Blog do Rogério Silva - Notícias em tempo real

Acaba hoje o prazo para cidades aderirem ao programa Mais Médicos

Termina nesta terça-feira (25) o prazo para adesão ou renovação dos municípios ao Programa Mais Médicos. Das 6.252 vagas previstas pelo edital para 2.074 municípios, mil são postos inéditos para médicos atenderem na região da Amazônia Legal.

“Os gestores das prefeituras devem indicar quantas vagas pretendem preencher em cada localidade do total autorizado pelo edital”, informou o Ministério da Saúde. A previsão é que o resultado preliminar das prefeituras a serem contempladas seja divulgado “nos próximos dias”.

Para esta edição, o ministério destaca o fato de ter adotado uma estratégia de incentivo, a fim de atrair os profissionais, com os médicos tendo a oportunidade de se especializar em medicina de família e comunidade durante a participação no programa, “com oportunidades de mestrado e incentivos financeiros para pagamento da dívida com o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)”, informou a pasta.

Licença maternidade

Há também outros benefícios, como licença maternidade às médicas que se tornarem mães, “com complementação do auxílio pago pelo INSS para alcançar o valor da bolsa durante o período de licença de seis meses”. Além disso, os pais terão direito a 20 dias de licença remunerada.

Por meio de nota divulgada pelo Ministério da Saúde, o secretário de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes, disse que o programa é uma “política pública extensa e vigorosa que consegue cumprir o que promete: alocar médicos em regiões remotas e de alta vulnerabilidade”.

Ele acrescentou que esta primeira etapa é o momento de o gestor confirmar, ao ministério, quantas vagas precisa para atender seu território.

“O processo é simples, totalmente online e leva poucos minutos, por meio de acesso à plataforma e-Gestor. Após a realização desta primeira etapa, em um segundo momento haverá a abertura para o cadastramento dos profissionais de saúde”, detalhou. 

Carlos Lula cobra transparência e solução para os problemas recorrentes no transporte público em São Luís

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) cobrou mais transparência da Prefeitura de São Luís sobre a administração do transporte público da capital. Os rodoviários iniciaram uma greve na Grande São Luís, nesta terça-feira (25). A decisão aconteceu após audiência de mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que terminou sem acordo.

“A prefeitura não pode ser refém das empresas de transporte, mas para isso ela tem que tomar as medidas necessárias, inclusive enérgicas, para tomar soluções e evitar uma greve como essa. Não temos nenhuma transparência da prefeitura de São Luís a respeito dos subsídios que ela paga. Se deixou de repassar o subsídio, precisamos saber o que aconteceu, pois não estamos aqui apenas para defender empresários, e sim, para defender a população”, destacou Carlos Lula.

Os problemas de mobilidade urbana da capital é alvo de críticas do deputado, que expõe as denúncias enviadas constantemente pelos usuários do transporte público, que mesmo depois do novo aumento tarifário não observam melhorias no serviço. Por sua vez, os empresários alegam não terem recebido o subsídio prometido pela prefeitura.

“Se o repasse deixou de ser feito porque os ônibus são velhos, pegam fogo ou quebram diariamente, eu concordo, mas a prefeitura tem que dizer efetivamente onde e como esse dinheiro tem sido gasto e o que se vai fazer com esse problema. Temos um problema real, hoje nós não temos transporte público na cidade”, criticou.

No Twitter, vários seguidores do deputado fizeram críticas à gestão da prefeitura diante da recorrente crise do transporte na capital e lamentaram a situação dos usuários dependentes do serviço. “Ta mais do que na hora de pensar em um transporte coletivo de massa na capital. Ônibus entra em greve, o que resta pra população? Se lamentar, apenas”, escreveu Ana Mesquita.

Carlos Lula também pontuou o prejuízo causado pela má gestão do poder executivo municipal. “Sabemos que não há política de mobilidade urbana em São Luís, pois só são privilegiados asfaltamento e carro, não temos a integração de modais de transporte na cidade, e agora, nem ônibus. Lamento mais uma vez que a população seja prejudicada, sem poder ir ao trabalho, sem poder tirar a sua renda e lamento ainda mais que a prefeitura não tome as providências para efetivamente resolver esse problema do transporte público”, pontuou o deputado estadual.

Prefeitura de Coelho Neto lança edital de mais de R$3,5 milhões para contratação de lanches e marmitas

Mais de R$ 3,5 milhões de reais é o valor global do edital de pregão eletrônico de n° 17/23, lançado pela Prefeitura Municipal de Coelho Neto para aquisição de lanches e refeições tipo marmitex. Entre os itens solicitados estão bolo, cachorro quente e pão de queijo, que somam mais de R$1,6 milhões de reais.

