O Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) acompanhou, em 2025, 1.524 pessoas em situação de risco. Desse total, 75% é formado por lideranças que defendem o direito à terra, povos e comunidades tradicionais, e o meio ambiente. No Maranhão, 147 homens e mulheres recebem esse tipo de proteção.

Em 2025, o programa ganhou novo impulso por um novo arcabouço normativo que trouxe maior consistência, previsibilidade e efetividade à política pública. A Portaria nº 892 padronizou os fluxos operacionais e técnicos, enquanto o Decreto nº 12.710 instituiu o Plano Nacional de Proteção (PlanoDDH), estabelecendo uma governança articulada e estratégica entre os entes federativos. Complementando essas medidas, a edição da Portaria Conjunta nº 6 definiu um plano de ação concreto e um comitê de monitoramento interministerial, assegurando a execução organizada e o acompanhamento institucional das metas de proteção até o ano de 2035.

Regiões – O maior número de casos acompanhados pelo programa está nos estados da região Norte. Ao todo, são 540 pessoas protegidas. Em segundo lugar, vem o Nordeste (421), seguido pelo Sudeste (305), Centro-Oeste (138), e Sul (120).

Na divisão por unidade federativa, o Pará lidera com 186 casos, seguido por Maranhão (147), Bahia (140), Minas Gerais (125), Ceará (117), Amazonas (116), Rio de Janeiro (92), Mato Grosso do Sul (76), Paraná (54), Rondônia (52), Pernambuco (50), São Paulo (46), Mato Grosso (43), Espírito Santo (42), Rio Grande do Sul (40), Roraima (31), Santa Catarina (25), Paraíba (23), Piauí (22), Sergipe (17), Alagoas (16), Acre (14), Tocantins (13), Goiás (10), Amapá (9), Distrito Federal (9) e Rio Grande do Norte (9).

A política pública de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil é estruturada a partir de uma cooperação entre diferentes níveis de governo. O governo federal coordena a política nacional e estabelece diretrizes gerais, enquanto programas estaduais e regionais são responsáveis pela implementação das medidas protetivas nos territórios.

Em 2025, nove estados (Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul) contavam com programas estaduais do PPDDH com convênio com o MDHC. Mais 12 unidades federativas (Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins) receberam atendimento das equipes federais do programa. Outros seis estados (Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e São Paulo) foram atendidos por equipes regionais.

Ao todo, o sistema de proteção contou com 17 equipes estaduais, nove equipes regionais e mais nove equipes federais. A cooperação entre União e estados também envolve articulação com órgãos de segurança pública, defensorias públicas, ministérios públicos e outras instituições responsáveis pela garantia de direitos.

Perfil – Entre as pessoas protegidas pelo PPDDH, estão indígenas (58,51%), quilombolas (29,53%), extrativistas (10,59%), pescadores, geraizeiros, catadores de mangaba, comunidades de fundos e fecho de pasto, comunidades de terreiros e matriz africana, seringueiros, veredeiros, entre outros (1,37%). Do total, 39,96% eram pessoas do gênero feminino; e os outros 60,04% eram do gênero masculino.

A concentração de casos nesses contextos está associada, em grande medida, a contextos de disputa por terra, conflitos socioambientais, pressões sobre territórios indígenas e quilombolas, além da atuação de lideranças comunitárias em defesa de direitos sociais.

Dentre as mais variadas áreas de atuação sob proteção, destacam-se a defesa do direito à terra (29,33%); dos direitos de povos e comunidades tradicionais indígenas (28,14%) e quilombolas (14,63%); e a defesa do meio ambiente (3,34%).

A maioria das situações de risco registradas envolve disputas relacionadas a conflitos fundiários e disputas territoriais envolvendo povos indígenas e comunidades tradicionais, conflitos socioambientais relacionados à exploração de recursos naturais, denúncias de crimes ambientais e violações de direitos humanos. “Esses conflitos evidenciam como a defesa de direitos humanos está frequentemente associada à proteção de territórios, recursos naturais e direitos coletivos”, destaca Igo Martini.

