Blog do Rogério Silva - Notícias em tempo real

Postal Saúde é condenada por negar atendimento a dependente de beneficiária

Uma operadora de plano de saúde foi condenada por negar um procedimento cirúrgico a um dependente de uma beneficiária. Na ação, que tramitou na 2ª Vara Cível de Imperatriz e que teve como parte demandada a Postal Saúde (Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios), uma mulher objetivou o ressarcimento de despesas médicas, bem como pleiteou danos morais em função da situação vivida. Alegou a autora que é funcionária dos Correios e aderiu ao plano de saúde ofertado pela ré, destacando, inclusive, que o referido plano admite a inclusão de familiares, motivo pelo qual a autora incluiu o seu genitor. Seguiu narrando que, em agosto de 2018, seu pai foi diagnosticado com problemas no coração, necessitando de um procedimento cirúrgico no qual foi recomendada a implantação de um marca-passo.

Conforme a autora, a não realização de tal procedimento acarretaria sérios riscos à vida de seu pai. A cirurgia não foi autorizada pelo plano de saúde requerido, sob argumento de que não realizava esse tipo de cirurgia, sendo negado os três pedidos realizados pela mulher. Relatou que, em função da gravidade da situação, teve que arcar com os custos para a realização dos procedimentos, desembolsando cerca de 12 mil reais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, afirmando que o ressarcimento do valor custeado pela autora já havia sido realizado administrativamente. Alegou que não houve negativa de autorização ao procedimento solicitado. Foi realizada uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, mormente diante do fato de que as partes não postularam a produção de outras provas, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra (…) A questão relativa ao dano material, isto é, o pedido de ressarcimento das despesas médicas realizadas pela autora para a realização do procedimento cirúrgico de seu genitor, se encontra superada, uma vez que houve o pagamento do valor na via administrativa”, pontuou a Justiça na sentença, frisando que a questão do ressarcimento perdeu o objeto, restando apenas a análise do pedido de compensação por danos morais.

Para o Judiciário, no caso em questão, a parte demandada violou direitos da parte autora, de modo a ensejar a condenação por danos morais, pois a negativa de realização do procedimento cirúrgico, por três vezes, sem qualquer motivação plausível, bem como o fato de a autora ter que adimplir as despesas médicas de forma particular, mesmo dispondo de plano de saúde, é causa suficiente para acolhimento do pedido.

“A alegação da ré de ausência de negativa do procedimento não se sustenta, pois os documentos anexados ao processo atestam o contrário (…) Ademais, é fato incontroverso que o procedimento solicitado possuía cobertura pelo plano, pois não houve contestação quanto a esse ponto, bem como foi realizado o ressarcimento do valor pago pela demandante (…) Fato demonstrado, os documentos médicos solicitando a cirurgia indicavam que tal procedimento deveria ser realizado em caráter de urgência em razão do quadro de saúde apresentado pelo genitor da autora”, destacou.

Por fim, decidiu: “Ante o exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar a ré ao pagamento de compensação à autora no valor de 5 mil reais, a título de danos morais”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da  Corregedoria Geral da Justiça

“A OAB busca sempre defender a atuação forte da advocacia em todos os regimes”, diz Kaio Saraiva

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão, Kaio Saraiva, reuniu-se com representantes do Governo do Estado para garantir o acesso dos maranhenses aos serviços do INSS e o pleno atendimento da advocacia a esses beneficiários, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

“Destaco o posicionamento da OAB Maranhão, que busca sempre defender a atuação forte da advocacia em todos os regimes, seja ele rural ou geral”, informou o presidente.

O presidente é contrário ao processo de terceirização do protocolo de benefícios junto ao Procon. “Essa terceirização do protocolo de benefícios trará sérios prejuízos para a advocacia, sobretudo aos colegas previdenciaristas. Cabe salientar também, que não é papel do Procon realizar tal tarefa, e que sua função é fiscalizar e executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor”, afirmou.

