O prazo para se inscrever no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2024, termina nesta sexta-feira (15). As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Este ano, foram disponibilizadas 112.168 vagas para financiamento de curso superior, de acordo com o Ministério da Educação. Desse total, 67.301 são para o processo seletivo do primeiro semestre deste ano.

Para se inscrever, é preciso que o candidato tenha cadastro no Login Único do Governo Federal e uma conta no gov.br. No ato da inscrição, é preciso informar:

• O CPF;
• O endereço de e-mail pessoal válido;
• Os nomes dos membros do grupo familiar, com o número de CPF dos membros com idade igual ou superior a 14 anos de idade, as respectivas datas de nascimento e, se for o caso, a renda bruta mensal de cada componente do grupo familiar.

Além disso, o interessado precisa informar as três opções de curso, assim como o turno e local de oferta da instituição de educação superior entre as disponíveis para inscrição, no mesmo grupo de preferência ou em grupos distintos, indicando a ordem de prioridade entre as suas opções.

Critérios

Para se inscrever, o candidato precisa atender, cumulativamente, algumas condições. São elas:

• Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições para o processo seletivo do Fies 2024/1;
• Ter obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos e nota na prova de redação superior a zero;
• Não ter participado do Enem na condição de treineiro (candidato que não concluiu o ensino médio e participa do Exame para fins de autoavaliação); e
• Possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

A obtenção de média mínima de notas no Enem e a observância ao limite de renda são apenas critérios para a inscrição no processo seletivo do Fies. A contratação do financiamento depende da realização dos demais procedimentos previstos em edital que, obrigatoriamente, estão condicionados à classificação e pré-seleção do candidato.

Para essa edição do programa, pelo menos 50% das vagas serão reservadas para o Fies Social. Essa modalidade tem como objetivo atender pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para esse grupo, também há a possibilidade de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de educação superior.

Fonte: Brasil 61

O deputado Júlio Mendonça (PCdoB) destacou, na sessão plenária dessa quarta-feira (13), o lançamento do Plano de Desenvolvimento da Fruticultura do Estado do Maranhão (PDFMA), realizado durante solenidade que aconteceu em São Luís na terça-feira (12), no Palácio Henrique de La Rocque. O parlamentar afirmou que, com a iniciativa, os produtores rurais vão ganhar um novo incentivo para diversificar e expandir sua produção, gerando mais empregos e renda no campo.

“Este plano é um importante segmento para a economia do Estado, tendo em vista que nós temos comprovadamente um potencial muito grande para o desenvolvimento da fruticultura”, declarou o deputado.

Ele explicou que a elaboração do PDFMA foi coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sagrima) e contou com a parceria de diversas secretarias e autarquias do Governo do Estado, como a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged), Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Agerp), Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Iterma), Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), entre outras instituições.

“É importante que esta Casa coloque sob o seu radar a importância da fruticultura para o desenvolvimento do Estado. É importante compreender que esse plano precisa sair do papel, mas só sairá se, de fato, nós conseguirmos unir todos os atores, os bancos, a pesquisa por meio da Embrapa, do IFMA e, também, da Fapema com as instituições de extensão rural, como o Senai e a Agerp, e também as secretarias de fomento, como a Saf e a Sagrima”, declarou o deputado.

Ele assinalou que, a partir de agora, este é um grande desafio tanto para o governador Carlos Brandão como também para a Assembleia Legislativa.

“Precisamos incentivar a fruticultura para que possa gerar emprego e renda no nosso estado. Observe que 200 hectares de soja geram um emprego enquanto que um hectare de fruticultura tem condições de gerar quatro empregos. Logo, por meio da fruticultura, 400% a mais de empregos são gerados do que a mesma parcela na soja ou no milho. Nada contra a importância desses importantes produtos para o PIB, mas como gerador de renda, como agregador de valor, como produtor de alimentos saudáveis, não tem comparação”, ressaltou o parlamentar.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio da Pró-Reitoria de Graduação (Prog), anuncia a convocação de candidatos excedentes e candidatos classificados da segunda entrada do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2024. A medida foi tomada devido à desistência de alguns candidatos aprovados e classificados para matrícula no primeiro semestre deste ano.

