O Judiciário condenou o Município de São Luís a restaurar o prédio do Mercado Central de São Luís, tombado pelo patrimônio histórico, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, no prazo de dois anos, a contar da intimação da sentença.

A sentença resultou do julgamento da Ação Civil Pública contra o Município de São Luís pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), com o objetivo de obrigar o município a reformar o Mercado Central, situado na Avenida Guaxenduba, nº 1, no Centro Histórico de São Luís, em prédio tombado pelo Decreto nº 10.089/86.

RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DAS PESSOAS

De acordo com o processo, o relatório técnico do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão (IDPHAN), foram identificadas mais de 11 condições anormais ligadas à segurança do prédio, como riscos de incêndio, colapso estrutural e choques elétricos.

De acordo com o MP, “a omissão do Município expõe a risco a vida e a integridade de pessoas que utilizam aquele imóvel” e propôs a condenação do Município de São Luís a restaurar o imóvel, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, em prazo fixado na sentença.

O Município de São Luís, em contestação, alegou não haver omissão da Prefeitura Municipal na manutenção do prédio que abriga o Mercado Municipal. Que teria contratado empresa para efetuar a reforma do prédio, mas que o Ministério Público teria ajuizado ação para impedir a execução do projeto, “por entender que a proposta não atendia os parâmetros para reforma de bem tombado”.

Houve uma tentativa de acordo em audiência de Conciliação realizada na Justiça, em 25 de março de 2021, mas não houve entendimento entre as partes.

NECESSIDADE DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO CULTURAL

Na análise do caso, Martins considerou a necessidade de preservar o patrimônio cultural, com base na leitura conjunta do que dispõe a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como a Resolução do CONAMA (nº 306/2002), que agregam a noção de meio ambiente cultural a um conceito macro de meio ambiente. O juiz também fundamentou a sentença na interpretação do Decreto-lei nº 25/1937, bem como da Lei Estadual nº 5.082/1990.

Conforme o entendimento do juiz, os direitos culturais, nos quais se insere o de proteção ao patrimônio histórico e cultural, são amplamente protegidos na Constituição da República e, apesar de não discriminados no rol de direitos sociais, tem relação com estes.

“Desse modo, é dever do proprietário de imóvel tombado preservá-lo, mantendo-o em bom estado de conservação e resguardadas as características arquitetônicas e históricas que justificaram o tombamento”, declarou o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

No último dia 15, um marco na luta municipalista foi estabelecido em Brasília durante o encontro promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com mobilização da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

Garantindo a participação expressiva de mais de 2 mil prefeitos de todo o Brasil, o evento visava abordar algumas das principais questões para as administrações locais, como a reforma tributária, a busca por soluções diante da queda da arrecadação e a preocupante redução nos repasses dos governos federal e estadual às prefeituras.

O presidente da Famem, Ivo Rezende, se destacou como líder nesse cenário, desempenhando um papel estratégico e proativo. A presença ativa da Famem reflete a importância de uma união de esforços para enfrentar os desafios que os gestores municipais têm enfrentado nos últimos anos. Com a participação expressiva de prefeitos e prefeitas maranhenses, o encontro se tornou uma plataforma crucial para discutir e buscar resoluções para as questões prementes.

“O encontro promovido pela Confederação Nacional dos Municípios foi um momento de grande relevância para todos nós, gestores municipais. Foi uma oportunidade única de trocar experiências, discutir pautas nacionais e locais, e fortalecer ainda mais a unidade que caracteriza a Famem, atualmente com todos os prefeitos e prefeitas maranhenses filiados à federação. Nosso objetivo não era apenas marcar presença, mas sim interagir de forma propositiva e eficaz. Estivemos com senadores e deputados, levando a eles as demandas municipais, especialmente aquelas ligadas à reforma tributária e às perdas nos repasses”, disse Ivo Rezende.

Além das discussões em grupo, Ivo Rezende e outros prefeitos maranhenses aproveitaram a oportunidade para se reunir com os senadores Eliziane Gama, Weverton Rocha e Ana Paula Lobato. Essas reuniões individuais permitiram discutir diretamente com os representantes do Estado do Maranhão questões específicas que afetam os municípios. O apoio do deputado federal Rubens Junior também foi destacado como uma peça fundamental na articulação em prol dos interesses municipais.