Kaio Saraiva também solicitou junto ao Governo do Estado a implantação de ICRIM e IML no estado.

“Requeremos inicialmente para Bacabal e outras cidades como Grajaú. É um problema que deve ser resolvido para atender a advocacia, mais especialmente, a sociedade maranhense”, disse o presidente.

Veja o vídeo: 

Prefeitura de Arame entrega dois Sistemas de Abastecimento de Água em alusão ao aniversário da cidade

Dando início às comemorações do aniversário da cidade, a Prefeitura da Cidade está realizando uma programação de entregas. No último fim de semana, os moradores do município foram contemplados com dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA), inaugurados nos povoados de Vila Alberto e Antônio Carlos. Nessa terça-feira (17), o município completa 35 anos de fundação.

As entregas iniciaram no sábado (14), com a inauguração de um SSAA na Vila Alberto. A obra foi uma parceria da prefeitura do Município com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa). Já no domingo (15), foi a vez dos moradores da comunidade de Antônio Carlos serem contemplados.

De acordo com o prefeito de Arame, Pedro Fernandes, as obras são resultado de emendas parlamentares resgatadas pela atual gestão. “Desde 2007, Arame dispõe de recursos para implementação desses sistemas, mas por descaso da gestão passada não foram utilizados. Assim que assumimos, conseguimos prorrogar o prazo da última emenda parlamentar e executar esse benefício, que vem para assegurar o acesso de muitos aramenses a um bem tão essencial”, afirmou o prefeito.

Quem também esteve presente durante as inaugurações foi o secretário de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé Fernandes, que destacou os benefícios dos SSAA para a população. “Esses Sistemas de Abastecimento de Água são um sonho aguardado pelos aramenses há muitos anos. O Sistema da Vila Alberto foi viabilizado com emenda do deputado Hildo Rocha, datada de 2015. Já o do Centro do Antônio Carlos foi com emenda do deputado Pedro Lucas Fernandes, datada de 2018”, explicou. 

O secretário também sintetizou o sentimento pela concretização de tal conquista. “É com muita felicidade e gratidão que a atual gestão do Município entregou essas obras em um momento tão simbólico, que marca os 35 anos de emancipação da cidade”, enfatizou.

Até o dia 17, data em que o município completa 35 anos, a Prefeitura de Arame ainda irá entregar mais obras. Nos próximos dias, serão inaugurados mais dois Sistemas Simplificados de Abastecimentos de Águas, além da ampliação de mais três SSAA. Também haverá as entregas do Colégio Militar Tiradentes, da Casa da Cidade e de uma ambulância.

Veja o vídeo:

Manhã de homenagens marca celebração dos 62 anos de Paço do Luminar

A Prefeitura de Paço do Lumiar realizou na manhã deste sábado (14), na sede da cidade, um ato comemorativo em razão do aniversário de Paço do Lumiar, que hoje completa 62 anos de emancipação política.

Logo cedo, às 7h, foi dada a largada para o Passeio Ciclístico “Paço do Lumiar 62 anos”, que saiu da frente do Val Paraíso com destino à sede da cidade; em seguida, na Igreja Matriz Nossa Senhora da Luz, na sede, foi realizada uma Missa em Ação de Graças pelo aniversário da cidade celebrada pelo Padre Reginaldo Pereira, com a presença das autoridades. Logo após, houve a apresentação do Cortejo do Divino que seguiu até a Praça Nossa Senhora da Luz.