O edital solicita mais de 20kg de bolo simples, mais de 47 mil unidades de cachorro quente, 45 mil lanches naturais, 27 mil kg de pão de queijo, mais de 21 mil marmitas, mais de 49 mil garrafas de refrigerante de 2L, mais de 42 mil litros de suco, mais de 47 mil mistos, mais de dois mil centos de salgados, somando o valor total de R$ 3.562.589,44 reais.

O prazo do edital compreende o período de 25 de abril a 08 de maio.

 

TRT-MA determina manutenção de 70% da frota de ônibus em funcionamento durante greve de rodoviários

Em decisão proferida no início da madrugada desta terça-feira (25/04), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, desembargador Carvalho Neto, determinou, ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), Sindicato das Empresas de Transporte (SET), consórcios de transporte e Viação Primor, a manutenção da prestação de serviços essenciais da comunidade durante a greve de transportes coletivos, mantendo a continuidade de, no mínimo, 70% da frota do transporte público de passageiro da grande São Luís (capital, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar), sob pena de multa diária de R$ 50 mil por dia de descumprimento.

O desembargador presidente determinou também que o sindicato dos trabalhadores se abstenha de praticar quaisquer medidas de protesto alternativo, como atos de vandalismo, das mais variadas espécies, ou qualquer outra prática que impeça a normal, regular e efetiva prestação do serviço público, sob pena de incidência da multa estabelecida. 

No processo nº0016158-61.2023.5.16.0000, o Município de São Luís informou ter realizado, recentemente, acordo com o STTREMA e o SET, no qual ficou acertada a manutenção do serviço de transporte público, sem movimento paredista. O Município afirmou ainda que o comunicado de greve geral, com paralisação de 100% dos trabalhadores do transporte rodoviário, viola a Lei Federal nº 7.783/89, enquanto impede a continuidade do serviço público de natureza essencial, revelando abuso de direito.

Paço do Lumiar ganhará Colégio Militar, novo Restaurante Popular e unidade do VIVA/Procon

Em evento com o Governador Carlos Brandão, Prefeita Paula Azevedo anunciou que trará novas obras para o município ainda este ano

Na manhã desta segunda-feira (24), ocorreu, no Multicenter Sebrae, a solenidade “100 dias de governo”, a qual o governador Carlos Brandão anunciou a realização de 365 obras nos primeiros cem dias de seu novo mandato. A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, esteve presente ao evento, para prestigiar a solenidade e agradecer a parceria do Governo do Maranhão na realização de 17 obras em Paço do Lumiar.

A prefeita Paula Azevedo disse que ficou muito feliz com o anúncio do governador, pois a sua gestão já estava pleiteando algumas das ações. “As palavras do governador mostram que nossa gestão está no rumo certo. Quando ele anuncia, nós já estamos com a demanda pronta. Nós temos uma demanda para implantação de um VIVA/Procon em Paço do Lumiar, de um novo Restaurante Popular e de um Colégio Militar, da PM”, anunciou a prefeita Paula Azevedo.

“Nós assumimos um compromisso, no dia 1º de janeiro de 2023, de que iríamos inaugurar trezentas obras nos primeiros cem dias de governo. De maneira nenhuma, eu poderia deixar de fazer essa prestação de contas ao povo do Maranhão”, destacou o governador Carlos Brandão, em seu pronunciamento na solenidade.

Além da apresentação das mais de 300 obras realizadas pelo Governo do Maranhão, o governador Carlos Brandão anunciou protocolos de intenção de implantação do VIVA/Procon, Estação Tech, Colégio Militar e acordos de cooperação. Durante seu discurso, Carlos Brandão pediu a união dos prefeitos para a realização das obras, garantindo que irá atender as demandas que foram solicitadas a ele.

“Muita honra em ter conduzido esse pleito”, diz Kaio Saraiva em entrevista ao Ponto Continuando

“Muita felicidade e honra em ter conduzido esse pleito”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB/MA), Kaio Saraiva, em entrevista exclusiva ao Programa Ponto Continuando nesta segunda-feira (24), onde o presidente falou sobre a primeira eleição direta para o Quinto Constitucional da história do Maranhão.

“Muita honra de conduzir a primeira eleição mais democrática, uma eleição direta do Quinto Constitucional no estado do Maranhão. Conseguimos um grande avanço para a advocacia maranhense, garantimos a aplicação da paridade de gênero, estimulando a atuação da advogada no espaço de poder e decisão, conseguimos uma boa campanha, um processo íntegro e tranquilo que garantiu o sucesso da eleição”, disse Kaio Saraiva.

