O Poder Judiciário, através de sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, condenou a Amil Assistência Médica Internacional a custear uma cirurgia reparadora de reconstrução mamária de uma beneficiária. Deverá a administradora, ainda, proceder ao pagamento de 5 mil reais, a título de danos morais.

Na ação, a autora relatou que, em razão do excesso de gordura corporal, necessitou realizar cirurgia bariátrica no ano de 2023. Afirmou que, após a cirurgia bariátrica, ficou excesso de pele e flacidez no corpo, clinicamente denominada de lipodistrofia, sendo as mamas a região mais acometida.

Alegou que a situação lhe causou ansiedade, depressão, constrangimento, autocensura e mal-estar em geral, além de problemas dermatológicos, ortopédicos e psicológicos, razão pela qual realizou solicitação para realização de cirurgia reparadora, o que foi negado pelo plano de saúde demandado.

Diante disso, entrou na Justiça no sentido de que a demandada proceda ao pagamento dos honorários médicos e materiais suficientes à realização da cirurgia reparadora de reconstrução mamária e colocação de prótese mamária, bem como a condenação a título de danos morais.

Na contestação, a administradora do plano de saúde alegou ausência de previsão do procedimento pretendido no rol da Agência Nacional de Saúde, e, daí, pediu pela improcedência dos pedidos autorais. “Cabe ressaltar que o processo gira em torno da obrigação de fazer, decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalar, em que autora alega falha na prestação dos serviços diante da negativa administrativa de liberação para de realização de procedimento cirúrgico, embora houvesse indicação médica de risco de vida, caso não fosse realizado com brevidade”, pontuou o juiz Alessandro Bandeira.

Para a Justiça, a questão deve ser analisada sob a ótica do respeito à dignidade da pessoa, tendo em vista que está em jogo a vida e a saúde do contratante. “É necessário destacar que os contratos em geral são regidos, em regra, pelo princípio da autonomia privada, pelos quais, respectivamente, o contrato deve ser cumprido pelas partes e por estas devem ser estatuídos os seus termos e condições (…) A operadora do plano de saúde obriga-se a prestar assistência médico-hospitalar, por intermédio de sua rede de prestadores de serviços credenciada, e os contratantes, por sua vez, obrigam-se ao pagamento de prestações mensais, em dinheiro, de maneira a permitir a manutenção do atendimento e exigir o cumprimento das condições pactuadas”, esclarece.

“A fundamentação da recusa da empresa demandada foi no sentido de que o procedimento cirúrgico requerido trata-se de cirurgia meramente estética, não inclusa no rol de cobertura da ANS (…) Porém, no caso em apreço, e após a leitura dos laudos médicos, verificou-se que a situação relatada, na verdade, trata-se de tratamento de saúde de urgência, necessário à continuidade dos cuidados ao paciente pós-cirurgia bariátrica realizada em razão de obesidade (…) Percebe-se, de acordo com relatórios de especialistas anexados ao processo, os transtornos físicos, psicológicos e o risco à vida que a paciente sofre ao não realizar a cirurgia reparadora”, fundamentou o Judiciário, ao julgar parcialmente procedente a ação.

A candidata Suane Dias (MDB) lidera a corrida eleitoral para a Prefeitura de Gonçalves Dias, segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Três Pesquisas nesta terça-feira (27). Contratado pela Rádio e TV Difusora, o levantamento tem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o nº MA05653/2024 e ouviu 400 eleitores, no período de 21 a 23 de agosto.

De acordo com os dados, no cenário espontâneo, Suane Dias soma 52,75% da preferência do eleitorado, enquanto o segundo colocado, Romeu Patioba (União), fica com 43,50%. Votos nulos ou em branco somam 0,50% e os que não sabem ou não responderam contabilizam 3,25%.

O nível de confiança do levantamento é de 95% e a margem de erro é de 4,8 pontos percentuais para mais ou para menos. A cidade de Gonçalves Dias tem apenas dois candidatos a prefeito disputando as eleições 2024, segundo dados do TSE.

Cenário espontâneo –  A emedebista também lidera a pesquisa estimulada (quando são citados os nomes dos candidatos). Nesse cenário, Suane Dias soma 51,50% da intenção dos votos contra 40,50% de Patioba.

Os ouvidos que não sabem ou não responderam somam 3,50%, e os votos nulos ou em branco totalizam 1,25%.

Rejeição –  Segundo a pesquisa, o candidato com a maior rejeição é Romeu Patioba, com 48,25% dos ouvidos apontando que não votariam nele de jeito algum. Já Suane Dias aparece com 36,25% de rejeição.

