Para prevenir a ocorrência de assédio nas eleições municipais de 2024 em Carolina, o Ministério Público Eleitoral (MPE) encaminhou nesta quarta-feira, 2, Recomendação ao prefeito Erivelton Neves e aos secretários municipais. A votação acontecerá neste domingo, 6.

No documento, formulado pelo promotor de justiça Marco Tulio Rodrigues Lopes, que atua junto à 26ª Zona Eleitoral, o MPE requer que o gestor e secretários municipais abstenham-se de práticas que possam ser caracterizadas como assédio eleitoral.

As práticas referem-se à coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a um pleito, com o objetivo de influenciar ou manipular voto, apoio, orientação ou manifestação política.

“O abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social, constituem expedientes que atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores”, esclarece o autor da Recomendação. “Isto tende a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.

SEM PRESSÃO

Devem ser evitadas coação ou pressão de servidores municipais a votar em candidato ou determinado partido, além de participar de eventos eleitorais. As práticas proibidas incluem, ainda, promessa de benefícios, ameaça com prejuízos devido à escolha dos servidores, alteração de horários e rotina de funcionamento de órgãos públicos, escolas e outros setores do Município.

Ambientes sem pressões políticas permitem que cada servidor ou colaborador exerça o direito ao voto de forma livre e consciente. Devem ser, ainda, assegurados espaços educacionais livres de influências políticas, respeitando a liberdade de escolha dos estudantes e funcionários.

Não devem ser realizadas atividades interpretadas como propaganda eleitoral ou que induzam estudantes a apoiar determinado candidato ou partido. Funcionários públicos não devem ser cedidos ou liberados para realizar campanha eleitoral no horário de trabalho.

Outra prática proibida é fazer publicidade de serviços e órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, a não ser caso de grave necessidade pública, com autorização da Justiça Eleitoral.

Também é vetada a divulgação de inaugurações ou obras em perfis de redes sociais, como o mantido pelo prefeito atual, apoiador da candidata à Prefeitura pelo mesmo partido. A conta no Instagram contém vídeos sobre obras exibindo a frase “Aqui tem trabalho e serviço prestado em nosso município”.

Participação em qualquer evento ou propaganda política que levem à perturbação do sossego, especialmente, após as 22h também é proibida.

Em caso de desobediência às solicitações, prefeito e secretários municipais estarão sujeitos às medidas judiciais cabíveis.

Atendendo à representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), concedeu, na sessão desta quarta-feira (02), medida cautelar determinando que o prefeito do município de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, anule os atos de admissão de 1.721 servidores, ocorridos no exercício financeiro de 2023, e de 113 admissões no exercício financeiro de 2024, que não sejam reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

A medida determina ainda que o gestor se abstenha de admitir servidores, salvo os casos comprovadamente destinados à reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal, ou seja, 51,30% da Receita Corrente Líquida.

A decisão da corte obriga ainda o gestor ao compromisso de se adequar à legislação que rege a contratação de pessoal, em especial o estabelecido nos incisos IV do artigo 22 e do art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em suas alegações, o MPC demonstrou que o município de Rosário enviou Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre de 2022 por meio do Siconfi, onde consta que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal foi 53,88 % da Receita Corrente Líquida.

Já no RGF do 1º semestre de 2023, disponível no mesmo sistema, consta que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal foi 53,88 % da Receita Corrente Líquida. E no Relatório relativo ao 2º semestre de 2023 também disponível no Siconfi, o índice varia para 52,8 %.

A Lei Responsabilidade Fiscal, lembra o MPC, contém imposições e vedações aos gestores e entes públicos que excederem o limite de despesa total com pessoal; quando a citada despesa é superior a 95% do limite legal, ou seja, quando superar 51,3% da Receita Corrente Líquida, como é o caso, o Poder Executivo Municipal deve observar as vedações da LRF.

O MPC destaca ainda que, apesar de a despesa total com Pessoal encontrar-se dentro do limite máximo de 54%, quando essa despesa é superior a 95% do limite máximo, ou seja, quando superar 51,30% desse limite, como é o caso, o executivo municipal está impedido de admitir pessoal enquanto a situação permanecer devendo, necessariamente, observar as disposições legais.

A medida inclui, como de praxe, a citação do prefeito para que apresente defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, de acordo com a legislação que rege a matéria.