Proteção – Para garantir a integridade das pessoas incluídas no PPDDH, o programa adota medidas proporcionais ao nível de risco identificado em cada caso. Segundo o coordenador-geral do programa, Igo Martini, a proteção exige leitura qualificada dos contextos de risco e construção de respostas compatíveis com a realidade de cada território.

“O programa atua a partir de análise técnica de risco e da construção de planos de proteção adaptados à realidade de cada território. Muitas ameaças estão associadas a conflitos estruturais envolvendo terra, meio ambiente e direitos territoriais, por isso a política também desenvolve estratégias de proteção coletiva e territorial”, afirma.

Entre as ações previstas, estão a realização de rondas eventuais, escoltas pontuais para deslocamentos seguros e o fornecimento de equipamentos de segurança e comunicação. A escolta policial permanente é empregada exclusivamente em situações de risco extremo, constituindo-se em medida de última instância. Atualmente, esse tipo específico de proteção é concedido a sete pessoas em todo o território nacional.

Sempre que uma defensora ou um defensor de direitos humanos é ameaçado, as equipes técnicas multidisciplinares do PPDDH, em articulação com as autoridades competentes, realizam uma análise pormenorizada do risco. A partir desse diagnóstico, é elaborado um Plano de Proteção individualizado, que busca assegurar que as medidas adotadas sejam compatíveis com o contexto de vida da pessoa protegida. O objetivo é garantir sua segurança sem inviabilizar o exercício de suas atividades, preservando, na medida do possível, a normalidade de sua rotina.

O programa atua não apenas na dimensão da proteção física, mas também prioriza o cuidado com a saúde mental e o enfrentamento das causas estruturais do risco, buscando reduzir ou eliminar as ameaças em sua origem. Cada caso recebe um conjunto de ações adaptado às suas necessidades específicas e à realidade local, que pode incluir apoio psicossocial, assistência jurídica e, em situações emergenciais, medidas excepcionais como o acolhimento provisório.

Acesso e solicitação – Pessoas defensoras de direitos humanos, comunicadores ou ambientalistas que estejam em situação de risco ou ameaça em razão de sua atuação podem solicitar análise para possível inclusão no PPDDH. De acordo com a Portaria nº 892, de 9 de junho de 2025, que regulamenta os procedimentos do programa, a solicitação de acesso pode ser realizada por diferentes atores da sociedade, incluindo: a própria pessoa ameaçada; organizações da sociedade civil; movimentos sociais; grupos ou coletivos; órgãos públicos ou instituições do sistema de justiça; ou qualquer pessoa que atue na defesa dos direitos humanos que tenha conhecimento da situação de risco.

A solicitação de inclusão pode ser apresentada por meio eletrônico ou físico aos órgãos gestores do programa, tanto no âmbito federal quanto nos programas estaduais. O pedido deve conter informações básicas para análise da situação, incluindo: identificação da pessoa ou grupo em situação de risco; município e estado onde ocorre a atuação em defesa de direitos humanos; meios de contato válidos (telefone e, se possível, e-mail); breve relato da ameaça ou situação de risco; descrição da atuação na promoção e defesa de direitos humanos; documentos ou informações que possam auxiliar na análise do caso.

As prefeituras de todo o país recebem nesta quinta-feira (30) o terceiro repasse de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), somando R$ 5,6 bilhões. O montante representa crescimento de cerca de 17% na comparação com o mesmo período de 2025, quando foram distribuídos R$ 4,8 bilhões.

O resultado reforça o caixa municipal e aponta para uma recuperação da arrecadação. A alta também pode refletir os efeitos do novo modelo de compensação vinculado às mudanças no Imposto de Renda.

