Um contrato, no valor de R$ 2,4 milhões, para realização de concurso público pela Prefeitura de Caxias, sem estudo prévio sobre o número necessário de cargos, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 1⁰ de outubro, Ação Civil Pública, pedindo a suspensão, em caráter liminar, do certame, cujas provas objetivas estão previstas para o dia 24 de novembro.

Na manifestação, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco de Assis da Silva Júnior, são citados o Município de Caxias, administrado pelo prefeito Fábio Gentil, e o Instituto Legatus.

O instituto foi contratado por meio dispensa de licitação, para organizar e realizar o concurso público de provas e títulos para cargos efetivos e formação de cadastro de reserva nas áreas administrativa, controle e da Procuradoria-Geral do Município. Segundo o MPMA, o concurso foi lançado sem preocupação com a administração pública.

“O gestor do Município vem usando a máquina para fins políticos eleitoreiros. Antecipou o lançamento do concurso para obter capital político, sem mencionar que não há estudo de gestão sobre a quantidade de vagas realmente necessárias. Além disto, existem vários processos visando a acabar com o uso de contratos irregulares para fins eleitoreiros”, relatou o promotor de justiça, na Ação.

Irregularidades – Mesmo na fase inicial das apurações, o MPMA verificou diversas irregularidades, o que demonstrou a ansiedade pela obtenção de capital político com o lançamento do concurso.

O edital do certame citaque os serviços devem ser realizados sem ônus para o erário, mas o contrato prevê o pagamento de R$ 2,4 milhões com recursos do orçamento. A fiscal do contrato designada é auxiliar de biblioteca, que não possui atribuições para licitações e contratos, formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional.

Além disso, não há justificativa para o valor da contratação. O instituto deveria comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações de objetos semelhantes, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas no período de até um ano anterior à data da contratação pela Prefeitura de Caxias. O dispositivo não foi observado.

Um parecer produzido pelo Núcleo de Assessoria Técnica Regionalizada Itinerante (Natar), da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (Asstec), concluiu que, na dispensa de licitação relativa à contratação do Instituto Legatus pelo Município de Caxias, requisitos foram ignorados ou feitos em desconformidade com a legislação. Entre eles, estão a falta de estimativa adequada da despesa, razão da escolha do instituto e ausência de justificativa detalhada para o preço contratado.

Ações anteriores – “Desde 2020, o MPMA tenta que o Município de Caxias demonstre de forma transparente a necessidade dos contratados, com o objetivo de possibilitar a realização de concurso, o que vem sendo adiado”, destacou Francisco Silva Júnior.

Em uma das Ações, o Ministério Público requer a condenação do Município a manter cadastro atual com nomes de todos os contratados de forma temporária, que possa ser consultado no Portal da Transparência.

“Permitir que se realize concurso na forma disposta será avalizar todas as irregularidades, como postergar ainda mais a solução de um problema que é estrutural”, argumenta o promotor de justiça. Ainda de acordo com ele, durante o tempo em que a ação tem tramitado não se vê esforço real de adequar as contratações à Constituição.

Quanto a outra ACP, foi deferida uma medida liminar para que o Município apresentasse todas as informações de gestão relativas aos servidores públicos. A determinação judicial nunca foi cumprida.

Pedidos – Além da suspensão imediata do concurso, o MPMA requer a anulação do processo de dispensa de licitação 03/2024, do contrato com a empresa Legatus e do concurso.

Entre os pedidos também estão a condenação do Município e do Instituto Legatus à devolução aos cofres públicos de todos os valores relacionados à contratação, além de pagamento de dano moral coletivo.

Outro pedido é que o Município de Caxias apresente plano de gestão de servidores públicos, contemplando a ocupação dos cargos públicos por meio de concurso público e a redução do número de contratados temporários, mantendo somente aqueles cuja necessidade, com base nos casos previstos em lei seja comprovada.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (9), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) desmentiu as análises precipitadas que apontam uma derrota da esquerda nas eleições municipais de 2024.

Em um discurso firme e reflexivo, o parlamentar destacou que as recentes notícias, que sugerem uma vitória absoluta da direita e um declínio da esquerda, não refletem a realidade do cenário político brasileiro.

