O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, pediu, em Ação Civil Pública, ajuizada que a Câmara Municipal de Nova Iorque realize concurso público para cargos técnicos e administrativos. O município de Nova Iorque é termo judiciário da comarca de Pastos Bons.

Na ACP, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra solicitou, em caráter liminar, que a Câmara inicie em até 30 dias a realização de levantamento de necessidade de pessoal e estudo de impacto orçamentário. Outro pedido é que, no prazo de 60 dias, o Poder Legislativo municipal dê início ao processo licitatório para contratação de uma instituição para a realização do certame.

Foi apurado que a Câmara Municipal de Nova Iorque nunca realizou concurso público. A informação foi confirmada ao MPMA pelo próprio presidente da Casa, Washington Alves. Segundo o gestor, todas as atividades do órgão são exercidas por servidores comissionados, sem servidores efetivos ou contratados temporariamente.

A análise das folhas de pagamento de fevereiro e março de 2026 confirmou que cargos como assistente administrativo, assistente de plenário e auxiliar operacional de serviços diversos são simplesmente providos por portarias, desempenham funções permanentes, incluindo recebimento e expedição de correspondências, atendimento ao público, operação de equipamentos de som e limpeza das dependências do órgão.

Para o Ministério Público, essas atribuições não se confundem com as funções de direção, chefia e assessoramento, que a Constituição Federal reserva aos cargos de provimento em comissão.

Recomendação – Antes da Ação, o MPMA expediu uma Recomendação, solicitando que a Câmara apresentasse um plano de regularização, estudo de impacto orçamentário e abrisse processo licitatório para o certame. O órgão legislativo somente prometeu realizar uma reorganização administrativa, sem cronograma definido, alegando que o reduzido número de vagas desestimularia a participação de bancas examinadoras. Entretanto, a justificativa, na visão da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, não anula a obrigatoriedade do concurso público.

Além da concessão da liminar, o Ministério Público pediu a condenação da Câmara à publicação de edital de concurso público em até 180 dias, substituição gradual dos servidores comissionados irregulares pelos candidatos aprovados no certame e abstenção de novas nomeações fora dos casos permitidos pela Constituição para cargos de confiança.

Em caso de descumprimento das obrigações, a ação prevê aplicação de multa diária pessoal ao presidente da Câmara, Washington Alves, no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) abriu, nesta quinta-feira (18), as portas para o São João 2026 com uma programação alto astral contemplando o que há de melhor nas festividades juninas. Até o próximo domingo (21), o espaço estruturado na área de estacionamento da Casa do Povo servirá de cenário para apresentações de diversos grupos folclóricos, entre bumba meu boi, danças portuguesas, quadrilhas, grupos de cacuriá e outras variadas manifestações em uma contagiante festança em homenagem à cultura popular.

A presidente da Alema, deputada Iracema Vale (MDB), foi quem deu as boas-vindas aos presentes, desejando dias de festa com muita alegria, entusiasmo e, principalmente, enaltecimento a diversidade da cultura popular. “Nosso arraial é seguro, tranquilo e recheado de muita coisa para se ver e fazer. Acima de tudo, é um ambiente super agradável e acessível a todas as famílias”, disse a parlamentar.

Grande incentivadora da cultura maranhense, a deputada destacou o apoio recebido dos demais parlamentares e do governador do Maranhão, Carlos Brandão, que não tem medido esforços para proporcionar aos maranhenses o melhor São João do Brasil.

“O governador Carlos Brandão é um grande incentivador da cultura maranhense, assim como nós. Aqui na Assembleia, temos uma bancada forte de deputados que amam e valorizam a cultura. Com muito amor e carinho, estamos incentivando essa linda festa, como um presente a todas as famílias”, pontuou.

Iracema Vale frisou, também, que o arraial é um momento de confraternização com o povo do Maranhão. “Estamos de portas abertas para quem quiser vir aproveitar esta grande festa popular”.

O Arraial da Assembleia já é um evento bastante esperado, tendo em vista o sucesso das edições anteriores. Por essa razão, há grande expectativa pelo evento. “As minhas expectativas são boas. Eu vim no ano passado e gostei muito. Este ano, quando soube que iria acontecer, já me animei e estou aqui. Gosto muito de festa junina, então estou aqui para curtir e me divertir, porque nosso Maranhão é lindo”, ressaltou a técnica de enfermagem Sílvia Maria Gomes.

Estrutura – O Arraial da Assembleia reunirá mais de 40 atrações, entre grupos de bumba meu boi, quadrilhas, dança portuguesa, grupos de forró e diversas outras apresentações culturais, que fazem do São João do Maranhão um dos mais reconhecidos do Brasil.

