O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 579/2023, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Estadual 10.107, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Regimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

Por meio da Mensagem 87/2023, o governador Carlos Brandão invoca o princípio da eficiência previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, que impõe a execução dos serviços públicos com presteza e rendimento funcional, bem como a reorganização da estrutura administrativa com vistas a obter a qualidade da execução das atividades a seu cargo.

“Essa proposta legislativa pretende atualizar a estrutura da administração pública estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e serviços desenvolvidos pelo Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público”, afirma o governador Carlos Brandão na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.

Ele explica que, com a matéria, propõe-se a retirada do status de lei do regimento interno, de modo a melhorar a eficiência dos processos de trabalho desenvolvidos pela Sema, excluindo a necessidade de instauração de um processo legislativo complexo quando evidenciada a essencialidade de alteração da normativa que a rege.

Na Mensagem, o governador do Estado informa que a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) deverá elaborar o projeto de seu regimento interno no prazo de até 90 dias após a publicação da lei, o qual deverá ser submetido à aprovação do chefe do chefe do Poder Executivo, que o fará mediante Decreto.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou nesta quarta-feira, 29, a lista sêxtupla encaminhada pela OAB/MA com o nome dos candidatos para concorrer ao cargo de desembargador pelo Quinto Constitucional. Com isso, a Corte maranhense devolveu a lista para a Seccional Maranhense da Ordem.

Por maioria, os desembargadores rejeitaram a inclusão do nome do advogado Flávio Costa na lista sêxtupla. A principal alegação foi que ele não possuía os 10 anos de experiência necessários para pleitear a vaga.

Julgamento – O desembargador Paulo Velten, presidente do TJMA, e também relator das impugnações contra o nome de Flávio Costa, manteve o seu voto pela rejeição da lista, sendo acompanhado pelos desembargadores Sebastião Bonfim, Sônia Amaral, Gervásio Protásio, Raimundo Bogéa, Ronaldo Maciel, Douglas Melo, José Gonçalo de Sousa Filho, Josemar Lopes Santos, José de Ribamar Castro, Vicente de Paula Gomes, José Luiz Oliveira de Almeida, Froz Sobrinho, Lourival Serejo, Maria das Graças e Cleones Cunha.

Já a desembargadora Nelma Sarney, que havia pedido vistas do processo, votou contrária à impugnação, sendo acompanhada pelos desembargadores Ângela Salazar, Tyrone Silva, Ricardo Duailibe, Francisca Galiza, José Joaquim Figueiredo, Jamil Gedeon e Jorge Rachid.

Com a rejeição do nome de Flávio Costa, o TJMA devolveu a lista sêxtupla para a OAB/MA “para fins de saneamento”, segundo determinou Paulo Velten no julgamento desta quarta-feira. No entanto, a Seccional Maranhense afirmou que recorrerá da decisão.

De acordo com Kaio Saraiva, presidente da OAB/MA, a decisão do Pleno do TJMA não se sobrepõe ao resultado do processo de formação da lista sêxtupla, que é de competência exclusiva da Ordem maranhense.

Ainda segundo Saraiva, tão logo a Ordem seja comunicada oficialmente da decisão, o recurso deve ser protocolado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta quinta-feira (30). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 26 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito – Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional – O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos 1 ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação – O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Fonte: Agência Brasil

Fazedores de cultura de Paço do Lumiar, é hora de brilhar! As inscrições para os Editais da Lei Paulo Gustavo estão oficialmente abertas.

Você pode se inscrever on-line ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMCEL), localizada localizada na rua Tutoriá n° 370, Residencial Nova Canaã, até o dia 1º de dezembro, das 08h às 17h.

A inscrição on-line para o Edital de Áudio Visual, o interessado deve acessar o link: https://forms.gle/AybhnTro6PsFttgR9. Para o Edital da Demais Áreas, o fazedores de cultura pode acessar o link: https://forms.gle/v5CfQwPwWUQmPNow7.

Para o titular da Semcel, Leno Gouveia, esta é uma oportunidade única para os talentos culturais de Paço do Lumiar. “Queremos projetos que expressem a riqueza da nossa cultura. Estamos aqui para apoiar cada passo do seu caminho. Sua criatividade é a força que impulsiona nossa cidade. Vamos juntos fazer história!,” disse.

Não perca tempo, compartilhe sua arte com Paço do Lumiar e faça parte desse movimento cultural.

Iniciou nesta quarta-feira, 29, o período de recurso destinado aos inscritos não selecionados para o sorteio de equipamentos do programa Minha Renda. O prazo segue até esta quinta-feira, 30.

