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Imposto de Renda 2023: Receita divulga regras; veja quem deve declarar

A Receita Federal divulgou no início da semana as regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2023. São esperadas quase 40 milhões de declarações, que poderão ser entregues ao Leão entre os dias 15 de março e 31 de maio.

Deve declarar o IRPF 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2022, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis. Esse valor é o mesmo desde o IRPF 2017 (ano-base 2016), ou seja, o reajuste da faixa de isenção, prometido pelo presidente Lula e que será oficializado em 1° de maio, vai valer somente para a declaração de 2024.

Além daqueles que recebem remuneração tributável, também terão que declarar aqueles que tiveram rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; bem como quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto. 

No que diz respeito à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2021; e que tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

A multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando o contribuinte que estiver obrigado a apresentar a declaração o faz após o prazo legal. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do Imposto de Renda.

Novidades

Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega. Ela está disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto no aplicativo para celular Meu Imposto de Renda. 

A medida visa minimizar erros e oferecer maior comodidade aos contribuintes, já que o sistema da Receita traz, automaticamente, diversas informações que antes precisavam ser preenchidas uma a uma pelo declarante. Com a pré-preenchida, é possível apenas confirmar, alterar, incluir ou excluir dados.

Outra novidade do IRPF 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição via Pix, chave CPF – única permitida – terá prioridade no recebimento do valor devido. Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos, contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave, e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério seguem sendo prioritários em relação aos demais.

Desembargadores José Luiz e José Gonçalo assumem direção do TRE-MA

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão a partir deste 1º de março de 2023 está com novos dirigentes. É que tomaram posse em sessão solene os desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida e José Gonçalo de Sousa Filho como presidente e vice-presidente e corregedor, respectivamente. Também tomaram posse a desembargadora Francisca Galiza como membro substituta e o juiz Angelo dos Santos como membro titular.

A posse ocorreu no plenário Ernani Santos da sede do Regional, com transmissão ao vivo pelo canal do TRE-MA no Youtube, cobertura pelo perfil @tremaranhao do instagram e fotos disponíveis no Flickr institucional.

Em seu discurso, o desembargador José Luiz de Almeida, que presidirá a Corte Eleitoral Maranhense até 19 de maio de 2024, lembrou que nos últimos anos o radicalismo político e as notícias têm prejudicado tanto a sociedade como um todo – inclusas as instituições – e as relações pessoais, nos mais diversos campos.

“É surpreendedora a constatação de que há pessoas que se alimentam de mentiras, vivem de mentiras, não se acanham em veicular mentiras, sem escrúpulos, sem medir as consequências das inverdades que propagam, a considerar que a sua difusão contamina uma massa ignara e ensandecida de fanáticos, para a qual a verdade é apenas um detalhe. Nunca, em tempo algum, as inverdades foram tão galanteadas pelos radicais/extremistas – de todos os espectros políticos, devo registrar -, os quais, conquanto minoria, fazem barulho e criam instabilidades sociais de efeitos devastadores para o conjunto da sociedade, a exemplo da interdição de vias públicas e invasão de prédios públicos”.

Continuou dizendo que diante desse panorama inquietante o que importa agora é resgatar, sem mais demora, a sensatez e o bom senso que foram subtraídos, de cujo resgate resultará a mudança de direção que poderá nos conduzir a uma convivência fraterna/civilizada. “Não defendo a censura. Ninguém minimamente racional a defende. Mas é chegada a hora, para romper com esse grave quadro de degradação pelo qual passamos, da adoção de providências tendentes a obstar a veiculação de falas e raciocínios insanos”, registrou.

“A verdade é que uma notícia falsa, sobretudo a que recebe a chancela de uma liderança política, pode ter efeitos desastrosos. Não é por outra razão, por exemplo, que nunca se falou e questionou tanto as urnas eletrônicas e o resultado das eleições brasileiras, ainda que o processo eleitoral brasileiro seja o mais seguro e o mais elogiado do mundo, digno dos mais acerbos elogios dos que ainda preservam a sanidade mental”, refletiu.