Na praça da sede foi realizado o ato cívico com a execução dos hinos Nacional e de Paço do Lumiar com hasteamento das bandeiras do Brasil, Maranhão e do Município, e o corte do bolo pelos 62 anos de Paço. O primeiro pedaço foi entregue pelas mãos da prefeita Paula Azevedo (PCdoB) para dona Maria da Luz, filha do primeiro prefeito de Paço do Lumiar, Pedro Ferreira, em ato simbólico. Também houve o sorteio de três bicicletas para os participantes do Passeio Ciclístico.
Para a prefeita Paula Azevedo, o município de Paço do Lumiar tem inúmeros motivos para comemorar. “Quero agradecer a todas as autoridades presentes por este momento tão especial em nossa cidade. Por tudo o que nós já fizemos e pretendemos fazer com o apoio das nossas parcerias. Temos muitos motivos para comemorar, pois de muito longe já viemos. Paço do Lumiar cresceu, evoluiu e com certeza muito mais conquistas virão para a nossa população”, enfatizou a prefeita.

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) reforçou seu apoio e parceria para uma cidade ainda mais desenvolvida. “Contem com meu apoio na busca por projetos e mais desenvolvimento para esta cidade tão querida. Agradeço o acolhimento da prefeita Paula e de toda a população. Juntos traremos muito mais conquistas”, declarou o parlamentar.

Além da prefeita Paula Azevedo e do deputado federal Márcio Jerry; prestigiaram o evento o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB); o vice-prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Pereira; o ex-prefeito Gilberto Arôso; o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Leno Gouveia; o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Jorge Maru; entre outros secretários municipais e vereadores.

Prefeitura lança Carnaval de São Luís “Tem folia na Ilha” neste domingo (15)

A Prefeitura de São Luís lança, neste domingo (15), o Carnaval de São Luís – Tem folia na ilha! A festa marca a abertura do circuito Madre Deus, que integra a programação de pré-carnaval organizada pelo Município. Todos os domingos, a folia começa às 17h30 e vai até o dia 12 de fevereiro, com a participação de agremiações carnavalescas como escolas de samba, tribos de índio, tambores de crioulas, blocos tradicionais e alternativos e muitas outras atrações.

“Pensamos em uma programação diversificada, contemplando os nossos artistas e agremiações, de forma a agradar aos foliões que apreciam a Folia de Momo. São Luís tem uma tradição nas festas populares e o carnaval não fica de fora. Desta maneira, preparamos uma grande festa na qual os participantes terão segurança, conforto e um ambiente familiar para curtir nosso Carnaval, que é único”, disse o prefeito Eduardo Braide.

A folia momesca organizada pela Prefeitura terá um circuito que parte da Vila Gracinha, descendo pela Rua Passeio, segue pela lateral e fundos da Praça da Saudade, Beco do Gavião, até o Largo do Caroçudo. No local serão montados dois palcos, sendo um na Vila Gracinha e outro no Largo do Caroçudo.

“A gestão do prefeito Eduardo Braide saiu na frente e trouxe o nosso carnaval de volta. Estamos fazendo uma festa voltada para as famílias, para revivermos os antigos carnavais, valorizando o que é nosso, a nossa cultura e o nosso povo. Será uma festa especial, com alegria e muita diversão, segurança e atrações diversificadas, para agradar a todos os nossos foliões”, celebrou o titular da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), Marco Duailibe.

Programação

Organizada pela Secult, que abriu edital de credenciamento para que as agremiações pudessem se inscrever para participar da festa, a programação cultural do pré-carnaval de São Luís vai reunir o melhor da cultura popular local.

A cada domingo se apresentarão quatro grupos de tambor de crioula em pontos entre Vila Gracinha, Praça da Saudade e Largo do Caroçudo; duas tribos de índio que sairão em cortejo, sendo uma da Vila Gracinha e outra do Largo do Caroçudo e, percorrendo o circuito, uma turma de samba, seis blocos tradicionais, dois blocos organizados (charangas) e duas escolas de samba. Além disso, dois blocos alternativos farão shows, sendo um em cada palco do circuito.

Neste domingo (15), para abrir a festa se apresentam na Vila Gracinha o tambor de crioula Acorda Povo, a tribo de índio Tapiaca Uhu, jardineira Início, turma de samba Fuzileiros da Fuzarca, bloco organizado Mocidade de Fátima, além dos blocos tradicionais Os Foliões, Vinagreira Show, Os Apaixonados, escola de samba Turma do Quinto, bloco alternativo Confraria do Copo e, novamente, jardineira Início.

