Durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovaram o Projeto de Resolução alterando a norma da Casa que dispõe sobre a escolha dos membros da Mesa Diretora.

A medida, aprovada em primeiro turno, atende a um despacho do ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em uma ação que tramita na Corte questionando a reeleição antecipada da presidente do parlamento estadual, deputada Iracema Vale (PSB), ocorrida ainda em junho do ano passado.

De acordo com a mudança aprovada, a eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora apenas pode ser realizada a partir do dia primeiro de novembro do segundo ano da atual legislatura.

A regra antiga pontuava que a eleição para formação do colegiado poderia acontecer até a segunda quinzena do mês de junho do primeiro ano do primeiro biênio.

Para a nova regra ser estabelecida, o projeto de resolução precisa ser apreciado e aprovado em segundo turno, o que deve acontecer nas próximas sessões ordinárias da Assembleia.

Mesmo com a mudança já em andamento, a atual presidente Iracema Vale não terá problemas em se reeleger para o comando da Casa por mais dois anos, uma vez que ela conta com o apoio da ampla maioria dos deputados.

Em entrevista na manhã desta quarta-feira (30) a uma emissora de televisão local, o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), avaliou o resultado final das eleições municipais após o segundo turno que, no estado, foi realizado apenas na cidade de Imperatriz nesse domingo (27).

No pleito realizado na cidade, Rildo Amaral (PP) foi eleito prefeito com 81.942 votos (55,11% dos votos válidos), derrotando a candidata Mariana Carvalho (Republicanos) que teve 66.752 votos (44,89% dos votos válidos).

“Nosso grupo é muito grande e fomos os grandes vencedores dessas eleições municipais. Fizemos a grande maioria dos prefeitos e prefeitas e agora vamos trabalhar em parceria. Eu governo para todos, independente da questão política, partidária e ideológica”, disse o governador.

Brandão fez questão de ressaltar que essa parceria se estende também aos gestores municipais que não estão alinhados ao seu grupo político, a exemplo do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD). “Eu sou um governador de todos e governo para todos”, completou.

Nesta sexta-feira (1º), o governador já anunciou a realização de um grande encontro institucional em que reunirá todos os prefeitos eleitos e reeleitos para debater as ações que serão realizadas.

Já nesta quinta-feira (31), Carlos Brandão viajará para Brasília com o intuito de participar de uma reunião com o presidente Lula (PT) e os outros 26 governadores cuja pauta será a segurança pública. “Será um alinhamento para que possamos trabalhar em parceria com o governo federal”, pontuou.

Ele afirmou também que a gestão estadual reforçou a segurança com a aquisição de equipamentos, viaturas e a convocação de um maior efetivo, seja de policiais e delegados, contribuindo assim para a redução dos índices de criminalidade no estado.

Reforma Administrativa – Carlos Brandão não descartou a possibilidade da realização de uma reforma administrativa no governo a partir de 2025, fazendo a alteração de secretários e gestores, com o intuito de oxigenar a gestão.

“Temos dois meses, novembro e dezembro, para analisar, fazer uma avaliação da nossa gestão, onde saímos melhor e onde precisamos fazer alguns arranjos. Depois desses dois meses vamos decidir se vamos fazer mudanças ou não, sempre no sentido de melhorar a gestão.

Contas Públicas – Ainda durante a entrevista, o chefe do executivo estadual falou sobre a situação fiscal do estado. Segundo Brandão, o Maranhão vive hoje com uma boa saúde financeira, após um período de dificuldade no ano passado.

“Conseguimos equilibrar as contas ainda em 2023, melhoramos em 2024 e a perspectiva para 2025 é excelente. Temos inúmeras obras e ações pelo estado inteiro. Temos obras nos 217 municípios e mais de 500 obras para inaugurar”, frisou.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) comunica à população de São Luís que fará nesta quinta-feira (31) uma parada programada no Sistema de Abastecimento de Água, para a instalação do Tanque de Amortecimento Unidirecional (TAU II), que garantirá melhorias significativas no sistema de abastecimento da capital com investimentos na ordem de R$ 5 milhões pelo Governo do Estado.

