O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), rompeu com parte da família e prepara a candidatura de Ademar Magalhães, seu ex-assessor parlamentar, a prefeito de Vitorino Freire (MA).

A cidade é comanda por Luanna Rezende (União Brasil), irmã do ministro, que está no segundo mandato e não pode mais se reeleger. O apoio do grupo de Juscelino também era disputado por Stenio Rezende (União Brasil), um dos tios dele e da prefeita, que agora faz críticas públicas aos sobrinhos.

Conhecido como Fogoió, Magalhães é pai da advogada Anne Jakelyne Magalhães. Ela foi sócia até 2018 da Arco Construções, empresa que a Polícia Federal diz pertencer a Juscelino e ter sido usada para desviar recursos de emendas parlamentares. Ele nega.

Magalhães e sua esposa, Suedemir de Jesus, além de Anne Jakelyne, trabalharam no gabinete de Juscelino na Câmara dos Deputados.

O possível candidato a prefeito de Vitorino Freire também teve cargo de motorista na prefeitura local. Desde junho de 2023, Magalhães é secretário de Infraestrutura e Logística do município.

Em nota, o Ministério das Comunicações do governo Lula disse que “não se manifestará sobre questões afetas às eleições de 2024”. A pasta não respondeu aos questionamentos sobre as suspeitas da PF e disse que os advogados de Juscelino já haviam se manifestado.

Preterido por Juscelino, seu tio e ex-deputado estadual Stenio Rezende é irmão de Juscelino Rezende, pai do ministro das Comunicações e da prefeita Luanna.

Juscelino, o pai, também comandou Vitorino Freire, cidade que abriga fazendas da família do ministro e um bairro com o nome da atual prefeita.

“Nos meus 30 anos de experiência política, nunca passei por uma situação delicada como essa. Embora tenha o respaldo de 12 dos meus 13 irmãos, recebi —com surpresa— a notícia sobre a decisão, por parte dos meus sobrinhos (prefeita Luana e o ministro Juscelino Filho), de indicar o seu funcionário Fogoió como candidato à sucessão municipal em Vitorino Freire”, afirmou Stenio, em nota.

Ele disse que não conseguiu “compreender” a escolha, “sobretudo em razão da forma ditatorial decidida na indicação”.

A PF encontrou diálogos entre Juscelino e o empresário Eduardo DP, sócio oculto da empreiteira Construservice, sobre a execução de obras, destinação de emendas e pagamentos a pessoas e empresas.

Para os investigadores, Juscelino participou do desvio de recursos de obras pagas com as próprias emendas e executadas pela Construservice em convênios da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). A Arco, que a PF suspeita pertencer ao ministro, teria sido usada no suposto desvio.

Juscelino e Luanna foram alvos da terceira fase da operação Odoacro da PF. Ela chegou a ser afastada da prefeitura por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), mas voltou ao cargo dias depois.

Barroso, porém, negou pedido da PF de busca e apreensão contra o ministro. O magistrado afirmou que havia risco de “impacto institucional da medida”, cujo dano poderia ser “irreversível”.

Em notas enviadas anteriormente, a defesa do ministro não respondeu sobre a relação de Juscelino Filho e Eduardo DP e chamou o material obtido pela PF de “supostas mensagens”.

“Trata-se de mais um ataque na tentativa de criminalizar as emendas parlamentares, um instrumento legítimo e democrático do Congresso Nacional, enquanto não há absolutamente nada que desabone a atuação de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações”, afirma a nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.

Procurados, Anne e Fogoió desligaram o telefone quando a reportagem da Folha se identificou. O mesmo fez o advogado da Arco, Gustavo Belfort. Eles não responderam aos questionamentos enviados por mensagens.

Registros disponibilizados no site do Tribunal de Contas do Maranhão mostram apenas contratos da Arco na cidade de Vitorino Freire. A empresa chegou a ter como proprietária Lia Parente Santana, outra ex-assessora de Juscelino, que também é esposa de Antonio Tito Salem Soares, atual proprietário da construtora.

Mensagens de celular obtidas pela PF mostram que, em 26 de março de 2019, Juscelino Filho enviou a Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, o contato de Antonio Tito. Na sequência, o então deputado mandou três mensagens a DP citando pagamentos e valores.

