A 016ª Zona Eleitoral do município de Itapecuru-Mirim (distante aproximadamente 120 km de São Luís) acatou uma ação de impugnação contra a candidatura de José Luís Maranhão Chaves Júnior (PL), que concorre ao cargo de vice-prefeito da cidade na chapa encabeçada por Fillipe Marreca (PRD).

De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), José Luís Maranhão, na época em que exercia o cargo de secretário municipal de Cultura, faria parte de uma organização criminosa chefiada pelo ex-prefeito Magno Amorim responsável pelo desvio de R$ 27 milhões dos cofres público após serem constatadas possíveis irregularidades em licitações.

A depender do resultado da ação, toda a chapa pode ser impugnada e ela estaria fora do pleito municipal do dia 6 de outubro.

Fillipe Marreca é filho do ex-prefeito Júnior Marreca que teve uma gestão marcada inclusive por uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O órgão investigava um contrato firmado entre a a Prefeitura de Itapecuru-Mirim e a empresa Interativa com o intuito de fraudar a obrigatoriedade da realização de concurso público.

Também foram registradas diversas situações que comprometeram a gestão como atrasos salariais dos servidores por longos períodos e obras inacabadas.

Firme em seu propósito de combater a violação de prerrogativas da advocacia maranhense, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, foi acionada pela advogada Katherinne Duarte Guimarães, OAB/MA 18.567, que denunciou ter suas prerrogativas violadas no exercício legal da profissão durante sessão de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara Municipal de São Luís – MA, pelo vereador Pavão Filho, o qual relata a CPI.

A advogada tentou fazer usa da palavra para levantar questão de ordem, mas foi interrompida e impedida de falar pelo vereador, o qual afirmou que advogados não têm direito de se manifestar nas CPIs.

Destaca-se inicialmente que direito de atuação do advogado em uma Comissão Parlamentar de Inquérito é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que o direito de fazer uso da palavra em todo e qualquer lugar que precisar exercer a advocacia, em especial para fazer intervenção para que seja mantida a ordem dos trabalhos, é um direito previsto em Lei Federal, a Lei 8.906/94.

A OAB afirma que as prerrogativas da advocacia não têm função de beneficiar a classe, mas de assegurar à sociedade garantias constitucionais, como o princípio da inocência, do devido processo legal e a ampla defesa, que serão mantidas e exigidas pela atuação livre, independente e altiva dos advogados e advogadas, no uso de suas prerrogativas profissionais e na defesa de seu constituinte.

O verbo, a palavra, usados pela advocacia, são as armas mais fortes contra as arbitrariedades, o abuso de poder, e tentar calar a advocacia é atentar contra a democracia, além de ser uma transgressão expressa a lei Federal, nos termos dos incisos X e XI do artigo 7º da Lei 8.906/94.

Ninguém calará a advocacia.

Assim, diante dessa situação, impõe-se a intervenção desta Seccional da Ordem para REPUDIAR VEEMENTEMENTE o ato e destacar a imperatividade do respeito às prerrogativas profissionais da advocacia, além de comunicar que a OAB Maranhão representará e atuará junto à Câmara para que tal ato seja apurado e não se repita mais no âmbito daquela casa legislativa.

Nenhuma Prerrogativa a menos, todo respeito à advocacia.

Na noite de ontem, 17 de Agosto, São José de Ribamar parou com a primeira caminhada do prefeito da cidade e candidato a reeleição Dr.Julinho. Acompanhado de seu candidato a vice, Natercio Santos(União Brasil), que com muito carisma já caiu nas graças do povo, o atual prefeito e candidato a reeleição Dr.Julinho, conseguiu arrastar multidão de apoiadores, que caminharam ao seu lado da praça do Outeiro até a praça do Cruzeiro, demonstrar força e união em prol de sua candidatura.

A presença expressiva da população não apenas evidenciou a satisfação dos moradores com a administração, mas também reforçou o compromisso do prefeito com o desenvolvimento de São José de Ribamar. O discurso do gestor foi inspirado em todo trabalho já realizado e no compromisso de manter o progresso.

