O mês de agosto será marcado por uma intensa programação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), em celebração ao Mês da Advocacia. Com atividades distribuídas por diversas regiões do Estado, por meio das 20 Subseções, a Seccional Maranhense preparou uma agenda diversificada que contempla qualificação profissional, inaugurações, integração da classe, eventos esportivos, ações institucionais e iniciativas voltadas à valorização da advocacia.

A programação reforça o compromisso da OAB Maranhão em estar presente em todas as regiões do Estado, fortalecendo a atuação da advocacia e aproximando cada vez mais a instituição dos profissionais que exercem a advocacia nos 217 municípios maranhenses.Para o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, o Mês da Advocacia representa um momento de celebração, reconhecimento e fortalecimento da classe.

“O Mês da Advocacia foi pensado para alcançar toda a nossa Seccional. Levaremos ações de qualificação, valorização, integração e fortalecimento institucional para diferentes regiões do Maranhão, reafirmando o compromisso da OAB com cada advogada e cada advogado maranhense. Mais do que comemorar o Dia da Advocacia, queremos proporcionar oportunidades de crescimento profissional, ampliar serviços e fortalecer os laços que unem a nossa classe.”

A programação teve início na última segunda (3), com a abertura da campanha OAB Mais Forte pelas Mulheres, dentro das ações do Agosto Lilás. O evento reuniu advogados, advogadas e estudantes para a palestra “Os 20 anos da Lei Maria da Penha: Alterações Legislativas e Reflexos na Sociedade”, ministrada pela Dra. Tammy Fortunato, presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica do Conselho Federal da OAB.

Promovida pela OAB Maranhão, por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA/MA) e das Comissões da Mulher e da Advogada e de Direito das Famílias, a programação proporcionou uma importante reflexão sobre os avanços conquistados pela Lei Maria da Penha ao longo de duas décadas, os desafios que ainda persistem no enfrentamento à violência contra a mulher e o papel da advocacia na defesa dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Ao longo de agosto, a OAB Maranhão também realizará importantes entregas para a advocacia, como a inauguração da Sala da Advocacia em Coelho Neto e da nova sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA), além de promover grandes eventos de integração, como o Happy Hour da Advocacia, o tradicional Baile do Rubi, competições esportivas e congressos jurídicos que contribuirão para a atualização profissional da classe.

Programação do Mês da Advocacia

• 03 de agosto – Lançamento do Agosto Lilás.

• 05 de agosto – Inauguração da Sala da Advocacia de Coelho Neto (Caxias).

• 08 de agosto – Final do Campeonato de Futsal da Advocacia.

• 11 de agosto – Happy Hour da Advocacia.

• 12 de agosto – Café da Manhã dos Advogados (Imperatriz).

• 14 e 15 de agosto – Júri Épico.

• 15 de agosto – Churrascada da Advocacia (Pedreiras).

• 20, 21 e 22 de agosto – Congresso de Direito Previdenciário do Sul (Imperatriz).

• 21 de agosto – Baile do Rubi (Pinheiro).

• 27 de agosto – Colégio de Secretários.

• 28 de agosto – Sessão do Conselho Seccional.

• 30 de agosto – Corrida da Advocacia (Codó).

• 31 de agosto – Inauguração da Nova CAAMA.

Com uma programação descentralizada e voltada para todas as regiões do Maranhão, a OAB/MA reafirma seu compromisso de investir na valorização da advocacia, na qualificação contínua dos profissionais e na ampliação dos serviços oferecidos à classe, fortalecendo uma advocacia cada vez mais preparada, integrada e protagonista na defesa da cidadania e da Justiça.

A convenção que homologou a candidatura de Eduardo Braide ao Governo do Maranhão também oficializou o nome de Antonio Dino como candidato a deputado estadual. Reconhecido por sua trajetória à frente da Fundação Antonio Dino, instituição mantenedora do Hospital Aldenora Bello, Antonio leva para a disputa eleitoral uma história construída ao longo de décadas de dedicação à saúde e ao combate ao câncer.