Entre os participantes da pesquisa, 14,75% não sabem ou não responderam, enquanto 0,75% não rejeita ou declarou voto nulo ou em branco.

A VIII Caminhada da Saúde movimentou centenas de pessoas pelas ruas do bairro Rio Anil, no sábado (24), e mostrou para a comunidade a importância da prática de atividades físicas para a saúde mental e física. A iniciativa contou, mais uma vez, com o apoio do vereador Raimundo Penha (PDT) e teve a participação de integrantes do projeto SuperAção.

“É um evento essencial que mostra a necessidade do cuidado diário com a saúde. E fico muito feliz em apoiar esse trabalho desenvolvido pelo professor Roberto Reis em vários pontos de São Luís, para alertar também aquelas pessoas que ainda não praticam atividades físicas”, declarou Raimundo Penha, que tem sido apoiador da Caminhada da Saúde desde sua primeira edição em 2015. “Além de promover a saúde física, essas iniciativas também fortalecem os laços comunitários e proporcionam momentos valiosos de socialização e bem-estar para os participantes”, concluiu Penha.

Organizada pelo Instituto Funcional Rio Anil, a Caminhada da Saúde já se tornou uma tradição em São Luís. Em um grande aulão, animado por um trio elétrico, os participantes percorreram as ruas do bairro para conscientizar a população sobre a importância da prática regular de atividades físicas para a saúde.

“Tenho enorme gratidão por mais um ano de sucesso que foi a Caminhada da Saúde. Agradeço ao vereador Raimundo Penha, que faz toda diferença e contribui sempre para tornar esse evento verdadeiramente especial”, destacou o professor Roberto Reis, organizador da caminhada.

Foi também um momento de integração entre os participantes do Projeto Superação dos polos Liberdade, São Bernardo, Rio Anil, Bequimão, Forquilha, Cruzeiro do Anil Parque dos Sabiás e Alemanha. Com atividades esportivas e de lazer gratuitas, como treinamento funcional, aulas de zumba e dança, o projeto tem desempenhado um papel crucial na melhoria da qualidade de vida dos ludovicenses, em diferentes polos de São Luís.

As suspeitas que recaem sobre desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, investigados por suposta venda de sentenças, remontam a um processo de 1987, com valor arbitrado de 8,1 bilhões de cruzeiros – a moeda da época (governo Sarney).

Segundo a Polícia Federal, a atuação do grupo alvo da Operação 18 Minutos naquele processo resultou na liberação relâmpago de R$ 14 milhões, com uma celeridade “incomum” – em uma hora o valor foi levantado. A PF investiga se o dinheiro teria sido distribuído entre os magistrados supostamente envolvidos no caso, por meio de quase 200 depósitos fracionados em espécie.

As informações constam da decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que pôs a PF no encalço de desembargadores do Tribunal do Maranhão no último dia 14, quando a Operação 18 Minutos foi desencadeada.

Segundo a PF, a investigação mira uma organização criminosa que manipulava processos no Tribunal “com o intuito de obter vantagem financeira”.

São alvo do inquérito quatro desembargadores – Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves, Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior – e dois juízes, Cristiano Simas de Sousa e Alice de Sousa Rocha.

Os federais investigam a ação do grupo em duas demandas de grande valor. Um deles referente ao levantamento do alvará de R$ 14 milhões, o outro um alvará de R$ 4,8 milhões. A agilidade dos magistrados sob suspeita neste segundo caso levou a PF a batizar a Operação 18 Minutos: exatamente o tempo que se passou entre a liberação do alvará e o saque do montante. Os investigadores se dizem perplexos.

O primeiro processo se arrastou por 37 anos e envolve um empréstimo equivalente a US$ 150 mil, dívida de uma cliente do Banco do Nordeste que acabou calculada em 8,1 bilhões de cruzeiros. Em 1997, um ex-advogado da instituição financeira entrou com uma ação pedindo os honorários correspondentes ao caso. No entanto, segundo o banco, o advogado não teria atuado de fato no caso.

Ainda assim, em 1993, o advogado e o Banco do Nordeste chegaram a um acordo para o pagamento de uma soma de R$ 2 milhões, valor calculado logo que o Real passou a vigorar. O pacto foi homologado somente em 2014. Após a chancela da Justiça, o advogado indicou que deveria receber R$ 12 milhões, considerando a atualização do montante.

Em primeiro grau, o valor foi contestado pela própria Justiça. O setor de cálculos da Corte maranhense retornou um saldo de R$ 490 mil, apenas. O advogado recorreu e o caso caiu nas mãos dos desembargadores e juízes ora sob investigação da Operação 18 Minutos.