Com os serviços de instalação do TAU II o fornecimento de água ficará suspenso em algumas regiões de São Luís, das 6h de quinta-feira (31 de outubro) às 2h da manhã de sexta-feira (1º de novembro), quando o fornecimento de água será retomado gradativamente.

A Companhia informa que não haverá descontinuidade no abastecimento em 200 bairros da capital, atendidos por sistemas de poços.

Serão afetados com os serviços de instalação do TAU II os bairros da Madre Deus e adjacências; Alemanha e adjacências; Anjo da Guarda e adjacências; São Cristóvão e adjacências; Santo Antônio e Adjacências; Maracanã e adjacências, Calhau e adjacências; Cohama e adjacências; Angelim e adjacências; além de Ipase e adjacências.

Como ocorre em todas as paralisações do abastecimento, a Companhia pede aos consumidores que mantenham suas caixas d’água abastecidas e utilizem água de forma racional, reduzindo o tempo de banho, evitando lavar carros e quintais e combatendo o desperdício ao executar as tarefas domésticas.

O deputado estadual Júlio Mendonça usou a tribuna na manhã desta terça-feira para fazer um contundente apelo pela convergência dos partidos de esquerda e pelo diálogo com partidos de centro da base do presidente Lula.

Considerando o desempenho da esquerda nas eleições municipais, o parlamentar destacou a necessidade de união entre PT, PSB e partidos de centro da base, como o PMDB, alertando que, caso não haja essa articulação, o estado poderá ser entregue à extrema direita nas próximas eleições.

A convergência, como explicou o deputado, é o esforço conjunto de partidos com valores e propostas semelhantes para atingir objetivos comuns. Para Júlio Mendonça, esse alinhamento é crucial para fortalecer a base de esquerda e centro-esquerda e garantir políticas que atendam aos interesses do povo maranhense. “Eu nao acredito em Frente ampla sem a coordenação do governador Carlos Brandão, assim como não consigo imaginar a frente ampla querendo matar o PT e o PCdoB”, enfatizou.

Em seu discurso, Mendonça destacou a importância de manter a liberdade de expressão dentro do campo progressista. “Quero ter a liberdade de falar dos avanços do governo Flávio Dino sem ser apontado como alguém que não apoia o governo Brandão, bem como quero poder dialogar com o governo atual sem ser chamado de traidor.” Para ele, a esquerda não pode esquecer de suas raízes e deve seguir promovendo pautas importantes.

 

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O Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores obteve, na Justiça, sentença que obriga a BRK Ambiental a devolver, em dobro, os valores pagos a mais pelo atraso no pagamento de contas de água, durante o funcionamento do “Plano de Contingência do Novo Coronavírus”, no Maranhão.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou a empresa a suspender a interrupção do serviço, sob pena de multa diária, e deixar de cobrar multas e juros por atraso no pagamento das faturas de fornecimento de água e tratamento de esgotos.

A BRK ambiental deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados, e, ainda, pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

LEI ESTADUAL n.º 11.280/2020

O Instituto em Defesa dos Consumidores alegou que a empresa descumpriu a Lei Estadual nº 11.280/2020, que proíbe a interrupção de prestação de serviços públicos essenciais por inadimplência, bem como a cobrança de juros e multa por atrasos nas faturas, durante o “Plano de Contingência do Novo Coronavírus”, no Maranhão.

A BRK confirmou, em sua defesa, a cobrança de juros e multa por atraso. A empresa entendeu que aquela lei seria inconstitucional. Também informou que adotou medidas como a suspensão dos cortes no fornecimento de água por inadimplência e fraude, realização de feirões para redução de dívidas, parcelamentos, refaturamento, dentre outras.