“É apressado e superficial afirmar que a esquerda perdeu e a direita venceu as eleições de 2024”, iniciou Carlos Lula, lembrando que os partidos políticos, por si só, não conseguem explicar a complexidade do Brasil. Segundo sua avaliação, o grande vencedor das eleições foi o centro, com 2.812 prefeituras conquistadas, enquanto os partidos de direita perderam espaço, elegendo 1.917 prefeitos — 168 a menos que em 2020. A esquerda, por sua vez, registrou uma leve queda, com 742 prefeituras, mas Carlos Lula ressaltou que isso não significa uma derrota definitiva.

“O PSD foi o destaque, elegendo quase 900 prefeitos em todo o país, mas é importante notar que partidos como o MDB, PP e o próprio PSD concentram hoje um terço de todos os vereadores eleitos no Brasil, com 21.680 cadeiras das 58.000 disponíveis. Entretanto, dizer que a esquerda foi derrotada é uma leitura rasa e imprecisa”, afirmou o deputado.

Lula enfatizou que, apesar das perdas, o campo progressista, especialmente o Partido Socialista Brasileiro (PSB), continua a desempenhar um papel relevante no cenário nacional. Ele parabenizou a reeleição de João Campos em Recife, destacando que o PSB foi o partido que mais elegeu prefeitos no campo progressista.

Na parte final de seu discurso, o deputado fez uma reflexão histórica sobre o poder político no Brasil, questionando as alegações de que a esquerda estaria derrotada no processo eleitoral.

“Quando foi que a esquerda realmente governou o Brasil?”, indagou Carlos Lula, mencionando que, ao longo de mais de 100 anos, a história política do país foi marcada por presidentes de direita ou centro-direita. “Desde Deodoro da Fonseca até Jair Bolsonaro, o país foi governado majoritariamente por presidentes de direita. Houve uma breve exceção com os governos de Lula e um pedaço do governo Dilma, mas a prevalência sempre foi da direita”, reforçou.

Carlos Lula também alertou para as análises apressadas que tentam projetar o cenário das eleições de 2026 com base nos resultados de 2024. “Não se pode dizer que 2026 já está resolvido. Estamos longe disso. Em 2026, o campo progressista tem amplas condições de se fortalecer e vencer”, concluiu, pedindo calma e paciência ao campo progressista, afirmando que a luta política está em curso.

Para suprir a demanda por mais profissionais e evitar sobrecarga de trabalho, os Correios anunciaram nesta quarta-feira (9) a realização de novos concursos públicos. Serão oferecidas 3.511 vagas imediatas, com vencimentos de até R$ 6,8 mil.

Segundo a direção da empresa, a medida visa a enfrentar uma demanda acumulada por mais de uma década sem contratações em nível nacional.

Conforme o edital, serão 3.099 vagas para nível médio na função de agentes. Nesses casos, os salários partem de 2.429,26. O concurso oferece mais 412 postos em nível superior para o cargo de analista, com vencimentos iniciais de R$ 6.872,48.

Entre os benefícios estão vale alimentação e refeição, vale-transporte, auxílio creche ou babá e a opção de contar com plano de saúde e previdência complementar.

No caso das vagas destinadas aos candidatos com formação em nível superior estão oportunidades para advogados, analistas de sistemas, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais e engenheiros. Pelo edital, 30% das vagas são para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas. Outros 10% estão reservadas para pessoas com deficiência.

O período de inscrição começa amanha (10) e segue até 28 de outubro. As inscrições deverão ser feitas pela internet, site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), instituição responsável pelo concurso.

As taxas de inscrição estão em R$ 39,80 para nível médio e R$ 42 para superior. Doadores de medula óssea em entidades cadastradas no Ministério da Saúde e os inscritos no CadÚnico têm direto à isenção da taxa de inscrição.

O concurso, de abrangência nacional, poderá ser feito em até 306 localidades espalhados em todos os estados e o Distrito Federal, com as provas previstas para 15 de dezembro.

O prazo de validade do concurso é de um ano a partir da homologação dos resultados finais, com a possibilidade de prorrogação de mais 12 meses.