“Meus amigos, muito obrigado pelo carinho e apoio de vocês, pela dedicação em nossa caminhada e pela garra de continuar lutando por uma São José de Ribamar melhor. Já trabalhamos muito por essa cidade, temos trabalho na educação, saúde, infraestrutura, regularização fundiária, arrecadação, cultura, esporte, segurança publica e meio ambiente. Estamos só começando, não iremos parar, a mudança em São José de Ribamar não pode parar !”, declarou Julinho.

Com essa demonstração de apoio, o prefeito se fortalece na corrida eleitoral, ciente de que sua responsabilidade é ainda maior. O anseio por mais desenvolvimento e qualidade de vida para todos reforça a importância da sua reeleição, e a caminhada se consolidou como um marco na campanha, trazendo ainda mais motivação para enfrentar os desafios que estão por vir.

Uma tarde de piquenique e muita diversão no parque. Foi assim que o vereador Raimundo Penha (PDT) resolveu comemorar o Dia dos Pais com participantes do projeto SuperAçao Kids neste sábado (17), no Parque do Rangedor.

A edição especial do dia dos pais contou com a presença dos polos da Liberdade, Anjo da Guarda, São Bernardo, Cohab e Bequimão.

Com a ação, o SuperAção Kids se predispõe em colecionar momentos e eternizar memórias entre pais e filhos.

A essência do projeto idealizado e apoiado pelo vereador Raimundo Penha é garantir o direito às crianças de atividades esportivas, culturais e de lazer.

“Mas também buscamos promover a integração das famílias. E é por isso que estamos fazendo aqui no parque ambiental, uma edição especial do Dia dos Pais”, disse o vereador Raimundo Penha.

Penha disse ainda que o momento é de conectar pais e filhos em um especial, sem a distração de dispositivos eletrônicos e preocupações comuns da rotina corrida.

Logo no início da tarde no parque, as rodas de conversa se espalharam na área de piquenique do Rangedor.

Ao lado dos filhos, os pais puderam voltar a época em que eram crianças com as oficinas dos recreadores.

Os grupos de pais e filhos foram divididos em três em que alternavam-se em três estações de oficinas de Ginástica Artística, Artes Marciais e Brincadeiras e Jogos.

O pai de Cleiton Luiz e Alice Sofia, o jovem Diego Coimbra Câmara, aprovou as atividades no Rangedor e vai seguir o exemplo dos pequenos atletas.

“A atividade foi bem dinâmica, a gente pôde fazer alguns exercícios, inclusive, em alguns eu tive dificuldade por conta do peso, mas vou começar a fazer atividade física me espelhando nas crianças, que estão desenvolvendo atividades no SuperAção Kids”, relatou.

Para Diego, a atividade extra no SuperAção Kids complementa o desenvolvimento das crianças, sendo uma extensão do aprendizado na escola e nas atividades em casa.

“É um momento de lazer, em que eles podem se divertir, tirando um tempo da escola e das atividades de casa para desenvolver atividades de esporte, pois esporte é o futuro”, disse ele.

Depois de gastar bastante energia, as famílias ainda participaram de um divertido caça-tesouro e puderam apreciar o fim de tarde com música instrumental e um piquenique no Parque Ambiental do Rangedor.

As inscrições para a segunda edição da Meia Maratona Internacional SLZ iniciaram na sexta-feira (16). Em comemoração aos 412 anos de fundação da capital maranhense, o evento esportivo acontecerá no dia 08 de setembro (domingo), a partir de 05h40, com largada na Praça Iemanjá, localizada na Avenida Litorânea.

“É com muita satisfação que vamos presentear mais uma vez a nossa capital, São Luís, com esse grande evento de porte internacional e com a presença de várias personalidades da corrida de rua. Nosso objetivo é incentivar a prática esportiva em nossa população, garantindo acesso e inclusão social para todos”, disse o secretário de Esporte e Lazer, Naldir Lopes.