A programação da festança na Casa do Povo começa às 17h30 e tem entrada gratuita ao longo das quatro noites de apresentações. É uma grande celebração da cultura popular em seus mais diversos aspectos, e tudo foi preparado para oferecer conforto e diversão a todos que prestigiarem a programação.

O público tem à disposição uma estrutura montada para garantir segurança e conforto, com destaque para espaços específicos para crianças, idosos e pessoas com deficiência. Outro diferencial de inclusão e acessibilidade é a instalação de rampas para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Há, ainda, mesas e cadeiras nas áreas das barracas, além da presença de intérpretes de Libras durante as apresentações.

A segurança do arraial é reforçada pelo Gabinete Militar da Assembleia, com apoio da Polícia Militar (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMA), além de detectores de metais e controle de acesso. Quem se dirige ao arraial tem à disposição estacionamento no Multicenter Sebrae, com translado gratuito até o local da festa, garantindo mais comodidade aos visitantes.

Mesmo quem não pode comparecer presencialmente ao Arraial da Assembleia pode acompanhar tudo o que acontece no espaço junino, pois toda a programação é transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 9.2), Maxx TV (canal 17) e Sky (canal 309), além do YouTube (@tvassembleiamaranhao). Também há cobertura pelas redes sociais Facebook, Instagram e X (antigo Twitter). A Rádio Assembleia (96,9 FM) também transmite a programação, com equipe mobilizada para levar o arraial à população.

Ellen Serra, à frente de seu tempo, é uma conceituada, renomada jornalista, gestora, e assessora de Imprensa. Possui uma grande liderança e é uma excelente gestora e competente CEO. Vence todos os desafios com sua grande inteligência, talento, capacidade de superação, de liderança, garra e perseverança em suas atividades diárias. Uma especial e grande referência na Comunicação maranhense.

Perfeccionista em tudo o que faz, Ellen, que nasceu no dia 20 de junho, data muito especial, está em sintonia com os elevados padrões internacionais de qualidade, de gestão, na Comunicação.

Com uma imensa bondade no coração, Ellen Serra exemplifica a sólida e profunda formação familiar. Seguiu o exemplo luminoso dos pais, com destaque para sua querida mãe, D. Terezinha, que aniversaria, no dia 2 de junho, data muito especial. Mulher batalhadora, guerreira, generosa e vencedora.

Ellen Serra, que inspira gerações mundo afora, com certeza, possui imensas qualidades pessoais e profissionais. É muito querida pelos amigos e pelos colegas de profissão. Destaca-se pelo seu grande magnetismo, inteligência, proatividade, carisma, sensibilidade e amor em tudo o que faz.

Ellen adora viajar, conhecer novas ferramentas de Comunicação e está sempre se atualizando, se expandindo e se reciclando em relação às novas tecnologias do século XXI. Aprecia a leitura e possui ótimo gosto musical, que revela sua sensibilidade.

Por tudo isso, Ellen Serra é uma notável personalidade maranhense.

Com destaque nacional, o jornalista, escritor, modelo fotográfico brasileiro, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades e genialidade (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso.

Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar. Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte.

Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

A arrecadação de royalties do petróleo no Brasil alcançou R$ 8,2 bilhões em maio, estabelecendo o maior valor já registrado para o período. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e mostram um avanço de quase 70% em relação a abril.

Os repasses seguem a regra de defasagem de dois meses em relação à produção de petróleo e gás natural. Isso significa que os valores distribuídos em maio correspondem à produção registrada em março, quando o mercado internacional já operava em patamares elevados.

A União liderou a lista de beneficiários, com R$ 2,559 bilhões. Na sequência aparece o Rio de Janeiro, com R$ 1,838 bilhão. Entre os municípios, Maricá recebeu R$ 361 milhões, Saquarema R$ 303 milhões e Macaé R$ 183 milhões. O São Paulo ficou com R$ 167 milhões, enquanto Araruama recebeu R$ 132 milhões.

O peso do Rio de Janeiro na divisão dos royalties segue predominante. Somados, o governo estadual e municípios fluminenses concentram quase metade de todo o volume distribuído no mês, mantendo o debate sobre a divisão desses recursos entre estados produtores e não produtores.

A discussão está no centro de um julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal. A Corte analisa a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties ao ampliar a participação de estados e municípios de todo o país.

O processo reúne seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e pode mudar o modelo atual de partilha. Até agora, apenas a relatora, Cármen Lúcia, votou. A ministra se manifestou contra a validade das mudanças e considerou inconstitucionais dispositivos da legislação.