Os inscritos que não foram selecionados deverão enviar para o endereço eletrônico [email protected] o comprovante de inscrição enviado para o e-mail informado no ato da inscrição e o documento de comprovação atualizado do Cadastro Único.

Além disso, o candidato também deverá explicar no corpo do texto o motivo da sua contestação.

Programa – O programa Minha Renda foi lançado pelo governador Carlos Brandão no dia 9 deste mês. Criado por meio da Lei nº 12.070/2023, de 17 de outubro de 2023, ele tem o objetivo de promover a inclusão socioprodutiva de pessoas em situação de vulnerabilidade, por isso, 20% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência (PcD) e mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar.

O programa distribuirá 3 mil carrinhos para a venda de alimentos e bebida em eventos, além de capacitar todo os beneficiários, que irão receber, ainda, uma bolsa incentivo de R$ 500,00 para compra das mercadorias.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) destacou o legado deixado pelo ex-governador do Maranhão e ministro da Justiça, Flávio Dino, que na última segunda-feira (27) foi indicado pelo presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal, posto mais alto da magistratura brasileira. Quando aprovado, Flávio Dino será o sexto maranhense a ocupar o cargo.

O Poder Judiciário ganha muito nesse momento histórico e necessário. Hoje sabemos que Flávio Dino tem muito mais condições de ser o melhor ministro do Supremo do que se tivesse galgado a carreira como juiz federal. Ele está mais preparado hoje porque conseguiu olhar o mundo de um jeito que a vida de magistrado não permite”, ponderou Carlos Lula.

O parlamentar complementou. “Para ser um bom juiz e ser um bom magistrado, o caminho da política deu a ele [Flávio Dino] um ensinamento que nenhum concurso e nenhum livro pode dar, que é entender a realidade das pessoas, entender a dor das pessoas. Ele dizia que fez mestrado, doutorado e pós-doutorado no Maranhão e reconheceu de perto a dor, conheceu de perto a fome, conheceu de perto a injustiça, conheceu de perto essa dor profunda que é ser maranhense”, lembrou.

Do legado deixado por Flávio Dino, Carlos Lula destacou o conjunto de obras, serviços e mudanças sociais durante os sete anos e três meses em que governou o Maranhão. Como ex-secretário de Estado da Saúde, o deputado estadual pontuou os avanços e investimentos marcantes, inclusive durante a pandemia da Covid-19.

“Tivemos a menor taxa de mortalidade do coronavírus de todo o país. Pode comparar com qualquer país da Europa, nossa taxa é menor. E isso só foi possível, graças a estruturação que havia sido feita na saúde do Maranhão antes da pandemia. Foram 50 novas unidades de saúde abertas, entre 27 hospitais e 18 policlínicas. Além do Sorrir, UTIs e a entrega 380 ambulâncias, a expansão da rede de tratamento câncer, entre tantas outras“, listou Carlos Lula.

O parlamentar também destacou a criação da maior rede de segurança alimentar da América Latina, com a abertura de mais de 100 Restaurantes Populares, e os significativos investimentos na educação dos maranhenses. “Foram quase mil obras só na educação. 95 escolas de tempo integral, quando em 2015, não tinha nenhuma, além de 34 IEMAs plenos, 25 IEMAs vocacionais. Curso de Medicina UemaSul, Curso Direito da UEMA de Codó, São Bento, Grajaú, 28 mil vagas em universidades estaduais”, apontou.

Ao finalizar seu discurso, Carlos Lula destacou o sentimento da Assembleia Legislativa a partir da indicação de Flávio Dino ao Superior Tribunal Federal. “Eu tenho certeza de que esta Casa tem muita honra e tem muito orgulho dele neste momento de se despedir da política e poder voltar ao poder judiciário, na mais alta corte desse país. Ele vai saber honrar a toga, ele vai saber honrar a magistratura e, sobretudo, à Constituição”, concluiu.

A sabatina de Flávio Dino na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está marcada para o dia 13 de dezembro. O maranhense deve ocupar a vaga da ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou no mês de setembro.

 

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Nesta terça-feira (28), o auditório da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem foi palco de uma  capacitação voltada para a notificação compulsória de lesões autoprovocadas. O evento, direcionado a professores, gestores da rede pública de ensino, profissionais da área de saúde e conselheiros tutelares, contou com a participação do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Maranhão – CONSEMS e da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME/MA.