Os investigadores também encontraram registros de pagamentos de nome ligado à Construservice para a Arco. “Isto é, Juscelino Filho utiliza o dinheiro proveniente de emendas parlamentares para contratar uma empresa que de fato lhe pertence para executar as obras”, diz a PF.

A Arco chegou a realizar uma obra, com verba indicada por Juscelino, de recuperação da estrada de terra que dá acesso à fazenda do ministro. Um ano após o fim do serviço, o chefe da pasta das Comunicações direcionou outra emenda para contrato da Construservice para asfaltar diversas vias do município, inclusive a mesma estrada que leva ao imóvel rural da família Rezende.

Com informações da Folha de São Paulo

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou o calendário para a realização de pré-matrícula na rede pública estadual de ensino, com início previsto para o dia 15 de janeiro de 2024 e encerramento, dia 02 de fevereiro.

O processo de pré-matrícula da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio será regido por editais próprios, a serem publicados no site da Seduc. Lembrando que o procedimento é todo on-line e poderá ser feito em: www.educacao.ma.gov.br durante as datas especificadas. A portaria nº 2.085, assinada pelo vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão, onde define as diretrizes gerais para pré-matrícula matrícula, rematrícula e transferência de estudantes na rede estadual já está disponível para consulta, também, no portal da secretaria.

“Vem aí a primeira etapa para o ingresso ao ano letivo de 2024, que é a pré-matrícula on-line, evitando filas. Você que é pai, mãe ou responsável legal do estudante, não deixe de acompanhar todos os prazos para que, assim, possamos evitar contratempos durante o processo, até a etapa final, que é a confirmação da matrícula em uma unidade de ensino da nossa rede”, pontua Felipe Camarão.

Segue o cronograma para a pré-matrícula:

• IEMA Integral Bilíngue: 15 e 16 de janeiro
• Creches do Centro e Liberdade: 17 a 19 de janeiro
• Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais: 22 a 26 de janeiro
• Ensino Médio Parcial, Integral – 1ª Série e Ejatec: 29 de janeiro a 2 de fevereiro

O atual prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, está com uma ampla vantagem para garantir a reeleição em 2024. É o que aponta o Instituto de Pesquisa Prever que realizou nos dias 9, 10 e 11 dezembro, um estudo para avaliar a preferência do eleitorado quanto aos nomes postos para a disputa eleitoral. De acordo com os números, o gestor municipal tem quase 30 pontos de vantagem sobre o ex-prefeito Cleomar Tema.

Na pesquisa espontânea, Fernando Pessoa foi lembrado por 48,9% dos entrevistados, enquanto Cleomar Tema foi citado por 23,8%. Nulos e brancos somaram 6,2% e não souberam ou não responderam 21,1%.

No cenário estimulado, quando são apresentados os nomes de Fernando Pessoa e Cleomar Tema, o atual prefeito aparece com 56,2% e o ex-prefeito com 29,5%. Nulos somaram 7,1% e não souberam ou não responderam 7,2%.

O Instituto Prever ainda avaliou a gestão de Fernando Pessoa que conta com 76,5% de aprovação e apenas 17,3% não aprovam, outros 6,2% não souberam ou não responderam.

Ainda foi questionado aos entrevistados, uma comparação entre as gestões de Cleomar Tema e o primeiro mandato de Fernando Pessoa. 64,9% dos entrevistados disseram que o atual prefeito é melhor, 17,6% disseram que é igual e apenas 13,7%, disseram que o ex-prefeito foi melhor. Não souberam ou não responderam somaram 3,8%.

O Instituto de Pesquisa Prever registrado no CONRE5 sob registro do número 8612, realizou 562 entrevistas na sede e na zona rural do município. A margem de erro é de 4% para mais ou para menos com um intervalo de confiança de 95%.

O Tribunal de Justiça do Maranhão lançou o Edital da Concorrência Eletrônica nº 04/2023, para contratação de investidor para locação de imóvel, na modalidade sob demanda (por tempo determinado), por um período de 300 meses, equivalente  a 25 anos, com facilities – serviços de manutenção predial, preditiva (capaz de antecipar e encontrar a fonte de problemas), preventiva e corretiva – para uso institucional que atenda às necessidades de instalação e funcionamento da sede do TJMA, em imóvel adaptado ou a ser construído.

