A Região Tocantina agora passa a contar com uma sede administrativa própria da gestão estadual. Foi inaugurado nesta quarta-feira (15) o Palácio dos Leões em Imperatriz, que funcionará como Centro Administrativo Regional do Estado, reunindo um único endereço diversos órgãos e setores da administração estadual, proporcionando melhor atendimento à população. A solenidade de entrega contou com a realização de desfile comemorativo de militares e estudantes, e faz parte da programação em celebração aos 174 anos de fundação do município, celebrado na quinta-feira, dia 16 de julho.

Instalado no prédio do antigo Fórum de Justiça, o novo espaço representa um importante avanço na descentralização da administração estadual, aproximando os serviços públicos da população e fortalecendo a atuação do Governo do Maranhão na Região Tocantina, simbolizando o fortalecimento da presença institucional do Estado em Imperatriz, principal polo econômico do sul do Maranhão.

A solenidade de inauguração do Palácio dos Leões em Imperatriz contou com a presença de diversas autoridades estaduais e municipais entre elas o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral. Para marcar a data, foi realizado um desfile comemorativo aberto pela Baliza com o Brasão do Maranhão, seguido da apresentação das três bandeiras oficiais – Maranhão, Brasil e do Município de Imperatriz. Em seguida, desfilaram a Polícia Militar do Maranhão (PMMA), a Banda Marcial da Polícia Militar do Maranhão, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), o Colégio Militar Tiradentes de João Lisboa e Colégio Militar 2 de Julho.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou que a implantação do Centro Administrativo integra um conjunto de investimentos realizados pelo Governo do Estado, que inclui obras de infraestrutura, saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento regional.

“Não farei aqui um inventário das inúmeras obras que realizamos ou que estão em curso, que abrangem desde unidades básicas de saúde até hospitais de alta complexidade, como o Hospital Regional, referência em modernidade no país. Nosso investimento é contínuo em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura social. Estamos fortalecendo parcerias com a Prefeitura e a Câmara Municipal para a execução de mais de 20 quilômetros de pavimentação asfáltica, somando-se aos mais de 100 quilômetros já entregues, o que promoveu uma transformação visível na cidade. Reafirmo nosso compromisso com Imperatriz e toda a região por meio de um governo municipalista, pautado pela escuta ativa e pela colaboração mútua, pilares essenciais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos”, assinalou Brandão.

Brandão também ressaltou que para consolidar a presença do Governo do Maranhão na Região Tocantina sancionou lei aprovada pela Assembleia Legislativa que torna obrigatória a transferência da capital do Estado para Imperatriz durante uma semana ao ano. “Esta medida garante que os futuros governadores mantenham essa iniciativa, assegurando que o Governo do Estado se instale na cidade, com toda a sua equipe e secretariado, para despachar, dialogar com a população e atender às demandas regionais”, pontuou.

O presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), Vagtônio Brandão, afirmou que esta quarta-feira representa um momento histórico para a região. “Com a instalação de uma representação do Palácio dos Leões na cidade de Imperatriz, o governador demonstra não apenas o seu compromisso com a execução de obras de infraestrutura, mas, sobretudo, uma preocupação genuína com a eficiência do atendimento à nossa população e às autoridades locais. Esta iniciativa descentraliza a administração pública, permitindo que as demandas mais comuns sejam resolvidas diretamente aqui, evitando deslocamentos desnecessários à capital. A presença do governo em nossa região é um reconhecimento da força e da importância de Imperatriz para o estado”, declarou.

Palácio dos Leões em Imperatriz – O novo Palácio dos Leões reúne, em um único endereço, diversos órgãos e setores da administração estadual, proporcionando maior integração entre as secretarias, eficiência administrativa e melhor atendimento à população.

Entre os órgãos que passarão a funcionar no Centro Administrativo, estão: a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Secretaria de Estado da Administração (Sead), Secretaria de Estado de Articulação Política (Secap), Secretaria de Estado do Turismo (Setur), Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Junta Comercial do Maranhão (Jucema), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iprev), Diário Oficial do Estado, Secretaria de Estado do Bem-Estar Social, além do Gabinete e da Assessoria do Governador em Imperatriz, da Presidência e do setor financeiro da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul) e da Assessoria de Comunicação (Ascom).