O magistrado afirmou que é preciso romper as bolhas que se formaram nas redes sociais, as quais alimentam de mentiras, que levam ao radicalismo, que, por seu turno, conspiram contra as instituições democráticas, compreender e aceitar a pluralidade de pensamento e enfrentar a insensatez humana com avidez. “Daí a conclusão de que o relevante agora é saber como enfrentar a tempestade que se abateu sobre a sociedade, fruto de um radicalismo político espantoso, que exige de nós, atores institucionais – bem assim daqueles que mantém a sensatez – firmeza e determinação”.

Por fim, citou um ditado africano “a propósito das mentiras que são veiculadas no afã de confundir e da propensão de muitos de só ouvirem um lado da história, sobretudo, como destacado acima, nas bolhas fanatizadas que se formaram nos últimos anos e para as quais a verdade é apenas as que professam, ainda que conflitem com a realidade factual: até que o leão aprenda a escrever, a história exaltará a versão do caçador’.

Com a investidura do desembargador José Gonçalo como membro titular da Corte Eleitoral, ele passa a funcionar no âmbito do TRE-MA pela sexta vez, visto que foi juiz eleitoral de Penalva, membro de junta apuradora, assessor da presidência, membro da Corte como juiz e membro também como desembargador.

“Chego, como o fiz das outras vezes, com o firme propósito de somar, de fazer o melhor, e para isso, não medirei esforços, esperando contar com o apoio e o trabalho de todas e todos os membros, servidores e colaboradores desta Egrégia Corte, a quem reforço os agradecimentos pela acolhida em todas as oportunidades que por aqui passei. Com muita honra e senso de responsabilidade, assumo oficialmente o cargo de vice-presidente e corregedor, tendo a exata consciência de que exercerei uma das mais relevantes funções da vida pública atribuídas a um magistrado, a exigir total comprometimento na defesa de uma instituição reconhecida pelo seu extraordinário desempenho na elevação da Justiça e da Democracia”, pontuou.

A saudação aos empossados foi feita pelo juiz federal Lino Osvaldo Segundo, que afirmou: “administrar uma justiça como a eleitoral é enfrentar o desafio de alinhar aspirações com potenciais ilimitados, com capacidades inevitavelmente limitadas, embora se diga que há um número infinito de possibilidades, ocorre que, em determinadas ocasiões, elas simplesmente desaparecem, exigindo que as soluções sejam resultado direto do engenho humano, o que demanda capacidade e dedicação”. Finalizou desejando muito sucesso e assegurando que a experiência na justiça eleitoral é das mais gratificantes e engrandecedoras.

Autoridades

Além dos membros da Corte Eleitoral e do procurador eleitoral Hilton Melo, também integraram a mesa de honra da sessão solene o ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), o procurador Rodrigo Maia Rocha (representando o Governo do MA); o desembargador Paulo Velten (presidente do Tribunal de Justiça); o deputado Rodrigo Lago (representante a Assembleia Legislativa); o desembargador Francisco José de Carvalho Neto (presidente do TRT 16ª Região), o prefeito Eduardo Braide (São Luís); o desembargador Fernando Wolff Bodziak (presidente do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil); o procurador Eduardo Jorge Heluy Nicolau (Ministério Público); o advogado Kayo Saraiva (presidente da OAB); o defensor Gabriel Furtado; e o juiz Holídice Barros (presidente da Associação dos Magistrados).

A cerimônia também contou desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes estaduais, deputados federais e estaduais, advogados, familiares e a imprensa.

Composição

Desembargadores José Luiz de Almeida (presidente); José Gonçalo Filho (vice-presidente e corregedor); juiz federal Lino Osvaldo Segundo; juízes estaduais André Bogéa e Angelo Santos; juristas Anna Graziella Neiva e Camilla Ewerton. O procurador regional eleitoral é Hilton Melo.