A capacitação foi conduzida pela professora Ana Teresa Ramos Ferreira Meireles, e teve como base o Projeto de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, intitulado “REDE do BEM: Estamos AQUI para AJUDAR!” presente no Planejamento Estratégico 2021-2029 do Ministério Público do Estado do Maranhão. Este projeto é organizado em colaboração com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio – FEPAS/MA, composto por representantes de diversas instituições públicas e da sociedade civil, e conta com o apoio de instituições privadas.

O Projeto está em consonância com os objetivos estabelecidos pelas Leis n° 13.819, de 26 de abril de 2019, e 11.192, de 18 de dezembro de 2019, que instituem as Políticas Nacional e Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, respectivamente. A iniciativa visa fortalecer a abordagem preventiva, proporcionando conhecimento e ferramentas necessárias para lidar com situações delicadas relacionadas à automutilação e ao suicídio. 

Presentes na ocasião, o deputado estadual Ricardo Arruda; a Promotora de Justiça do Ministério Público do Maranhão e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Cidadania (CAODHC), Dra. Cristiane Gomes Coelho Maia Lago; Renata Coqueiro, coordenadora da Escola de Gestão dos Municípios (FAMEM); Lucélia Martins,secretária de saúde de São Mateus do Maranhão; Hilton César Neves, secretário de educação de Itapecuru Mirim; e Afonso Lopes, coordenador Estadual do Núcleo de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis (DANT).

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), publicou nesta terça-feira (28), a Portaria n.º 2.081, que cria a comissão para a elaboração do plano e critérios de rateio dos créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos servidores estaduais da educação.

A comissão foi criada como ferramenta importante para o repasse de 60% dos recursos a serem enviados ao Estado do Maranhão, a título de complementação financeira, no âmbito do antigo Fundef. Os recursos serão utilizados para a remuneração de servidores estaduais da educação básica, abrangendo aposentados e pensionistas.

“Com esta portaria, poderemos atuar de forma mais estratégica na aplicação destes recursos na infraestrutura das escolas e, também, na aquisição de diversos equipamentos, o que resultará em uma série de benefícios para nossos alunos e educadores, como melhorias de aprendizagem e de ambientes de trabalho”, destacou o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

A portaria, assinada pelo subsecretário de Estado da Educação, Anderson Lindoso, prevê oito integrantes para a comissão – entre representantes da Seduc e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).

Representando a Seduc integram: Ana Celeste Costa Ericeira (que preside a Comissão); Sheila Cristina Barros Furtado; Akemi Damasceno Wada; e Cristiano Mendes da Rocha. Já do Sinproesemma, participam: Raimundo Nonato Costa Oliveira; Janice da Silva Nery; Josivaldo Corrêa Silva; e Fabio Orlan Melo da Silva.

“A comissão representa uma ação de continuidade do Governo do Estado na aplicação dos recursos públicos destinados à educação, atuando novamente de forma planejada e com diálogo constante com os educadores e o sindicato”, ressaltou Anderson Lindoso.

Precatórios do Fundef

Os precatórios do Fundef, que foi instituído em 1996, são oriundos de uma dívida da união com estados e municípios, no período que compreende os anos de 1998 a 2006. O Maranhão vai receber uma quantia de quase R$ 4 bilhões, que serão pagos em três parcelas, nos anos de 2024 a 2026.

A proposta de aplicação do fundo inclui a aquisição de veículos, ônibus escolares, lanchas, notebooks, computadores, ares-condicionados, construção de quadras poliesportivas, reforma de escolas, dentre tantos outros benefícios para a educação do estado.

Do valor, 60% será destinado à indenização de professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que exerciam função na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Os outros 40% serão destinados para melhorias de infraestrutura da educação.

O presidente em exercício Geraldo Alckmin confirmou, nesta terça-feira (28), que a União repassará nesta quinta-feira (30) R$ 8,7 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E que outros R$ 3,3 bilhões serão depositado nos cofres municipais de mais de 5.500 prefeituras para compensar a redução nas transferências ao FPM, em 2023.

“O presidente Lula não cortou o ICMS de ninguém”, afirmou Alckmin sobre a queda de arrecadação tributária de estados e municípios, durante a abertura da 85ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília.

Geraldo Alckmin representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, para participar da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 28).

Alckmin defendeu que os governos locais precisam ser fortalecidos. “Quanto mais nós descentralizarmos e fortalecermos a federação e os governos locais, mais ganha o povo do Brasil. Então, a descentralização é fundamental”.