Principal fonte de receita para aproximadamente 80% dos municípios brasileiros, o FPM é uma transferência constitucional formada por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os valores destinados a cada cidade variam conforme o tamanho da população, com base em dados atualizados anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na divisão regional, o Nordeste concentra o maior volume de recursos. A Bahia lidera na região, com mais de R$ 456 milhões distribuídos entre os municípios, com destaque para cidades como Porto Seguro, Ilhéus e Vitória da Conquista.

No Sudeste, São Paulo recebe a maior fatia, com R$ 701 milhões. Entre os municípios com maiores repasses estão Campinas, Ribeirão Preto e São Bernardo do Campo.

Já no Sul, o Rio Grande do Sul concentra mais de R$ 359 milhões, com Canoas, Caxias do Sul e Pelotas entre os principais beneficiados.

No Centro-Oeste, Goiás lidera com R$ 183 milhões, destinados principalmente a municípios como Anápolis, Luziânia e Rio Verde.

Na Região Norte, o Pará aparece com o maior volume, totalizando R$ 162 milhões, com repasses mais expressivos para Marabá, Santarém e Castanhal.

Até esta quarta-feira (29), o município de São Francisco do Maranhão permanecia com recursos bloqueados. Para regularizar a situação, a gestão municipal precisa identificar o órgão responsável pelo bloqueio, apurar a causa e adotar as medidas necessárias para liberação dos valores.

É cada vez mais crescente o movimento de lideranças políticas de todo o Maranhão em apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Estado. Ele iniciou esta semana recebendo em São Luís prefeitos, vereadores, vice-prefeitos, ex-prefeitos, ex-vereadores e outros líderes de Brejo, Araioses, Fortaleza dos Nogueira, Santana do Maranhão, Coelho Neto, Duque Bacelar, Pastos Bons, São Domingos do Azeitão, Presidente Médici, Santo Antônio dos Lopes, Água Doce do Maranhão, Timon, Urbano Santos, São Luís Gonzaga, Santa Luzia do Tide, Esperantinópolis e Senador La Roque, que querem a continuidade da gestão municipalista.

“É gratificante receber o apoio de tantas lideranças que entendem que a boa política se faz conversando, entendendo os problemas da população e estabelecendo parcerias para juntos buscarmos a solução. Abrimos as portas para estreitar essas relações com quem representa o povo, para que possamos trabalhar ainda mais pelo Maranhão”, afirmou Orleans Brandão.

Os ex-prefeitos de São Bernardo, João Igor Carvalho, e Igarapé do Meio, Herlânio Xavier, ambos pré-candidatos a deputados pelo (PDT), foram algumas das lideranças recebidas por Orleans Brandão, acompanhados de vereadores de Brejo (Marcelo Rufino, Emerson Moreira, Edilson Júnior), do prefeito de Duque Bacelar, Flávio Furtado, do vereador de Coelho Neto, Samuel Aragão. Ao apresentar os líderes políticos municipais ao pré-candidato a governador, João Igor justificou o apoio afirmando que nunca o Governo do Estado esteve tão presente na região do Baixo Parnaíba.

“Antigamente era muito difícil conseguirmos uma operação tapa-buracos, e agora, apesar de o inverno rigoroso estar castigando nossas estradas, as equipes do Governo Estado já estão trabalhando para garantir a trafegabilidade para nossos municípios. Além de inúmeras políticas públicas que estão beneficiando a população, como os restaurantes populares, as unidades do Viva Procon, e os programas Educação de Verdade e Maranhão Livre da Fome. Por isso, confiamos nesse grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão e temos certeza que o Orleans vai trabalhar ainda mais por todo o Maranhão”, destacou João Igor.

Ampliando o diálogo com os representantes dos municípios, Orleans ouviu as demandas e falou de suas propostas para o prefeito de Senador Alexandre Costa, Nilo Arouche; o ex-prefeito Raimundo de Oliveira Tavares e o ex-vice-prefeito Regis Farias, de Santana do Maranhão; Jackson Coelho (Pastos Bons); o vereador Odilson do Povo (São Domingos do Azeitão); Olívia Caldas e Chico Caldas (Brejo); e Carlos Barroso (presidente municipal do PDT de Esperantinópolis).