Prefeitura segue com elaboração do Plano Municipal de Cidades Inteligentes

Como parte da construção do Plano Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe) iniciou, na quarta-feira (1°), a oficina “São Luís Inteligente”. A capacitação, que se estenderá até sexta-feira (3), ocorre no auditório do Palácio La Ravardière e reuniu, no primeiro dia, os secretários municipais e diretores de órgãos do Município. O prefeito Eduardo Braide abriu o evento.

A oficina faz parte da segunda etapa do trabalho que já vem sendo realizado pelo Consórcio São Luís Smart City – formado pelas empresas Soluções Públicas Inteligentes (Spin) e Urban Systems – em contrato firmado com a Prefeitura de São Luís, por meio da Semispe e que tem como um dos objetivos a elaboração do PMCI para a capital do Maranhão, cuja entrega prevista é para meados deste ano. A primeira etapa foi a coleta de dados de infraestrutura de tecnologia de informação e comunicação.

O chefe do Executivo Municipal foi um dos relatores, quando deputado federal, do grupo de estudos da Câmara sobre Cidades Inteligentes, do qual derivou o projeto de lei que criou o Plano Nacional de Cidades Inteligentes que vem sendo implantado em diversas cidades do Brasil.

“É uma alegria tratar deste tema tão importante, não só para nossa cidade, como para qualquer cidade. É uma ferramenta que só faz sentido se tiver a missão de integrar todos os órgãos municipais e, ao final, quando estiver pronto, levar São Luís a se tornar uma cidade mais inteligente o que, em resumo, é uma cidade mais criativa, humana, sustentável e que tenha como verdadeiro objetivo melhorar a vida das pessoas”, disse o prefeito que compôs a mesa de abertura do evento ao lado da vice-prefeita, Esmênia Miranda, dos secretários Felipe Falcão (Semit) e Verônica P. Pires (Semispe) e do sócio da Spin e diretor de projetos do Consórcio Smart City, Vitor Antunes.

As cidades inteligentes, também chamadas de smart cities, são aquelas que têm a sustentabilidade urbana como foco, bem como o uso de inovação e tecnologias avançadas na gestão da cidade, trabalhando conceitos como engajamento, participação dos cidadãos e governança, com objetivo final de melhorar a qualidade de vida da população.

Petista Felipe Camarão retorna à Educação, pasta que o consagrou como melhor secretário de Educação do Brasil

Após anúncio realizado pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, na manhã dessa quarta-feira (01) confirmou-se o que todos já aguardavam, o vice-governador do Estado, Felipe Camarão (PT), retorna ao posto de secretário de Estado da Educação a partir da próxima segunda-feira (06).

A indicação e retorno de Camarão à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), claramente, é um reconhecimento ao bom desempenho do petista durante os anos que esteve à frente da pasta. Cabe aqui lembrar que Felipe é o secretário de Educação que por mais tempo comandou a Seduc, estando por 6 anos e 1 mês no cargo e sendo o responsável por inúmeros avanços que a educação maranhense alcançou ao longo desse tempo.

“Como sempre fiz questão de afirmar, sou um homem de time e sempre disposto a servir ao meu Estado, na missão em que for convocado. Hoje o governador Carlos Brandão me confiou nova missão e a partir de segunda-feira retorno à Seduc, para dar o meu melhor, como sempre busco fazer como servidor e gestor público. Mas como vice-governador já estou na ativa, chegando em Brasília, em busca de recursos para nosso estado”, disse Camarão.

E para Felipe, os trabalhos já iniciaram antes mesmo da oficialização da posse, que acontece no sábado (06), em Imperatriz, momento em que Brandão apresentará toda a nova comitiva de Governo. Camarão está em Brasília em busca de mais e novas parcerias para a melhoria dos índices educacionais do estado. Amanhã (02) o vice-governador tem reuniões importantes com representantes da Fundação Banco do Brasil e com o Ministro da Secretária Geral da Presidência, Marcio Macedo.