Um estudo técnico preliminar foi realizado pela Diretoria de Engenharia do TJMA para identificar e analisar os cenários disponíveis no mercado, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica de soluções para a obtenção de imóvel adequado para instalação da nova sede, com infraestrutura institucional para o bom desempenho das unidades do Tribunal, assegurando aos magistrados e magistradas, servidores e servidoras segurança e saúde no trabalho e, ao público externo, um ambiente ideal para um atendimento ágil, seguro e de qualidade.

Estruturas antigas 

O documento destaca que, atualmente, o Tribunal de Justiça está instalado no prédio sede e em 12 imóveis que funcionam como anexos, a maioria localizados no centro de São Luís, em estruturas antigas, sem áreas adequadas para realização das atividades de forma plena, causando vários contratempos e dificuldades às pessoas que buscam as unidades do Judiciário.

Os imóveis antigos frequentemente necessitam de reformas estruturais e manutenção constante para atender aos padrões de segurança, acessibilidade e eficiência energética requeridos em instalações judiciais. Essas manutenções de múltiplos imóveis antigos também implicam elevados custos de operação, como despesas com água, eletricidade, limpeza, segurança e outros serviços.

O estudo explica que não há possibilidade de ampliação da edificação atual, devido a questões de tombamento e limitações do uso do solo e o constante aumento do quadro de pessoal e da estrutura organizacional.

Com a aquisição de um novo imóvel – prossegue o documento –, é possível implementar soluções mais modernas e eficientes em termos de infraestrutura, reduzindo assim os gastos recorrentes com manutenção, energia e outras despesas operacionais.

Modelos de contratação 

Dos modelos de contratação analisados, o que mostrou-se mais viável foi o conhecido como BTS privado com facilities ou locação sob medida ou sob demanda, contrato no qual o locador investe recursos com o objetivo de ajustar o imóvel às necessidades específicas do locatário – no caso, o TJMA – tais como infraestrutura e equipamentos, acrescido de outros serviços relacionados à manutenção do imóvel locado, como limpeza, administração predial, recepção e outros, a exemplo do que ocorre em muitos condomínios.

Neste modelo do aluguel sob demanda, o investidor realiza, previamente, a aquisição, construção ou até mesmo ampla reforma de um imóvel que atenda todas as demandas especificadas pelo locatário, para locação por prazo determinado.

A avaliação informa que, atualmente, existe farto embasamento técnico – abordando pontos de legislação, julgado do Tribunal de Conta da União (TCU), tecnicidades de Engenharia – sobre a locação sob demanda. Levou-se em consideração que existem experiências bem-sucedidas no Tribunal de Justiça de Rondônia, na Justiça Federal, Justiça do Trabalho e no Banco do Brasil, tornando essa modalidade uma solução mais viável para a sede do TJMA.

Entre os aspectos favoráveis a este modelo está a falta de necessidade de alocar uma grande soma de recursos financeiros para a construção da nova sede de imediato, em razão de que o pagamento ao investidor somente ocorrerá após a entrega do imóvel à Administração do TJMA e mediante parcelas mensais ao longo do contrato.

Também foi levado em conta que, acima de tudo, o Tribunal contornaria o grave problema de estrutura física, pois funciona no mesmo prédio desde 1948, em uma edificação com tombamento histórico, que impede sua ampliação, acessibilidade e adequação.

A ausência da necessidade de fiscalização ostensiva da execução da obra pela Administração, uma vez que será realizada pela contratada, sob sua total responsabilidade; a redução do tempo de execução; a qualidade do padrão construtivo, uma vez que a locadora será a responsável pela manutenção predial, também tornam o modelo uma opção mais viável e estratégica.

Por fim, a concentração do TJMA na atividade-fim, já que os serviços de facilities permitem que a organização concentre seus recursos e esforços nas suas atividades principais, em vez de se preocupar com a manutenção e gestão do imóvel, resultando em ganhos de eficiência e produtividade.