Já na Praça da Saudade, se apresentam os tambores de crioulas Arte Nossa e Santa Fé e as escolas de samba Turma do Quinto e Favela do Samba. No Largo do Caroçudo as atrações são tambor de crioula Maracrioula, tribo de índio Tupiniquins, turma de samba Ritmistas da Madre Deus, bloco organizado Canto Quente e os blocos tradicionais Príncipe de Roma, Os Brasinhas, Originais do Ritmo e ainda escola de samba Favela do Samba e bloco alternativo Máquina de Descascar’Alho.   

Segurança

Quanto à segurança, a gestão do prefeito Eduardo Braide estipulou 12 pontos de bloqueios e revista com detectores de metais e sete pontos com torres elevatórias de observação e segurança.

A festa terá a presença das polícias Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e também de homens da Guarda Municipal (Semusc), que atuarão na segurança, agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que disciplinarão o trânsito no local, e ainda Blitz Urbana (Semurh), responsável pelo ordenamento do comércio informal.

Serviços da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) também serão oferecidos no circuito, que contará, ainda, com a presença de agentes do Comitê Gestor de Limpeza Urbana.

Trânsito

Para assegurar o ir e vir com segurança dos foliões, a SMTT vai realizar interdições e controle de desvio de tráfego nos pontos de acesso nas vias do circuito Madre Deus, a partir deste domingo (15) e em todos os domingos da folia, a partir das 12h.

Assim, o acesso ao bairro Madre Deus será feito, preferencialmente, pela Rua São Pantaleão e a saída será pela Rua do Norte. Equipes também estarão posicionadas no acesso ao Largo do Caroçudo, pela Avenida Rui Barbosa.

Haverá ainda agentes em pontos fixos, com viaturas nos principais pontos de interdição e desvios de tráfego para prestarem as devidas orientações e permitir o acesso exclusivo aos moradores das áreas interditadas.

“Minha primeira meta é ser o embaixador da alfabetização no Maranhão”, diz Felipe Camarão

“Minha primeira meta é ser o embaixador da alfabetização no Maranhão”, afirmou o vice-governador Felipe Camarão, nesta sexta-feira (13), em entrevista ao editor do Blog, durante a solenidade de posse do presidente da FAMEM, Ivo Rezende. Camarão explicou que tem três metas para ajudar Brandão a fazer uma boa gestão na educação do Maranhão, dentre elas, diminuir o analfabetismo significativamente.

“Quero tornar o Maranhão território livre do analfabetismo. Temos 850 mil analfabetos, e dá para diminuir bastante esse número em parceria com o Governo Federal e com os municípios. Precisamos erradicar o analfabetismo no estado, alfabetizar na idade certa as crianças entre 06 a 08 anos, e implantar uma escola integral profissionalizante em cada município”, explicou o vice-governador.

Sobre a solenidade de posse da presidência da FAMEM, Felipe Camarão classificou como um momento de celebração da paz, da unidade e da harmonia.

“Encontraram consenso nessa diretoria democrática. Todos nós estamos unidos, governo estadual, federal e os municípios. As eleições passaram e está todo mundo junto com um único propósito: trabalhar pelo bem do povo maranhense”, disse Camarão.

Abaixo, confira a íntegra da entrevista:

BRK Ambiental deve ressarcir consumidora que teve nome negativado indevidamente

A BRK Ambiental foi condenada, em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a indenizar uma mulher que teve o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida. Na ação, a autora alegou que em 1º de janeiro de 2015, vendeu um imóvel situado no bairro Novo Cohatrac. Segue relatando que, em 2016, seu nome foi vinculado a uma unidade de consumo, sem sua solicitação ou consentimento, de forma unilateral pela ré e que só teve ciência no início de 2022, quando passou a receber cobranças dos supostos débitos. Ressaltou, ainda, que em 15 de março de 2022, pediu a retirada do débito do seu nome, ocasião em que foi informada que constava 43 faturas em aberto, entre 30 de janeiro de 2016 a 30 de julho de 2019, totalizando o valor de R$ 1.209,98. Por fim, relata que teve seu nome inserido no SERASA. 