PAUTA DE JULGAMENTOS – Na mesma sessão, o Pleno do TCE emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de Lahesio Rodrigues do Bonfim (São Pedro dos Crentes, 2021, com ressalvas), Vanessa dos Prazeres Santos (Pedreiras, 2021, com ressalvas), Herlon Costa Lima (Belágua, 2022), João Carlos Teixeira da Silva (Buriticupu, 2022), Fernando Oliveira da Silva (Campestre do Maranhão, 2022, com ressalvas) e Raimunda da Silva Almeida (Fernando Falcão, 2022).

Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Deusimar Serra Silva (Paulo Ramos, 2020).

Foram julgadas regulares as contas de Patricia de Maria Silva Figueiredo (Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão – FAPEMA, 2018, com ressalvas), Erivelton dos Santos Pereira Belo (Câmara Municipal de Bequimão, 2021, com ressalvas) e Francisco de Assis Pereira Viana (Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão, 2021, com ressalvas).

Nas Eleições do dia 06 de outubro de 2024, os advogados e advogadas que estarão a serviço de seus clientes (candidatos, candidatas, coligações e partidos) terão prioridade para votarem. A OAB/MA, por meio do presidente Kaio Saraiva, acompanhou todo o processo que legitima essa prioridade junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Para exercer a prioridade na votação, basta que a advocacia apresente ao mesário a comprovação de que encontra-se em exercício do ofício, mediante procuração conferida por representante do partido ou coligação.

“A OAB/MA destacou mais uma vez a importância da atividade profissional da advocacia para a manutenção dos preceitos democráticos, principalmente em relação à fiscalização e orientação quanto às regras aplicadas, além das intervenções jurídicas e administrativas”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

A Seccional alegou as possíveis dificuldades que as advogadas e advogados podem enfrentar no dia da eleição, entre elas: deslocamentos entre bairros ou até mesmo entre municípios de uma determinada região, necessidade de análise, elaboração de documentos urgentes ou ainda acompanhamento de atos eleitorais que ocorrem durante o processo em curso.

O sistema OAB/MA, que integra o Sistema de Justiça do país, segue vigilante e atuante para garantir o acesso do cidadão ao voto e o exercício profissional de cada advogada e advogado do Maranhão. A atuação do advogado no Direito Eleitoral vai além da postulação e defesa em juízo dos interesses da parte. Uma adequada orientação jurídica aos envolvidos revela-se essencial à garantia da lisura das eleições. Desta forma, contribui para que a vontade política se manifeste sem vícios.

“Advogar na campanha eleitoral é contribuir, como um facilitador, para que se materialize o principal elemento de fundação da soberania popular: o voto. Desta feita, com respaldo constitucional que garante ao profissional da advocacia a essencialidade e indispensabilidade à administração da Justiça, exsurge sua missão precípua de assegurar um pleito transparente, sério e que atenda aos interesses da população”, finalizou Kaio Saraiva.

Uma pesquisa de intenção de votos feita pelo Instituto Três Pesquisas, encomendada pela Rádio e TV Difusora, aponta para a vitória de Vinicius Vale na cidade de Barreirinhas. A pesquisa tem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o protocolo MA-03978/2024.

No cenário de resposta espontânea, Vinicius Vale aparece com 58,44%, depois vem Léo Costa com 22,22%. Os que não souberam ou não responderam somaram 16,67% e brancos e nulos, 2,67%.

 

Na estimulada, o percentual de Vinicius Vale é de 61,78%, seguido de Léo Costa com 25,11%. Aqueles que não souberam ou não responderam correspondem 11,33% e os votos brancos e nulos, 1,78%.

Sobre os votos válidos, aqueles que são resultados da estimulada, retirando os percentuais dos NS/NR, brancos e nulos. Vinicius Vale aparece com 71,10% e Léo Costa com 28,90%. Uma vantagem de 42 pontos para Vinicius.

No quadro da rejeição, 54,00% dos entrevistados disseram que não votam de jeito nenhum em Léo Costa, enquanto 21,56% não votam em Vinicius Vale. Não souberam ou não responderam, somam 20,44% e brancos e nulos, 4,00%.

Quanto à expectativa de vitória, 68,00% acreditam que o próximo prefeito de Barreirinhas será Vinicius Vale. Outros 17,11% apostam em Léo Costa. Não sabem ou não responderam representam 14,67% e brancos e nulos, 0,22%.

O estudo foi realizado entre os dias 29 de setembro e 01 de outubro com 450 eleitores. A margem de erro é de 4,6 pontos percentuais para mais ou para menos e o intervalo de confiança é de 95%.