Critério 

O critério de julgamento da licitação é o menor valor mensal do aluguel, com facilities de manutenção predial. O locador deverá observar as normas ambientais locais e federais. O(s) licitante(s) e a contratada deverão atender às disposições contidas na Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

O edital destaca que, como se trata de um contrato de locação, no qual as despesas somente serão realizadas a partir do exercício de 2025, quando da entrega das chaves para uso do imóvel pelo locatário, não há que se falar em dotação orçamentária para o exercício 2023 e/ou 2024, cabendo somente a inclusão no plano plurianual de 2024-2027, providência já tomada pela Diretoria Financeira do TJMA.

Ainda segundo o documento, o custo da locação, incluída a manutenção predial, por todo o período do contrato, não poderá exceder, ao mês, 1% do valor de mercado do imóvel, determinado por meio de laudo técnico de avaliação de imóvel, emitido pela Diretoria de Engenharia do TJMA, utilizando-se norma brasileira vigente (NBR 14.653/2019).

Competitividade 

Após pesquisas realizadas junto a imobiliárias de São Luís, realizadas pela equipe técnica da Diretoria de Engenharia e Arquitetura do TJMA, o setor concluiu por utilizar os parâmetros contidos no memorando anexado a um processo auxiliar, o qual se sugere seja tratado como informação sigilosa com base no inciso II, do artigo 13 e no artigo 24, da Lei nº 14.133/2021, como forma de promover a competitividade, a eficiência, a economia e a transparência no processo licitatório, permitindo a livre formação das propostas com base em estimativas próprias dos licitantes, evitando que o preço estimado da Administração influencie as propostas dos licitantes.

A divulgação do orçamento ocorrerá após a fase de julgamento das propostas.

O Estatuto da Pessoa com Câncer, nomeada de Lei Antonio Brunno, é a mais nova legislação fruto de projeto de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB). Em vigor desde 4 de dezembro, estabelece as diretrizes, normas e critérios básicos que asseguram e resguardam os direitos das pessoas com câncer, visando à inclusão social e cidadania participativa.

Para a técnica de enfermagem Cleoneide Coelho Xavier, a nova lei é uma vitória para quem convive com a doença. Da cidade de Balsas, a jovem acompanha a mãe, dona Maria dos Reis Moraes, 62 anos, em tratamento contra o câncer no pulmão.

“A Lei Antonio Brunno veio para amparar muitas pessoas que não tinham seus direitos respeitados. Ela vai auxiliar muito os portadores dessa doença que por vezes são descriminados, com demora no tratamento e falta de disponibilização das medicações. Estava hora de alguém pensar nessas pessoas, que agora terão um pouco mais de dignidade no seu tratamento, um amparo legal”, comemorou.

Entre 2018 e 2023, o Maranhão notificou 78.984 casos de câncer. Os dados parciais deste ano são de 11.375 novos casos, sendo pessoas na faixa etária entre 40 e 69 anos as mais acometidas pela doença.

O autor da Lei Antonio Brunno, deputado estadual Carlos Lula, relembra os avanços alcançados no tratamento do câncer no Maranhão nos últimos anos. A partir da sanção da Lei 12.139, os poderes públicos deverão atuar na garantia da proteção dos direitos e dignidade a essas pessoas.

“Sabemos dos ganhos que tivemos nos últimos anos no Maranhão, aumentando a cobertura no tratamento do câncer no estado, com mais unidades hospitalares. Mas é muito importante que se estabeleça os direitos da pessoa com câncer a ter um tratamento digno e humanidade no cuidado. Isso é algo muito especial e uma homenagem justa a Antonio Brunno, que foi um paciente que faleceu de câncer, mas que deixou a sua lição aqui na terra de poder cuidar com mais humanidade das pessoas”, afirmou Carlos Lula.

Antonio Brunno

A Lei 12.140/23 ganhou o nome de Lei Antonio Brunno em homenagem ao jovem que deixou um legado de amparo e apoio às pessoas com câncer no Maranhão. Desde os sete anos, Antonio Brunno dedicava seu tempo a ajudar os menos favorecidos.

Já na juventude, se caracterizava de palhaço para levar alegria às crianças em tratamento no Hospital do Câncer Aldenora Bello, em São Luís. Após dois anos e meio de ações sociais, o jovem foi diagnosticado com câncer no mediastino.

