O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.534 que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos
Os governos municipais, estaduais e Federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra. Após essa mudança, os órgãos públicos não poderão exigir outros números de identificação para o preenchimento de cadastro, como por exemplo, o Programa de Integração Social (PIS) e o Registro Geral (RG). Esses documentos poderão ser solicitados, mas a falta destas informações não impedirá a finalização do cadastro.
A Lei também prevê que “o número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais será o número de inscrição no CPF.”
O número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros de documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos:
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado militar;
- Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e
- Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
Fonte: Brasil 61
Nesta quarta e quinta-feira, 11 e 12 de janeiro, a partir das 19h, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio do Sistema Nacional de Empregos – SINE, em parceria com o Instituto de Ensino Superior Franciscano – IESF, estão realizando uma grande ação de encaminhamento e preenchimento de vagas para o mercado de trabalho, via banco de dados do SINE.
A deputada estadual e candidata à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, concedeu entrevista ao programa Ponto Continuando nesta quarta-feira (11). A parlamentar falou sobre expectativas e ações frente à presidência da casa.
O ex-secretario de Indústria e Comércio do Maranhão e deputado federal, Simplício Araújo, usou suas redes sociais nesta quarta-feira (11) para transmitir uma mensagem de reflexão sobre o momento de tensão em que o país atravessa. De acordo com o parlamentar,
O Auxílio Gás volta a ser pago em fevereiro de 2023. O benefício continuará sendo depositado a cada dois meses e as datas do pagamento serão com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS).
Foi aprovado nesta quarta-feira (11), por unanimidade da Câmara de Vereadores de São Luís, o Projeto de Lei n° 204/2022 que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. A proposta prevê um orçamento de R$ 4,3 bilhões para 2023.
O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da República e do Defensor Público da União foram sancionados pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (11). Servidores das carreiras também terão reajuste, a decisão já foi publicada no Diário Oficial da União.
O reajuste do salário mínimo deve vigorar somente a partir do mês de maio. Essa é uma das propostas do presidente presidente Luiz Inácio Lula da Silva que que consta na PEC da Transição. O salário, que será de R$ 1.320, deve ser o primeiro aumento em cinco anos.
Em comemoração aos 62 anos da cidade Paço do Lumiar, a comunidade do Vassoural realizou, hoje (10), uma exposição com produtos da agricultura familiar local. A ação foi promovida pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar.
O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, esteve nesta terça-feira (10), acompanhando o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB); o deputado federal Rubens Júnior (PT); e dos assessores Miltinho Aragão (Diretor Geral), Juscelino Rezende (Assessor Político), Ilan Kelson (Jurídico), e o prefeito de Buriticupu, João Carlos numa audiência institucional com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, para debater como pauta prioritária a discussão sobre a problemática da redução dos índices populacionais do Censo do IBGE, realizado no ano de 2022, impactando na queda dos repasses do FPM de 66 municípios maranhenses.