O presidente em exercício ainda destacou as oportunidades oferecidas pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento Seleções (PAC). “Foi feito, também, um esforço grande na área de serviços públicos. Tivemos a primeira etapa do Novo PAC Seleções. São R$ 65 bilhões para quem se inscreveu até o dia 10 deste mês”.

Até esta data, o Novo PAC Seleções recebeu inscrições de projetos de governos municipais e estaduais para compras e, também, para a realização de obras com recursos do governo federal, em áreas como abastecimento de água e esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos, prevenção a desastres com drenagem urbana e contenção de encostas; mobilidade urbana, renovação de frotas, entre outras.

Alckmin destacou a retomada dos programas Minha Casa, Minha vida e do Mais Médicos, na gestão Lula.

De acordo com Alckmin, o mundo atual debate três grandes temas: segurança alimentar, segurança energética e clima. “Nos três, o Brasil é o grande protagonista”.

Ensino médio – No mesmo encontro com prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo federal enviou, na manhã desta terça, ao Congresso Nacional, a medida provisória de apoio ao ensino médio, por meio do Ministério da Educação. Segundo Padilha, o texto incentivará o bom desempenho escolar e a permanência nas escolas de estudantes deste nível de escolaridade, sobretudo os de baixa renda.

Padilha avaliou que neste fim de ano o Brasil vive três grandes momentos, o de crescimento econômico com alta do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país); de inflação controlada, dentro da meta; e com a taxa de desemprego menor do que 8% (7,78%), no terceiro trimestre deste ano.

“É possível, sim, o Brasil voltar a tomar um rumo certo. Nesse país, há 7 anos isso não acontecia. Algo que, para nós, é básico. Essas três combinações ao mesmo tempo vieram de um grande esforço, desde a transição [de governo], conduzida pelo presidente Alckmin, com a parceria de prefeitos”, apontou o ministro Padilha.

Aos gestores municipais, o ministro Alexandre Padilha também confirmou o crédito extraordinário, sancionado pelo presidente Lula, que será repassado pelo Tesouro Nacional a estados e municípios nesta quinta-feira (30), mencionado por Alckmin em sua fala.

Diálogo – O anfitrião do encontro, prefeito de Aracaju e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, comemorou a volta do diálogo do governo federal com os municípios, em busca de soluções para os problemas das cidades.

Nessa linha de fortalecimento da cooperação entre os governos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, o prefeito sergipano ressaltou a criação do Conselho da Federação. “Em um ano, o Conselho da Federação já está vivendo. Fizemos a primeira reunião e espero que nós façamos do Conselho da Federação o ponto de discussão de melhorarmos o pacto federativo no Brasil, para que a gente encontre elementos para melhor a vida do Brasil e a vida nas nossas cidades”.

Edvaldo Nogueira ressaltou que o poder municipal é o que está mais próximo do cidadão brasileiro. “Que os municípios tenham o protagonismo na vida das pessoas. É na cidade que o cidadão nasce e estuda. É na cidade que o cidadão e a cidadã, quando precisam de uma questão de saúde, vão buscar a unidade básica, a média ou a alta complexidade. É na cidade que nós temos que viabilizar ao trabalhador que precisa chegar no momento certo em seu trabalho possa ter acesso à mobilidade urbana, ônibus, trens e metrôs. É preciso que as cidades tenham recursos para enfrentar essas questões”.

Reunião – A 85ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) terá duração de 2 dias, em Brasília. Na pauta do encontro de prefeitos com autoridades do governo federal, estão temas como o financiamento dos municípios populosos, reforma tributária, piso da enfermagem, mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável, encerramento dos mandatos em 2024, entre outros.

Fonte: Agência Brasil

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (28), o Projeto de Resolução Legislativa nº 072, de iniciativa da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Estadual a adotar mecanismos de incentivo à criação de Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais do Estado do Maranhão. A proposição foi encaminhada à promulgação.

O texto normativo estabelece que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão poderá adotar as medidas necessárias para auxiliar na criação, implantação e funcionamento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.

A norma acrescenta que o objetivo é promover a igualdade de gênero, combater a violência e a discriminação contra as mulheres, assim como qualificar os debates de gênero nos parlamentos e dar suporte na construção de leis que possam assegurar os direitos das mulheres na área política, econômica e social nos municípios.

Cooperação –  A proposição dispõe ainda que a Assembleia poderá firmar acordo de cooperação técnica com órgãos legislativos municipais, podendo, ainda, estabelecer providências para ceder uso de bens móveis e equipamentos às Câmaras Municipais.