Um dos focos principais das discussões foi a reforma tributária, cujos desdobramentos podem ter impactos significativos nas finanças municipais. Ivo Rezende e os prefeitos maranhenses se empenharam em assegurar que quaisquer mudanças no sistema tributário nacional considerem as necessidades e realidades dos municípios, visando uma distribuição justa e equilibrada das receitas.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou o empenho da entidade em estender os termos da reforma previdenciária realizada pela União aos municípios, reconhecendo a importância de soluções abrangentes para todas as esferas governamentais. Outra iniciativa destacada pela CNM foi a busca pelo aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio da aprovação da PEC 25/2022, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe um adicional ao fundo, a ser entregue anualmente no mês de março.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) participou, nesta sexta-feira (18), do relançamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), através da parceria entre Governo Federal e Governo do Maranhão. O objetivo do projeto é apoiar a agricultura familiar e promover segurança alimentar e nutricional de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O parlamentar destacou a importância do apoio à agricultura familiar no desenvolvimento econômico e social. “Com o governo Lula, voltamos a dar protagonismo para a agricultura familiar, que é prevalecente no Maranhão, gerando emprego e renda, e que precisa ser incentivada. Esse apoio aos agricultores familiares é o caminho para que possamos efetivamente mudar a realidade do nosso estado”, afirmou Carlos Lula.

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) liberou mais de R$ 5,8 milhões em recursos para o Maranhão. O PAA Estadual irá contemplar 642 agricultores e 64 unidades recebedora dos alimentos, em 49 cidades maranhenses.

De acordo com o governador em exercício, Felipe Camarão (PT), o lançamento do PPA é uma importante estratégia para redução da vulnerabilidade social. “Hoje estamos relançando um Programa muito importante, criado ainda em 2013, no contexto do Programa Fome Zero, no governo do presidente Lula. Será uma grande ação com quase 50 municípios que beneficiará centenas de famílias de agricultores. Nossa intenção é combater a fome e a pobreza e incentivar o desenvolvimento sustentável”, destacou.

Da cidade de Bom Jardim, o agricultor Felipe Oliveira Santos celebra a possibilidade de vender seus alimentos para órgãos do Estado e da União. “O PAA é um incentivo a mais, que nós temos, fora o que já vendemos no dia a dia. Com a parceria do Governo comprando a nossa produção temos mais segurança, pois normalmente em certos períodos do ano, a produção acaba sendo maior que a capacidade que nós temos de vender”, contou.

Já a prefeita de Boa Vista do Gurupi, Dilcilene Oliveira (PL), cita também o aumento do poder de compra para o agricultor familiar. O pequeno produtor poderá comercializar até R$ 15 mil em alimentos, antes o teto máximo era de R$ 12 mil. “O programa é importante tanto para os agricultores quanto para o próprio município, pois além de beneficiar o pequeno produtor, aumenta o poder de compra dele, trazendo muitos benefícios para a nossa cidade”, ressaltou.

O Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Segundo o secretário de Estado da Agricultura Familiar do Maranhão (SAF), Bira do Pindaré (PSB), o PAA vai garantir comida e sustento para quem mais precisa.

“A gente compra de quem produz e entrega para quem precisa, CRAS, escolas, hospitais, todos receberão esse alimento que vai para a mesa do nosso povo. É um programa que temos que reconhecer o êxito e a eficiência em combater a fome e ao mesmo tempo gerar trabalho e renda”, pontuou.

Beneficiários do Programa Mais Renda movimentaram mais de R$1,4 milhão de reais durante o período dos festejos juninos no Maranhão. Os dados são da pesquisa realizada pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC).

Para o secretário do Desenvolvimento Social, Paulo Casé, coordenar o Programa Mais Renda com a orientação do governador Carlos Brandão amplia a participação dos beneficiários do programa em grandes eventos, proporcionando mais dinheiro no bolso do trabalhador e mais oportunidades para todos.

“Estou muito feliz com os resultados que o IMESC divulgou recentemente sobre o nosso São João. Nossa turma do Mais Renda estava lá, movimentou R$1,4 milhão de reais nesse período, um valor substancialmente valioso para essas famílias que estão inscritas no CadUnico, que precisam fomentar a renda de suas famílias”, destacou o secretário.

 

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Passados dois meses da missão de imersão pela Nova Zelândia e Austrália, o governador em exercício, Felipe Camarão, recebeu nesta quinta-feira (17), em São Luís, representante do Instituto Sarina Russo, que tem sede em Brisbane, na Austrália, onde a comitiva esteve no dia 16 de junho.

