O Núcleo Regional do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão participou, em Imperatriz, da Operação Lobo Mau, deflagrada pelo Gaeco de São Paulo e a Polícia Civil do referido estado.

A ação teve o objetivo de desarticular uma rede criminosa envolvida na produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil.

No Maranhão, foi cumprido mandado de busca e apreensão contra um investigado por armazenar conteúdo pornográfico infantil. No endereço, foram apreendidos diversos dispositivos eletrônicos com fotografias e vídeos, contendo cenas de sexo e pornografia envolvendo crianças e adolescentes. O suspeito foi preso em flagrante.

O Gaeco do MPMA realizou a operação em parceria com as Polícias Civil do Maranhão e de São Paulo.

Outros estados – Também foram cumpridos 94 mandados de busca e um de prisão em outros 19 estados da federação e no Distrito Federal, mobilizando, ainda, equipes das Polícias Civis e dos Ministérios Públicos do Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e Sergipe.

A operação também contou com a participação das Polícias Militares dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso.

Parceria internacional – A força-tarefa contou com o apoio da Agência de Investigação Interna (Homeland Security Investigations – HSI) e da Embaixada dos Estados Unidos, com foco no combate à exploração sexual infantil na internet.

Com o avanço das investigações foi possível descobrir a existência de um número muito expressivo de criminosos que, dissimulando o fato de serem adultos, entram em contato com as crianças e adolescentes, por meio de variados tipos de plataformas digitais, para induzi-las a produzir conteúdo de nudez e distribui-lo em grupos fechados de troca de mensagens, como o Telegram, o Instagram, o Signal e o WhatsApp, inclusive em jogos como o Roblox.

O nome da operação – Lobo Mau – faz referência justamente ao criminoso predador sexual que se esconde atrás de uma fachada de normalidade para se aproximar da vítima, ganhar a confiança dela e depois atacá-la, situação que é potencializada enormemente no ambiente virtual, onde as pessoas não se veem.

O Programa Ponto Continuando, da Rádio 92,3 FM dessa quinta-feira (31) recebeu o prefeito eleito da cidade de Grajaú (distante aproximadamente 566 quilômetros de São Luís), Gilson Guerreiro (PSDB), que fez uma avaliação da disputa pela prefeitura nas eleições municipais.

Gilson Guerreiro foi eleito com 24.937 votos, o que representa 58,22% de preferência do eleitorado, derrotando o candidato Marinaldo do Gesso (PDT), que obteve 17.897 votos (41,78% de preferência do eleitorado).

“Nos propusemos a fazer uma campanha de casa em casa, de rua em rua. Fomos sentindo aos poucos a maneira como as pessoas nos recebiam e elas queriam de fato a novidade, pois eu ainda não havia disputado a eleição”, destacou Guerreiro, creditando também a vitória aos esforços do atual prefeito Mercial Arruda (MDB) e do deputado estadual Ricardo Arruda (MDB).

Ainda durante a entrevista, o novo gestor falou sobre as principais metas nesses próximos quatro anos no comando da prefeitura. Uma das áreas que receberá atenção será a infraestrutura. “Principalmente nos bairros periféricos, temos que dar assistência para a pavimentação, nas estradas vicinais. Temos que ir atrás das emendas, pois é onde há recursos para fazer as obras”, disse.

Outro foco também será na assistência aos moradores da zona rural da cidade. “A população da zona rural precisa do apoio do poder público e vamos investir com muito vigor na agricultura familiar para que o cidadão tenha condições de produzir com uma assistência mecanizada e o excedente possa comercializar”, afirmou Guerreiro.

Presente na entrevista, o deputado Ricardo Arruda afirmou que continuará sendo um interlocutor junto ao governador Carlos Brandão (PSB) para levar ainda mais benefícios à população de Grajaú.

“O povo fez justiça à trajetória política do prefeito Mercial, à história de trabalho e dedicação. Saímos dessa eleição com uma responsabilidade ainda maior, pois aumenta a nossa obrigação de corresponder à essa confiança do povo. A minha disposição é continuar o mesmo trabalho, com o mesmo empenho, sendo interlocutor junto ao Governo do Estado e levando benefícios”, destacou o parlamentar.