Os interessados devem ficar atentos ao edital de convocação n.º 128/2024-Prog/Uem, onde estarão relacionados os candidatos convocados. A convocação segue uma rigorosa ordem decrescente de pontos, de acordo com a classificação obtida no processo seletivo.

As matrículas dos candidatos convocados serão realizadas nas secretarias dos respectivos cursos, nos dias 14, 15, 18, 19 e 20 de março de 2024. O horário de atendimento será das 9h às 12h e das 14h às 17h30.

Para efetuar a matrícula, os candidatos devem apresentar a documentação exigida conforme especificado no edital.

Após a conclusão do processo de matrícula, é obrigatório que o estudante realize o autocadastro no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas da Uema (SigUema).

Esse procedimento é necessário para que o estudante possa usufruir das funcionalidades oferecidas pelo sistema.

Este é mais um passo importante da Uema em garantir o acesso à educação superior e preencher as vagas disponíveis, promovendo assim o desenvolvimento acadêmico e profissional de seus estudantes.

A lista de convocados está disponível para consulta online.

Em entrevista ao Programa Ponto Continuando da Rádio 92,3 Fm nessa terça-feira, 12, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), destacou a importância da participação feminina na política, principalmente neste ano de 2024, quando ocorrem as eleições municipais.

Primeira mulher a ser presidente da Casa de Leis estadual em 189 anos de existência do parlamento, Iracema Vale lembrou dos obstáculos superados para comandar o Palácio Manuel Beckman.

“Muitas pessoas questionaram, disseram que eu não iria dar conta, mas estou tirando de letra, pois temos determinação, vontade de fazer, aprendemos todos os dias e é isso que eu quero que as mulheres do Maranhão pensem, que todas somos capazes”, pontuou.

Eleições Municipais – Iracema Vale também afirmou que atuará nas eleições municipais de outubro, ajudando na campanha daqueles que integram o seu grupo político e que a apoiaram nas eleições estaduais de 2022. “Aqueles aliados que me apoiaram e que têm projetos políticos locais, nós vamos apoiar e incentivar. E nós já estamos fazendo”, afirmou a deputada.

Em São Luís, a presidente da Alema confirmou o apoio do partido para a pré-candidatura do deputado federal Duarte Júnior (PSB) na disputa pelo comando do Palácio de La Ravardière, sede da prefeitura da capital.

Já em São José de Ribamar, Vale ratificou o apoio à pre-candidatura do atual presidente da câmara ribamarense, vereador Dudu Diniz, para a prefeitura da cidade. “É jovem, inteligente, capacitado e foi um dos vereadores mais votados. Tenho certeza que Ribamar dará um salto gigantesco se tiver Dudu Diniz à frente da prefeitura”, afirmou a parlamentar.

Na cidade de Barreirinhas, o apoio do grupo será em torno da pré-candidatura de Vinícius Vale. “O povo vai ter que optar pela mesmice, que são sempre as mesmas pessoas e as mesmas famílias se revezando, ou pela força, juventude, garra e ideias novas do candidato Vinícius Vale. São duas candidaturas extremas”, pontuou.

Pautas Femininas – Ainda durante a entrevista, a deputada Iracema Vale falou sobre os avanços do parlamento estadual no que diz respeito às pautas femininas. Atualmente, a assembleia dispõe da maior bancada feminina da sua história, contribuindo para o avanço das ações em prol das mulheres maranhenses e do empoderamento feminino.

A deputada citou as atividades desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher, atualmente coordenada pela deputada Daniella (PSB), e os projetos que garantem os direitos das mulheres e as ajudam a conquistar espaços não apenas na sociedade, mas principalmente no mercado de trabalho.

Para este ano, uma das metas do parlamento é incentivar ainda mais a participação das mulheres nos debates políticos tendo em vista as eleições municipais que acontecem em outubro.

“Este ano é política, uma política importante, pois é municipal e é no município que a vida acontece. A fala da bancada feminina na Assembleia é de motivar, incentivar e apoiar mulheres candidatas a vereadoras, prefeitas e vice-prefeitas. Afinal, nós somos a maioria da população e temos uma luta para atingir a cota na época das candidaturas”, disse a deputada.