A Meia Maratona Internacional SLZ 412 conta com a realização do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), e o patrocínio do Governo Federal, por meio do Ministério do Esporte. Para realizar a inscrição, os interessados devem acessar o site Central da Corrida (https://centraldacorrida.com.br/evento/meia-maratona-internacional-slz-412-anos) e confirmar a sua participação na prova com uma cesta básica que deverá ser entregue no dia de retirada dos kits de corrida.

Vagas
Serão 4.500 mil vagas, disputadas em um circuito fechado de 5km, 10km, 21km e 600 metros kids. Deste total, serão disponibilizadas 600 vagas para 21 km, 1.500 vagas para 10 km, 2.200 vagas para 5 km, 100 vagas para o kids e 100 para pessoas com deficiência.

As categorias para pessoas com deficiência terão as seguintes subcategorias:
1 – Cadeirante (CAD);
2 – Deficiente Visual (DV);
3 – Amputado de Membro(s) Inferior(es) – AMP;
4 – Deficiente Intelectual (DI);
5 – Deficiente de Membro(s) Superior(es) – DMS;
6 – Deficiente Auditivo (DA);
7 – Síndrome de Down (SD);
8 – Deficiente com Autismo (TEA).

Locais de Prova
A competição será realizada no dia 8 de setembro, na Praça Iemanjá – Avenida Litorânea, com o seguinte cronograma:

21km – Concentração às 04h50 e largada às 5h20.
10km e 5km – Concentração às 05h30 e largada as 06h.
600m Kids – Largada às 08h.

Premiação
Todos os participantes que concluírem a prova receberão medalhas de participação e os cinco primeiros colocados geral das modalidades de corrida 5 km, 10 km e 21 km geral (feminino e masculino), terão troféus e premiação em dinheiro de até R$ 9 mil reais (conforme o regulamento). Os atletas com deficiência terão premiação em dinheiro no valor de R$ 1 mil reais apenas para o primeiro colocado, com o segundo e terceiro lugar recebendo troféus. Já a categoria kids receberá medalhas de participação.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) ressaltou os resultados obtidos pelo Maranhão no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2023, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Segundo o indicador, o Maranhão alcançou 5,4 pontos nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), superando a meta estabelecida para o estado no primeiro ciclo do Ideb (2007-2021) em 0,2 pontos. Nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), o estado registrou 4,5 pontos, enquanto no ensino médio a pontuação foi de 3,8, ficando abaixo das metas projetadas para essas etapas de ensino.

“Refletir sobre os resultados do Ideb que saíram ontem é essencial. Não podemos comemorar integralmente, pois ainda estamos distantes do padrão desejado para nossos estudantes. No entanto, é importante destacar que o estado tem avançado. E como tudo em educação, os resultados não surgem da noite para o dia. É preciso dar continuidade às políticas públicas, tratando-as como políticas de estado, e não de governo”, afirmou o parlamentar.

Carlos Lula destacou o progresso contínuo da educação no Maranhão desde 2015, atribuindo parte desse avanço ao trabalho significativo do vice-governador Felipe Camarão, enquanto esteve à frente da Secretaria de Educação.

“Este foi o período em que os indicadores mais avançaram. Em 2013, nosso Ideb era 2,8. Em 2015, subiu para 3,1 e continuou a crescer. Chegou a 3,4 em 2017, 3,7 em 2019. Em 2021, um ano atípico devido à pandemia, caiu para 3,5. Agora, em 2023, voltou a subir para 3,7”, relembrou.

Apesar dos avanços, o deputado reforçou a necessidade de continuar investindo na educação para garantir a evolução dos indicadores.

“Tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio, ainda estamos longe das primeiras colocações no Brasil. Sabemos que já foi pior, mas temos potencial para continuar melhorando. É crucial manter o viés de crescimento, continuar com políticas públicas estruturantes e acreditar em programas como o IEMA, a Escola Digna e o Ensino em Tempo Integral”, concluiu Carlos Lula.