A Polícia Federal, por meio da Superintendência Regional no Maranhão, realizou apreensões de valores em espécie nos dias 1º e 2 de outubro de 2024, durante diligências relacionadas a denúncias de supostos saques destinados à compra de votos nas eleições municipais. As apreensões totalizam mais de R$ 830 mil

No dia 2 de outubro, policiais federais apreenderam R$ 787.460,00 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais) em espécie, encontrados com dois indivíduos nas proximidades de uma agência do Banco do Brasil, no bairro Renascença, em São Luís. O dinheiro estava distribuído em duas mochilas, e os suspeitos não conseguiram justificar sua origem ou destino.

Os indivíduos foram conduzidos à Superintendência da Polícia Federal onde foram ouvidos e depois liberados. Após a oitiva, a Autoridade Policial determinou a apreensão do dinheiro e dos celulares dos envolvidos. Um procedimento foi instaurado para aprofundar as investigações, com suspeitas de que os valores estejam relacionados a crimes de lavagem de dinheiro e caixa dois eleitoral (falsidade ideológica eleitoral).

Na véspera, 1º de outubro, outros três indivíduos também foram conduzidos à Superintendência sob suspeita de participação no mesmo esquema de saques ilegais para compra de votos. Foram apreendidos R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em espécie. Um dos suspeitos foi abordado em frente ao Comando Geral da Polícia Militar, após entregar o valor sacado em um comitê político. Ele apresentou versões contraditórias sobre a origem e o destino do dinheiro.

Já um casal foi abordado na agência do Banco do Brasil do Renascença, logo após realizar o saque de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na agência do Calhau. Assim como o primeiro suspeito, o casal também apresentou informações inconsistentes.

Todos os valores foram apreendidos por haver indícios de origem ilícita. As investigações continuam com foco em desarticular o esquema criminoso de lavagem de dinheiro e caixa dois eleitoral.

Neste domingo (6), eleitores de mais de 5 mil cidades vão às urnas para escolher seus representantes para os cargos de prefeito e vereador. Em cinco municípios, além de votar, os cidadãos também vão participar de consultas populares sobre questões importantes para suas cidades.

Em São Luís, a população decidirá sobre o passe livre estudantil no transporte público da capital maranhense. Consultas públicas semelhantes serão realizadas em Governador Edson Lobão, no interior do estado; em Dois Lajeados, no Rio Grande do Sul; em São Luiz, no estado de Roraima; e em Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais.

A consulta popular tem o objetivo promover a participação da sociedade na tomada de decisões em relação à formulação e definição de políticas públicas.

O plebiscito permite que os eleitores se manifestem sobre propostas antes da sua implementação, enquanto o referendo acontece após a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo, permitindo que a população confirme ou rejeite a decisão.

Fonte: Agência Brasil

Entre os dias 12 e 19 deste mês, o Estádio Castelão, em São Luís, será o palco da Copa das Seleções Vozes da Amazônia, evento esportivo que reunirá ex-atletas do futebol do Brasil, Uruguai, Argentina e Angola. Além da disputa esportiva, o evento contará com uma extensão programação que busca a valorização dos povos originários, da igualdade racial e de gênero, da diversidade LGBTQIA+ e da luta pelos direitos das mulheres.

O secretário de Estado do Esporte e Lazer, Naldir Lopes, destacou a visibilidade internacional que será proporcionada para o Maranhão e para a pauta da sustentabilidade e preservação da Amazônia resgatando a contribuição da cultura indígena e quilombola nesse processo.

“Será uma grande honra sediar a Copa Seleções Vozes da Amazônia e trazer essa linda celebração do esporte e diversidade para o Castelão. Realizamos várias melhorias no Gigante do Outeiro e vamos inaugurar, na abertura do evento, obras que vão garantir mais conforto e segurança para a população maranhense e todo público presente. Reuniremos vários nomes de peso do futebol nacional e mundial e com certeza será um evento inesquecível para o Maranhão”, afirmou o secretário Naldir Lopes.

Entre os nomes já confirmados para a competição estão Maicon, Ramires, Michel Bastos, Aldair, Giovanni, Nilmar, Cláudio Caçapa, Anderson Polga, Gabriel, Maurinho, André Santos e o treinador Narciso (pela seleção brasileira); Álvaro Recoba, Marcelo Zalayeta, Rodrigo Muñoz, Alejandro Lembo, Darío Rodríguez e Fabián Canobbio (pela seleção uruguaia); Pablo Daniel Osvaldo, José Basualdo, Claudio Omar García, Ángel Gastón Casas (pela seleção argentina); Fabrice Akwa, Flávio Amado, Zé Kalanga e Mendonça (pela seleção angolana).