“Continuamos nossa busca pela melhoria da educação do nosso estado. Em Brasília, vamos buscar, junto à Fundação, mais recursos para auxiliar na alfabetização de jovens e adultos maranhenses. E com o ministro Marcio Macedo nosso diálogo será com foco na juventude e mais investimentos para os universitários e a ampliação do nosso Programa Agente Jovem Ambiental. Experiência exitosa do Governo do Maranhão e que deve ser levada para todo o Brasil”, concluiu Camarão.

“Temos a responsabilidade de atualizar o Plano Diretor”, afirma Raimundo Penha

O vereador Raimundo Penha votou pela aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei n° 174/22, que dispõe sobre a atualização e revisão do Plano Diretor de São Luís. Com 26 votos favoráveis, a matéria cumprirá o interstício de 10 dias para que seja novamente apreciada, em discussão que incluirá as alterações propostas pelos vereadores.

“É papel do vereador aprimorar os projetos de lei que são submetidos a esta Casa, por isso fui contra a devolução do PL do plano diretor para o Executivo. Como vereador, assumo a responsabilidade de analisar, propor mudanças e votar a matéria para que se cumpra a necessidade jurídica de atualizar uma legislação que há 10 anos precisa ser atualizada”, declarou Raimundo Penha.

Ao parabenizar todos os colegas que contribuíram para que o PL 174/22 tramitasse e fosse votado nesta quarta-feira (01), em primeira votação, Raimundo Penha destacou a liderança do presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor, por ter dado a oportunidade de todos debaterem o projeto do Executivo, em várias reuniões e nas comissões da Casa.

“Estou à disposição para analisar, propor alterações e contribuir da melhor forma para que o município de São Luís tenha um novo e adequado Plano Diretor. Não podemos fugir das nossas responsabilidades. É isso que a população espera de nós”, concluiu ele.

Deputados estaduais vão acompanhar obras do FNDE no Maranhão

As comissões de Obras e de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão vão atuar conjuntamente para acompanhar o andamento das obras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, nos municípios maranhenses.

A parceria foi definida, nesta quarta-feira (1º), durante a reunião da Comissão de Educação, Desporto, Ciências e Tecnologia, que contou com a participação do deputado estadual Carlos Lula (PSB), integrante titular da Comissão de Obras e Serviços Públicos da casa legislativa.

“A função do parlamento também é de cobrar a finalização dessas obras. Vamos fazer uma atuação conjunta da Comissão de Obras com a de Educação para que possamos ter um relatório detalhado de cada uma dessas obras e que elas tenham condições de serem retomadas. Vamos cobrar obra por obra, cidade por cidade, para que essas obras sejam retomadas e sejam entregues à população”, informou Carlos Lula.

Durante a reunião, o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB), presidente da Comissão de Educação, apresentou um panorama das obras do FNDE no país e no Maranhão. No cenário nacional, 68% das obras estão concluídas, 13% estão inacabadas, 4% paralisadas, 13% em execução e 2% em fase de licitação. Já no Maranhão, apenas 49% das obras já estão concluídas, cerca 540 estão inacabadas ou paralisadas, 17% em execução e 2% em licitação. Os dados colocam o estado na segunda colocação nacional em número de obras inacabadas e paralisadas.

“Foi uma reunião muito produtiva, com um tema muito importante para o estado, que são as obras do FNDE paralisadas. Iniciamos essa discussão na reunião anterior e hoje ela foi aprofundada, já trazendo um panorama dessas obras. Esses são os primeiros passos para que a gente possa efetivamente ter uma postura propositiva com relação a isso”, destacou Ricardo Arruda.

A Comissão de Educação já encaminhou ofício ao FNDE solicitando mais informações sobre as obras inacabadas do estado e convidando um representante do órgão para participar de uma reunião a fim de prestar esclarecimentos. Além disso, ficou definido ainda, o convite à Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) para atuar como articuladora junto às prefeituras.