O deputado estadual Carlos Lula anunciou um novo Projeto de Lei, nesta quarta-feira (13), que propõe a instalação de localizadores em viaturas e câmeras em uniformes dos policiais civis, penais e militares. A medida contempla profissionais que exercem atividades externas, tais como a investigativa e a ostensiva.

O PL pretende garantir a proteção dos servidores públicos e segurança da população, evitando casos como o ocorrido na última quinta-feira (7), quando uma professora que não teve a sua identidade revelada, foi vítima de uma agressão durante uma abordagem policial em São Luís.

“Nos estados onde já se conseguiu avançar para instalação de câmeras em policiais militares, policiais civis e policiais penais, houve a diminuição maciça do número de ocorrências tanto de letalidade policial quanto de violência. A câmera, é importante dizer, não protege só a sociedade, ela também protege o policial”, afirmou Carlos Lula.

Segundo o PL, os dados coletados pelos dispositivos poderão ser usados para investigação e repressão de infrações penais, busca de pessoas desaparecidas, controle externo da atividade policial e segurança pública. As câmeras deverão ser obrigatoriamente ligadas em modo máximo (georreferenciamento, imagem e áudio) em todas as buscas realizadas pelas policias civil e militar no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios, bem como em todos os casos de resistência à prisão.

“Sabemos que é caro porque precisamos de instalação de câmeras tanto nas viaturas quanto propriamente nas fardas. Já colocamos um dispositivo no Projeto de Lei que prevê que isso será feito de maneira gradativa, de acordo com o planejamento estabelecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Vamos ter a coleta de dados em modo mínimo, padrão e máximo, saindo de georreferenciamento até imagem e áudio”, pontuou o parlamentar.

 

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Os brasileiros realizaram em 2023 quase 42 bilhões de transações por Pix, o que representa um crescimento de 75%, em relação ao ano anterior. Os dados sobre meios de pagamento são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), baseados em levantamentos divulgados pelo Banco Central (BC) e pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).

Desta forma, o Pix é confirmado como o meio de pagamento mais popular do Brasil.

Se considerado somente o número de transações do Pix, elas superaram todas as de cartões de crédito e débito, boleto, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito (DOC), cheques e TEC no Brasil, que, juntas, somaram quase 39,4 bilhões de operações.

O levantamento mostra que a população tem usado a ferramenta de pagamentos instantâneos para transações de menor valor. No ano passado, o valor médio do Pix ficou em R$ 420.

TED – Se considerado o volume de recursos movimentado via Pix em 2023, o total transferido alcança R$ 17,2 trilhões. O montante só fica abaixo dos valores transferidos por meio de TED, que totalizaram R$ 40,6 trilhões. A TED se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado para transferências de valores maiores de uma conta bancária para outra. Em 2023, o tíquete médio da TED alcançou R$ 46 mil. Essas transações demoram até uma hora para serem compensadas, na conta do destinatário.

Na comparação com 2022, os valores das transferências pela TED recuaram 0,2%. Ao mesmo tempo que no Pix cresceram 58%: passaram de R$ 10,9 trilhões, 2m 2022, para R$ 17,2 trilhões, em 2023.

Depois do Pix, os meios de pagamentos preferidos dos brasileiros foram os cartões de crédito (17,8 bilhões de transações) e de débito (16,3 bilhões), seguidos de boleto (4,2 bilhões), TED (892 milhões).

Sobre os valores das transações, após TED e Pix, o ranking traz, em terceiro lugar, os boletos (R$ 5,7 trilhões), cartão de crédito (R$ 2,4 trilhões) e cartão de débito (R$ 1 trilhão).

PIX – Criado pelo Banco Central, o Pix foi lançado, oficialmente, em novembro de 2020. De acordo com o BC, o Pix foi responsável por incluir 71,5 milhões de usuários no sistema financeiro.

O diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, avaliou as vantagens desta modalidade de pagamento instantâneo: “O Pix tem se mostrado uma importante oportunidade para o Brasil reduzir a necessidade do uso de dinheiro em espécie em transações comerciais e também se tornou uma importante ferramenta para impulsionar a bancarização no país, trazendo novos clientes para o sistema financeiro.”

O BC informa que este meio de pagamento está disponível a pessoas físicas, jurídicas e governos que possuam uma conta-corrente, conta-poupança ou uma conta de pagamento pré-paga em uma das mais de 800 instituições aprovadas pelo Banco Central.

Entre as características do Pix estão a gratuidade da operação, as transações são concluídas em poucos segundos, e os recursos ficam disponíveis para o recebedor em tempo real.

Outro destaque é a praticidade da operação. O pagamento pode ser feito em qualquer dia e horário (24 horas por dia, sete dias por semana), inclusive em feriados e fins de semana.

Fonte: Agência Brasil

Na tarde dessa terça-feira (12), o prefeito Fernando Pessoa, cumprindo agenda em São Luís, avançou bastante em relação à chegada de indústrias no município de Tuntum. A começar pela empresa paulista Mr. Light Calçados que iniciará em breve sua linha de produção na cidade, gerando cerca de 400 empregos formais em no município.

Na agenda, o prefeito esteve acompanhado do deputado Eric Costa, do secretário adjunto de Comunicação, Amilson Dilacerda, do prefeito de Itaipava Júnior, do vice-prefeito Nelson do Nanxi, e dos vereadores Josinaldo Bilio e Valcenor Soares em reunião com o secretário de Estado da Indústria e Comércio Júnior Marreca. Na ocasião, trataram de assuntos relacionados a incentivos fiscais e a inserção da fábrica de calçados em Tuntum.

Se percebe que Tuntum vira a chave para o passado e vislumbra um futuro promissor nas relações de emprego e renda para povo, uma vez que com as grandes indústrias sendo instaladas no município a sociedade ganhará e terá grandes benefícios.

A Mr. Light Calçados será a pioneira em Tuntum, abrindo portas para futuros empreendimentos.

Fonte: Blog do Pedro Jorge

O pré-candidato a prefeito de São José de Ribamar Guilherme Mulato (Novo), lançou nesta quarta-feira (13), a plataforma digital para a população ribamarense participe da elaboração do Plano de Governo.

Essa é a primeira vez na história do município que um pré-candidato a prefeito inclui de forma facilitada, a participação popular com sugestão de ideias e apresentação de problemas e soluções.

“Pela plataforma, o cidadão que sai de casa cedo para trabalhar em São Luís, e chega tarde, poderá participar, dando a sua colaboração para uma cidade mais justa. Essa é a forma que encontramos para reunir o maior número de ideias e garantir que o povo será o grande protagonista desse novo momento da política municipal.” Disse Mulato.

Para participar, a pessoa precisa acessar o endereço: https://www.guilhermemulato.com.br

Acostumado a estar diariamente nas comunidades, Mulato ainda deixa um recado.

“Eu mesmo que irei ler todas as sugestões, e não se surpreenda se amanhã eu estiver aí na sua rua, para ver o problema de perto e aprofundarmos nossas ideias. Esse é o Novo jeito de fazer política, tratando o povo com excelência!” Concluiu Mulato.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao segundo semestre de 2023. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

Os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.

O ranking com os resultados alusivos ao segundo semestre de 2023 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 03 de agosto a 06 de março de 2024.

Com a finalidade de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.

Clique no link a seguir para acessar o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do segundo semestre de 2023: https: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/8968

Na reunião desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória 434/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) no período de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja de R$ 85,00.

Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.

“A medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária”, destaca o governador carlos Brandão na mensagem encaminhada à Assembleia.

Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ, Davi Brandão (PSB), Yglésio Moysés (PSB) e Ariston (PSB). Neto Evangelista disse que o objetivo é imprimir a maior celeridade possível para que a CCJ entregue às demais comissões temáticas os projetos apreciados que irão a plenário. “Hoje, nós aprovamos projetos que, sem dúvida alguma, vão trazer qualidade de vida a pessoas que dependem do poder público”, frisou.