Ao iniciar seu tratamento no Hospital do Câncer do Maranhão, o jovem se deparou com a difícil realidade enfrentada por famílias carentes que saíam do interior do estado para buscar tratamento e não tinham hospedagem na capital. Brunno, como era chamado pelos pais e amigos, começou a dar vida ao Instituto Antonio Brunno – acolhendo de forma gratuita pacientes oncológicos e também seus acompanhantes. De fato, o Instituto só veio a existir mais de um ano e meio após sua morte. O jovem faleceu em 2011, aos 22 anos.

Enquanto dona Maria dos Reis realiza tratamento na capital, ela e a filha Cleoneide Xavier estão hospedadas e recebem todo suporte logístico do Instituto. “Este é um nome mais que justo para a lei, uma pessoa que sonhou e realizou um projeto maravilhoso. Antonio Brunno tem uma história maravilhosa de amor e de caridade, tudo que uma pessoa que está nessa luta precisa”, disse a técnica de enfermagem.

O que diz a lei

Dentre os direitos e deveres estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Câncer no Maranhão, estão:

• Prioridade no atendimento em transporte de pacientes, casas de apoio e fornecimento de medicamentos financiados pelo poder público

• Prioridade em serviços bancários, notariais, comerciais, órgãos públicos e outros atendimentos que envolvam filas, senhas ou métodos semelhantes

• Fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e recursos necessários ao tratamento e reabilitação de câncer previstos no Sistema Único de Saúde (SUS)

• Acesso a Cuidados Paliativos

• Estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas

• Ações preventivas contra doença são responsabilidade do poder público, que deve implementar uma rede de serviços de saúde regionalizada

• Estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico para avanços na prevenção, tratamento e atendimento de pessoas com câncer.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (15) maioria de votos para manter a resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação nas eleições de 2022.

No ano passado, as regras foram validadas pela Corte durante as eleições, quando os ministros rejeitaram ação do ex-procurador-geral da República Augusto Aras para suspender a norma. Aras argumentou que as regras poderiam promover a censura prévia de conteúdos na internet.

A Corte julga nesta semana um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros votaram pela manutenção da resolução.

Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Moraes, que também é presidente do TSE, ressaltou em seu voto que o Estado deve reagir contra os “efeitos nefastos” da desinformação.

“A propagação generalizada de impressões falseadas de natureza grave e antidemocrática, que objetivam hackear a opinião pública, malferem o direito fundamental a informações verdadeiras e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania”, afirmou.

Regras – A Resolução 23.714/2022 ampliou o poder de polícia do tribunal para atuar de ofício, ou seja, sem precisar ser provocado.

Pelo texto, o presidente do TSE pode derrubar ativamente postagens e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos julgados falsos pela Justiça Eleitoral. O tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas, com multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.

Fonte: Agência Brasil

O secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Paulo Casé, comemorou nesta quinta-feira (14) a inauguração da Unidade de Beneficiamento de Caranguejos, no povoado Carnaubeiras, em Araioses. A iniciativa, pioneira na região, fortalece a inclusão socioprodutiva e gera renda às famílias locais.

Ao lado do governador Carlos Brandão, Paulo Casé reafirmou a importância de investimentos que garantam inclusão socioprodutiva em todo o Maranhão. “Esse é um equipamento social muito importante para o povoado de Carnaubeiras, porque essas famílias hoje vivem do extrativismo, vivem da coleta do caranguejo, da coleta de mariscos, e essa fábrica vai dar oportunidade de gerar mais renda na vida dessas famílias. É um trabalho construído por várias mãos e temos certeza que chegou para ficar aqui no município”, destacou.

O impacto econômico direto se estende a 46 famílias, beneficiando 100 catadores, 20 tiradeiras de carne e 27 familiares. A estimativa de renda média mensal por família é de R$ 4.500,00, melhorando a média salarial mensal anterior de dois salários mínimos, segundo o IBGE. Além disso, por meio do Ministério da Pesca, a Universidade Federal do Maranhão destinará R$ 400 mil para serem investido em capacitações na região.