Mais do que uma candidatura, Antonio Dino representa uma causa que atravessa gerações. A luta começou com seu avô, o médico Antonio Jorge Dino, fundador do Hospital Aldenora Bello, referência no tratamento oncológico no Maranhão. O trabalho teve continuidade com toda a família e ganhou ainda mais força sob a gestão de Antonio, período em que a Fundação ampliou sua estrutura, fortaleceu os serviços oferecidos e passou a atender um número cada vez maior de pacientes de todas as regiões do estado.

Ao falar da homologação da sua candidatura, Antonio Dino destacou que sua entrada na política nasce do mesmo propósito que sempre guiou sua atuação na Fundação.

“Eu não estou entrando na política para ganhar dinheiro. Minha missão sempre foi salvar vidas e fortalecer a luta contra o câncer. Quero usar esse mandato para buscar mais recursos, criar novas oportunidades e garantir que essa causa continue avançando. É uma missão que começou com meu avô, foi abraçada por toda a nossa família e que hoje pertence a milhares de maranhenses que acreditam no trabalho do Hospital Aldenora Bello.”

Com a candidatura homologada, Antonio Dino segue percorrendo o Maranhão apresentando uma proposta baseada na defesa da saúde, na ampliação do acesso ao tratamento oncológico e na busca de investimentos que permitam fortalecer esta causa.

O prefeito Fred Campos realizou, nesta segunda-feira (3), mais uma grande agenda de entregas do programa Pavimenta Paço, consolidando o compromisso da gestão com a melhoria da infraestrutura urbana de Paço do Lumiar. Em um único dia, foram inauguradas 13 ruas totalmente pavimentadas em diferentes comunidades do município, beneficiando centenas de famílias com mais mobilidade, segurança e qualidade de vida.

As obras contemplaram a Rua Bom Jesus e a Rua da Paz, no bairro Alto da Vitória; a Rua do Fio, a 1ª Travessa São José, a 2ª Travessa São José (trechos 1 e 2) e a Rua São João, no Alto da Esperança; além da Rua da Paz, Rua Nossa Senhora de Fátima, Rua São Pedro, 1ª Travessa Santa Bárbara, 2ª Travessa Santa Bárbara e Avenida Principal, na comunidade Pau Deitado.
Durante a programação, o prefeito também lançou as obras de pavimentação das ruas Dom Pedro e Projetada, no Alto da Esperança, que em breve também receberão infraestrutura completa por meio do Pavimenta Paço.

As entregas aconteceram ao lado de vereadores, secretários municipais, lideranças comunitárias e moradores, que acompanharam de perto a conclusão de intervenções aguardadas há muitos anos.

Com mais esse avanço, o programa Pavimenta Paço alcança uma marca expressiva. Em menos de dois anos de gestão, a administração municipal já pavimentou mais de 250 ruas, consolidando o maior programa de pavimentação da história de Paço do Lumiar e levando dignidade para comunidades que durante décadas enfrentaram lama no inverno e poeira no verão.

O trabalho, no entanto, continua em ritmo acelerado. Diversas frentes de serviço seguem espalhadas por vários bairros do município, com novas obras em andamento e outras já programadas para os próximos meses, ampliando os investimentos em infraestrutura em todas as regiões da cidade.

Para fortalecer esse avanço, Fred Campos anunciou uma nova meta para o segundo semestre de 2026: pavimentar mais 80 quilômetros de vias entre agosto e dezembro, sendo 50 quilômetros de pavimentação asfáltica e 30 quilômetros em bloquetes. O objetivo é acelerar ainda mais as transformações e ampliar o alcance do programa, beneficiando milhares de luminenses.

Moradora do Alto da Vitória, Maria Raimunda comemorou a mudança na comunidade.”É uma felicidade muito grande ver a nossa rua completamente transformada. Foram muitos anos convivendo com lama e poeira. Hoje temos mais dignidade e qualidade de vida. Só tenho a agradecer ao prefeito Fred Campos por olhar pela nossa comunidade e realizar esse sonho”, afirmou.

Durante as inaugurações, o prefeito destacou que a infraestrutura continuará sendo prioridade da gestão. “O Pavimenta Paço segue avançando por todo o município. Já ultrapassamos a marca de 250 ruas pavimentadas em menos de dois anos, mas nosso compromisso é fazer ainda mais. Agora estabelecemos uma nova meta de pavimentar mais 80 quilômetros de ruas até dezembro, entre asfalto e bloquetes. As equipes já estão trabalhando em diversos bairros e vamos continuar levando desenvolvimento, mobilidade e qualidade de vida para a nossa população”, ressaltou Fred Campos.

