção e conservação para evitar o seu perecimento, segundo determinam o Decreto-Lei 25/1937 e a Constituição Federal.

A Justiça determinou que as obras deverão ser realizadas em 180 dias, seguindo projeto que deverá ser aprovado previamente pelo Iphan. Caso os proprietários do imóvel não realizem a reforma, deverão pagar o valor necessário, calculado por meio de avaliação do Iphan, para que a obra seja providenciada por terceiros.