Na análise da questão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerou as consequências danosas ocasionadas pela pandemia do novo Coronavírus na vida das pessoas e na sociedade.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O juiz informou que o Legislativo estadual editou diversas leis com o propósito de regulamentar essa situação crítica, protegendo os padrões mínimos de civilidade e respeitando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Além disso, observou, desde o início da pandemia, os brasileiros vêm enfrentando dificuldades para pagar suas contas e que 14,3 milhões de pessoas estão sem emprego no país, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sobre a lei, informou o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional as leis estaduais que impedem a interrupção de serviços essenciais e definem regras para cobrar e pagar dívidas e impor multas e juros.

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Conforme a sentença, o objetivo da lei é garantir que os cidadãos tenham acesso contínuo aos serviços públicos essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica e de água.

“O propósito da legislação em comento é garantir a preservação da saúde coletiva, mesmo que isso implique sacrificar o direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço público e dos empreendedores”, diz o texto da sentença.

“Em relação ao pedido de restituição em dobro, tal pleito é um direito do consumidor nos casos em que ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente, conforme determina o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor”, concluiu Douglas Martins.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (29), a Medida Provisória nº 463/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera para 30%, a partir de 1º de outubro de 2024, o percentual da Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT). A medida beneficia servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MA) integrantes das carreiras Atividade de Trânsito e de Atividade Auxiliar de Trânsito.

A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

Na Mensagem Governamental nº 85/2024 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a medida tem por objetivo dar continuidade ao compromisso do Poder Executivo com a valorização dos servidores públicos.

“A urgência da MP decorre da necessidade da garantia do necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão com vistas a garantir a prestação eficaz dos serviços públicos”, justifica Carlos Brandão.

A abstenção dos eleitores no segundo turno das eleições municipais ficou próxima do patamar registrado durante as restrições provocadas pela pandemia de covid-19.

A Justiça Eleitoral registrou neste domingo (27), em todo o país, a ausência de 29,26% do eleitorado. O percentual equivale a 9,9 milhões de eleitores que não compareceram às urnas. O número de ausentes foi consolidado nesta segunda-feira (28) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 2020, durante a pandemia de covid, a abstenção no segundo turno foi de 29,53%. Nas eleições presidenciais de 2022, abstenção no segundo turno foi de 20,57%.

Capitais – O alto índice de abstenção no segundo turno foi registrado principalmente em capitais das regiões Sul e Sudeste do país.

A maior abstenção entre as capitais foi registrada em Porto Alegre, onde o índice chegou a 34,83%, ou seja, 381.965 eleitores não foram votar na capital gaúcha.

Em seguida, aparecem no ranking as seguintes capitais: Goiânia (34,20%); Belo Horizonte (31,95%); São Paulo (31,54%) e Curitiba (30,37%). Somente na capital paulista, a abstenção significou a ausência de 2,9 milhões de eleitores.

Enchentes – No Rio Grande do Sul, a alto índice de abstenções também afetou os municípios que foram atingidos pelas enchentes que inundaram grande parte do estado em maio deste ano.

Em algumas cidades, urnas eletrônicas e locais de votação foram danificados durante a situação de calamidade. Além disso, moradores que perderam suas casas passaram a viver em outros municípios e não regularizaram o título de eleitor.

Em Canoas, 35,72% dos eleitores não compareceram às urnas. Em Caxias do Sul, o percentual de ausentes foi de 28,64%.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Moraes, apontou que, apesar dos altos índices, algumas cidades apresentam redução em relação aos pleitos de 2016, 2020 e 2024, sugerindo a necessidade de uma análise mais profunda sobre as variações nas abstenções

TSE – A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, também disse que vai avaliar o fenômeno do aumento das abstenções.

Segundo a ministra, um levantamento será feito nos tribunais regionais eleitorais e finalizado até a diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos, que ocorrerá em dezembro deste ano.

Justificativa –  Os eleitores que não votaram no segundo turno têm até 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. O prazo é de 60 dias após o pleito.

A Justiça Eleitoral recomenda que a justificativa seja feita preferencialmente pelo aplicativo (App) e-Título.

O App pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android. Ao acessar o e-Título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

O eleitor que não votar e deixar de justificar sua ausência por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado.

A ausência cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula em escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso público.