Fonte: Agência Brasil

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) apresentou nesta quarta-feira, 09, a emenda nº 3 à medida provisória 1263/2024, que amplia o acesso emergencial ao seguro-defeso aos pescadores de toda a região da Amazônia Legal, que inclui o estado do Maranhão. A proposta inicial da medida provisória abrange apenas pescadores artesanais atingidos pela estiagem na região Norte.

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), também chamado de “seguro-defeso”, é um auxílio no valor de um salário mínimo, pago pelo INSS para indivíduos que têm na pesca de pequena escala sua única fonte de renda. Esse benefício é oferecido para complementar a renda das famílias durante o período em que a pesca é suspensa, principalmente com o objetivo de permitir a preservação e a reprodução das espécies.

A proposta do Congresso Nacional visa garantir a ampliação emergencial desse benefício aos pescadores que estão sendo atingidos com a estiagem. A emenda nº 3, apresentada pelo apresentada pelo deputado Pedro Lucas destaca que entre junho e julho, a área afetada pela seca no Maranhão aumentou de 31% para 73%, o maior percentual desde fevereiro, quando 92% do estado enfrentava o fenômeno. Em julho, o Maranhão registrou a maior área com seca de todo o Nordeste.

“Não há dúvidas que as mudanças climáticas já afetam gravemente o nosso dia a dia. Diversas famílias que dependem do trabalho no campo ou da pesca têm sentido esses efeitos, por isso, essa medida provisória é de grande importância por dar a atenção aos pescadores que estão sem renda diante dessa grave estiagem. Porém, acredito que seja fundamental ampliar a área atendida, incluindo todos os estados da Amazônia Legal, onde a estiagem também tem feito um grande impacto.” destacou o deputado.

A seca na Baixada Maranhense, que abrange mais de 20 municípios, é a pior dos últimos 10 anos. Essa situação tem gerado transtornos para a população local, com lagos e lagoas secando e causando a morte de milhares de peixes.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de dois empresários e um ex-gerente geral da agência do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em São Luís (MA) por improbidade administrativa, devido a irregularidades na concessão de empréstimos em nome de grupos de trabalhadores da cidade de Rosário, no Maranhão.

Os recursos seriam para projetos de construção de uma fábrica de máquinas de costura, a Ta-Chung, e de uma indústria de bombas centrífugas, a Hung-Pump, que nunca chegaram a ser concluídos.

O esquema movimentou, entre os anos de 1995 e 1997, cerca de R$ 15,4 milhões em créditos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), repassados pelo BNB aos grupos de trabalhadores, que foram induzidos pelos réus a assinarem documentos e assumirem as dívidas em troca de promessas de empregos.

As fábricas eram capitaneadas por um dos réus, empresário de origem taiwanesa, e os projetos a serem apresentados ao BNB, em nome de cada um dos grupos comunitários, eram elaborados pela empresa Almeida Consultoria Ltda., de propriedade de outro réu. Já o ex-gerente geral do BNB em São Luís autorizava a concessão irregular dos empréstimos, que não atendiam aos critérios do banco.

Condenação –  A Justiça Federal condenou os três réus ao ressarcimento dos danos causados ao BNB. O empresário proprietário das fábricas e o ex-gerente geral deverão ressarcir R$ 60,9 milhões. Além deste valor, o ex-gerente terá que ressarcir mais R$ 1,05 milhão, junto com os herdeiros do réu proprietário da consultoria, que faleceu no curso do processo. Os dois primeiros condenados também terão que pagar multa civil em valor equivalente ao dano patrimonial ocasionado aos cofres públicos.

A sentença, assinada pela juíza federal substituta Bárbara Malta Araújo Gomes, atuando pela 5ª Vara Federal do Maranhão, determinou que o proprietário das fábricas e o ex-gerente estão proibidos de firmar contratos com a Administração Pública e tiveram seus direitos políticos suspensos, em ambos os casos, por 12 anos. O ex-gerente ainda foi condenado à perda de qualquer função ou cargo público ocupado no momento do trânsito em julgado da condenação, da qual ainda cabe recurso.