A entrevista completa está disponível no youtube e pode ser assistida no seguinte link:

O comércio da Região Metropolitana de São Luís poderá funcionar neste sábado (2) durante o feriado nacional de Finados, conforme informou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA).

Conforme o acordo estabelecido entre sindicatos empresariais e o sindicato de empregados do comércio de São Luís, os lojistas de rua, bairros e galerias têm autorização para abrir das 8h às 18h, enquanto os estabelecimentos em shopping centers poderão operar das 10h às 22h.

Os comerciantes que decidirem abrir os estabelecimentos devem oferecer ao trabalhador escalado um adicional de 100% sobre o valor da hora normal, além de uma gratificação de R$ 50,00 ao término do expediente. Também é obrigatório o recolhimento de R$ 12,00 por funcionário ao Sindicato dos Comerciários.

Já para os empresários de setores fora da abrangência da Fecomércio-MA, a recomendação é que consultem o sindicato patronal de sua categoria para informações sobre o funcionamento

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, o ex-prefeito José Baldoíno Nery foi condenado, nesta quarta-feira, 30, devido à apropriação e ao desvio de verbas públicas, além de omissão na prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) para obras de pavimentação. O valor dos acordos era R$ 382 mil. O ex-prefeito administrou Bacuri entre 2013 e 2016.

Inicialmente, a pena foi estabelecida em dois anos de reclusão, mas, posteriormente, substituída por prestação de serviços à comunidade e inabilitação para cargos públicos por cinco anos.

A sentença, proferida pela juíza Bruna Athayde Barros, é resultado de Denúncia oferecida em abril de 2020 pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

De acordo com o MPMA, as verbas públicas recebidas resultaram em obras inacabadas, o que incluiu Bacuri no Cadastro Estadual de Inadimplentes (Siscei). Assim, o Município foi impedido de firmar novos convênios.

“A condenação sublinha o compromisso do MPMA com a proteção do patrimônio público e a segurança dos cidadãos. Também reforça que condutas que comprometem esses valores serão punidas de maneira rigorosa”, avalia o promotor de justiça.

Na decisão, o Poder Judiciário ressalta que o próprio José Baldoíno afirmou que apenas 20% dos recursos foram repassados ao Município e as obras foram interrompidas devido à suspensão das transferências. Além disso, ao justificar a falta de execução das obras, o ex-prefeito somente apontou dificuldades financeiras, sem oferecer razões para a ausência de medidas corretivas.

PAU DE ARARA

José Baldoíno também enfrenta processo pelo caso Pau de Arara. Em 2014, oito estudantes da rede municipal de Bacuri morreram enquanto eram transportados em veículos em condições precárias. O ex-gestor, a ex-secretária de Educação Célia Nery e o sócio da empresa responsável pelo transporte escolar, Andrew Santos, seriam levados ao Tribunal do Júri, mas recorreram ao Poder Judiciário. O caso segue em tramitação.

Vem causando grande revolta no município de Arame (distante aproximadamente 480 km de São Luís) áudios enviados nessa quarta-feira (30) por um professor identificado apenas como Rafael menosprezando a situação de uma adolescente indígena desaparecida da Aldeia Sapucaia.

Em grupos de WhatsApp, o docente, além de menosprezar e ridicularizar a situação, usou palavras discriminatórias contra a adolescente, afetando não apenas a vítima, mas também toda a comunidade indígena, que diariamente é penalizada pela falta de políticas públicas.

“Uma pessoa que sequestra um índio é muito sem futuro”, falou o professor Rafael em um áudio enviado via WhatsApp. Ele ainda completou dizendo que a jovem teria forjado o próprio desaparecimento para viver possíveis aventuras amorosas. Até o momento, a adolescente não foi localizada.

Ministra maranhense indígena – Os comentários discriminatórios do professor Rafael mostram um completo desconhecimento do autor em relação às políticas nacionais de proteção à população indígena que são desenvolvidas pelo Governo Federal, por meio do Ministério dos Povos Indígenas, cuja titular é a maranhense Sônia Guajajara.