Com novas obras em execução e um cronograma contínuo de entregas, a Prefeitura de Paço do Lumiar mantém a infraestrutura como uma das principais prioridades da gestão, promovendo melhorias que transformam o dia a dia das comunidades e impulsionam o desenvolvimento do município.

O deputado estadual Fernando Braide teve sua candidatura a deputado federal homologada durante a Convenção Estadual do PSD, realizada nesta segunda-feira (3), em São Luís. A homologação oficializa a participação do parlamentar nas eleições de 2026 e marca o início de uma nova etapa de sua trajetória política, agora com o objetivo de representar o Maranhão na Câmara dos Deputados.

Ao longo de seu mandato na Assembleia Legislativa, Fernando Braide consolidou uma atuação pautada pela fiscalização dos recursos públicos, pela defesa de investimentos em áreas essenciais, como saúde, segurança, infraestrutura e assistência social, além da destinação de emendas parlamentares para municípios maranhenses. Agora, coloca seu nome à disposição da população para ampliar esse trabalho em âmbito federal.

Durante a convenção, Fernando Braide destacou que sua candidatura nasce do compromisso de contribuir para a transformação do Maranhão por meio de uma atuação firme, responsável e próxima da população. “O Maranhão vive um momento decisivo. Acredito que é possível fazer muito mais pelo nosso estado, levando para Brasília uma voz comprometida com o desenvolvimento, com a boa gestão e com as pessoas. Ao lado de Eduardo Braide no Governo do Estado, quero trabalhar para abrir portas, buscar investimentos e ajudar a transformar a realidade dos maranhenses. Esse é o compromisso que assumo com muita responsabilidade e disposição para o trabalho”, afirmou.

A convenção também homologou a candidatura de Eduardo Braide ao Governo do Maranhão e reuniu lideranças políticas, prefeitos, vereadores, filiados e apoiadores de diversas regiões do estado. O encontro marcou o início oficial da caminhada eleitoral do PSD, reafirmando o compromisso do partido com um projeto voltado ao desenvolvimento do Maranhão e à construção de um futuro de mais oportunidades para os maranhenses.

A juíza auxiliar Marcelle Adriane Farias Silva, que responde pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, encaminhou à Secretaria de Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 953 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Dia dos Pais de 2026. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h desta quarta-feira (05), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 11 de agosto (terça-feira).

A magistrada esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos.

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

No documento encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária, a juíza também determinou que os diretores dos estabelecimentos prisionais da Ilha de São Luís comuniquem à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12h do dia 14 de agosto (sexta-feira), o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), iniciou a agenda da semana recebendo a prefeita de Itinga do Maranhão, Paula do Quininha, do Partido Progressistas (PP), que reiterou apoio ao projeto político do emedebista. O encontro contou ainda com a presença do deputado estadual Ricardo Arruda, candidato à reeleição.

Durante a reunião, nesta segunda-feira (3), eles conversaram sobre o cenário político do estado, o futuro do Maranhão e o fortalecimento da pré-campanha, que vem conquistando novas adesões e ampliando sua base em todas as regiões do estado.

A prefeita Paula do Quininha é mais uma liderança política do PP que manifesta apoio a Orleans Brandão. Ele destacou a importância da adesão e agradeceu pela confiança.

“Recebemos com muita alegria a visita de duas importantes lideranças: a prefeita e amiga Paula do Quininha, de Itinga do Maranhão, e o deputado estadual Ricardo Arruda. Conversamos sobre o futuro e sobre novas oportunidades para a população. Tive a oportunidade de servir ao Maranhão como secretário de Assuntos Municipalistas, mas podem ter certeza de que vou trabalhar ainda mais como governador do Estado. Paula, conte comigo para que a gente possa trabalhar cada vez mais por Itinga do Maranhão. Agradeço também ao deputado Ricardo pela parceria e confiança”, disse Orleans.

A Polícia Federal cumpre, nesta terça-feira (4/8), mandados de busca e apreensão para apurar a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro entre os fatos investigados na Operação Sem Desconto.