A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Flávio Dino, com autorização do presidente da Corte, Edson Fachin. Ainda não há prazo para a retomada do julgamento.

O deputado federal Pedro Lucas (UNIÃO/MA) foi novamente destaque na lista do DIAP, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, que destaca os 100 parlamentares “cabeças no Congresso Nacional”. O deputado, líder do União Brasil na Câmara, também recebeu menção na lista de 2025, com destaque para a sua forte atuação na liderança do partido. Recentemente, o deputado também foi destaque no Ranking dos Políticos, sendo considerado o parlamentar mais bem avaliado do Maranhão, ocupando a primeira colocação.

A lista dos “Cabeças do Congresso Nacional” é elaborada anualmente pelo DIAP e reúne os parlamentares que mais se destacam pela capacidade de influenciar o processo legislativo. Segundo a entidade, fazem parte desse seleto grupo aqueles que demonstram habilidades para conduzir debates, negociações, votações e articulações políticas, além de formular propostas, construir consensos e liderar discussões sobre os principais temas em pauta no Parlamento.

Pelo segundo ano consecutivo, Pedro Lucas figura entre os parlamentares de maior protagonismo da Câmara dos Deputados, resultado de uma atuação marcada pelo diálogo e capacidade de articulação. À frente da liderança do União Brasil, o deputado tem participado ativamente das discussões sobre matérias estratégicas para o país, contribuindo para o encaminhamento de pautas relevantes e fortalecendo a interlocução entre diferentes correntes políticas.

“O reconhecimento do DIAP reforça a responsabilidade de continuar trabalhando em favor do Brasil e da população maranhense. Esse reconhecimento é fruto de um trabalho coletivo, construído por meio de uma articulação permanente e do compromisso com os temas que impactam a vida dos brasileiros. Seguiremos atuando com dedicação para fortalecer o Parlamento e contribuir para o desenvolvimento das pautas que interessam ao país”, destacou o deputado.

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou de um encontro com moradores do Polo Coroadinho, em São Luís, atendendo a convite do vereador Daniel Oliveira. O evento reuniu lideranças políticas, representantes comunitários e moradores da região para discutir demandas locais e apresentar propostas voltadas ao desenvolvimento da comunidade.

Durante o encontro, Orleans destacou a parceria construída e ações realizadas na comunidade desde o período em que esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas. “Todos os dias, a gente está conversando para trazer ações para o Polo Coroadinho”, afirmou.

O pré-candidato ressaltou ainda que o diálogo permanente com as lideranças locais permitiu identificar demandas importantes para os moradores do Polo Coroadinho e garantiu a execução de ações voltadas à comunidade.

Entre os compromissos assumidos durante o encontro, Orleans destacou a necessidade de implantação de uma unidade do Viva Procon na região. Outro tema abordado foi a situação do transporte público da capital. Orleans afirmou que pretende buscar soluções para melhorar a mobilidade urbana e garantir mais qualidade aos usuários do sistema. Se não resolverem, eu já estou estudando. Quando chegar lá eu resolvo o problema do transporte público de São Luís”, afirmou.

Time unido – “Faço parte de um time que vai caminhar ao seu lado. Um time que terá o próximo governador do Estado para fazer a diferença aqui. Nós vamos caminhar juntos, de mãos dadas, para trazer as melhorias que essa região precisa”, afirmou o deputado estadual Glalbert Cutrim, também presente no evento.

Já o vereador Daniel Oliveira ressaltou o apoio recebido de Orleans nos últimos anos para atender demandas da comunidade. “Orleans pode contar comigo, porque eu honro quem me honra. Foi ele quem nos apoiou para atender as demandas da nossa comunidade quando outros fecharam as portas”, declarou.

Moradores que participaram do encontro também avaliaram positivamente a oportunidade de acompanhar de perto as propostas apresentadas. A professora Antônia Costa, moradora da região há mais de 50 anos, afirmou que foi a primeira vez que ouviu Orleans pessoalmente. “A fala dele demonstrou capacidade de governar o estado, foi muito gratificante”, disse.

A moradora Simone também destacou a impressão deixada pelo encontro. “Gostei do que ouvi, ele me passou confiança”, afirmou.

Ao final do evento, Orleans agradeceu a recepção dos moradores e reafirmou o compromisso de continuar dialogando com as comunidades para construir soluções voltadas às necessidades da população.

A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) comunica aos contribuintes do ICMS a implantação de quatro novas malhas fiscais no Sistema de Gerenciamento da Ação Fiscal: as Malhas 0679 e 0680, pertencentes ao grupo de Controle de Crédito (Outros Créditos), e as Malhas 0681 e 0682, voltadas ao controle do crédito de antecipação tributária de ICMS.