Guilberth Garcês, secretário de Estado de Administração, informou que partir de agora o governo estadual centralizamos quase todas as atividades governamentais em um único ambiente. “Anteriormente, cada secretaria arcava individualmente com despesas de vigilância e limpeza, por exemplo. Agora, esses gastos serão otimizados sob uma estrutura única, além de promovermos a integração necessária entre as pastas que, somada à redução de custos, agrega um valor ainda maior a esta obra fundamental para toda a região”, disse.

A estrutura também conta com setores administrativos de apoio, como Recursos Humanos, informática e áreas técnicas, oferecendo melhores condições de trabalho aos servidores e ampliando a capacidade de atendimento ao público. Outro destaque é o Espaço Bem-Estar, voltado para a o atendimento aos servidores estaduais.

O Espaço Bem Estar Imperatriz conta com os seguintes serviços: psicologia, nutricionista, fisioterapeuta, enfermagem e assistente social. Estes profissionais fazem o acolhimento, orientação, promoção de ações educativas, abordagem individual e coletiva dos servidores.

A inauguração ocorre em um momento simbólico para Imperatriz, às vésperas do aniversário de fundação da cidade, reforçando sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social do Maranhão e consolidando o município como principal centro administrativo do sul do Estado.

Segunda capital do Estado – Segunda maior cidade maranhense, desde 2023 Imperatriz é oficialmente a segunda capital do Estado por meio da Lei 11.904, de autoria do Executivo Estadual e sancionada pelo governador Carlos Brandão, em reconhecimento a grandeza e importância da cidade de para toda Região Tocantina e estado.

Além do título honorífico, a lei prevê a realização, anualmente, entre os dias 1º e 7 de março, da ‘Semana Estadual Imperatriz Segunda Capital Maranhense’. O objetivo é incentivar os poderes públicos a promoverem ações na Região Tocantina, reunindo os 17 municípios.

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), realizará a 3ª Procissão de Cazumbás, uma grande manifestação cultural que reunirá estudantes, educadores e a comunidade em um cortejo dedicado à valorização das tradições maranhenses.

A programação integra as ações do Curiar XP 2026 que, durante o período de férias, promove experiências de aprendizagem por meio da cultura, do esporte e da educação patrimonial. A Procissão de Cazumbás representa o encerramento das vivências inspiradas na riqueza do folclore maranhense, fortalecendo o sentimento de identidade, pertencimento e preservação do patrimônio cultural.

O cortejo percorrerá as ruas da cidade com a presença de dezenas de cazumbás, apresentações culturais e muita alegria, transformando o centro de São José de Ribamar em um grande palco da cultura popular.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou improcedente representação do PSTU e autorizou a divulgação da pesquisa INOP que aponta empate técnico entre os pré-candidatos Orleans Brandão (MDB) e Eduardo Brasil (PSD) para o governo do Maranhão.

Em cenário espontâneo, o levantamento encomendado pelo Jornal Pequeno traz Orleans com 32,41% das intenções de voto, grudado em Braide, que tem 32,68%. Também foram citados Felipe Camarão (2.38%), Carlos Brandão (0,31%), André Luís (0,15%), Lahesio Bonfim (0,15%) e Roseana Sarney (0,04%).

O cenário estimulado também apresenta proximidade entre os percentuais dos dois pré-candidatos. Eduardo Braide tem 46,43% e é seguido de perto por Orleans Brandão, que soma 43,51% das intenções de voto. Também aparecem Felipe Camarão (4,72%), André Luis (0,84%) e Enilton Rodrigues (0,15%). Para completar, 0,96% disse que não votará em nenhum e 3.39% afirmaram não saber ou não quiseram opinar.

Em cenário de confronto direto entre os dois pré-candidatos, o resultado seria bem parecido: Orleans Brandão soma 45,43% ameaçando Braide, que aparece com 48,39%. Percentual de 2,65% afirmou que não votará em nenhum dos pré-candidatos e 3,53% não souberam ou não opinaram.

A pesquisa INOP também aponta confiança na vitória de Orleans nas eleições de outubro. Questionados sobre quem será eleito governador do Maranhão, 44,24% responderam que será Orleans Brandão; 43,32% disseram Braide; e 3,49% afirmaram Felipe Camarão, sendo que 8,95% não sabem ou não opinaram.

O levantamento, sob o protocolo MA-00550/2026, ouviu 2604 eleitores no período de 12 a 20 junho de 2026 em cidades de todas as regiões do Maranhão. O nível de confiança é de 95% e a margem de erro é de 3,02%.