Na ocasião, foi fechada parceria para que sejam enviados estudantes maranhenses para aprender inglês e também a inserção deles no mercado de trabalho da Austrália durante o intercâmbio, tornando, assim, o Maranhão pioneiro entre os estados brasileiros nessa modalidade.

Para Allan Mitelmão, Marketing Manager Latin America, do Instituto Sarina Russo, a visita de Felipe Camarão à Austrália foi fundamental para que houvesse interesse do Instituto nesta parceria. Segundo ele, o gestor demonstrou todo o seu comprometimento com a qualidade e seriedade do projeto educacional.

“Queria agradecer ao Estado do Maranhão pela visita, e estamos muito honrados em poder caminhar juntos e propiciar ao jovem maranhense uma oportunidade espetacular na Austrália”, afirmou Allan.

O Instituto Sarina Russo é o maior centro de ensino privado da Oceania, possui sede da Austrália e é líder no fornecimento de cursos de inglês e habilidades vocacionais para estudantes australianos e internacionais. Como parte do grupo, fundado em 1979, o Instituto fornece a estudantes e empregadores um serviço de treinamento e emprego de ciclo completo para empresas e indivíduos.

Felipe destacou a satisfação em fechar a parceria com o centro de ensino internacional e assim beneficiar os estudantes maranhenses. “Nós aprendemos muito com vocês, especialmente sobre cursos vocacionais, cursos técnicos e o link que vocês fazem com o mercado de trabalho. Quero que nossos estudantes, tão logo, vivenciem essa experiência”, ressaltou o governador em exercício, Felipe Camarão.

A proposta feita pelo Instituto Sarina Russo foi aumentar o tempo de intercâmbio de 12 para 14 semanas; diminuir o investimento por estudante em 20%; e de forma inédita no Brasil, permitir ao estudante trabalhar na Austrália durante o intercâmbio.

Para Felipe Camarão, trata-se de uma experiência única. “Nossos estudantes, através dos Programas Cidadão do Mundo e IEMA no Mundo, até então só iam para estudar. Em nome do governador Carlos Brandão, em nome do povo do Maranhão, eu quero agradecer a vocês pela parceria”, finalizou o governador em exercício.

O parceiro da Via Mundo Antônio Bacelar, que leva os estudantes maranhenses aos intercâmbio educacionais, comentou a conquista. “Será muito útil para o nosso estado, que carece de uma mão de obra que tenha experiência internacional e possa assumir cargos maiores dentro do mercado de trabalho no estado do Maranhão”, disse.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), repercutiu o papel e a importância da TV Assembleia (canal 9.2, TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Maxx TV) na divulgação das atividades do Parlamento Estadual, durante a sessão solene em comemoração aos 50 anos da Embrapa, nesta quinta-feira (17), transmitida ao vivo pela emissora.

“Hoje, todo o Maranhão presta atenção para essa sessão solene, que é transmitida para todos os maranhenses pela TV Assembleia, que tem uma repercussão muito importante em nível de estado”, afirmou Iracema Vale.

A grade de programação da TV Assembleia abrange várias temáticas voltadas para a divulgação não só dos acontecimentos pertinentes ao Parlamento Estadual, como sessões plenárias, solenes e audiências públicas, mas, também, à promoção da cidadania e valorização da cultura maranhense, com a produção de documentários e reportagens especiais.

A interrupção na energia elétrica de vários estados do Brasil casou prejuízos e ainda está sendo apurada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS). Segundo especialistas, a instituição responsável pela falha pode ser responsabilizada por possíveis danos.

O consumidor que solicitar o ressarcimento ou pedir a indenização, precisa estar com todas as provas em mãos. Esse pedido deve ser feito para a concessionária de energia elétrica que fornece energia para a região. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, ele tem até três anos para pedir ressarcimento pelos danos causados.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira solicitou que a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) apurem as causas do apagão. Além disso, a Aneel, ONS e outros órgãos farão investigações internas sobre o ocorrido.

Paço do Lumiar, sob o comando da prefeita Paula Azevedo (PCdoB) é uma das cidades maranhenses que aderiram ao processo de recebimento do Selo UNICEF, que é destinado aos municípios que trabalham para melhorar as condições de vida e o futuro de crianças e adolescentes. Desde a adesão em 2021, até agora, 50% das metas exigidas para receber a certificação já foram cumpridas.