Dessa forma, requereu tutela de urgência para a imediata retirada da negativação indevida do seu nome no SERASA, bem como o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais. A Justiça expediu uma decisão liminar para os fins de exclusão do CPF da requerente dos cadastros de proteção ao crédito. A demandada apresentou contestação, aduzindo que a parte autora não procedeu ao pedido de alteração da titularidade, com a apresentação dos documentos de compra e venda, de forma a garantir segurança no procedimento adotado, e que diante da ausência do correto procedimento para alteração da titularidade, a parte autora ficou como responsável pelos débitos no imóvel perante a ré. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“Passando à análise do mérito, vale destacar primeiramente que, tratando-se de débitos contestados pelo consumidor, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida alegada, nos termos de artigo do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor (…) Em detida verificação dos autos, observa-se que a promovida contestou as alegações exaradas na exordial, porém, não carreou aos autos qualquer prova hábil a demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da promovente, o que era seu dever, logo os fatos articulados na peça inaugural tornaram-se incontroversos”, pontuou o Judiciário na sentença.

CONTATOU ADMINISTRATIVAMENTE

A Justiça entendeu que ficou constatada a não comprovação por parte da demandada da contratação dos serviços pela demandante, vez que a requerida não junta aos autos contrato com assinatura, gravação aderindo aos serviços, ou qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar ciência e vontade da autora, mas tão somente telas sistêmicas de produção própria, unilateral. “Por outro lado, a requerente demonstrou que na data vendeu o imóvel, objetos das cobranças, e que após a venda, a empresa requerida vinculou unilateralmente uma unidade de consumo sem a devida solicitação da demandante (…) Além disso, a requerente demonstrou ter contatado a ré administrativamente na tentativa de solucionar o problema, no entanto, não obteve êxito”, observou, frisando que, ausente a prova da existência do débito, o cancelamento da dívida entre ambas as partes é a medida mais adequada.

Para o Judiciário, já que também comprovada a negativação irregular da promovente por parte da demandada, conforme documento juntado pela autora e confirmado pela ré, caracterizado está o ato ilícito praticado pela concessionária, que, por esta razão, deve responder pelos danos morais decorrentes da ilicitude de sua conduta. “Pelo exposto, deve-se manter a liminar anteriormente concedida e por tudo mais que consta no processo, há de se julgar procedente os pedidos, para o fim de declarar a inexistência dos débitos imputados à parte reclamante (…) Deverá a demandada, ainda, proceder ao pagamento de 3 mil reais à autora, a título de compensação por danos morais”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

“É um novo momento de unidade e alinhamento”, diz Ivo Rezende em posse da FAMEM

Tomou posse nesta sexta-feira (13), o novo presidente da Federação dos Municipios do Estado do Maranhão (FAMEM), Ivo Rezende. Ele é prefeito de São Mateus e comandará a federação no biênio de 2023/2024. Em entrevista, Ivo pontuou que sua gestão será um novo momento para o estado, com unidade e política efetiva para os municípios.

“É um novo momento, momento de unidade, de alinhamento na pessoa da Famem. Tenho certeza que nosso estado com essa pegada municipalista irá se desenvolver bastante”, disse.

Vários prefeitos compareceram no evento que aconteceu no Hotel Luzeiros. O governador Carlos Brandão também esteve presente e afirmou que o municipalismo e as parcerias devem ser fortalecidas.

“Municipalismo e as parcerias tem que ser fortalecidos, união deve ser preservado. Estamos lutando para que os municípios não percam o FPM, estive em reunião com o presidente do TCU, depois com ministro da AGU. Houve perdas, o censo não foi concluído e estamos dialogando para que seja prorrogado essa decisão”, disse o governador.