Em uma agenda estratégica realizada nesta terça-feira (14), na sede da Codevasf em São Luís, o prefeito Miltinho Aragão liderou uma comitiva de São Mateus para discutir o futuro do Perímetro Irrigado Salangô e o fortalecimento do agronegócio no município. A reunião com o superintendente da Codevasf no Maranhão, Clóvis Oliveira, marcou um passo decisivo para a viabilização de um novo modelo de gestão e desenvolvimento para o setor.

O Modelo Tripartite: Uma nova era para o Salangô – A pauta central do encontro foi a apresentação de uma proposta inovadora de financiamento tripartite para o Salangô, envolvendo a união de forças entre o município, o Governo do Estado e o Governo Federal. O objetivo é garantir a sustentabilidade financeira e operacional do projeto, transformando-o em um modelo de eficiência produtiva.

A revitalização da área será pautada pelo Plano de Desenvolvimento do Agronegócio, elaborado pelo renomado especialista Dr. Airton Spies. A estratégia visa não apenas o aumento da produtividade, mas a modernização das técnicas utilizadas pelos produtores locais, gerando mais renda e desenvolvimento sustentável para a região.

Encaminhamentos práticos – A reunião resultou em um plano de ação concreto, estabelecendo metas de curto e médio prazo para garantir que os projetos saiam do papel. Entre os principais encaminhamentos estão:

. Estruturação Jurídica: Criação imediata da minuta do financiamento tripartite.

. Diagnóstico em Fases: Apresentação do diagnóstico preliminar e elaboração de um estudo complementar para identificar todas as necessidades da área.

. Infraestrutura: Articulação junto ao DNIT para o ajuste do leito do Rio Mearim, essencial para a segurança hídrica do projeto.

. Integração Regional: Presença confirmada da Codevasf no Fórum de Empreendedorismo do Médio Mearim.

. Gestão de Recursos: Definição clara do plano de ação, estratégias de captação de recursos e cronograma de aplicação nas etapas produtivas.

Representatividade – O encontro demonstrou a força política da gestão municipal. Além do prefeito Miltinho Aragão e do superintendente Clóvis Oliveira, participaram o secretário de Agricultura e Pesca de São Mateus, José Batista; o secretário adjunto, Elton Marques; e os assessores técnicos Ildevan Cardoso e Moises Rocha. A equipe da SAGRIMA (Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária) também acompanhou as discussões de forma virtual, reforçando a sintonia institucional necessária para o sucesso do projeto.

Para o prefeito Miltinho Aragão, a reunião foi um divisor de águas. “O Salangô é a joia do nosso agronegócio. Com a expertise da Codevasf e essa união entre prefeitura, estado e união, vamos transformar o potencial daquela terra em riqueza real para as famílias de São Mateus. Estamos construindo um projeto robusto, planejado e viável”, destacou o gestor.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) comemorou a aprovação da PEC 14/2021, proposta que estabelece novas regras para a contratação, aposentadoria e valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Coautor da matéria e 1º vice-presidente da Comissão Especial que analisou o texto na Câmara dos Deputados, o parlamentar classificou a medida como uma conquista histórica para a categoria.

Em publicação nas redes sociais, Pedro Lucas afirmou que a aposentadoria especial para os profissionais “acaba de dar um passo decisivo” e destacou que a aprovação da proposta é resultado de “muitos anos de mobilização”. O deputado também ressaltou o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos agentes em todo o país.

“Tenho orgulho de ser coautor dessa proposta. Ela reconhece o trabalho de quem está diariamente nas ruas, cuidando da saúde da população e enfrentando desafios que fazem dessa uma atividade fundamental”, escreveu o parlamentar.

Entre os principais avanços previstos na PEC está a garantia de aposentadoria especial aos agentes que comprovarem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. O texto também assegura o pagamento de adicional de insalubridade, em reconhecimento aos riscos enfrentados por esses profissionais no desempenho de suas atividades.

A proposta ainda determina que o ingresso nas carreiras ocorra por meio de concurso público, vedando contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em casos de emergência em saúde pública. Além disso, os agentes passam a ter vínculo funcional efetivo com os entes federativos, fortalecendo a estabilidade e a valorização profissional.

Outro ponto previsto na PEC é a assistência financeira complementar da União aos estados e municípios para compensar os custos decorrentes das novas regras previdenciárias.

Ao celebrar a aprovação da matéria, Pedro Lucas agradeceu o empenho da categoria na defesa da proposta. “Meu agradecimento a todos que acreditaram e lutaram por essa conquista. Hoje é um dia de reconhecimento e respeito a essa categoria”, afirmou o deputado.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) informa que as alterações do trânsito na região da Avenida São Carlos, no Olho d’Água, em decorrência das obras da Nova Litorânea, foram adiadas para o dia 20, próxima segunda-feira.