Durante a entrevista, o presidente explicou que a lista sêxtupla da eleição do Quinto Constitucional era escolhida exclusivamente por membros do Conselho da OAB. Em sua gestão, Kaio Saraiva possibilitou que a classe da advocacia maranhense pudesse participar da escolha do próximo desembargador ou desembargadora de justiça do estado.

“Nós inovamos para oportunizar que a advocacia pudesse ter uma participação direta na escolha dos nomes que formaram a lista de seis homens e seis mulheres para a disputa do Quinto Constitucional. Esta semana o conselho irá se reunir para realizar a sabatina com todos os candidatos, e na mesma sessão extraordinária será formada a lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça do Maranhão”, informou.

A primeira etapa da eleição, que aconteceu nesta segunda-feira (24), definiu seis homens e seis mulheres que seguirão para as próximas fases da disputa. Entre os mais votados estão Ana Cristina Brandão Feitosa com 3.099 votos; Lorena Saboya Vieira Soares com 2.721; Alessandra Belfort e Silva com 2.602; Valeria Launde Carvalho Costa com 2.163; Josineile de Sousa Pedroza com 2.076 votos; Ana Letícia Silva Freitas Figueiredo com 2.065 votos. Gustavo Sauaia de Oliveira com 2.791 votos; Gabriel Ahid Costa com 2.521; Diego Meneses Soares com 2.271; Hugo Assis Passos com 2.048 votos; Gilson Ramalho de Lima com 1.820; e Italo Gustavo com 1.609 votos.

Na próxima quinta-feira (27), os doze candidatos serão sabatinados por um período de 10 a 15 minutos. Em seguida, os conselheiros escolherão os seis nomes que serão encaminhados para o Tribunal de Justiça. Os desembargadores e desembargadoras formarão a lista tríplice, com os três nomes mais votados. Por fim, a lista será enviada ao governador Carlos Brandão, que definirá o nome do próximo desembargador ou desembargadora.

Inscrições para o Programa Jovem Aprendiz dos Correios são prorrogadas até dia 30 de abril

As inscrições ao programa Jovem Aprendiz dos Correios 2023 foram prorrogadas até o dia 30 de abril. Estudantes de todo o país que tenham entre 14 e 21 anos de idade completos e cursem, no mínimo, o 9º (nono) ano do ensino fundamental podem participar.

Vale ressaltar que, de acordo com o edital de abertura do certame, só é possível fazer apenas uma inscrição, sendo vedada a utilização de documentos de terceiros. Porém, caso seja necessário alterar algum dado cadastral de inscrição já concluída, tal alteração poderá ser realizada até o término do novo período de inscrições.

São 4.382 vagas, mais a formação de cadastro de reserva, disponíveis em todo o país. Do total das vagas, 10% são destinadas aos candidatos com deficiência, e 20% aos que se declararem pretos e pardos.

Para o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, o programa Jovem Aprendiz vai muito além de uma obrigação legal. “Acreditamos que nossa juventude precisa ser motivada e estar inserida nesse momento tão importante que vivemos de retomada dos grandes projetos de desenvolvimento para o país”, afirmou Fabiano.

As inscrições podem ser feitas no site dos Correios. 

Rodoviários decidem deflagrar greve na Grande São Luís nesta terça (25)

Na tarde desta segunda-feira (24), aconteceu uma audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho, conduzida pelo Procurador do Trabalho, Maurício Pessoa Lima. O objetivo do encontro, foi tentar fazer com que o sindicato patronal (SET), cumpra o acordo firmado com os Rodoviários e assine a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que garante os direitos dos trabalhadores.

No encontro, o SET, que ainda não efetuou o pagamento dos trabalhadores, alegou não ter caixa para garantir os salários deste mês, situação que eles afirmam, ter chegado a esse ponto, devido a falta dos subsídios que vinham sendo repassados pelo município de São Luís e Governo do Estado, que regulamentam, respectivamente, o transporte urbano e semiurbano.

Município e Governo, representados na mediação pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e Agência de Mobilidade Urbana (MOB), não deram qualquer posicionamento sobre quando irão regularizar os repasses dos referidos subsídios, sendo assim, o SET reafirmou que nestas condições, não assinaria o acordo.