Essas malhas integram o conjunto de instrumentos de conformidade fiscal destinados ao monitoramento automatizado da EFD e têm por objetivo identificar contribuintes que utilizam créditos de ICMS em valores superiores aos permitidos ou homologados pela Secretaria de Fazenda, ou que apropriam crédito de antecipação sem a devida comprovação de recolhimento do imposto antecipado.

Em termos técnicos, as Malhas 0679 e 0680 verificam se os ajustes a crédito lançados nas respectivas escriturações estão em conformidade com os valores autorizados e homologados pela Sefaz-MA. Já as Malhas 0681 e 0682 atuam de forma complementar, identificando situações em que o contribuinte apropria crédito de antecipação tributária sem escriturar, na mesma competência, o correspondente ajuste de débito especial que comprova o efetivo recolhimento do imposto — irregularidade passível de glosa e de penalidades previstas no Art. 80, Inciso V, Alínea “B” da Lei Estadual n.º 7.799/2002.

O acionamento de qualquer dessas malhas implica a geração de alerta no sistema de conformidade fiscal (Autorregularização EFD), com possibilidade de autuação caso a situação não seja regularizada dentro do prazo estabelecido.

Para fins de regularização, o contribuinte que for notificado por uma dessas malhas deverá adotar os seguintes procedimentos: caso não haja justificativa para os valores de crédito utilizados, deverá retificar a EFD para excluir ou corrigir os lançamentos irregulares na apuração do ICMS; se houver justificativa técnica ou legal que ampare o lançamento, o contribuinte poderá apresentar contestação fundamentada, com as informações e documentos pertinentes, para análise pela fiscalização de estabelecimentos.

Segundo a Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, o fortalecimento dos mecanismos de conformidade fiscal digital representa um passo fundamental no aprimoramento do controle tributário do ICMS no Maranhão.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou ainda que a implantação das novas malhas reflete o compromisso da Secretaria com a transparência, a isonomia e a efetividade da arrecadação estadual, garantindo que os créditos utilizados pelos contribuintes estejam devidamente respaldados pela legislação vigente.

O Município de São Luís deve reestruturar e adequar a U.E.B. “Odylo Costa Filho”, para reforma completa dos banheiros e sistema de fossa; instalar aparelhos de ar-condicionado nos ambientes de ensino e revisar a instalação elétrica da escola, por determinação da Vara de Interesses Individuais e Coletivos de São Luís.

Sentença de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, determinou dez obrigações a serem cumpridas pela administração municipal para melhorar as condições de ensino na escola, em resposta a pedido do Ministério Público estadual em Ação Civil Pública.

O prazo para cumprimento das obrigações é de seis meses e em 90 dias o Município de São Luís deve apresentar o cronograma para cumprimento da sentença, sob pena da multa diária de R$ 1 mil ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).

Obrigações a Fazer – As obrigações impostas ao Município de São Luís na sentença judicial incluem as seguintes providências:

– realizar a reforma completa dos banheiros, com substituição de louças e colocação de portas adequadas;

– executar reparação definitiva do sistema de fossa da escola;

– instalar aparelhos de ar-condicionado para climatizar salas de aula e demais ambientes de ensino e convivência;

– realizar a revisão completa da instalação elétrica da escola, garantindo a capacidade e a segurança para suportar a nova carga de climatização;

– garantir a manutenção das áreas externas da unidade escolar;

– construir e adequar rampas de acesso para pessoas com deficiência;

– substituir os móveis escolares danificados ou inadequados;

– executar reparos nos telhados para a retirada de goteiras e infiltrações;

– remover o parque infantil posicionado sob a caixa d’água, para área segura e

– substituir a atual caixa d’água de amianto por reservatório de material adequado e seguro.

Manifestações da Comunidade Escolar – Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins afirma ter sido comprovado por fotos e manifestações da comunidade escolar que a U.E.B. “Odylo Costa Filho” funciona em condições de “precariedade estrutural”, que comprometem a segurança, a saúde e o conforto de alunos e professores.

Segundo informações do processo, apesar de o Município ter apresentado um Relatório Técnico de Vistoria informando reparos pontuais, como a construção de uma rampa de acesso, a fabricação de uma tampa para a fossa e a realização de reparos na tampa da cisterna, há pendência de intervenções estruturais essenciais.

“A realização de manutenções paliativas não desobriga o ente público de promover a adequação integral do espaço físico escolar, especialmente quando se trata de ambiente voltado à educação infantil, onde a adequação dos banheiros, a acessibilidade, a salubridade das instalações hidrossanitárias e a segurança contra materiais tóxicos (amianto) são exigências primárias para a dignidade humana”, declarou o juiz na análise do caso.