Confira a composição da chapa “É tempo de unidade: um olhar municipalista”:

Presidente: Ivo Rezende Aragão (São Mateus do Maranhão)
1º Vice-presidente: Bruno José Almeida e Silva (Coelho Neto)
2º Vice-Presidente: Emanuel Lima de Oliveira (Santo Antônio dos Lopes)
Secretário Geral: Hilton Gonçalo de Sousa (Santa Rita)
1º Secretário: José Paulo Dantas Silva Neto (Turilândia)
2º Secretário: Adriano Machado de Freitas (São Vicente Ferrer)
Tesoureiro: Valmira Miranda da Silva Barroso (Colinas)
1ª Tesoureito: Enoque Pereira Mota Neto (Pastos Bons)
2º Tesoureiro: Lourival Leandro dos Santos Júnior (São Domingos do Azeitão)
Diretor de Educação: Janilson dos Santos Coelho(Presidente Médici)
Diretor de Saúde: Antonio Norga Lima (Timbiras)
Diretor de Assistência Social: Joserlene Silva Bezerra de Araújo (São João do Sóter)
Diretor de Meio Ambiente: Flávi0o Ronee Amorim Muniz (Araguanã)
Diretor de Cultura: Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (Anapurus)
Diretor de orçamento e Finanças: João Batista Martins (Bequimão)
Diretor de Segurança: Alexandre Colares Bezerra Júnior (Pindaré-Mirim)
Diretor Jurídico: Germano Martins Coelho (Loreto)
Diretor de Infraestrutura e Urbanístico: Walace Azevedo Mendes (Icatu)
Diretor de Representação em Brasília= Luis Felipe Oliveira de Carvalho (Santa Inês)

Conselho Fiscal

1º Conselheiro Fiscal- Francilene Paixão de Queiroz (Santa Luzia)
2º Conselheiro Fiscal – Luciana Borges Leocádio (Buriti Bravo)
3º Conselheiro Fiscal – Josimar Alves de Oliveira (Governador Nunes Freire)
1º Suplente Conselho Fiscal – José Martinho dos Santos Barros (Cantanhede)
2º Suplente Conselho Fiscal – Francisco Flávio Lima Furtado (Duque Bacelar)
3º Suplente Conselho Fiscal – Ubirajara Rayol Soares (Graça Aranha)

Comissão de Prerrogativas

Presidente – Deoclides Antonio Santos Neto Macedo (Porto Franco)
Conselheiro – Francisco de Asis Lima Pinheiro (Poção de Pedras)
Conselheiro – Linielda Nunes Cunha (Matinha)
Conselheiro – Adailson do Nascimento Lima (Paulo Ramos)
Conselheiro – Fabiana Rodrigues Mendes (Presidente Vargas)
Conselheiro – Josué Pinho da Silva Júnior (Peritoró)

“Minha eventual candidatura faz parte de uma conversa de um grupo político inteiro”, afirma Carlos Lula sobre concorrer a Prefeitura de São Luís

Durante entrevista no programa rádio, nesta quarta-feira (11), o deputado estadual diplomado, Carlos Lula (PSB), que também é especialista de direito eleitoral, analisou os cenários da política nacional, estadual e municipal.

“Estamos vendo a eclosão de lideranças que não vemos o rosto, mas estão mostrando que são muito mais radicais do que o bolsonarismo que estamos acostumados. A grande pauta de discussão do primeiro ano do governo Lula será a permanência do ambiente democrático, uma pauta fundamental que inclusive pode se estender ao Maranhão. Não se trata de defender candidato A ou B, e sim, a defesa das regras do jogo, das instituições. A defesa da democracia é a defesa da regra do jogo”, afirmou.