Com a deputada Iracema Vale, Orleans Brandão recebeu ainda o prefeito Caçula e vereadores de Presidente Médici; o prefeito Oswaldo Tratorzão (de Água Doce do Maranhão); o vereador Gilmar (Santo Antônio dos Lopes) e lideranças de Urbano Santos.

O dia de diálogo com lideranças municipais incluiu também o prefeito de Santa Luzia, Juscelino Marreca; o ex-prefeito de São Luiz Gonzaga, Dr. Júnior; a ex-prefeita de Timon e pré-candidata a deputada estadual Dinair Veloso; e um grupo de representantes de Santo Antônio dos Lopes: a vice-prefeita Maria Lia, e os vereadores Ivon Corrêa, Cássia Cabral, Evaneide e Ivo Barbosa.

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), por meio da Delegacia de Polícia de Alcântara, cumpriu três mandados de internação provisória contra três adolescentes, de 17 anos, suspeitos de participação em um caso de ato infracional análogo ao crime de estupro coletivo ocorrido no último dia 13 de abril, nas dependências de uma unidade escolar do município.

O governador Carlos Brandão destacou que a ação foi realizada em cumprimento a mandados judiciais de internação provisória. “A Polícia Civil apreendeu três adolescentes suspeitos de atos infracionais análogos ao crime de violência sexual ocorridos em escola de Alcântara. A medida cumpre mandados judiciais de internação provisória dos menores, e as investigações seguem para identificar e responsabilizar todos os envolvidos. Nosso apoio à vítima, a seus familiares e a toda a comunidade escolar”, pontuou Brandão.

As apreensões ocorreram no âmbito das investigações que apuram a participação de adolescentes no ato infracional. Os envolvidos foram encaminhados para uma unidade de internação, onde permanecem à disposição do Judiciário, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a titular da Delegacia de Alcântara, Samira da Costa Fontes, o trabalho investigativo incluiu oitivas de testemunhas, como funcionários, professores e a direção da escola, além da análise de imagens de câmeras de monitoramento e do acesso a dados escolares dos envolvidos.

“Após minuciosa análise dessas imagens e, com base nos depoimentos colhidos dentro do procedimento legal, foram intimados os adolescentes que, de alguma forma, estavam envolvidos no ato. Efetuamos diligências, com a oitiva dos adolescentes e testemunhas. A participação de cada um ainda está sendo apurada. Após representação à Justiça pela internação de quatro adolescentes, foram cumpridos três mandados”, explicou a delegada.

O caso mobiliza a rede de proteção, com acompanhamento institucional e psicossocial à vítima. Nessa frente, o Governo do Estado tem atuado de forma integrada para garantir a legalidade e a proteção de crianças e adolescentes.

As investigações continuam com foco na finalização das análises técnicas e na escuta especializada da vítima, etapa essencial para o cruzamento das informações e a conclusão do caso.

Reforçando a gestao municipalista, governador Carlos Brandão recebeu, nesta terça-feira (28), mais seis prefeitos maranhenses no Palácio dos Leões, em São Luís, dando continuidade à agenda de diálogo direto com os gestores municipais.

Durante os encontros, também foram entregues duas ambulâncias para reforçar a estrutura de saúde em cidades do interior do estado.

“Já recebemos 200 prefeitos e prefeitas. Hoje, mais seis. Inclusive, entregamos mais duas ambulâncias. Sempre ouvindo as demandas, autorizando para, depois, inaugurar obras que são importantes para os municípios. Essa é a rotina do nosso governo. A gente segue firme para melhorar a vida dos maranhenses”, afirmou o governador.