Policiais federais cumprem 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Distrito Federal e no Maranhão.

As investigações tiveram início após a identificação de indícios de movimentações financeiras e patrimoniais que, em tese, teriam sido realizadas mediante utilização de pessoas físicas e jurídicas, de contas bancárias de terceiros, de estruturas empresariais e de operações com valores em espécie, com o objetivo de ocultar a origem e a destinação dos recursos.

As apurações prosseguem para esclarecer a origem e a destinação dos recursos, o objetivo dos repasses e a individualização das condutas dos investigados.

Segue uma versão com estrutura totalmente diferente, priorizando as consequências da adesão, reorganizando as informações e mudando a redação dos parágrafos.

Os municípios que possuem débitos com a União têm até o dia 9 de setembro para solicitar ingresso no programa de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (PEC dos Precatórios)  A medida permite renegociar as obrigações em até 360 prestações e estabelece novas condições para a liquidação das dívidas.

O benefício alcança exclusivamente contratos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além do alongamento do prazo de pagamento, o Decreto nº 13.080/2026 autoriza a adoção de novas regras de atualização da dívida, incluindo a utilização do IPCA como indexador e condições diferenciadas de juros, conforme a opção escolhida pelo município.

Para formalizar o pedido, a prefeitura deve encaminhar manifestação de interesse à STN, por meio do e-mail [email protected]. O ofício deve ser enviado até 9 de setembro e precisa conter a modalidade de renegociação pretendida, a indicação de eventuais ativos que serão destinados à União e as leis municipais que autorizam a adesão, devidamente publicadas no Diário Oficial.

O programa oferece diferentes formas de reduzir o passivo. Uma delas permite amortizar parte da dívida mediante a transferência de bens, imóveis, créditos ou receitas provenientes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos naturais, como petróleo, gás, minerais e recursos hídricos. Em determinadas modalidades, a legislação municipal específica é obrigatória.

Também há a possibilidade de converter a economia obtida com a redução dos juros em investimentos públicos. Os recursos podem ser destinados, por exemplo, a projetos nas áreas de educação, habitação, saneamento, mobilidade urbana, segurança e adaptação às mudanças climáticas. A administração municipal deverá apresentar um plano detalhado de aplicação e prestar contas periodicamente aos órgãos de controle e ao Legislativo local.

As prestações serão calculadas pelo sistema da Tabela Price, com vencimento previsto para o dia 15 do mês seguinte à assinatura do contrato ou aditivo. Nos casos em que houver transferência de ativos para amortização do débito, o saldo remanescente será recalculado após a conclusão da operação.

A permanência no programa depende do cumprimento das exigências estabelecidas na legislação. O parcelamento poderá ser cancelado em situações como atraso reiterado no pagamento das parcelas, contratação de empréstimos para quitar o acordo, desistência do município ou ausência de comprovação dos investimentos obrigatórios. Se isso ocorrer, os incentivos concedidos deixam de valer e a dívida volta a ser recalculada.

As prefeituras que desejarem consultar as regras detalhadas da renegociação podem acessar a página  disponibilizada pelo Tesouro Nacional, que reúne orientações, respostas às principais dúvidas e os cenários possíveis de juros, amortização e investimentos previstos no decreto.

O vereador Raimundo Penha usou a tribuna da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (03), para cobrar explicações da Prefeitura de São Luís sobre a paralisação de uma obra na rua São Francisco, no bairro Santa Clara. Ele defendeu que a gestão municipal estabeleça um diálogo com os moradores, que estão com dificuldades para trafegar na rua e sem qualquer informação sobre a retomada e conclusão dos trabalhos.

“Estive ontem no bairro Santa Clara. Sem nenhuma informação, sem nenhum diálogo, tiraram todas as máquinas, ficaram vários buracos, as pessoas não podem entrar com os carros nas suas casas. A Prefeitura de São Luís tem dificuldade de conversar, de explicar para a população o que vai acontecer, de dizer quando vai ser concluída a obra. Então, solicitei à prefeita Esmênia o retorno das máquinas para concluir a obra na rua São Francisco”, informou o vereador.