Inquérito – O MPF instaurou procedimento administrativo, em 2006, para apurar as irregularidades a partir de informações de processos do Tribunal de Contas da União (TCU), acerca da aplicação das verbas do FNE e do FAT nos projetos de desenvolvimento industrial no município de Rosário, constituídos pelas empresas-âncora Ta-Chung e Hung-Pump.

Uma equipe dos agentes de fiscalização da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX/MA) – unidade estadual do TCU – esteve em Rosário, no período de 24 de abril a 11 de maio de 2000, para auditar o Polo de Confecções instalado no município, administrado pela Cooperativa de Produção de Confecções de Rosário Ltda. (Rosacoop). Os auditores constataram a inexistência de atividades fabris nos galpões onde deveriam funcionar as indústrias de máquinas de costura e de bombas centrífugas, a estruturação de grupos de trabalhadores inexperientes e pouco instruídos, bem como a participação dos mesmos parceiros à frente de todos os empreendimentos.

A SECEX então fez uma representação, que resultou na instauração das Tomadas de Contas Especiais nº 005.194/2004-8 e nº 005.193/2004-0. Em ambos os processos, o TCU julgou irregulares as contas de um ex-gerente de negócios e do ex-gerente geral da agência do BNB, com condenação deste último e dos empresários ao ressarcimento das quantias oriundas do FNE e do FAT. O inquérito do MPF também contou com depoimentos colhidos pela Polícia Federal, que revelam a montagem de um esquema fraudulento com participação dolosa dos acusados.

Ação – O MPF entrou com a ação de improbidade administrativa na Justiça Federal, em 2008, contra os dois empresários, o BNB, o ex-gerente geral e um ex-gerente de negócios do banco. No entanto, após apresentação de recursos, apenas os empresários e o ex-gerente geral prosseguiram como réus no caso, sendo o banco excluído do polo passivo. Além de solicitar a condenação dos acusados ao ressarcimento dos prejuízos causados, o MPF pediu o cancelamento das dívidas dos trabalhadores membros das associações comunitárias.

Para o MPF, os trabalhadores nunca souberam, de fato, que eram, formalmente, os autores dos projetos apresentados e, como tais, os beneficiários e responsáveis pela gestão dos recursos que seriam liberados. De acordo com a ação, “em suma, pode-se perceber que o esquema de manipulação dos grupos comunitários obedecia a um único propósito: desviar os recursos depositados nas contas das associações e, assim, permitir a formalização da venda a essas associações de máquinas e outros bens”, que eram fornecidos por outra empresa de propriedade do réu de origem taiwanesa, a Jiian Lian Comércio Importação e Exportação Ltda., destinatária final dos recursos junto com a empresa Almeida Consultoria Ltda.

Por meio desses empréstimos irregulares em nome das associações, o BNB concedeu o valor total de R$ 7,6 milhões aos 65 grupos de trabalhadores da indústria de fabricação de máquinas de costura e R$ 7,7 milhões aos 66 grupos de operários da indústria de fabricação de bombas centrífugas.

Na sentença, a Justiça Federal concordou com os argumentos do MPF, de que houve esquema fraudulento para desvio de recursos federais que enganou centenas de trabalhadores, e condenou os acusados. Por outro lado, a Justiça entendeu não ser possível atender ao pedido de cancelamento das dívidas dos empréstimos neste processo por considerar que ele deve ser objeto de outra ação civil pública específica. De acordo com a decisão, seria vedado o uso da ação de improbidade administrativa, de cunho estritamente repressivo e sancionatório, para tal finalidade.

Em dia histórico para advocacia do estado, a assembleia legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade a doação de terreno para a OAB Maranhão.

Localizada logo atrás da atual sede da OAB, a área conta com cerca de 20.000 metros quadrados, e servirá para a construção da nova sede da Escola Superior de Advocacia, da Caixa de Assistência dos Advogados e do tão esperado Clube da Advocacia em São Luís – espaço de integração, prática de esportes e lazer destinado a advogados e advogadas do Maranhão.

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, acompanhado de uma Comitiva da Advocacia Maranhense anunciou na manhã desta quarta-feira, dia 09/10, que as obras serão iniciadas ainda nesse mês de outubro.