Pelas redes sociais, o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé Fernandes, comemorou a conclusão de uma nova turma do projeto Padaria Artesanal, dessa vez desenvolvido no município de Arame (distante aproximadamente 470 km de São Luís).

Durante a qualificação, os participantes do curso aprenderam técnicas profissionais de panificação. Segundo o secretário, o objetivo agora é que os alunos possam dividir os conhecimentos adquiridos com as suas comunidades e, dessa forma, contribuir para a geração de emprego e renda.

“O projeto Padaria Artesanal está crescendo e vai chegar a 29 municípios maranhenses. Quero parabenizar e agradecer a nossa primeira-dama, Larissa Brandão, que abraçou esse projeto, e o nosso governador Carlos Brandão pelo trabalho em gerar mais oportunidades para os maranhenses”, pontuou Paulo Casé.

Projeto – O Padaria Artesanal é um projeto idealizado pela segunda-dama do Brasil, Lu Alckmin, e chegou ao Maranhão graças ao apoio da primeira-dama do estado, Larissa Brandão, e do governador Carlos Brandão. O programa já foi realizado em São Luís e Imperatriz.

A iniciativa tem como principal objetivo promover a inclusão produtiva e gerar oportunidades de mais trabalho e renda em áreas com população que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

O projeto oferece capacitação em técnicas simples, abordando temas como higiene, empreendedorismo e formalização, sem a necessidade de estrutura profissional. Com foco em famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o curso prioriza os municípios do Estado do Maranhão com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Em convocação na Câmara de São Luís, o vereador Raimundo Penha fez uma série de cobranças à secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Costa, relativas a ações para as quais ele destinou recursos de emendas parlamentares. Penha questionou a demora da gestão municipal em realizar os investimentos que vão garantir melhor assistência à saúde da população.

“Nós destinamos R$ 500 mil para a reforma da unidade mista do São Bernardo, que necessita de instalações e equipamentos de melhor qualidade para atender milhares de pessoas daquela região. E gostaria de saber qual a previsão de início dessa obra”, disse Penha à secretária. Em resposta, Ana Carolina informou que a intervenção já entrou no planejamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e deve ser iniciada em setembro.

Em 2023, Penha destinou emenda parlamentar que permitiu a Prefeitura de São Luís realizar o primeiro mutirão de cirurgias para reversão de ostomizados da história da capital maranhense. Ele também cobrou da secretária municipal de Saúde uma definição quanto à continuidade dessa ação. “Destinamos mais R$ 150 mil para segunda etapa, e queremos saber que providências já foram tomadas pela Semus para atender essas pessoas”, questionou Penha. Segundo a secretária, a Coordenação da Pessoa com Deficiência abriu processo e a Semus fará o credenciamento de serviços médicos para realizar cirurgias dos ostomizados no Hospital da Mulher.

O vereador Raimundo cobrou ainda o fornecimento de cadeiras de rodas e outras próteses destinadas a pessoas com deficiências. “É preciso que haja mais celeridade por parte da Secretaria Municipal de Saúde para atender às necessidades das pessoas com deficiência, pois a saúde não pode esperar”, finalizou ele.

Em respeito ao povo do Maranhão, informo que não tenho qualquer envolvimento com produção de show e que um áudio, que circulou na manhã de hoje, é completamente falso.

O show é falso! O assessor é falso! A compra de ingressos é falsa! Foi tudo criminosamente inventado!

Mais uma vez, estou sendo vítima das centenas de mentiras criadas pelos nossos adversários, que não possuem trabalho pela população para divulgar e preferem inventar mentiras e macular a imagem das pessoas como forma de fazer a política covarde, se aproveitando do anonimato da internet.

Diante do ocorrido, ressalto que os que cometeram o crime de disseminação da mensagem falsa com meu nome serão devidamente investigados e responsabilizados.

Conto com as orações dos que nos acompanham e sabem do trabalho que realizamos, continuarei depositando minha fé em Deus e no povo que reconhece o meu trabalho, a lisura de toda a minha vida pública e dedicação à população.