Também participaram da reunião, os deputados Leandro Bello (Podemos), Claudia Coutinho (PDT), Júlio Mendonça (PCdoB) e Juscelino Junior (Patriotas).

Creches

A situação das obras federais do FNDE paralisadas no Maranhão, em especial as creches, foi denunciado pelo deputado Carlos Lula na tribuna da Assembleia Legislativa no início de fevereiro.

O Ministério da Educação já informou o repasse de recursos aos municípios para conclusão de obras de creches em mais de 50 cidades maranhenses.

Governo prorroga prazo de pagamento do IPVA 2023 com 15%de desconto até sexta-feira (3)

O Governo do Maranhão, por meio da Portaria nº 84/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prorrogou, excepcionalmente, até sexta-feira (3), o prazo para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício 2023, em cota única, com desconto de 15%.

A medida se deu pela alta quantidade de acessos na emissão do Documento de Arrecadação (DARE), nesta terça-feira (28). Com objetivo de oferecer aos contribuintes mais tempo para realizar o pagamento com desconto, o governador Carlos Brandão ofereceu mais dias para o contribuinte aproveitar o benefício de 15% para pagamento em cota única.

O contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para emissão do IPVA. A consulta dos valores por modelo de veículo pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz, clicando no menu “IPVA 2023/Débitos Anteriores”.

O pagamento do IPVA pode ser feito nos bancos Caixa, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. Uma novidade que vai facilitar ainda mais para os contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE – Documento de Arrecadação.

Quem não optar pelo pagamento à vista com 15% de desconto tem a opção de parcelar o IPVA em até 3 cotas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de acordo com o final da placa, ou pagar em cota única, porém sem desconto de 15%. As cotas devem ser quitadas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira e, assim, sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

Mais informações podem ser obtidas na página do IPVA:

https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=23

Câmara aprova em primeiro turno revisão do Plano Diretor de São Luís

O texto original do novo Plano Diretor de São Luís foi aprovado, em primeiro turno, com o voto favorável de 26 dos 29 vereadores presentes à sessão ordinária desta quarta-feira (01) da Câmara Municipal. A partir de agora, será iniciada a apreciação das mais de 60 emendas ao texto, propostas pelos legisladores. Apenas dois parlamentares votaram contrário ao Projeto de Lei nº 0174/2019, que trata da revisão da norma urbanística. O presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate.

O trâmite legislativo do texto-base do plano foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura em junho de 2019. Naquele ano, o Legislativo realizou oito audiências públicas, sendo quatro na zona urbana e quatro na zona rural, que foram promovidas durante o mês de novembro.

Em fevereiro de 2020, a Câmara recebeu do Ministério Público Estadual, um documento contendo recomendações acerca da proposta de revisão entregue pela Prefeitura em junho de 2019. A Casa suspendeu a tramitação da matéria e oficiou o Executivo a se manifestar sobre tais recomendações.

Após o processo de eleições municipais e as restrições impostas pelo período pandêmico entre 2020 e 2021, em abril de 2022, o prefeito Eduardo Braide (PSD) reenviou a norma com a resposta técnica sobre o documento do MPE/MA, no que se refere aos mapas anexados ao Projeto de Lei do Plano Diretor, sem fazer qualquer observação ou alteração no texto legal aprovado pelo Conselho da Cidade e submetido às audiências públicas.

Em janeiro de 2023, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), instituiu uma Comissão de Representatividade para dar prosseguimento à tramitação da matéria. Com a divulgação da resolução que trata da composição das comissões temáticas, a Comissão de Representatividade acabou sendo transformada em Comissão Especial, para seguir analisando a norma durante a sua tramitação.

O Plano Diretor é o instrumento que define como ocorrerá o crescimento da cidade pelos próximos dez anos. Em linhas gerais, o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) fez uma atualização da versão proposta em 2019, dando atenção especial para as áreas de risco, que não estavam contempladas nos mapas anteriores, e reanalisa a classificação de 22 comunidades que seriam consideradas pertencentes à zona urbana da cidade, o que poderia ser prejudicial ao seu desenvolvimento econômico e social.