Raimundo Penha ressaltou que a obra é importante para os moradores, pois facilitará o acesso a outros bairros. Em seu pronunciamento, ele fez um apelo para que a prefeita determine a retomada dos trabalhos e também a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) no bairro, para prestar esclarecimentos à comunidade sobre os serviços a serem feitos e o prazo de conclusão.

Parque dos Sabiás – Da mesma forma, o vereador destacou que a comunidade do Parque dos Sabiás também está apreensiva quanto ao andamento da obra da rua da Subestação, no São Bernardo, que quando chove fica alagada e onde já aconteceu, inclusive, a morte de uma criança. “Não custa nada informar quanto tempo a obra vai durar, quais transtornos serão necessários para que os serviços sejam executados. Afinal de contas, é a população quem está pagando por essa obra”, destacou ele.

Raimundo Penha acrescentou, ainda, que pela falta de diálogo da gestão municipal com os moradores é que ocorrem problemas como os registrados na quadra poliesportiva do Parque dos Sabiás, cuja reforma foi entregue há seis meses e a estrutura já necessita de uma série de reparos. “O telhado já tem infiltração, a pintura já está saindo e até o reboco está caindo. Fizemos ofícios às secretarias municipais de Desportos e de Obras cobrando providências, se demorar a Prefeitura vai ter que pagar de novo pelos mesmos serviços. Esperamos que haja uma solução”, concluiu ele.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ingressou, em 30 de julho, com uma Ação Civil Pública contra a Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. por conta de uma série de práticas abusivas contra o consumidor. Na Ação, o MPMA requer que decisões decorrentes da ACP tenham alcance nacional, visto que as práticas têm potencial lesivo que ultrapassa o âmbito local.

O caso chegou ao Ministério Público do Maranhão por meio da Ouvidoria do órgão, que registrou denúncia de cobrança de multa rescisória de 20% sobre as parcelas ainda existentes nos casos de planos anuais (Plano Black). Ainda de acordo com a demanda, o preposto da empresa teria afirmado que tal cobrança contava com suposta “concordância do Ministério Público”, o que nunca foi comprovado durante o procedimento investigatório.

A análise do contrato, no entanto, revelou outras questões, além da cobrança da multa sobre parcelas vincendas. “O contrato estrutura verdadeira arquitetura de retenção do consumidor, ao aproximar fidelização anual, permanência mínima promocional, multa sobre parcelas futuras, aviso prévio de 30 dias, cobrança posterior ao pedido de cancelamento e autorização ampla de débito automático”, explica, na Ação, a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa.

Cancelamento – As dificuldades para o cancelamento de contratos com a Smart Fit começam na forma de solicitação. Ao contrário da contratação, que pode ser feita de forma eletrônica, para o cancelamento é exigida a solicitação direta e uso de requerimento disponível nas unidades da empresa.

Outro ponto é a cobrança de multa de 20% sobre o valor dos meses restantes do contrato, o que transformaria o desconto concedido na contratação em dívida futura, caso o consumidor cancele antes da permanência mínima. “Na prática, o fornecedor oferece um preço promocional para atrair o consumidor e, depois, em caso de cancelamento, recalcula retroativamente como se a promoção nunca tivesse existido”, explica a autora da ação.

Ainda de acordo com a promotora de justiça, ao converter o desconto em dívida posterior ao consumidor, a empresa transfere ao contratante o risco econômico de sua própria estratégia promocional.

Além disso, é exigido aviso prévio de 30 dias, sobre os quais continua incidindo pagamento. No entendimento da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a prática é abusiva, pois impõe barreira econômica indevida ao cancelamento do contrato e transfere ao consumidor ônus desproporcional por serviços que não serão mais utilizados.

O termo de adesão também prevê situações em que o contrato pode ser cancelado a critério da empresa, como o atraso de pagamento superior a 30 dias ou três atrasos durante o período de vigência. Considerando-se que a aplicação de multa só estaria expressamente excluída nos casos de morte ou invalidez permanente, entende-se que o consumidor inadimplente, além de juros de 1% ao mês e multa de 2%, permaneceria exposto à cobrança da multa de 20%, o que configuraria uma dupla penalização pelo mesmo fato gerador.

O contrato do Plano Black da Smart Fit prevê a cobrança de taxa de manutenção no momento da contratação e a cada 12 meses. No entanto, em caso de cancelamento do contrato não há reembolso proporcional. No entendimento do MPMA, a abusividade é acentuada pela renovação do contrato e, consequentemente, da taxa, anualmente, sem manifestação expressa do cliente.