Para tirar o caso da tutela do magistrado que havia negado seu pedido inicial de R$ 12 milhões, o advogado investigado argumentou sua suspeição. O juiz foi substituído por outro que também é alvo da 18 Minutos. Esse magistrado decretou a penhora de bens do banco.

Apenas uma hora separou o pedido do advogado e o sequestro dos bens – os investigadores destacam a “incomum celeridade da decisão”.

O caso passou pelas mãos de diferentes investigados pela PF – a corporação suspeita de direcionamento da distribuição dos processos. Até que, em 2015, os autos aportaram no gabinete da juíza Alice de Souza Rocha que, “contrariando os cálculos realizados pela contadoria”, determinou a liberação imediata de R$ 13.163.443,18 a favor do advogado.

A PF destaca que entre a publicação da decisão, a expedição do alvará e a entrega do documento ao advogado transcorreram 60 minutos.

O Banco do Nordeste tentou reverter a liberação dos valores. Mas a tentativa foi frustrada por desembargadores sob investigação. Um pedido da instituição financeira acabou acolhido, mas já era tarde demais: os investigados já haviam sacado o montante.

Ainda de acordo com a PF, o advogado tentou levantar mais R$ 10 milhões, mas o Banco do Nordeste conseguiu barrar essa ofensiva na Justiça.

Indícios de lavagem de dinheiro

A Polícia Federal rastreou movimentações financeiras dos investigados, identificando uma série de “atos típicos de lavagem de dinheiro”, como depósitos fracionados, saques em espécie e emissão de cheques em nome de terceiros.

Os investigadores suspeitam que os R$ 14 milhões tenham sido divididos a partir das contas de um filho e da cunhada do advogado.

Segundo a PF, magistrados envolvidos nos julgamentos receberam “expressivo valor mediante depósitos em espécie, de forma fracionada”, sem identificação do depositante, entre janeiro de 2015 e janeiro de 2016.

São citados:

– Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa: R$ 444.512,80 em 43 depósitos em espécie;

– Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho: R$ 470.554,77 em 114 depósitos em espécie;

– Desembargador Marcelino Éverton Chaves: R$ 99.250,00 em 31 depósitos em espécie;

– Juíza Alice de Sousa Rocha: R$ 51.100,00 em oito depósitos em espécie.

A PF identificou a participação direta de bancários no esquema. Eles teriam atuado como “verdadeiros operadores do esquema” e movimentado R$ 12 milhões em espécie no mesmo dia em que o alvará foi levantado.

Com informações do Estadão

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), por meio das suas redes sociais, voltou a destacar a importância do Projeto de Lei n.º 1827/24, de sua autoria, que visa promover oportunidades de empreendedorismo para os beneficiários do programa Bolsa Família, do Governo Federal.

Por meio da proposta, em tramitação no Congresso Nacional, será garantida aos usuários do Bolsa Família uma linha de crédito no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Dessa forma, através do acesso ao crédito, o programa se transforma em um indutor de novos negócios para os beneficiários encontrarem uma porta de saída por meio da atividade empreendedora.

Dados recentes mostram que cerca de 64% dos beneficiários do Bolsa Família na infância deixam o programa na vida adulta, principalmente por meio da conquista de emprego com carteira assinada. “A proposta tem o objetivo de garantir a abertura de novos negócios e que os beneficiários encontrem uma porta de saída por meio do empreendedorismo”, completou o parlamentar.

O avanço da educação no Maranhão é evidenciado pelos números positivos e demonstram estabilidade, mesmo diante a pandemia do Covid-19, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023.

As escolas de tempo integral foram destaque na avaliação do ano de 2023, com crescimento significativo no índice dos Centros Educa Mais, que saltou de 4,1 em 2021 para 4,4 em 2023.

Este aumento é um indicativo claro do impacto positivo da boa gestão à frente da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da estrutura diferenciada implementada nas escolas estaduais com funcionamento em tempo integral.

Os Centros Educa Mais, iniciativa lançada em 2017 pelo Governo do Maranhão, têm se consolidado como um modelo de sucesso na educação.

O projeto começou com a implantação de 11 unidades escolares, marcando o início de uma nova era na educação do Maranhão.

O objetivo era oferecer um ambiente educacional mais completo, que promovesse não apenas o ensino formal, mas também o desenvolvimento do potencial dos estudantes em áreas diversas.

Seis anos após o lançamento, o Estado conta com 137 centros, consolidando-se como uma peça essencial da estratégia educacional do Maranhão. Esse crescimento não só reflete o compromisso do governo estadual com a melhoria da educação, mas também a aceitação e a demanda crescente por esse tipo de ensino entre as famílias maranhenses.