O motivo do adiamento é garantir a segurança durante o transporte rodoviário das vigas para a construção da ponte do Rio Jaguarema, por conta do peso das estruturas. O desvio de trajeto durante esse transporte poderia causar transtornos, oferecer riscos e atrasar mais o percurso.

A data inicial dos desvios no trânsito estava prevista para esta quarta-feira (15).

Trechos – As alterações ocorrerão na descida da Avenida São Carlos, no Olho d’Água, no trecho próximo à Praça de Iemanjá. Lá o fluxo mudará para sentido único, descendo em direção à Litorânea.

Na Litorânea também haverá alteração, com desvio e estreitamento de pista, tornando-se faixa única até a entrada da Avenida Rio Claro.

Todas as alterações estarão sinalizadas para orientar e garantir segurança aos condutores. Também haverá apoio de uma equipe da Polícia Rodoviária Estadual.

As modificações no trânsito serão necessárias para a interligação da Avenida Litorânea e MA-203 com a Nova Litorânea. A previsão é de que no início de setembro todo o trânsito seja desbloqueado e liberado para o tráfego.

As normas que definem o repasse de royalties aos municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural serão revisadas nos próximos meses. A proposta será debatida em consulta e audiência públicas, que receberão contribuições de gestores, representantes do setor e demais interessados.

A atualização ocorre após a entrada em vigor do Decreto nº 12.849/2026, que passou a reconhecer os terminais aquaviários como instalações de embarque e desembarque para fins de compensação financeira. Com isso, esses terminais também passam a integrar os critérios utilizados para a divisão dos recursos.

A regulamentação caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que definirá os parâmetros técnicos para os cálculos dos repasses. Entre as medidas previstas está a criação de mecanismos para impedir que um mesmo volume de petróleo ou gás seja contabilizado simultaneamente em diferentes instalações, evitando pagamentos em duplicidade.

As mudanças serão incorporadas à Portaria Técnica nº 29/2001. Como a revisão decorre diretamente de um decreto federal, a diretoria da agência dispensou a realização de análise de impacto regulatório. A expectativa é que a nova regulamentação traga mais segurança jurídica e previsibilidade para estados e municípios beneficiados.

A minuta da resolução e as orientações para participação nas consultas serão divulgadas nos próximos dias no portal da ANP, após a publicação do aviso no Diário Oficial da União. O processo permitirá o aperfeiçoamento da proposta antes da edição da norma definitiva.

Os royalties do petróleo constituem uma das principais fontes de receita para diversos entes federativos e financiam investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, saneamento e mobilidade urbana. A adoção de critérios mais claros para a distribuição dos recursos pode fortalecer o planejamento das administrações locais e ampliar a capacidade de investimento em serviços públicos.

A importância dessas receitas ficou evidente na mais recente distribuição promovida pela ANP. Em junho, foram repassados R$ 4,88 bilhões em royalties referentes à produção de fevereiro de 2026. Do total, R$ 743,74 milhões foram destinados a 531 municípios e R$ 563,45 milhões a três estados vinculados aos contratos de partilha de produção.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) disponibilizou sistema eletrônico no qual os gestores públicos podem requer as certidões relativas às emendas parlamentares impositivas estaduais e municipais. Denominado Sistema Certifica, o dispositivo atende às determinações previstas na Instrução Normativa TCE nº 84.

A ferramenta já está em funcionamento e permite o envio eletrônico dos requerimentos, das informações e dos documentos necessários à análise pelo TCE maranhense.

O Sistema Certifica foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), em parceria com a Secretaria de Fiscalização (Sefis). Com base na definição dos requisitos, dos fluxos e das informações necessárias ao procedimento estabelecidas pela Sefis, a solução tecnológica foi desenvolvida e entregue pela Setin.

Para acessar o Sistema Certifica, o usuário deve ingressar na página do TCE na internet: www.tcema.tc.br e clicar na aba de sistemas disponíveis ao gestor.