Na manhã desta quinta-feira (17), adolescentes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes de Paço do Lumiar (NUCA), acompanhados por equipe técnica da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDHU), participaram de mais um encontro realizado no Maranhão, referente a 9ª edição do Selo UNICEF.

O encontro, que aconteceu no auditório do IFMA – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, localizado na Rodovia MA 201, em São José de Ribamar (MA), reuniu representantes de 190 municípios maranhenses e jovens integrantes dos NUCA’s para discutir sobre meio ambiente e mudanças climáticas, com foco na disseminação de trabalhos temáticos desempenhados pelos próprios adolescentes em suas cidades.

O objetivo do ato, capitaneado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), é trazer para dentro destas discussões, gestores municipais, as equipes técnicas, os adolescentes e os jovens dos municípios que aderiram ao programa do selo. “A UNICEF desde 2004 vem desenvolvendo um trabalho na região do semiárido e Amazônia legal brasileira, para promover os direitos desse público alvo e reconhecer aqueles municípios que mais avançam nesse sentido”, explica Mário Volpi, coordenador do Selo UNICEF e chefe da Divisão de Desenvolvimento e Participação de Adolescentes do UNICEF Brasil.

Além da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDHU), comandada por Helica Araujo, que teve a atribuição de mobilizar jovens e adolescente, a busca pela certificação, também envolve diretamente a articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), sob a batuta de Suely Abreu e, ainda, demais pastas que compõe a gestão da prefeita Paula Azevedo(PCdoB).

Ao participar da certificação, mediante o que preconiza todo o processo que deverá durar até 2024, o município precisa aderir e cumprir exigências em áreas como a saúde, educação, trabalho, proteção social, atingindo uma série de metas.

“O recebimento dessa certificação perpassa uma série de indicadores que precisam ser atingidos dentro desta avaliação, mediante compromisso de adesão firmado nesse intuito. É bom frisar que na atual gestão da prefeita Paula, o município de Paço do Lumiar, já atingiu dentro do prazo estipulado o percentual de 50% de alcance destas metas”, Suely Abreu.

Além da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDHU), como mobilizadora dos jovens e adolescente, a busca pela certificação, envolve diretamente a articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), juntamente com a parceria das demais secretarias que compõe a gestão da prefeita Paula Azevedo.

Ao participar dessa seleção, mediante o que preconiza todo o processo que deverá durar até 2024, o município precisa aderir e cumprir exigências em áreas como a saúde, educação, trabalho, proteção social, atingindo uma série de metas.

“Essa certificação perpassa em atender uma série de indicadores que precisam ser atingidos dentro desta avaliação, mediante compromisso de adesão. É bom frisar que na atual gestão, dentro do prazo, já atingimos 50% das metas estipuladas ”, finalizou Suely Abreu.

Em seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), nesta quinta-feira (17), o deputado estadual Fernando Braide (PSD) falou sobre o Projeto de Lei, de sua autoria, que institui a Política de Naming Rights. O PL garante ao Governo do Estado a possibilidade de conceder à iniciativa privada o direito de nomear bens ou eventos públicos por meio de contrapartidas da empresa. Se sancionado, o dispositivo atuará como alternativa para aumentar a arrecadação do estado sem penalizar a população.

O parlamentar explicou que o PL é uma forma de minimizar os efeitos da queda de arrecadação pela qual o estado tem passado, registrando, mensalmente, redução de até R$ 350 milhões no recolhimento de impostos. “A queda na arrecadação impacta, diretamente, no salário dos servidores, nos investimentos em saúde, educação e segurança pública, por exemplo. Tenho buscado formas de minimizar esses impactos e até elevar a arrecadação do estado sem penalizar o contribuinte. Para isso, dei entrada no Projeto de Naming Rights, que permite a cessão onerosa para nomeação de eventos e equipamentos públicos, muito utilizada em outros países e estados brasileiros”, esclareceu o parlamentar.

Durante o discurso, o deputado citou casos de sucesso do uso de Naming Rights, entre eles o que é praticado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que concede a escritórios de advocacia e ex-alunos a possibilidade de nomear salas, auditórios e demais espaços tendo, como contrapartida, a manutenção dos espaços. A universidade já recebeu R$ 1,8 milhão em investimento, com previsão de receber mais de R$ 6,7 milhões para a reforma de 20 salas.