Além do Governo do Maranhão, o Ministério dos Povos Indígenas é apoiador e correalizador do evento, que é promovido pela World Legends e pelo Instituto Brasil (Ibra). O sócio-proprietário da World Legends, o jogador Somália, definiu a Copa das Seleções Vozes da Amazônia como uma celebração do futebol como paixão nacional, interagindo com as culturas indígenas e afro-brasileiras.

“Teremos uma série de debates para dialogar com a diversidade de gênero e sexual, com visitas a escolas e comunidades de São Luís, apresentações artísticas, palestras educativas e interações esportivas. O foco é empoderar vozes marginalizadas e promover a inclusão, servindo como modelo para ações de transformação social”, afirmou o sócio-proprietário da World Legends.

O evento também deve movimentar a economia local, atraindo turistas do Brasil e do mundo, fortalecendo o comércio e o setor de serviços, o que proporciona um impacto positivo para a economia com oportunidades de geração de emprego e renda.

“Queremos impulsionar a geração de emprego e renda, promovendo o turismo cultural, estimulando a economia local e valorizando os produtos e serviços das comunidades tradicionais. O evento cria oportunidades diretas e indiretas para artesãos, agricultores familiares e pequenos empreendedores, fortalecendo as cadeias produtivas locais. A presença de visitantes e turistas também terá um impacto positivo no comércio e na prestação de serviços, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável da região”, declarou o jogador Somália.

A Copa das Seleções Vozes da Amazônia contará com transmissão ao vivo para diversos países e plataformas digitais. A expectativa é mobilizar milhões de pessoas, incluindo os fãs do futebol e também ativistas das causas ambientais e culturais.

Preparação para a COP30

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, é a embaixadora da Copa das Seleções Vozes da Amazônia, o que reforça o compromisso do evento com a preservação da Amazônia e a valorização dos povos indígenas. O torneio é parte de um movimento preparatório para a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada na cidade de Belém (PA), em novembro de 2025.

Confira a programação completa:

DIA 12 (Abertura da Copa Seleções)

13h – Ação em comemoração ao dia das crianças

14h30 – Solenidade de abertura

15h30 – Jogo das mulheres indígenas e quilombolas

17h – Jogo – Angola x Argentina

19h – Jogo – Brasil x Uruguai

DIA 13

15h – Feira de artesanato e shows com artistas da terra no Centro Histórico.

DIA 14

10h – Visita e bate-papo dos atletas da Copa Vozes da Amazônia em três escolas, simultaneamente, em São Luís

15h – Grito dos povos – Painel Temático: Questões Climáticas e Organização para a COP30 no IEMA Almirante Tamandaré

DIA 15

10h – Visita das delegações de atletas ao Shopping da Criança

15h – Visita das delegações de atletas ao Quilombo Urbano da Liberdade

16h30 – Visita ao Clube de Reggae do Quilombo

17h – Visita ao Terreiro do Quilombo

17h30 – Visita a barracão de bumba-meu-boi

DIA 16

15h – Jogo de equipes de escolinhas da Sedel

17h – Jogo Argentina x Uruguai

19h – Jogo Brasil x Angola

DIA 17

11h – Atletas realizam plantio mudas de árvores nativas no Parque Rangedor

19h – Debate sobre política pública de esporte na UFMA

DIA 18

Coletivas de imprensa sobre a rodada final da Copa Vozes da Amazônia

DIA 19

13h – Feira Mais Renda de Economia Solidária e atendimento Unidade Móvel VIVA/Procon

15h – Esporte indígena Corrida de Tora

16h – Solenidade de encerramento e shows

17h – Jogo entre Angola x Uruguai

19h – Jogo entre Brasil x Argentina

Desde o início da atual campanha para as eleições municipais deste ano, a Polícia Federal (PF) já abriu mais de 600 inquéritos com o intuito de investigar crimes eleitorais em todo o Brasil.

A ocorrência com a maior quantidade de apurações em andamento (147 casos) é o de Caixa 2, tipificado no Código Eleitoral como falsidade ideológica eleitoral. Acontece quando recursos são usados de forma paralela, sem declaração à Justiça Eleitoral, ou, por exemplo, informados em recibos fraudados.