Nesta quinta-feira (18/6), a Polícia Federal deflagrou a Operação Dolus e cumpriu dois mandados de busca e apreensão contra um investigado suspeito de inserir informações falsas em laudos médicos, atestando indevidamente a condição de pessoa com deficiência (PCD) a indivíduos que não possuíam deficiência física ou mental. O objetivo era possibilitar a obtenção indevida de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores.

As investigações tiveram início a partir de denúncias encaminhadas à Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, indicando a possível ocorrência de fraudes em processos administrativos voltados à concessão do referido benefício fiscal.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos aparelhos eletrônicos em posse do investigado, os quais serão submetidos à perícia técnica especializada, com o objetivo de aprofundar as análises e possibilitar a identificação de outros eventuais envolvidos e beneficiários do esquema.

De acordo com os elementos apurados até o momento, as condutas investigadas podem caracterizar, em tese, o crime de falsidade ideológica.

Com o objetivo de ampliar a segurança da informação, aumentar a confiabilidade dos dados cadastrais e conferir maior agilidade aos procedimentos institucionais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio da Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), em parceria com a Secretaria de Fiscalização (Sefis) e a Secretaria de Tramitação Processual (Sepro), implementará, a partir deste mês, uma nova metodologia para o cadastro de gestores fiscalizados do órgão.

A principal inovação consiste na integração do processo cadastral à plataforma federal Gov.br, referência nacional em identificação digital e autenticação de usuários. Com a nova sistemática, o cadastramento passará a contar com mecanismos adicionais de validação e segurança, reduzindo riscos de inconsistências cadastrais e fortalecendo a rastreabilidade das informações prestadas ao Tribunal.

Além da integração com o Gov.br, a nova metodologia contará com três camadas adicionais de segurança:

1. Autenticação obrigatória pelo Gov.br

O acesso ao sistema de cadastro será realizado exclusivamente por meio da conta Gov.br do gestor. Após a autenticação, os dados cadastrais vinculados à plataforma federal serão utilizados para o preenchimento inicial do cadastro, permanecendo disponível ao usuário a possibilidade de atualização das informações, tanto no momento do primeiro cadastro quanto posteriormente.

2. Validação por duplo fator de autenticação

Após o preenchimento das informações, o gestor deverá confirmar sua identidade mediante a inserção de um código de validação encaminhado ao endereço eletrônico informado, adicionando uma camada adicional de proteção ao procedimento.

3. Termo de consentimento com assinatura digital Gov.br

Como etapa final do processo, o gestor deverá assinar eletronicamente um Termo de Consentimento por meio do assinador oficial Gov.br. O documento formalizará a confirmação das informações cadastrais apresentadas, bem como a concordância com os termos e responsabilidades previstos pelo Tribunal.

Segundo a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), a iniciativa integra o processo contínuo de modernização dos serviços digitais do TCE-MA e reforça as diretrizes de governança, segurança da informação e transformação digital adotadas pela instituição. “Com a implantação da nova metodologia, o Tribunal passa a contar com um processo de cadastramento mais seguro, transparente, auditável e alinhado às melhores práticas de identificação digital utilizadas pela administração pública brasileira”, destaca o titular da Setin, Giordano Mochel.

O secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Mello, por sua vez, ressalta que a nova metodologia representa um importante avanço para o controle externo, ao assegurar maior confiabilidade na identificação dos gestores responsáveis, aprimorar a qualidade das informações cadastrais e conferir mais agilidade às atividades de fiscalização. Segundo ele, a integração com o Gov.br e os novos mecanismos de validação fortalecem a segurança jurídica, reduzem inconsistências cadastrais e tornam mais eficientes as comunicações e procedimentos fiscalizatórios, contribuindo para um processo de controle mais transparente, moderno e alinhado às melhores práticas da administração pública.

Para a secretária de Tramitação Processual do TCE-MA, Mônica Rocha, a nova metodologia representa um importante avanço na modernização dos procedimentos de protocolo e gestão processual da corte de contas. “Com a integração ao Gov.br e a adoção de mecanismos automatizados de validação, eliminamos etapas manuais de conferência cadastral que demandavam tempo e esforço operacional das equipes. O próprio gestor passa a validar suas informações por meio de autenticação segura, confirmação eletrônica e assinatura digital, tornando o processo integralmente eletrônico, mais ágil, confiável e rastreável. Além de reduzir inconsistências cadastrais, a nova sistemática proporciona maior eficiência na tramitação dos processos e permite que as equipes concentrem seus esforços em atividades de maior valor agregado para o controle externo”, ressalta.