O modelo de negociação tem sido bastante utilizado, também, em estádios de futebol. A exemplo disto, os governos estaduais da Bahia e Pernambuco firmaram parcerias com o Grupo Petrópolis, nomeando os principais estádios dos estados como Itaipava Arena Fonte Nova e Itaipava Arena Pernambuco, respectivamente. Cada um dos acordos foi firmado em R$ 51 milhões, proporcionando maior arrecadação para os estados.

O projeto, de autoria do deputado Fernando Braide, está sendo debatido com o Governo do Estado e segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O primeiro semestre na Câmara Municipal de São Luís (CMSL) foi movimentado devido às discussões da revisão do Plano Diretor.  Agora, o segundo semestre gira em torno dos pormenores da revisão Lei de Zoneamento – instrumento que é um complemento do Plano Diretor, que divide a cidade em zonas, e para cada uma delas define qual vai ser a intensidade da ocupação (o tipo de uso, se pode ser comercial ou residencial e o tamanho de edifícios e residências) –, o que impacta nos limites do que pode ou não ser construído.

Em entrevista à Agência Câmara, o presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos, vereador Álvaro Pires (PSDB), afirmou que a Casa ainda aguarda receber a minuta final do Projeto de Lei que trata da revisão da norma urbanística. Ele destacou ainda que a capital maranhense passa por um enorme problema com a falta de uma norma atualizada.

“São Luís tem passado por um enorme problema por falta de um Plano Diretor e uma Lei de Zoneamento. Se você analisar o novo censo, a cidade perdeu população. Nós tivemos uma perda absurda. Estávamos estimando 1,2 milhão e o novo censo estimou 1,036 milhão. Isso acontece porque nossa cidade cresce de forma desordenada”, frisou.

Os vereadores aguardam o prefeito Eduardo Braide (PSD) enviar a proposta ao parlamento municipal. No entanto, essa pendência está com os dias contados. Na solenidade de sanção da Lei nº 7.122/2023, que trata da revisão do Plano Diretor, a presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), Érica Garreto, falou dessa próxima etapa. “Com um processo do Plano Diretor encerrado, a partir daqui nós podemos fazer a Lei de Zoneamento, que já está 30 anos defasada”, explicou a presidente.

De acordo com Álvaro Pires, em 2023, Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Luís completa 31 anos e, apesar do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257) prevê a revisão do Plano Diretor a cada 10 anos conforme seu artigo 39, a capital maranhense demorou muito para cumprir tal recomendação, pois até o mês de abril deste ano, o Plano Diretor vigente era o de 2006 (Lei 4.669/06) e a sua Lei de Uso e Ocupação do Solo é ainda mais antiga, de 1992 (Lei 3.253/92).

“A necessidade de revisão periódica do Plano Diretor e seu instrumento — a lei de uso e ocupação — não é apenas uma exigência legal, mas permite que se possa observar se o que se esperava, seguiu o plano e, se não seguiu, traçar novos rumos atualizando a lei às novas demandas da sociedade”, concluiu Pires.

O que é o Zoneamento?

Zoneamento é o conjunto de regras – de parcelamento, uso e ocupação do solo – que define as atividades que podem ser instaladas nos diferentes locais da cidade (por exemplo, se é permitido comércio, indústria, residências, etc.) e como as edificações devem estar implantadas nos lotes de forma a proporcionar a melhor relação com a vizinhança.

Tendo em vista a ampla diversidade de atividades, a extensão territorial do município e a diversidade dos bairros, é necessário estabelecer regras distintas para as diferentes regiões. Para tanto, a Lei de Zoneamento divide o território em porções – denominadas zonas – e cada zona reúne um conjunto de regras para um determinado local. E é com base nessas regras que a Prefeitura autoriza a construção de novos edifícios e a instalação de novas atividades nos bairros (por meio de alvarás e licenças de funcionamento).

A definição dessas regras, e a sua aplicação no território, deve seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor – Lei nº 7.122/2023 –, pois é ele que dá a direção para mudar a cidade ao longo dos próximos 10 anos e torná-la mais justa e agradável para viver.

Parcelamento: Define o dimensionamento do lote e as regras para divisão dos lotes e glebas;

Uso: Define as atividades permitidas no lote;

Ocupação: Define regras para ocupação do lote.

Outros instrumentos

Além do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento, a Legislação Urbanística do município conta ainda com os instrumentos urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e a Lei da Toponímia.