Entre os gestores recebidos, a prefeita Raimunda do Josemar, de Fernando Falcão, ressaltou as expectativas positivas após a reunião. “Fomos muito bem recebidos e temos grandes chances de inaugurar a tão sonhada ponte que ligará Fernando Falcão ao município de Mirador, como também levar asfalto, trator para a agricultura, Viva Procon e sala da Estação Tech para nossos jovens. Saio muito confiante da nossa conversa proveitosa”.

O prefeito Zé Augusto, de Milagres do Maranhão, também destacou a importância do diálogo institucional. “Sentamos junto com o governador. Foi um diálogo muito importante para o município e que vai beneficiar nosso povo. O governador está pronto para nos dar essa oportunidade. Sei que o que der para fazer até o término do seu mandato, será feito. Firmamos um compromisso com o governador!”, disse.

A prefeita Deusinha, de Maranhãozinho, enfatizou a parceria com o Governo do Estado. “É uma satisfação está aqui trazendo as demandas do município e espero que elas sejam atendidas. Só tenho à agradecer pela parceria”, declarou.

Já o prefeito Júnior Xavier, de Bernardo do Mearim, aguarda pelos resultados do encontro produtivo. “Tivemos uma audiência onde trouxemos muitas demandas e todas foram atendidas. Nosso governador é municipalista, tem o dom de escutar e o poder de resolver e vai trazer muitas melhorias para nossa população”, pontuou.

Na mesma data, foram recebidos ainda os prefeitos de Sucupira do Norte, Marcony Santos, e de Mata Roma, Besaliel Albuquerque.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (29/4), a operação Dolo Rural, com o objetivo de reprimir crimes contra o sistema previdenciário. A ação contou com a Força-Tarefa Previdenciária, conduzida pela Polícia Federal e com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, do Ministério da Previdência Social e da Coordenação-Geral de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios.

Foram cumpridos 8 mandados de busca e apreensão por 31 policiais federais contra investigados, com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, nas cidades maranhenses de São Mateus do Maranhão e de São Bernardo; além de Fortaleza, de Eusébio e de Baturité, no estado do Ceará.

A Justiça Federal também determinou adoção de medidas cautelares, como quebra do sigilo telemático, dos sigilos bancário e fiscal, além do arresto de bens.

A investigação identificou a atuação de um esquema criminoso integrado por escritórios de advocacia, responsáveis pela confecção de documentos materialmente e ideologicamente falsos, mediante utilização de dados de propriedades rurais existentes.

Com base nessas informações, teriam sido concedidos indevidamente benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por idade, por salário-maternidade e por pensão por morte.

De acordo com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, o prejuízo estimado com a concessão de 35 benefícios já identificados alcança, aproximadamente, R$ 670 mil. A economia projetada com a futura suspensão desses benefícios, considerando a expectativa de sobrevida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, pode chegar a R$ 4,1 milhões.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, de associação criminosa e de falsificação de documento público.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou reunião, nesta terça-feira (28), na Sala das Comissões, para apreciação de pareceres de constitucionalidade e legalidade de projetos e medidas provisórias em tramitação na Casa.

Presidida pelo deputado Neto Evangelista (MDB), a comissão deu andamento à análise das matérias previstas e registrou pedidos de vista, que asseguram mais tempo para avaliação das proposições. Com isso, os itens seguem em tramitação e devem retornar à pauta na próxima reunião.

De acordo com o presidente da CCJ, Neto Evangelista, o elevado número de matérias do Executivo marcou os trabalhos do colegiado. “Havia muitas matérias do governo na pauta, incluindo medidas provisórias que receberam pedido de vista. Vamos aguardar a devolução desses votos-vista para que possamos apreciar na próxima reunião”, afirmou Neto Evangelista.

Também participaram da reunião os deputados Adelmo Soares (Republicanos), Florêncio Neto (MDB), Rodrigo Lago (PSB), Carlos Lula (PSB) e Ricardo Arruda (MDB).