De acordo com a legislação, após o primeiro ciclo de 12 meses e não havendo anuência expressa do consumidor a novo período de fidelização, a relação deve seguir sem multa sobre parcelas futuras e com cancelamento facilitado.

Reajuste – O contrato de adesão prevê reajuste anual apenas pela variação positiva do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), afastando os efeitos de eventual variação negativa. “Essa redação cria mecanismo unilateralmente favorável à fornecedora, pois permite o aumento do preço quando o índice sobe, mas impede a recomposição em favor do consumidor quando o mesmo índice apresenta resultado negativo”, explica Alineide Martins.

Outro ponto questionado na Ação é a autorização para que sejam debitados valores em conta, cartão ou outros meios de pagamento informados pelo consumidor enquanto a empresa afirmar existir valores pendentes, mesmo que a matrícula esteja cancelada ou o contrato rescindido. De acordo com o Ministério Público do Maranhão, qualquer cobrança posterior à rescisão deverá ser precedida de demonstrativo claro, indicação da origem do débito, canal de contestação e vedação de débito automático sem manifestação específica.

Os pagamentos parcelados estão sempre condicionados a opções que permitam o débito automático. Caso o cliente queira pagar em dinheiro, o valor total do plano anual deverá ser quitado à vista. Também foi questionada a assimetria de prazos entre os pagamentos realizados pelos consumidores, debitados automaticamente na data de vencimento, e o de reembolso, quando cabível, que é de 30 dias.

Outras cláusulas abusivas – O Termo de Adesão ao plano exige que o consumidor responda a um questionário de “declaração de saúde”. Em caso de resposta positiva, o cliente precisa assinar um termo de responsabilidade e, em locais onde a legislação exigir, apresentar atestado médico para a prática de atividades físicas. Dessa forma, o contrato não prevê qualquer avaliação prévia por profissional da Smart Fit e nem orientação sobre os riscos identificados.

No entendimento do MPMA, tal prática transfere ao consumidor leigo, unilateralmente, a responsabilidade de avaliar a compatibilidade entre a sua condição de saúde com as atividades a serem exercidas nas dependências da empresa.

De acordo com a Ação, a prática contraria os deveres de informação adequada e clara e os direitos à proteção da vida, saúde e segurança do consumidor, todos previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois “a fornecedora, ciente de eventual resposta positiva ao questionário de saúde, limita-se a exigir a assinatura de termo de responsabilidade do próprio consumidor, sem qualquer contrapartida de orientação técnica, acompanhamento ou avaliação física prévia por profissional habilitado, mesmo em se tratando de atividade que envolve esforço físico e uso de equipamentos”.

O contrato do Plano Black da empresa vincula a adesão ao usufruto da plataforma online Skeelo, configurando, em tese, a prática de venda casada, pois “há o condicionamento, a partir da contratação de um serviço, ao usufruto de um produto fornecido sem anuência expressa do consumidor”. De acordo com a jurisprudência, a cobrança de serviços acessórios demanda contratação específica, prévia, expressa e devidamente informada, cabendo ao consumidor o poder de escolha.

A cláusula contratual que trata da coleta e armazenamento de dados biométricos e pessoais também é genérica, indo contra a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.

Liminar – Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, que a Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. se abstenha de aplicar multa rescisória de 20% sobre os meses restantes no plano anual, exigir aviso prévio de 30 dias para o cancelamento contratual e imponha fidelização, perda de benefício ou recálculo retroativo como obstáculo ao cancelamento contratual.

Entre as medidas solicitadas também estão o fim da cobrança de taxa de manutenção sem informação prévia e reembolso proporcional, renovação automática que gere nova fidelização e reajuste contratual que considere apenas a variação positiva do IGP-M. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 15 mil.

Ao final do processo, foi requerida entre outras ações, a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a condenação da empresa a adequar seus contratos, plataformas digitais, atendimento presencial e canais de cancelamento.

Também foi pedida a condenação da Smart Fit ao pagamento de dano moral coletivo, com a sugestão de estimativa inicial de R$ 500 mil, e a reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores lesados.