Modelo de implantação –  A gestão eficiente dos Centros Educa Mais é um dos principais fatores por trás do crescimento do Ideb. Com um currículo ampliado e atividades extracurriculares que complementam a formação dos alunos, essas escolas oferecem uma educação mais abrangente e alinhada com as necessidades do século XXI. Esse modelo tem se mostrado eficaz em melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes, preparando-os melhor para os desafios futuros.

Reflexo disso é que os Centros Educa Mais apontaram 70% de aproveitamento no modelo de educação integral no Brasil. A Pesquisa de Acompanhamento e Desenvolvimento do Integral (Padi), realizada pelo Instituto Sonho Grande, avaliou 20 estados brasileiros. O formulário foi respondido por 5.069 estudantes e 849 professores no período de 27 novembro a 12 de dezembro de 2023.

A pesquisa, que possui abrangência nacional, mediu a qualidade da educação em tempo integral a partir da perspectiva da comunidade escolar – estudantes, professores e gestores – sobre a execução do modelo pedagógico, levando em consideração a gestão, execução e condições de operação do modelo, além da percepção da escola sobre os diversos atores e princípios do ensino integral.

Expansão –  O Maranhão iniciou a expansão do modelo de escolas em tempo integral por entender que este é um modelo educacional promissor. Em 2023, a rede estadual contava com 57 Centros Educa Mais, instituições focadas no ensino médio integral e distribuídas em 22 cidades maranhenses.

Atualmente, o número de Centros Educa Mais avançou para 137 unidades. Esse avanço foi impulsionado pela sanção da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, evidenciando um esforço conjunto entre as esferas federal e estadual para transformar a realidade educacional maranhense, proporcionando aos estudantes um ambiente mais completo e inclusivo para o aprendizado e o desenvolvimento integral.

Com essas iniciativas, o Maranhão consolida seu papel de liderança na oferta de educação em tempo integral no Brasil, servindo de modelo para outras regiões que buscam melhorar a qualidade de ensino e a inclusão social através da educação.

Quem foi convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em atividades de apoio nas eleições municipais têm até sexta-feira (30) para solicitar transferência temporária da seção eleitoral.

A mudança é para facilitar o deslocamento dos convocados no dia do pleito, caso votem em local distante de onde irão trabalhar. No entanto, o interessado pode pedir a mudança apenas para a seção eleitoral em vão atuar no dia do pleito, sendo no mesmo município.

Mesários – No caso dos mesários, é possível fazer a mudança sem sair de casa, por meio do sistema Título Net, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no endereço, tse.jus.br. É preciso baixar o aplicativo E-título para fazer a validação de identidade do eleitor, que é solicitada pelo sistema de atendimento virtual do TSE.

Mesárias e mesários são cidadãs e cidadãos, convocados ou voluntários, que trabalham na mesa receptora de votos ou de justificativa eleitoral no dia de uma eleição. Atuam tanto no primeiro como no segundo turno

Logística –  Já quem vai trabalhar na logística deverá apresentar os pedidos presencialmente nos cartórios eleitorais.

O prazo, até 30 de agosto, vale também para os eleitores que foram nomeados para atuar nos Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas também poderão pedir transferência temporária para votar em uma seção próxima onde estão sendo realizados os testes.

Fonte: Agência Brasil

O Judiciário de Imperatriz concedeu um Mandado de Segurança, declarando ilegal o ato que, de forma arbitrária, elevou a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A decisão também declarou nulo o lançamento tributário referente ao exercício financeiro de 2024 no município, além de suspender a exigibilidade da cobrança.

Diante de inúmeras reclamações, o Ministério Público do Maranhão(MPMA) através do Mandado de Segurança Coletivo, no qual constam denúncias de aumento do IPTU em percentuais acima do índice oficial de correção monetária, chegando em alguns casos a uma variação superior a 1000% em relação ao valor pago em 2023. Segundo o órgão responsável, essa decisão ocorreu devido à ausência de definição do Valor Básico Unitário (VBU) e de Zonas Homogêneas para cada área do município.

A autoridade, portanto, adotou um procedimento arbitrário de avaliação individualizada dos imóveis, elaborado pela equipe do setor de cadastro imobiliário, o que resultou no aumento do valor venal das propriedades.

O valor venal é uma estimativa de preço para cada propriedade, sendo que cada prefeitura possui uma base de cálculo própria, considerando as particularidades de cada imóvel.

De acordo com o Código Tributário de Imperatriz (LC nº 005/2022), em seu art. 9º, as alterações necessárias sobre esse valor devem ser feitas por meio da Planta de Valores Genéricos (PVG), com base no cálculo definido neste código e conforme regulamento, com um prazo máximo de quatro anos.