“Entregamos a Unidade de Beneficiamento de Caranguejo para o povoado de Carnaubeiras, em Araioses. Esse foi o ponto alto de nossa visita no município porque é mais uma ação do nosso governo para garantir inclusão socioprodutiva e gerar renda a quem mais precisa”, disse o governador Carlos Brandão.

Ao expandir o projeto para novas comunidades, a Sedes revitaliza a atividade extrativista e promove o desenvolvimento sustentável, garantindo benefícios sociais e econômicos para as famílias locais. A CoopDelta, agora envolvendo múltiplas comunidades, será o epicentro da atividade, beneficiando diariamente cerca de 6.000 caranguejos. Cada caranguejo beneficiado será comercializado a um valor médio de R$ 5,80, gerando uma receita mensal estimada de R$ 580.000,00.

 

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O Porto do Itaqui comemorou, esta semana, a chegada do milésimo navio no ano de 2023, o que acontece pela primeira vez em sua história. O navio responsável por essa marca é o Genco Bourgogne, que atracou no berço 101 às 03h30 da última terça-feira, 13.

O Genco Bourgobne, com bandeira das Ilhas Marshall, chegou carregado de 19.800 toneladas de fertilizante, evidenciando a eficácia logística do porto em um novo marco superado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

“Essa é uma conquista importante para o Porto do Itaqui e para o Maranhão. É um reconhecimento do trabalho que estamos realizando para tornar o porto cada vez mais competitivo e eficiente. Cada conquista dessa nos traz mais responsabilidade e a certeza de que somos, realmente, um das melhores soluções logísticas do país“, destacou o presidente do Porto, Gilberto Lins.

O Porto do Itaqui é um dos principais portos do Brasil e do Arco Norte. No ano passado, movimentou mais de 33 milhões de toneladas de carga. Já neste a ano, a previsão é de superar mais de 36 milhões de toneladas movimentadas. Sendo um dos principais portos do país em movimentação de granéis líquidos e granéis sólidos.

Marco histórico

A milésima operação este ano, no Porto do Itaqui, é um novo marco para a EMAP. A empresa vem trabalhando para tornar o porto cada vez mais competitivo e eficiente; e essa conquista é um reconhecimento desse esforço. É um reflexo da eficiência logística do porto. O tempo médio de atracação no porto é de 4 dias e meio, o que é considerado um tempo competitivo no cenário nacional.

Além disso, o Porto do Itaqui tem um sistema de controle operacional eficiente, que permite a gestão dos processos de forma integrada e segura. Esse sistema contribui para a redução do tempo de espera dos navios e para a melhoria da produtividade do Porto.

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 773 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração ao Natal. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h do dia 22 de dezembro (sexta-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 28 de dezembro (quinta-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 08 de janeiro de 2024, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados ou apenadas, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Neste domingo (17), o governador Carlos Brandão participa da inauguração das obras de reforma do Ginásio Georgiana Pflueger (Castelinho), acompanhado do ministro do Esporte André Fufuca, demais autoridades e dos atletas nacionais do vôlei Samuel, Rodrigão, Mauricio, Dante, Serginho, Lipe e Gustavo Endres.

A programação da grande inauguração se inicia às 15h30, com abertura dos portões, seguida da fala das autoridades e coletiva de imprensa às 16h. A partir das 17h será iniciada a solenidade e a inauguração o Memorial Georgiana Pflueger. Às 17h45, a cerimônia contará com atrações culturais.

Às 18h15, ocorre o início do jogo de Vôlei Master, com a participação de esportistas olímpicos. A partir das 20h15, acontece o jogo de basquete entre o Sampaio Corrêa e a Seleção Maranhense 35+.

Reforma – O Ginásio Georgiana Pflueger recebeu uma nova cobertura, com reforma completa dos ambientes internos e instalação de 4.700 assentos, sistema de combate a incêndio, novas instalações hidrossanitárias, elétrica e obras de acessibilidades de acordo com as normas vigentes. Além disso, o Castelinho recebeu melhorias importantes, como um placar de cubo central wireless e piso flutuante de alto desempenho, padrão NBA, usado nacional e internacionalmente.

A parte externa do ginásio contará com uma nova urbanização, incluindo acessibilidade, novo sistema de iluminação em tecnologia LED, paisagismo e um espaço demarcado para estacionamento.