Diante da falta de entendimento, os Rodoviários se reuniram após a mediação e decidiram pela paralisação no transporte público. “Não podemos concordar com esse posicionamento dos empresários. Temos um acordo firmado, que garante, entre outros pontos, a recomposição salarial dos nossos companheiros e companheiras. Sem o cumprimento efetivo da nossa Convenção Coletiva de Trabalho, não nos resta outra alternativa. Iremos sim, partir para a greve no transporte público em toda a Grande São Luís, já nas primeiras horas desta terça-feira (25)”, afirma Marcelo Brito, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.

Iracema Vale enaltece governo Brandão pelas 300 obras entregues nos primeiros 100 dias de gestão

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na manhã desta segunda-feira (24), a solenidade de apresentação das ações realizadas nos primeiros 100 dias de gestão do governador Carlos Brandão (PSB). No ato, o chefe do Executivo Estadual assinou acordos de cooperação técnica e anunciou novos programas para o Maranhão.

“Esse é um momento de comemoração e de reconhecermos o grande trabalho que nosso governador fez nesses primeiros 100 dias de gestão. Inaugurar mais de 300 obras em tão pouco tempo, certamente, foi muito desafiador, mas ele foi muito além. Teve uma excelente atuação em relação às enchentes, fez um lindo carnaval e fechou grandes acordos em prol do estado. Parabenizo por essas iniciativas e pelos resultados exitosos obtidos”, afirmou Iracema Vale.

A chefe do Legislativo maranhense agradeceu, ainda, a parceria do Governo do Maranhão com o Parlamento Estadual. “Uma das prioridades do governador Carlos Brandão é trabalhar em harmonia com todos os Poderes porque, assim, conseguimos fazer muito mais pelo nosso povo. Com diálogo e união, vamos avançar cada vez mais”, enfatizou a parlamentar.

Em seu pronunciamento, o governador Carlos Brandão anunciou novas obras. “Vamos inaugurar mais colégios militares, unidades do Viva/Procon e Estação Tech em todos os municípios. Também vamos digitalizar todos os processos do Estado, substituindo o papel pela organização on-line, além de ampliar o programa Cidade Empreendedora”, salientou.

No evento, também estiveram presentes os deputados estaduais Rodrigo Lago (PCdoB), Francisco Nagib (PSB), Ariston (PSB), Leandro Bello (Podemos), Rildo Amaral (PP), Roberto Costa (MDB), Daniella (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Cláudio Cunha (PL), Fernando Braide (PSD) e Arnaldo Melo (PP), além de prefeitos, secretários de Estado e outras autoridades.

Câmara derruba vetos do executivo ao Plano Diretor da capital

Em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira, 24, a Câmara Municipal de São Luís analisou e derrubou os 18 vetos do poder executivo ao Plano Diretor. Foram 26 votos favoráveis à derrubada dos vetos, nenhum dos parlamentares presentes na sessão extraordinária votou favorável à manutenção dos vetos do executivo.

A aprovação do novo Plano Diretor ocorreu em dois turnos e foi enviado ao poder executivo municipal em 22 de março. O prefeito sancionou a Lei nº 7.122, no dia 12 de abril e a mensagem com os 18 vetos ao texto foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dois dias após a lei ter sido sancionada.

Entre os dispositivos analisados, foi derrubado o veto ao parágrafo terceiro do artigo 65 do Projeto de Lei nº 174/19, que prevê que as melhorias dos Sistemas Viário e de Transportes Coletivos deverão ser consolidadas mediante Audiências Públicas e formalizadas nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA). 

“O motivo do veto desta emenda é não querer dar transparência, não querer dar conhecimento à população que verdadeiramente usa o transporte coletivo de nossa cidade”, disse o vereador Chico Carvalho. 

Também foi derrubado o veto aos incisos do artigo 18 que propõem a criação de alguns fundos municipais como instrumentos da política rural do município. O parlamento rejeitou ainda os vetos aos incisos presentes no artigo 12 que prevê a elaboração de um Plano Diretor da zona rural. 

“Eu acho que esta Casa Legislativa teve um cuidado especial no tocante a zona rural. A partir do momento que ela procura criar os fundos de incentivo para atender a zona rural e seus moradores, a partir do momento que ela cria essa possibilidade de um Plano Diretor específico para a zona rural, na verdade um subplano, mostra que esta Casa tem uma preocupação verdadeira com a zona rural. Nós sabemos que na zona rural estão os lugares onde têm as pessoas menos assistidas na nossa cidade”, ressaltou o relator do Plano Diretor na câmara, vereador Dr. Gutemberg. 

Com a derrubada dos vetos, o novo Plano Diretor segue para promulgação pela Mesa Diretora da Casa Legislativ