A ministra tem reconhecimento internacional na defesa dos direitos dos povos indígenas, seus territórios e causas socioambientais, sendo eleita uma das 100 pessoas mais influentes de 2022 pela revista TIME. Atuou em várias organizações indígenas, como a Coordenação das Organizações e Articulações dos Povos Indígenas do Maranhão (Coapima), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). Foi ainda coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

 

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Uma sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar um usuário que teve a conta do Instagram invadida e utilizada para o cometimento de crimes.

A sentença, assinada pelo juiz Alessandro Bandeira Figueirêdo, confirma decisão liminar concedida anteriormente, e determina que a ré proceda ao pagamento de R$1.500,00, a título de indenização por danos morais.

Na ação, o demandante narrou que possui conta na rede social Instagram, e que em 23 de maio de 2024 teve seu perfil invadido e utilizado para a prática de golpes virtuais. Diante da situação, requereu junto à Justiça a determinação imediata da devolução do perfil e, no mérito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em contestação, o Facebook alegou que não tem nenhum envolvimento com a situação ocorrida, frisando que cabe ao usuário a preservação da segurança da conta. Daí, pediu pela improcedência da ação.

“O demandante pretendeu, com a ação, a obtenção de acesso de sua conta/perfil no Instagram, bem como indenização por danos morais (…) O réu, por sua vez, alegou que não praticou nenhum ato ilegal, e que cabe ao usuário a responsabilidade pela senha de acesso cadastrada (…) Ressalto que, apesar de o requerente ter alegado um possível vazamento de dados, não apresentou nenhuma prova que comprovasse tal alegação (…) No que se refere à reativação da conta da rede social do demandante, verifico que a demandada informa em contestação que já foi cumprida a liminar com envio de link de recuperação ao e-mail informado, sem que tenha juntado aos autos a comprovação respectiva”, observou o juiz na sentença.

Para a Justiça, a matéria em questão trata-se de relação de consumo, em que o autor/usuário é o destinatário final, ao passo que o réu oferece serviços de rede social. “É fato notório que hackers, utilizando-se de tecnologias avançadas na área da informática, tem invadido contas de usuários, com intuito de obtenção de dados pessoais e aplicar golpes (…) Ocorre que em razão da invasão da conta do usuário da rede social, resta configurada a falha na prestação de serviço, conforme versa o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência de segurança esperada pelo consumidor, vez que apesar de vasto conhecimento do meio eletrônico não impossibilitou o acesso de terceiros à conta”, pontuou.

Por fim, o magistrado ressaltou que a interrupção de acesso a conta de usuário no aplicativo Instagram ofende o direito à integridade psíquica do consumidor que, repentinamente, perde acesso a milhares de seguidores, o que gera natural sentimento de revolta, indignação e tristeza. “Ademais, a demora injustificada no restabelecimento do perfil do usuário constituiu conduta desidiosa da empresa e menosprezo aos direitos do consumidor contidos na Lei n. 8.078/90, transtornos esses que violam a dignidade do autor”, concluiu, decidindo pela procedência, em parte, da ação.

Na manhã desta quinta-feira (31), a Polícia Federal (PF) cumpriu quatro mandados judiciais, sendo dois de busca e apreensão e dois de quebra de dados telemáticos. As buscas ocorreram na residência e no batalhão vinculado a um Policial Militar do Maranhão.

A operação “CONTEÚDO PROIBIDO X” foi deflagrada nas cidades de Bom Jardim e Zé Doca, no interior do Estado do Maranhão. O nome da operação remete ao tráfego de conteúdo envolvendo cenas sexuais de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores, conduta proibida pelas leis brasileiras e tratados internacionais.

Se confirmada a hipótese criminal, o investigado poderá responder, dentre outros, pelos crimes de armazenamento e disponibilização de conteúdo pornográfico infantil (Arts. 241-A e 241-B do Estatuto da criança e do adolescente). Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a 10 anos de prisão.