O dialogo institucional, umas das marcas gestão de Kaio Saraiva, oportunizou que os representantes da OAB/MA solicitassem a doação do terreno, pleito que foi atendido pelo Governo do Estado e pela unanimidade dos deputados maranhenses.

Na mensagem à Assembleia Legislativo, consta que a desafetação do terreno tem como principal finalidade atender a uma demanda da OAB, cuja função é considerada essencial para a justiça e prevista na Constituição. Com isso, a Ordem poderá contar com um novo espaço para suas atividades e exigências institucionais.

Com o intuito de incentivar as pessoas para o cuidado com o bem-estar e saúde, acontece no dia 3 de novembro a Corrida da Saúde. Com o tema “Juntos pela prevenção”, a atividade, organizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), marcará o encerramento da campanha Outubro Rosa e a abertura do Novembro Azul. A concentração do evento será no estacionamento do São Luís Shopping.

“Neste mês de outubro, estamos promovendo ações de prevenção ao câncer de mama e o mês de novembro é dedicado aos cuidados com a saúde do homem e à prevenção do câncer de próstata. As duas campanhas têm um único objetivo, incentivar a adoção de hábitos saudáveis e os cuidados com a saúde. A corrida é uma grande ação pela conscientização”, explicou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

Inscrições – As inscrições para a Corrida da Saúde – Juntos pela prevenção podem ser realizadas pelo site da SES em www.saude.ma.gov.br,  até às 12 horas de 17 de outubro, podendo encerrar antes caso atinja o limite de 3 mil vagas disponibilizadas pela organização do evento. Para validar as inscrições, os participantes devem fazer a doação de uma cesta básica, de segunda a sexta, das 8h às 18h, na sede da Secretaria de Estado da Saúde, localizada na Avenida Professor Carlos Cunha, no Calhau. As vagas que não forem validadas serão reabertas no site de inscrição em um novo lote.

Vagas –  Serão 3 mil vagas, com percurso de 3km de caminhada, além de 5km e 10km de corrida. Todos os inscritos que concluírem a prova receberão medalhas de participação e os primeiros três colocados geral das categorias de corrida de 5 km e 10 km, terão troféus. A Corrida da Saúde será realizada no dia 3 de novembro, no estacionamento do São Luís Shopping, com concentração às 6h e a largada será às 6h30 da manhã, saindo para Via Expressa.

Doação – O total de cestas arrecadado com as inscrições na Corrida da Saúde será distribuído entre instituições que acolhem pessoas em tratamento contra o câncer.

 

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Após as eleições municipais, três figuras políticas se destacaram no Maranhão: o governador Carlos Brandão (PSB), o deputado federal licenciado e atual ministro dos Esportes, André Fufuca, e o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil).

Esses políticos se fortaleceram porque suas siglas — PSB, MDB, PP e União Brasil — foram as que mais elegeram prefeitos e vereadores em todo o estado.

As articulações de Carlos Brandão foram cruciais para o sucesso de diversas candidaturas em várias regiões do Maranhão, consolidando sua posição como um dos principais nomes da política local.

Pedro Lucas Fernandes, líder do União Brasil no estado, também firmou seu lugar no cenário político. O partido teve um crescimento significativo, impulsionado pela atuação ativa do deputado nas articulações eleitorais, além do apoio decisivo do governador Brandão, que tem forte influência no partido.

O União Brasil foi o partido que mais elegeu prefeitas no Maranhão. “Com orgulho e determinação, nossas candidatas mostraram que a força feminina é essencial para a construção de um futuro mais justo e inclusivo. Parabenizamos cada uma das eleitas! É essa força que vai transformar o Maranhão com políticas que façam a diferença na vida de cada cidadão”, comemorou Pedro Lucas Fernandes pelas redes sociais.

Já André Fufuca, à frente do Progressistas (PP), também se destacou. Sob sua liderança, o partido ampliou expressivamente sua base de prefeitos e vereadores em municípios estratégicos do Maranhão.

Prefeituras – O MDB subiu de 7 para 37 prefeitos , o PP de 17 para 29, e o União Brasil de 13 para 26. O PSB, partido do governador, foi de 6 para 19 prefeituras.