Além de planejar para onde a cidade vai se expandir, o documento a ser votado na Câmara, em segundo turno no próximo dia 13 de março, também induz a elaboração de instrumentos de avaliação e compensação dos impactos sociais e econômicos da implantação de empreendimentos em áreas urbanas cuja dinâmica econômica e social já esteja consolidada.

Principais alterações

A atualização da Lei nº 4.669/2006, que trata da revisão do Plano Diretor, tramita com algumas alterações em relação à norma vigente. A regra atual, por exemplo, conta com 168 artigos, enquanto a proposta de revisão conta com 208 artigos. Além disso, 19 artigos foram excluídos; 86 artigos permaneceram sem alteração; 63 artigos alterados e/ou atualizados; e 59 artigos incluídos + atualização de tabelas e mapas.

No título que trata da política rural, a proposta prevê a exclusão da área de transição entre zona urbana e zona rural, criação do conselho municipal rural sustentável e a criação do fundo de desenvolvimento rural sustentável.

Já no título que trata parte do uso do solo urbano e rural, foram incluídos 09 artigos, alteração no macrozoneamento ambiental e alteração no macrozoneamento urbano. Atualizações relacionadas à acessibilidade contam com inclusão de 13 artigos que estão estruturados conforme a Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana que compatibiliza a Lei de Mobilidade Urbana de São Luís (Lei nº 6.292/17) com a norma urbanística.

Opinião dos vereadores

Após o fim do debate desta quarta, a proposta foi colocada em votação nominal e recebeu 26 votos favoráveis e dois contrários. Por tratar de ações de intervenção urbana que envolve o zoneamento da cidade, foi exigida aprovação mediante quórum qualificado de 3/5 dos parlamentares da Casa, ou seja, dos 31 vereadores da Câmara a norma precisava de no mínimo 20 votos favoráveis para ser aprovada.

Astro de Ogum (PCdoB) e Dr. Gutemberg (PSC), presidente e relator do Plano Diretor na Comissão Especial da Câmara Municipal, reforçaram a importância da aprovação da revisão da norma.

“O debate foi amplo, fora e dentro da Câmara Municipal, e conduzido com muita autonomia. A nossa preocupação na aprovação da matéria é com a geração da próxima década”, afirmou Astro de Ogum.

“Hoje foi um dia histórico para a cidade, pois foi um resgate do seu desenvolvimento. O Plano Diretor que estava há 16 anos sem ser revisado. Aprovamos a proposta original e agora vai cumprir um interstício de 10 dias quando voltará a ser discutido em segunda discussão com as emendas apresentadas pelos colegas vereadores”, garantiu Dr. Gutemberg.

Marcial Lima (Podemos) e o Coletivo Nós (PT), únicos dos parlamentares que votaram contra a matéria, pediram que a proposta retornasse à prefeitura para realizar algumas correções.

“Nós concordamos que o plano (como está) não atende as necessidades da nossa cidade, principalmente da Zona Rural. Por isso, votamos pela rejeição deste plano, para que seja devolvido à Prefeitura e tenha as correções necessárias”, declarou o Coletivo Nós.

“Na minha concepção, essa norma não beneficia a região da zona rural, por isso antecipo meu voto contrário à proposta”, completou Marcial Lima.

2ª votação com emendas

De acordo com o Regimento Interno da Casa, a proposta volta a ser apreciada em segunda votação após cumprir o interstício de 10 dias. Neste período, a Comissão Especial responsável pela deliberação do Plano Diretor vai apreciar 60 emendas apresentadas pelos vereadores.

