Uma operadora de plano de saúde foi condenada por negar um procedimento cirúrgico a um dependente de uma beneficiária. Na ação, que tramitou na 2ª Vara Cível de Imperatriz e que teve como parte demandada a Postal Saúde (Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios), uma mulher objetivou o ressarcimento de despesas médicas, bem como pleiteou danos morais em função da situação vivida. Alegou a autora que é funcionária dos Correios e aderiu ao plano de saúde ofertado pela ré, destacando, inclusive, que o referido plano admite a inclusão de familiares, motivo pelo qual a autora incluiu o seu genitor. Seguiu narrando que, em agosto de 2018, seu pai foi diagnosticado com problemas no coração, necessitando de um procedimento cirúrgico no qual foi recomendada a implantação de um marca-passo.
Conforme a autora, a não realização de tal procedimento acarretaria sérios riscos à vida de seu pai. A cirurgia não foi autorizada pelo plano de saúde requerido, sob argumento de que não realizava esse tipo de cirurgia, sendo negado os três pedidos realizados pela mulher. Relatou que, em função da gravidade da situação, teve que arcar com os custos para a realização dos procedimentos, desembolsando cerca de 12 mil reais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, afirmando que o ressarcimento do valor custeado pela autora já havia sido realizado administrativamente. Alegou que não houve negativa de autorização ao procedimento solicitado. Foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.
“Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, mormente diante do fato de que as partes não postularam a produção de outras provas, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra (…) A questão relativa ao dano material, isto é, o pedido de ressarcimento das despesas médicas realizadas pela autora para a realização do procedimento cirúrgico de seu genitor, se encontra superada, uma vez que houve o pagamento do valor na via administrativa”, pontuou a Justiça na sentença, frisando que a questão do ressarcimento perdeu o objeto, restando apenas a análise do pedido de compensação por danos morais.
Para o Judiciário, no caso em questão, a parte demandada violou direitos da parte autora, de modo a ensejar a condenação por danos morais, pois a negativa de realização do procedimento cirúrgico, por três vezes, sem qualquer motivação plausível, bem como o fato de a autora ter que adimplir as despesas médicas de forma particular, mesmo dispondo de plano de saúde, é causa suficiente para acolhimento do pedido.
“A alegação da ré de ausência de negativa do procedimento não se sustenta, pois os documentos anexados ao processo atestam o contrário (…) Ademais, é fato incontroverso que o procedimento solicitado possuía cobertura pelo plano, pois não houve contestação quanto a esse ponto, bem como foi realizado o ressarcimento do valor pago pela demandante (…) Fato demonstrado, os documentos médicos solicitando a cirurgia indicavam que tal procedimento deveria ser realizado em caráter de urgência em razão do quadro de saúde apresentado pelo genitor da autora”, destacou.
Por fim, decidiu: “Ante o exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar a ré ao pagamento de compensação à autora no valor de 5 mil reais, a título de danos morais”.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão, Kaio Saraiva, reuniu-se com representantes do Governo do Estado para garantir o acesso dos maranhenses aos serviços do INSS e o pleno atendimento da advocacia a esses beneficiários, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Dando início às comemorações do aniversário da cidade, a Prefeitura da Cidade está realizando uma programação de entregas. No último fim de semana, os moradores do município foram contemplados com dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA), inaugurados nos povoados de Vila Alberto e Antônio Carlos. Nessa terça-feira (17), o município completa 35 anos de fundação.
A Prefeitura de Paço do Lumiar realizou na manhã deste sábado (14), na sede da cidade, um ato comemorativo em razão do aniversário de Paço do Lumiar, que hoje completa 62 anos de emancipação política.
A Prefeitura de São Luís lança, neste domingo (15), o Carnaval de São Luís – Tem folia na ilha! A festa marca a abertura do circuito Madre Deus, que integra a programação de pré-carnaval organizada pelo Município. Todos os domingos, a folia começa às 17h30 e vai até o dia 12 de fevereiro, com a participação de agremiações carnavalescas como escolas de samba, tribos de índio, tambores de crioulas, blocos tradicionais e alternativos e muitas outras atrações.
“Minha primeira meta é ser o embaixador da alfabetização no Maranhão”, afirmou o vice-governador Felipe Camarão, nesta sexta-feira (13), em entrevista ao editor do Blog, durante a solenidade de posse do presidente da FAMEM, Ivo Rezende. Camarão explicou que tem três metas para ajudar Brandão a fazer uma boa gestão na educação do Maranhão, dentre elas, diminuir o analfabetismo significativamente.
A BRK Ambiental foi condenada, em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a indenizar uma mulher que teve o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida. Na ação, a autora alegou que em 1º de janeiro de 2015, vendeu um imóvel situado no bairro Novo Cohatrac. Segue relatando que, em 2016, seu nome foi vinculado a uma unidade de consumo, sem sua solicitação ou consentimento, de forma unilateral pela ré e que só teve ciência no início de 2022, quando passou a receber cobranças dos supostos débitos. Ressaltou, ainda, que em 15 de março de 2022, pediu a retirada do débito do seu nome, ocasião em que foi informada que constava 43 faturas em aberto, entre 30 de janeiro de 2016 a 30 de julho de 2019, totalizando o valor de R$ 1.209,98. Por fim, relata que teve seu nome inserido no SERASA.
Tomou posse nesta sexta-feira (13), o novo presidente da Federação dos Municipios do Estado do Maranhão (FAMEM), Ivo Rezende. Ele é prefeito de São Mateus e comandará a federação no biênio de 2023/2024. Em entrevista, Ivo pontuou que sua gestão será um novo momento para o estado, com unidade e política efetiva para os municípios.
Durante entrevista no programa rádio, nesta quarta-feira (11), o deputado estadual diplomado, Carlos Lula (PSB), que também é especialista de direito eleitoral, analisou os cenários da política nacional, estadual e municipal.
Trabalhadores poderão usar saldo do FGTS para comprar carro novo ou usado. Graças ao Projeto de Lei n°2679/22, do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, que está tramitando na Câmara Federal, o mercado de automóveis terá um estímulo importante.