IRACEMA VALE
Deputada Estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão ajuizou ações contra o Município de Imperatriz e o presidente da Câmara de Vereadores, Amauri Alberto Pereira de Sousa, por conta de irregularidades nas contratações de profissionais das áreas de comunicação, cerimonial e jurídica. Os documentos foram protocolados na última quinta-feira, 15.

As ações foram propostas pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e Patrimônio Público de Imperatriz, cujo titular é o promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes. Os documentos protocolados na Justiça foram uma Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz, uma Ação de Improbidade Administrativa contra o presidente da Câmara, Alberto Sousa, e uma Denúncia Criminal, também contra o presidente, por desviar verbas ao efetuar pagamentos para servidores que foram contratados irregularmente.

A propositura das ações foi motivada por irregularidades encontradas em procedimentos instaurados pelo Ministério Público, que apuraram que havia sete cargos em comissão da área jurídica e só um efetivo (no cargo de procurador), além de cinco na área de comunicação e um cerimonial, também em comissão, com apenas um efetivo no quadro.

A prática fere vários dispositivos, como a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinam que para exercer cargo ou emprego público é necessária a aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração previstos na legislação.

*TAC*

Em 2021, a Câmara de Vereadores informou ao MPMA que o número de servidores do Legislativo Municipal era de 227 comissionados e 29 efetivos. A informação foi revelada após provocação do órgão ministerial no âmbito de outro procedimento administrativo para regularizar o quadro de servidores da Casa Legislativa por meio de concurso público.

A situação do Legislativo Municipal contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal que, dentre os critérios, define que o número de cargos comissionados criados deve ser proporcional à necessidade que eles visam suprir e ao número de servidores ocupantes de cargos efetivos.

Ainda naquele momento, a Câmara de Vereadores firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMA para regularizar a situação, criando vagas em lei e promover concurso público para prover os cargos efetivos necessários para realizar as atividades burocráticas, técnicas ou operacionais diárias, assim como os cargos comissionados disponíveis em que seja necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

No entanto, em 2021 a lei municipal nº 1.796/2019, que criava cargos efetivos necessários para as atividades da Câmara de Vereadores, foi revogada, sendo substituída pela lei municipal nº 1.888/2021.

No ano seguinte, a lei municipal nº 1.950/2022 foi aprovada, com a criação de apenas uma vaga efetiva de procurador legislativo e sete cargos em comissão de procuradores, incluindo o cargo de Assessor Jurídico do Departamento de Licitações, contrariando a Lei de Licitações, que determina que o cargo seja ocupado por servidor efetivo.

O mesmo ocorreu com o cargo de Comunicador Social – Jornalismo. A lei municipal nº 1796/2019 criava dois cargos e foi revogada pela Lei Municipal nº 1.888/2021. A lei de 2021 criou o Departamento de Comunicação Social com apenas um cargo efetivo (Comunicador Social com Habilitação em Jornalismo) e cinco cargos em comissão, incluindo os cargos de Diretor do Departamento de Comunicação e Cerimonial, Assessora Técnica de Comunicação e Operador Técnico de Som e Áudio.

*Sanções*

Diante dos fatos, a Ação Civil Pública pede que o Município, por meio do presidente da Câmara de Vereadores, exonere imediatamente todos os servidores não efetivos dos cargos em comissão da Área Jurídica e de Comunicação Social sob pena de multa diária de R$10 mil.

Alberto Sousa, também foi acionado pela prática do ato de improbidade administrativa por realizar despesas não autorizadas em lei e por permitir que particular se aproprie de verbas públicas, previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Em caso de condenação, o gestor pode ser condenado à perda do cargo e ressarcimento integral dos valores indevidamente pagos.

Quanto à Denúncia, Alberto Sousa é acusado de Peculato Desvio (art. 312 do Código Penal), que é o crime no qual o funcionário público desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão, de dois a doze anos e multa.