Fonte: Agência Brasil

Com o fim das eleições municipais de 2024, o PSD se consagrou como o partido que elegeu mais prefeitos ao fim dos dois turnos de votação. Ao todo, 890 candidatos da sigla venceram e assumirão o Executivo local pelos próximos quatro anos. Na sequência aparecem MDB e PP, com 864 e 752 prefeitos eleitos, respectivamente. O resultado mostra a predominância de partidos de centro e centro-direita nos municípios do país.

Levantamento feito pelo Brasil 61 – com base em dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral – também levou em conta municípios onde os resultados estão sub judice. A pesquisa mostra que o pleito deste ano cravou mais um desempenho ruim para a esquerda no Brasil.

Partidos dessa ala não tiveram êxitos expressivos, sobretudos em cidades maiores. O PT, por exemplo, concluiu as eleições com prefeitos eleitos em 252 cidades. Foi apenas a nona legenda que mais conseguiu vitórias. O PSB e o PC do B – também de esquerda – somaram, juntos, 332 vencedores.

Alguns partidos de direita também atingiram resultados significativos, como é o caso do PL, que elegeu prefeitos em 517 cidades. Já o REPUBLICANOS conseguiu em 440.

Outro levantamento – feito pela Nexus – aponta que, a partir de 2025, prefeitos filiados a partidos de centro vão governar 52% do eleitorado do país, ou seja, 81 milhões de pessoas. Já aqueles ligados às siglas de direita terão sob sua gestão 36% dos eleitores, o que corresponde a 55,6 milhões de cidadãos. Os de esquerda, por sua vez, ficarão com 12%, que equivale a 17,8 milhões de pessoas.

De acordo com o estudo, ao se levar em conta a proporção de população governada por cada uma das três principais linhas ideológicas, Mato Grosso, Goiás e Tocantins lideram o ranking de eleitores que estarão sob o comando da direita. Já Ceará, Pernambuco e Espírito Santo têm predominância da esquerda. O ranking do centro, por sua vez, é composto por Pará Amapá e Roraima.

Fonte:Brasil 61

Eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das eleições, realizado nesse domingo (27), têm até o dia 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. Eleitores no exterior têm até 30 dias após o retorno ao país para justificar a ausência, caso esse retorno ocorra após o fim do prazo previsto no calendário eleitoral.

A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, do autoatendimentoeleitoral ou do Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição). Neste último caso, o documento deve ser entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

Seja qual for a opção escolhida, a documentação que comprove o motivo da ausência deve ser anexada para análise da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa não for aceita, será preciso quitar o débito.

Para quem não votou no primeiro turno, o prazo vai até 5 de dezembro.

“Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual você não tenha comparecido por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos requisitos e prazos de cada turno”, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entenda – A ausência às urnas é registrada logo após o pleito. Os prazos de justificativa figuram como períodos que o eleitor tem para regularizar essa ausência sem pagar multa eleitoral. A análise da justificativa apresentada fica sempre a cargo da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

O histórico de justificativas eleitorais, contendo os respectivos pleitos em que o eleitor esteve ausente, pode ser consultado no aplicativo e-Título. O acesso ao aplicativo está disponível, de acordo com o TSE, para quem está com o título eleitoral regular ou suspenso.

Fonte: Agência Brasil

As escolas particulares e comunitárias de São Luís são obrigadas a divulgarem até o dia 1• de dezembro a lista de materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos a serem utilizados pelos alunos no ano letivo de 2025. É o que estabelece a Lei Municipal nº 6.796/20, de autoria do vereador Raimundo Penha.

“A Lei foi criada para evitar que pais e alunos sejam pegos de surpresa com os custos dos materiais. Ao receberem a lista antecipadamente, eles podem planejar melhor suas finanças, fazer pesquisas de preço e organizar o orçamento familiar”, explicou o vereador.

De acordo com a legislação, as instituições de ensino são obrigadas a divulgar a lista de materiais até 1º de dezembro do ano anterior ao início das aulas. Essas informações devem ser disponibilizadas nas escolas ou em seus sites. O não cumprimento da Lei pode resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.