Veja como votaram os vereadores:

Sim (aprovação) 26 votos

1. Astro de Ogum (PCdoB)

2. Álvaro Pires (PMN) 

3. Chaguinhas (Podemos)

4. Rosana da Saúde (Republicanos)

5. Concita Pinto (PCdoB)

6. Edson Gaguinho (União Brasil)

7. Domingos Paz (Podemos)

8. Antônio Garcez (Agir)

9. Ribeiro Neto (Mais Brasil)

10. Dr. Gutemberg (PSC)

11. Raimundo Penha (PDT)

12. Silvana Noely (Mais Brasil)

13. Andrey Monteiro (Republicanos)

14. Octávio Soeiro (Podemos)

15. Nato Júnior (PDT)

16. Marlon Botão (PSB)

17. Daniel Oliveira (PL) 

18. Marcos Castro (PMN)

19. Chico Carvalho (Avante)

20. Pavão Filho (PDT)

21. Thyago Freitas (Sem partido)

22. Zeca Medeiros (Mais Brasil)

23. Fátima Araújo (PCdoB)

24. Karla Sarney (PSD)

25. Beto Castro (PMB)

26. Aldir Júnior (PL)

Não (Rejeição) 2 votos

1. Coletivo Nós (PT)

2. Marcial Lima (Podemos)

Pedro Lucas Fernandes é o novo vice-líder do Governo Lula no Congresso

O novo vice-líder do Governo Lula no Congresso Nacional será o deputado federal Pedro Lucas Fernandes. Em suas redes sociais, o parlamentar agradeceu a confiança do líder do governo e senador Randolfe Rodrigues e do presidente Luís Inácio Lula da Silva.

“Com grande responsabilidade e espírito de união, serei vice-líder do governo no Congresso Nacional. Me dedicarei à missão de atuar para fortalecer o diálogo em prol do crescimento que o nosso país merece. Agradeço a confiança do líder Randolfe Rodrigues e do presidente Lula”, disse.

Pedro Lucas está em seu segundo mandato de deputado federal e já traz experiência quando ocupou o cargo de liderança da sua bancada partidária por dois anos consecutivos.

O parlamentar irá trabalhar em conjunto com Randolfe na coordenação dos aliados na Câmara Federal e no Senado. Segundo o deputado, como vice-líder, ele poderá articular mais projetos em defesa do desenvolvimento do Maranhão.

Agricultura familiar de Paço do Lumiar já responde por metade da alimentação servida nas escolas do município

Este ano, quase metade da alimentação oferecida diariamente na rede escolar de Paço do Lumiar terá como base produtos agrícolas cultivados e adquiridos de cooperativas de agricultores familiares do próprio município. Os números foram anunciados nesta terça-feira (28) pela prefeita Paula Azevedo durante evento de apresentação de produtos hortifrutigranjeiros a serem fornecidos às escolas luminenses por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Cerca de 200 produtores da agricultura familiar são beneficiados atualmente pelo programa. É por meio dos recursos do PNAE que os municípios brasileiros compram os alimentos servidos aos estudantes das escolas públicas. Por força da lei 11.947, no mínimo 30% dessas compras devem ser feitas diretamente das mãos de pequenos e médios produtores.

“Em 2002, superamos com folga o limite mínimo estabelecido pela lei, atingindo 45% de participação da agricultura familiar nas compras de produtos para a nossa rede de ensino. Este ano, daremos um novo impulso ao PNAE e pretendemos elevar esse índice de participação para 50%”, projeta a prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo.

Além de abastecer a cozinha das escolas públicas com produtos agrícolas de boa procedência e qualidade nutricional, o PNAE, de maneira simultânea, ajuda a fortalecer a agricultura familiar de Paço do Lumiar, garantindo aos produtores que aderem ao programa a comercialização segura de tudo que é plantado em suas terras.

“Paço do Lumiar é hoje, reconhecidamente, um dos principais fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros do Estado. Com o incentivo à participação dos pequenos agricultores em programas como o PNAE, estamos ampliando esse potencial, além de gerar renda de forma sustentável às famílias deles”, reforça o secretário adjunto de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço, Genilson Sousa Ramos.