Carlos Lula analisou ainda as ações do ex-presidente Jair Bolsonaro que incentivam seus eleitores a não aceitarem o resultado oficial das eleições. “Bolsonaro não lidera porque não tem projeto, ele não é capaz de fazer um bloco, mas mesmo o silêncio dele comunica. Ao não se pronunciar, ele alimenta o sentimento das pessoas que sempre é possível. Não tirou o nome de presidente de nenhuma rede social, e isso alimenta. É uma liderança completamente diferente da tradicional, ela é difusa, o que dá permissão para a ação dos radicais”, alerta.

Ao ser questionado sobre a disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, o pessebista contou como auxiliou na mediação do grupo para que se chegasse ao consenso de lançar um candidato único.

“Trabalhamos muito para que houvesse um consenso de um candidato do grupo Flávio Dino e Carlos Brandão. Iracema tem todas as condições de fazer um grande mandato, será a primeira mulher a presidir a casa, o restante da mesa vai levar tempo, será por partido e por bloco, e ela vai ouvir os partidos. Temos oito vagas na mesa da casa e as conversas vão caminhar com calma”, disse.

Lula também disse que o PSB deve se reunir essa semana para decidir se vai trabalhar enquanto partido ou se juntar com um bloco e comentou sobre estar ou não na mesa diretora. “Eu só estou em busca do consenso, não precisamos brigar por isso, meu objetivo é começar no dia primeiro um mandado com gosto de gás. Esse debate se vai estar na mesa ou não é consequência, não é o mais importante, o importante é trabalhar com ânimo e com a Assembleia unida”.

Sobre as eleições 2024, o deputado diplomado não descarta a possibilidade de ser pré-candidato à prefeitura de São Luís. “Minha eventual candidatura faz parte de uma conversa de um grupo político inteiro. É bom botar na mesa o nome de todo mundo que compôs o grupo do candidato Carlos Brandão para discutir São Luís. E entre esses nomes estão também Pedro Lucas, Paulo Victor e Duarte. O mais importante é discutir a cidade, mais do que propriamente os nomes em si. Não dá para ser como vemos hoje, o prefeito ter uma relação tão difícil com a Câmara Municipal. Essa relação precisa ser melhor compreendida para que tenhamos mais resultados”, ponderou.

O ex-gestor da Saúde do Maranhão apontou também os principais problemas da capital maranhense. Desde a deficiência de políticas públicas até a inabilidade de diálogo com a ala política. “Temos que discutir mobilidade urbana que não é só cortar canteiros, temos gravíssimos problemas na educação, as crianças perderam praticamente três anos de escola. Problemas na saúde da cidade, que pouco avançou em relação a isso. São Luís é cheia de potencialidades, mas sem conversar com o Governo Federal, Estado e vereadores como se vai avançar na construção da cidade?”, questiona o deputado.

O deputado diplomado concluiu a entrevista destacando a expectativa para o início do seu mandato na Assembleia Legislativa. “A expectativa é de esperança e muito trabalho para que a gente possa reconstruir esse Brasil, sentar em uma mesa com a família sem precisar brigar por política. Que a gente possa construir um futuro cheio de alegria com um Brasil, um Maranhão e uma São Luís melhor para todo mundo”.

Projeto de Lei de Pedro Lucas permite que trabalhador compre carro com saldo do FGTS

Trabalhadores poderão usar saldo do FGTS para comprar carro novo ou usado. Graças ao Projeto de Lei n°2679/22, do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, que está tramitando na Câmara Federal, o mercado de automóveis terá um estímulo importante.

“Isso redundará em aquecimento da economia e na criação de postos de trabalho no setor. Além disso, possibilitará ao trabalhador fazer uso de seu patrimônio”, explicou Pedro Lucas.

O PL ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Atualmente, o recurso do FGTS só pode ser utilizado para pagamento de financiamento habitacional, em caso de doença grave, entre outras hipóteses. Porém, a pandemia e a crise econômica subiram o valor dos automóveis, trazendo dificuldades para a população brasileira que precisa de carro para se locomover.