*DECISÃO*

Na decisão, a juíza Ana Lucrécia afirmou que o aumento abusivo tentou resolver uma lacuna supostamente existente na legislação, que, segundo o próprio município, justificava a perda significativa de arrecadação, ao deixar de refletir a realidade do mercado imobiliário. Isso ocorreu por meio de uma decisão administrativa, sem transparência e sem observância do contraditório previsto em lei.

Ainda segundo a magistrada, a decisão adotada pelo órgão responsável é ilegítima. A deliberação da autoridade fazendária, por meio de um processo administrativo jamais utilizado para a apuração do imposto, a fim de corrigir uma suposta “defasagem” dos valores venais dos imóveis urbanos de Imperatriz, resultou, em alguns casos, em aumentos superiores a 1000%, surpreendendo negativamente a população.

Além de anular o ato administrativo que resultou no aumento do lançamento tributário no exercício financeiro de 2024, a decisão suspendeu a exigibilidade da cobrança e autorizou a autoridade fazendária a realizar o mesmo lançamento dos anos anteriores, aplicando o índice de atualização monetária previsto em lei, a fim de não prejudicar a arrecadação do tesouro municipal.

A Justiça ainda determinou uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por cada autoridade, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Com o intuito de levar ao eleitor informações claras e precisas sobre o processo eleitoral em São Luís, o Programa Ponto Continuando, da Rádio 92,3 FM, inicia nesta segunda-feira (26) uma série de entrevistas com os candidatos a prefeitos da capital maranhense. O primeiro a ser entrevistado será o atual gestor, Eduardo Braide (PSD).

Dessa forma, a emissora também cumpre o seu papel de promover um debate livre e democrático, dando a oportunidade para cada candidato apresentar suas ideias e propostas ao eleitorado ludovicense.

Regras –  Na última sexta-feira (23), a equipe do programa se reuniu com os representantes dos candidatos e definiu as regras em acordo com os presentes e  ordem de entrevistas por sorteio.

As assessorias dos candidatos Duarte Júnior (PSB) e Fábio Câmara (PDT) não participaram da reunião, mas concordaram com as regras estabelecidas. A assessoria de Eduardo Braide também não compareceu e não se manifestou até o momento.

As entrevistas serão de tema livre e duração de 40 minutos, sempre a partir das 19h. Eduardo Braide (PSD) será o primeiro nesta segunda-feira (26), e a série de entrevistas será encerrada com o candidato Wellington do Curso (NOVO) no dia 4 de setembro.

CONFIRA A ORDEM DAS ENTREVISTAS E AS DATAS:

1 – EDUARDO BRAIDE, data: 26/08.
2 – DUARTE JÚNIOR, data: 27/08.
3 – FLÁVIA ALVES, data: 28/08.
4 – DR. YGLÉSIO, data: 29/08.
5 – FÁBIO CÂMARA, data: 30/08.
6 – SAULO ARCANGELI, data: 02/09
7 – FRANKLIN DOUGLAS, data: 03/09.
8 – WELLINGTON DO CURSO, data: 04/09.

Um levantamento feito pela Confederação Municipal dos Municípios (CNM) mostrou que 34% dos prefeitos mudaram de partido para tentar reeleição em 2024. Dos 2.753 prefeitos que podem concorrer, um total de 819 trocaram de sigla.

Ainda de acordo com o estudo, O Partido Social Democrático (PSD) lidera o ranking de novas filiações, com 126 prefeitos, seguido pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com 53, e o Republicanos, com 40.

Especialistas apontam que essas trocas refletem estratégias para fortalecer as campanhas, destacando a importância das alianças locais e do suporte financeiro. A pesquisa da CNM revelou que os prefeitos acreditam que ações em redes sociais (83%), apoio político de autoridades estaduais e federais (74,3%) e o contato direto com os eleitores (71,8%) são as estratégias mais eficazes para conquistar votos nas eleições municipais.

Concentração –  Os dados mostram que quatro partidos concentram 58,7% dos prefeitos que pretendem concorrer à reeleição: o PSD, 20,4%; o MDB, com 15,1%; o PP, com 12,1%; e o União Brasil, com 11,1%.

As regiões Centro-Oeste e o Norte se destacam com alta intenção de reeleição, com 91% e 98% dos prefeitos, respectivamente, afirmando que concorrerão novamente. Já na Região Sul, esse percentual é de apenas 80%, com o Rio Grande do Sul apresentando o menor número de prefeitos que pretendem disputar as eleições de outubro.