O PL, partido liderado pelo deputado federal Josimar de Maranhãozinho, manteve sua força, sendo a sigla com maior número de prefeitos eleitos, alcançando 41 gestores, em comparação com os 40 eleitos em 2020.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei n.º 414/2024, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse de valores a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que foram beneficiados com o novo piso salarial da categoria.

O Projeto de Lei 414/2024 altera a Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituindo o Piso Salarial Nacional desses profissionais.

A proposição aprovada visa alterar a redação do § 3º do artigo 6º da Lei Estadual, que versa sobre os repasses a título de assistência financeira complementar a serem prestados pela União aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos serviços de prestadores contratualizados, conforme o artigo 198 da Constituição Federal.

Nesse sentido, foi publicada a Lei 14.581, de 11 de maio de 2023, que determinou a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) a fim de prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

“Em razão disso, o projeto de lei tem como objetivo dar mais celeridade ao repasse dos valores transferidos pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, desburocratizando e simplificando o processo desses recursos e, por consequência, o recebimento pelos profissionais beneficiados”, pontuou o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.

Em sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o Poder Judiciário determinou que o Município de Imperatriz promova a correção das irregularidades encontradas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

A sentença, assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, confirma uma decisão liminar concedida anteriormente no processo. Inicialmente, as irregularidades e deficiências foram identificadas em inspeção realizada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Mais recentemente, em 2023, novas inspeções foram realizadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Coordenação Regional vinculada à Secretaria de Estado Saúde, que constataram a persistência de algumas dessas irregularidades.

A ação trata de uma série de irregularidades apontadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), voltada à avaliação da execução das despesas mais relevantes envolvendo recursos financeiros federais transferidos para o custeio do Programa 2015 – Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)/Ação 20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família, realizada em agosto de 2017, no que se refere aos aspectos prestacionais do direito à saúde. Na época, foram realizadas visitas às seguintes Unidades Básicas de Saúde de Imperatriz: USF Parque Anhanguera e São Salvador; UBS Vila Redenção; UBS Vila Conceição; UBS Coquelândia; UBS Centro Novo; UBS Camaçari; Centro de Saúde Vila Cafeteira; Centro de Saúde Santa Rita; e Unidade Básica de Saúde Dr. Milton Lopes do Nascimento.

Para exemplificar, a equipe dos Bombeiros Militares detectou as seguintes necessidades na Unidade Básica de Saúde Dr. Milton Lopes do Nascimento: instalação de placas de orientação e salvamento, luminárias de emergência, extintores de incêndio e a formação de uma brigada de incêndio orgânica. Na Unidade Básica de Saúde Santa Rita, o Município deverá instalar placas de orientação e salvamento, luminárias de emergência, extintores de incêndio e realizar reparos nas instalações elétricas.

Direito Constitucional 

“Com efeito, é assegurado aos cidadãos o direito à saúde, sendo que a Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (…). De outra banda, observa-se que a Carta Magna erigiu à condição de princípio o atendimento integral, o que garante a todos o acesso a hospitais, tratamentos, medicamentos, enfim, a tudo o que se fizer necessário para tutelar o direito à saúde”, pontuou a magistrada na sentença.

E continuou: “Mesmo diante das insistentes tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia por parte do órgão autor, com encaminhamento de ofícios e recomendações, a municipalidade não adotou medidas suficientes para sanar, integralmente, as inconsistências destacadas, notadamente aquelas de aspecto infraestrutural e concernentes ao abastecimento das Unidades Básicas de Saúde desta cidade, com impacto direto na prestação de um serviço público essencial de modo eficiente, seguro, contínuo e de qualidade à população.”

Para o Judiciário, é evidente a situação de prejuízo à população do município, especialmente à mais carente, que há anos usufrui de um serviço público de saúde de baixa qualidade e ineficiente, o que afronta flagrantemente direitos e garantias individuais dos cidadãos. “No caso concreto, verifica-se o desrespeito da Administração em cumprir os ditames constitucionais/legais, sendo esse o motivo da intervenção jurisdicional (…). Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Poder Público para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública”, sustentou a juíza, julgando procedentes os pedidos do Ministério Público.

O descumprimento das obrigações impostas resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sem prejuízo da imposição de outras sanções ou penalidades legais.