Por meio das funcionalidades do Sistema Certifica, o TCE busca organizar e padronizar o recebimento dos requerimentos, facilitar a prestação das informações pelos órgãos e entidades responsáveis e conferir maior eficiência, segurança e rastreabilidade ao processo de emissão das certidões relacionadas às emendas parlamentares impositivas estaduais e municipais.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, afirma que o Sistema Certifica é uma ferramenta estratégica para garantir a organização de informações essenciais para que o controle externo fiscalize com eficiência o grande volume de recursos oriundos das emendas parlamentares impositivas estaduais e municipais. “Com a entrada em funcionamento do Sistema Certifica, damos mais um passo importante para o integral cumprimento das determinações do STF em relação as emendas parlamentares impositivas, que atribuiu aos tribunais de contas papel fundamental neste processo. Trata-se de expressivo volume de recursos que devem ser aplicados em ações que de fato contribuam para a boa execução das políticas públicas”, destaca.

Na manhã desta terça-feira (14), a Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF), realizou o lançamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, no La Casa de Eventos. O encontro reuniu gestores, servidores municipais e especialistas para discutir os principais desafios e perspectivas da elaboração do orçamento do próximo ano.

A programação contou com palestras voltadas ao fortalecimento da gestão pública, abordando temas como a visão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) sobre os orçamentos municipais e as emendas parlamentares, além dos impactos da Reforma Tributária no planejamento das receitas e na governança orçamentária para 2027.

Durante a abertura do evento, a secretária da SEMPAF, Geane Paulino, destacou que o lançamento da LOA marca o início de um processo de construção coletiva, pautado pelo planejamento e pela responsabilidade fiscal. Ela também reforçou a importância da participação popular na elaboração do orçamento, informando que a consulta pública da LOA 2027 já está disponível no site oficial da Prefeitura, permitindo que a população contribua com sugestões para a definição das prioridades do município. Além disso, anunciou que, em breve, será divulgada a data da audiência pública, momento em que a sociedade civil também poderá participar da construção da proposta orçamentária.

Em seguida, o secretário de Fiscalização do TCE/MA, Fábio Alex Costa Rezende de Melo, ministrou a palestra sobre a importância do planejamento orçamentário aliado ao controle externo, ressaltando o papel do orçamento como instrumento de desenvolvimento e boa gestão dos recursos públicos.

Na sequência, o auditor fiscal da Receita Estadual, Diego Manoel Ribeiro Secchin, apresentou uma análise sobre os impactos da Reforma Tributária nas finanças municipais, explicando como as mudanças exigirão maior planejamento e adaptação por parte das administrações públicas.

O prefeito Dr. Julinho reforçou o compromisso da gestão municipal com uma administração responsável, transparente e voltada para resultados. Segundo ele, a elaboração da LOA deve refletir as prioridades da população e garantir que os investimentos continuem promovendo melhorias para São José de Ribamar.

Após as palestras, os participantes puderam esclarecer dúvidas em um momento de perguntas e debates. No período da tarde, a programação teve continuidade com as reuniões da Comissão Setorial, responsável pela construção técnica da proposta orçamentária que será consolidada para o exercício de 2027.

O lançamento da LOA 2027 demonstra o compromisso da Prefeitura de São José de Ribamar com o planejamento estratégico, a transparência na gestão dos recursos públicos e a participação da sociedade na elaboração de um orçamento eficiente, democrático e alinhado às necessidades do município.

Após solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou que o Município de Pinheiro declare a nulidade do concurso e atos relativos, incluindo a contratação por dispensa de licitação da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) para realizar o certame. Também devem ser anuladas listas de classificação, aprovação e homologação do processo seletivo.

Pela sentença proferida pela juíza Arianna Saraiva, o Município e a Funatec estão obrigados à devolução integral dos valores pagos pelos candidatos como taxas de inscrição, com correção monetária.

A sentença foi resultado de Ação Civil Pública ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que respondia pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, à época. A ACP foi motivada por denúncias de candidatos sobre ilegalidades na organização e condução do certame.

Irregularidades – A lista das irregularidades constatadas pelo MPMA foi extensa.

A Prefeitura tentou custear o certame somente com o valor recolhido com as taxas de inscrição, sem realizar dotação orçamentária e obedecer às normas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o teto de gastos públicos.

Foram oferecidas vagas para cargos sem previsão legal de criação no quadro municipal. Outras inconsistências foram a falta de publicidade sobre a composição da comissão responsável por fiscalizar o certame.

Recursos de candidatos foram indeferidos pela Funatec com justificativas genéricas e sem fundamentações técnicas e acadêmicas.

Além disso, o Município e a Fundação alteraram o cronograma do concurso de forma arbitrária. A divulgação do resultado preliminar das provas objetivas foi adiada sem explicação para uma data após as eleições municipais. Segundo o MPMA, isto caracterizou indícios de manobra política para amenizar desgastes eleitorais e tumultuar a transição de governo.