Para a secretária interina de Educação, Monique Fialho Carmona, o PNAE tem proporcionado uma série de benefícios à comunidade escolar, sendo o principal deles a confiança de consumir produtos agrícolas que sabem exatamente de onde vieram, cultivados até mesmo no quintal de onde moram e isso acaba fazendo uma enorme diferença, aponta Monique Carmona.

“Em municípios carentes como Paço do Lumiar, a alimentação escolar é um fator determinante para a permanência do aluno em sala de aula. Quando o cardápio dessa alimentação é composto por produtos agrícolas que o aluno conhece, o nosso objetivo de fomentar hábitos alimentares saudáveis entre as crianças é facilitado”, avalia a secretária.

Atualmente, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar abastecem a cozinha das 94 escolas da rede municipal de Paço do Lumiar. Por meio do programa de aquisição dos produtos, cerca de 200 produtores de Paço do Lumiar, agrupados em quatro cooperativas, são beneficiados pelo programa.

“Menos de 100 produtores da nossa região foram beneficiados na última edição do Programa Alimenta Brasil. Agora, com o aumento dos recursos destinados a Paço, e mais a correção dos valores de comercialização a serem pagos ao produtor, nossa expectativa para este ano é dobrar a participação dos pequenos agricultores no programa”, comemora a secretária municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Júlia Assunção.

O período de adesão ao programa começou no dia 5 de janeiro e seria encerrado na sexta-feira, 3, porém, a SEMAPA decidiu prorrogar o período de cadastro até o início de março (dia 7/03 será o último dia do cadastramento), para que o município consiga atingir a meta de cadastrar 200 agricultores na nova edição do Alimenta Brasil. Até agora, 134 pequenos agricultores fizeram o cadastro.

Após a etapa de cadastro, a SEMAPA fará a vistoria da propriedade dos produtores inscritos, para confirmar se há de fato condições para o fornecimento dos produtos para o PAB, e também irá vistoriar a situação das entidades sociais que receberão a doação dos alimentos.

INCENTIVO À PRODUÇÃO

O Alimenta Brasil é um programa de aquisição de alimentos com objetivo de incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, e, também ampliar o acesso à alimentação a famílias em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional. O programa é executado em parceria do Governos Federal com prefeituras. O poder público compra alimentos produzidos por pequenos agricultores e os doa a famílias em situação de insegurança alimentar, por meio da rede de assistência social existente em cada município.

“É um programa fantástico, com um alcance social amplificado, pois, além de beneficiar pequenos produtores familiares, ajuda também a retirar pessoas em situação de insegurança alimentar, e ainda ajuda a fortalecer a economia do município”, destaca a coordenadora do Alimenta Brasil em Paço do Lumiar, Danúbia Lemos Dadalto. “Os recursos pagos pelo Alimenta Brasil aos pequenos agricultores acabam aquecendo o comércio de bens e serviços no próprio comércio de Paço”, reforça a coordenadora.

Em Paço do Lumiar, os alimentos adquiridos dos pequenos agricultores por meio do Programa Alimenta Brasil (PAB) são encaminhados ao CRAS, Centro de Assistência Social do município, que os convertem em cestas verdes básicas, doadas a entidades sociais que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar. Toda a gestão do Programa Alimenta Brasil, desde o cadastro de agricultores até a entrega dos alimentos para doação, é feita pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SEMAPA).

Critérios para cadastro no Programa Alimenta Brasil
• Possuir CAF – Cadastro de Agricultura Familiar (antigo DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf)
• CPF
• Documento de identidade
• Comprovante de endereço atualizado
• Comprovante de recebimento do Programa Bolsa Família, caso receba
• Comprovante de participação em outras edições do PAB

Informações gerais sobre o cadastramento:
Prazo: Até o dia 07/03/23
Horário: De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h
Local: SEMAPA, Avenida Principal, Sede de Paço do Lumiar (em frente ao SAAE)