Em seguida, aparecem os crimes de compra de votos (art. 299 do CE), com 105 casos; inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do CE), com 83 casos; apropriação de valores destinados ao financiamento eleitoral (art. 354-A do CE), com 75 casos; difamação eleitoral (art. 325 do CE), com 68 casos; injúria eleitoral (art. 326 do CE), com 47 casos; e divulgação de fatos inverídicos sobre candidatos ou partidos, como fake news (art. 323 do CE), com 31 casos.

O estado do Rio de Janeiro lidera com ranking com a maior quantidade de ocorrências em apuração (126), seguido por Paraná (76), São Paulo (64), Ceará (42), Distrito Federal (25), Goiás (23), Santa Catarina (23), Piauí (22), Rio Grande do Sul (22) e Pernambuco (21).

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio da Pró-reitoria de Ensino (Proen), divulgou nessa quarta-feira, 02, o resultado final dos aprovados no processo seletivo de vagas ociosas.

Os candidatos convocados para pré-matrícula têm o período de 3 a 6 de outubro para enviar toda a documentação exigida no Edital n° 276/2024 PROEN/UFMA, exclusivamente, na página oficial do Processo Seletivo, disponível aqui.

É recomendado que os candidatos acompanhem as publicações/eventos de acordo com o cronograma do Seletivo, pois não haverá prorrogação dos prazos.

Confira aqui a lista dos convocados para a pré-matrícula

Confira aqui a lista geral dos classificados

Confira aqui a lista geral de inscritos

Para mais informações, acesse o link do processo seletivo, aqui 

Uma rede de supermercados possui responsabilidade quanto aos atos realizados pelos seus funcionários dentro de seu estabelecimento. Este foi o entendimento do Poder Judiciário, em sentença proferida no 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

A autora narrou que, em 28 de junho deste ano, dirigiu-se ao estabelecimento que fica no bairro Angelim, acompanhada de sua sobrinha para realizar suas compras mensais de supermercado. Afirmou que, ao chegar para pagar a conta, foi advertida pela funcionária operadora de caixa que, na loja, o cliente é quem embala as compras pois não havia empacotadores para essa função. Relatou que não fez nenhuma objeção, pois esperava que a funcionária fosse auxiliar na embalagem dos produtos.

Ao notar que a compras se acumulavam a ponto de quase não haver mais espaço no balcão e tendo a sua sobrinha já embalado metade dos produtos, a autora questionou à funcionária por duas vezes se ela não ajudaria, quando a operadora teria respondido que só ajudaria quando terminasse de somar as compras. Em razão disso, disse que foi até a funcionária fiscal, momento em que a operadora de caixa se levantou e começou a gritar de forma agressiva, dizendo que não embalaria nada e saiu do local. A autora, então, procurou a administração da empresa para apresentar reclamação e ainda formalizou boletim de ocorrência. Por isso, entrou na Justiça requerendo indenização por danos morais.

Em contestação, a requerida afirmou que o incidente no caixa, muito pacífico, não feriu em momento algum os direitos de personalidade da parte autora. “Um mero e inofensivo esclarecimento de natureza funcional que provocou o descontentamento incompreensível da cliente (…) A operadora do caixa sequer se negou a ajudar no empacotamento (…) A parte autora foi intolerante”, pontuou a demandada. A Justiça promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. A demandante apresentou boletim de ocorrência, vídeos da conversa entre ela e a funcionária da demandada e gravação de ligação junto a ouvidoria.

A Justiça entendeu que, em ambas as provas, verificou-se a descrição dos fatos pela demandante, assim como os argumentos e pedidos de desculpas efetuados pelos prepostos da loja requerida. “Desse modo, verifica-se que foram anexadas provas hábeis à comprovação do direito, a existência do constrangimento do autor e à formação do convencimento judicial (…) Aparte demandada possui responsabilidade quanto aos atos realizados pelos seus funcionários dentro de seu estabelecimento, o que ocorreu neste caso”, observou o juiz Licar Pereira.

“Constatado o dano moral, a sua reparação deve ser fixada em quantia que compense a dor ou sofrimento suportado pela vítima, a ser arbitrada pelo juiz, observadas as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta as condições financeiras do causador do dano e das vítimas, não sendo exorbitante para que não cause enriquecimento sem causa justa, nem tão módica para que estimule o autor da ofensa à prática de novos eventos danosos (…) Condeno a empresa requerida a pagar à requerente a importância de R$ 1.000,00, a título de danos morais”, decidiu.