Com a utilização de avançadas ferramentas tecnológicas, além de diferentes meios de obtenção de provas, foi possível rastrear a atuação dos investigados na rede mundial de computadores.Destaca-se que o consumo desse tipo de conteúdo proibido fomenta a prática de violência sexual contra crianças, cujos danos psicológicos e sociais causados às vítimas são permanentes.

A Polícia Federal tem como prioridade o combate aos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil, visando identificar vítimas vulneráveis e prender abusadores fazendo cessar o cometimento de tais ações, as quais afetam diretamente a sociedade e a família brasileira, principalmente crianças e adolescentes.

Ressalta-se a importância da participação da sociedade ao denunciar toda e qualquer forma de violência praticada contra crianças e adolescentes.

As investigações seguem em andamento.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) ressaltou novamente a importância da exploração petrolífera da Margem Equatorial do Brasil. Pelas redes sociais, o parlamentar pontuou a urgência da atividade após o IBAMA solicitar mais dados à Petrobras para emitir a licença ambiental autorizando a exploração petrolífera na foz do Rio Amazonas.

Nessa terça-feira (29), o IBAMA solicitou novamente à Petrobras novos esclarecimentos em relação ao processo de licenciamento ambiental para a concessão de autorização para perfuração de poços em busca de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas. O pedido foi feito após o último detalhamento do Plano de Proteção à Fauna apresentado pela estatal petrolífera no início de agosto.

O deputado Pedro Lucas, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, afirmou que a Petrobras trata-se de uma das maiores petroleiras do mundo e já provou que tem expertise e tecnologia suficiente para realizar, com segurança, a perfuração e exploração na região.

“Enquanto isso, ficamos assistindo o efeito altamente positivo no PIB dos nossos países vizinhos, em decorrência da exploração petrolífera. Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Margem Equatorial reafirmo, mais uma vez, que a exploração petrolífera na região é uma questão de soberania, segurança nacional, manutenção do nosso mercado petrolífero e da criação de condições favoráveis para viabilizar a transição energética para o futuro”, disse o deputado.

Ele completou dizendo que a empresa segue fazendo o necessário para atender as necessidades exigidas pelo IBAMA para a liberação da licença ambiental. “Vamos seguir acompanhando e trabalhando por essa causa. Nosso país merece viver esse novo momento”, frisou.

Exploração – Localizada próxima à Linha do Equador, a Margem Equatorial é a mais nova fronteira exploratória brasileira em águas profundas e ultraprofundas. Situada no litoral entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte, perpassando pelo Maranhão.

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname)

A Margem Equatorial comporta cinco bacias sedimentares: Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, além da Foz do Amazonas. Por meio de avaliações com métodos indiretos como levantamento sísmico, sem que haja perfuração, foram identificados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 41 blocos com potencial de exploração, sendo que atualmente 34 estão sob concessão, e nove para exploração na Foz do Amazonas, sem descobertas em avaliação.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido liminar, para a suspensão imediata das obras do loteamento “Terra Ville Residencial”, assim como de sua estrada de acesso, situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA).

A ação foi proposta na Justiça Federal contra o Estado o Maranhão, o Município e a empresa CAT Construções LTDA, responsável pelas obras do empreendimento residencial, por problemas em seu licenciamento ambiental e riscos de danos ao ecossistema protegido da região.

De acordo com a ação do MPF, foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) um plano de controle ambiental do empreendimento, mas ele não menciona a sua grande proximidade com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses nem que está inserido em sua zona de amortecimento, omitindo-se, assim, descrição ambiental de característica relevante.

O MPF aponta que, além dos vícios encontrados no plano, o empreendimento de alto padrão e de grande porte foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido solicitada previamente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal e pela emissão da ALA.

A ação também afirma que houve irregularidade no licenciamento em virtude da autorização, concedida pela Prefeitura de Santo Amaro, para o loteamento em área rural, na qual não é permitida expansão urbana, pela proximidade do Parque Nacional. Para tanto, o Município expediu uma certidão de uso e ocupação do solo, dizendo apenas genericamente que o referido empreendimento não fere a legislação municipal, sem qualquer especificação quanto ao local onde o mesmo seria implantado. As obras estão sendo realizadas a apenas duzentos metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, contrariando a legislação local e federal.

Já o projeto da estrada de acesso ao loteamento, também aprovado pela prefeitura e pela Sema sem a devida autorização do ICMBio, possui quase 2 km de extensão, com parte considerável situada sobre a zona de amortecimento.

Apuração – O MPF iniciou a apuração do caso a partir de representações encaminhadas pelo ICMBio e pelo Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que denunciaram as irregularidades. De acordo com a nota técnica nº 10/2024, o ICMBio enfatiza que o empreendimento pode afetar diretamente o ecossistema e a integridade do Parque Nacional em relação à proximidade da obra, com o acréscimo de grande quantidade de residências em torno da área protegida e o acesso descontrolado à Unidade de Conservação.

Por sua vez, o Conselho Municipal de Turismo destacou os impactos que as obras de urbanização trarão às atividades turísticas na região, uma vez que intervirão na paisagem local e causarão drástico aumento na circulação de veículos na região de dunas. Além disso, o Conselho relatou que diversas provocações e questionamentos foram feitos ao Município sobre os riscos, mas sem o atendimento adequado.

Pedidos – Diante do exposto, o MPF requer à Justiça que determine, liminarmente, a imediata suspensão da licença ambiental concedida pela Sema, bem como do alvará de construção e aprovação de loteamento do “Condomínio Terra Ville” pelo Município, assim como da estrada de acesso ao empreendimento. Em consequência, que seja proibida a realização de qualquer intervenção na estrada ou na área do loteamento, especialmente, a realização de edificações e a implantação de estruturas particulares ou coletivas de uso urbano, inclusive a implantação de redes de água e esgoto, cercas e marcação de áreas de lotes.

Também foi pedida a suspensão de qualquer atividade de comercialização e publicidade de lotes do empreendimento, com a finalidade de evitar prejuízos a terceiros, assim como a obrigação de divulgar, pelo empreendedor e pela Prefeitura, sobre a existência de demanda judicial e da suspensão de qualquer obra no local. A divulgação deve ser feita em meios de comunicação, inclusive nas suas páginas na internet e placas no local.

Ao final do processo, o MPF pede à Justiça que determine a nulidade da licença ambiental expedida, bem como de alvarás de construção e aprovação do loteamento, e reconheça a inviabilidade de prosseguir o licenciamento sem a prévia obtenção da ALA perante o ICMBio. Ainda, que seja imposto aos réus a obrigação de não implantar o loteamento e a estrada, além de demolirem as obras irregularmente realizadas e apresentarem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao ICMBio, bem como implementá-lo após a aprovação do órgão, para compensação dos danos ambientais. Por fim, que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, que não possam ser reparados.

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para contribuintes pagarem débitos do IPVA, ICMS, ITCD com desconto no Maranhão. Até o momento, mais de 95 mil pessoas se regularizaram, aproveitando o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), que concede redução de multas e juros de 60% a 100%.

O benefício alcança débitos fiscais, instituídos ou não em dívida ativa, até o exercício de 2023.

Para o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mais de 67 mil contribuintes do IPVA aderiram ao benefício fiscal, recuperando aos cofres públicos R$ 31,8 milhões.

O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) alcançou 152 contribuintes que somaram o montante de R$ 2,5 milhões.

Já o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve, até o momento, adesão de 27.987 contribuintes que aproveitaram as reduções de multas e juros, recuperando ao Estado R$ 135,4 milhões.

O Refis ainda pode ser aproveitado por contribuintes que possuem inadimplência até o ano de 2023, e desejam condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam à redução de até 100% das multas e dos juros se aderido até o dia 31 de outubro.

Cada imposto, ou débito não tributário, possui regras específicas para pagamento e adesão, que podem ser consultados no site da Sefaz-MA.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que esta é a última oportunidade do ano para o pagamento com desconto. “O convênio do Confaz não permite mais a ampliação do prazo do Refis. Importante que todos os contribuintes estejam cientes que o prazo para adesão aos benefícios fiscais encerra no dia 31 de outubro”, destacou o secretário de Fazenda.