Os pedidos de vista integram o rito legislativo e contribuem para ampliar a análise das proposições antes da deliberação da comissão.

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio do prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), realizou a entrega do sistema “Fonte de Futuro” na Escola Municipal Bernardo Sérgio da Cunha, localizada na comunidade Bom Jardim, na zona rural do município. A ação, desenvolvida em parceria com a BRK, garante acesso à água potável para alunos, professores e toda a comunidade escolar.

A entrega representa um avanço importante para a unidade de ensino, que agora conta com uma estrutura permanente de abastecimento e tratamento de água, contribuindo diretamente para a saúde, o bem-estar e o melhor desempenho dos estudantes.

Durante a solenidade, o prefeito Dr. Julinho destacou o impacto social da iniciativa. “Levar água tratada para dentro das escolas é garantir mais saúde, dignidade e melhores condições de aprendizagem para nossas crianças. É assim que seguimos trabalhando: com ações concretas que fazem a diferença na vida das pessoas, especialmente na zona rural”, afirmou.

Na ocasião, o presidente do Instituto BRK, Carlos Almiro, também ressaltou a importância da parceria com o município e o alcance social do projeto. “O objetivo do projeto Fonte de Futuro é levar água potável para todas as escolas do Brasil. Esse projeto agora acontece no Maranhão, em São José de Ribamar, em uma grande parceria com a Prefeitura, que se uniu ao Instituto BRK para levar água potável para essas escolas. Sem essa parceria, não seria possível a realização desse projeto. Queremos agradecer pela percepção e cuidado que o prefeito possui com os munícipes”, pontuou.

A gestora escolar da unidade, Ana de Jesus, também destacou a importância da iniciativa para a comunidade escolar. “Esse sistema de tratamento de água Fonte de Futuro que chega agora na nossa escola trará muitos benefícios, como a melhor qualidade da água”, afirmou.

Com a implantação do sistema, a comunidade do Bom Jardim passa a contar com mais qualidade de vida e segurança hídrica, fortalecendo o ambiente escolar e promovendo um futuro com mais oportunidades para todos.

O avanço das emendas parlamentares no financiamento da saúde pública tem gerado preocupação entre especialistas e órgãos de controle. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que, em 2025, a União aplicou R$ 234,5 bilhões para cumprir o mínimo constitucional na área, sendo 11% desse total — R$ 25,6 bilhões — provenientes de emendas. O crescimento desse mecanismo indica uma dependência crescente desse tipo de repasse para viabilizar os investimentos no setor.

A tendência também se reflete na proposta orçamentária de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 61,8 bilhões em transferências discricionárias, com predominância de recursos destinados à saúde. Desse montante, R$ 49,9 bilhões estão vinculados a emendas parlamentares — individuais, de bancada e de comissão — enquanto R$ 11,9 bilhões correspondem a despesas classificadas como genéricas.

Dados históricos reforçam essa mudança de perfil. Entre 2016 e 2025, a participação das emendas no orçamento do Ministério da Saúde saltou de 5% para 17%, alcançando R$ 21,5 bilhões no último ano. Como a definição dos destinos desses recursos depende de parlamentares, o modelo tende a priorizar critérios políticos, em detrimento de parâmetros técnicos.

A distribuição desigual dos valores também chama atenção. Segundo a CNM, os 20 municípios mais beneficiados concentraram R$ 488 milhões em recursos empenhados, com média de R$ 23,8 milhões por cidade. Em contraste, cerca de mil municípios com menores repasses receberam, em média, R$ 488 mil cada — volume que, somado, equivale ao total destinado ao grupo mais favorecido.

Diante desse cenário, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou a abertura de apuração sobre a destinação das emendas parlamentares voltadas à saúde nos municípios brasileiros. A iniciativa busca avaliar possíveis distorções e garantir maior transparência na aplicação dos recursos.

Como alternativa para reduzir as disparidades, a CNM propõe a criação de um Fundo de Equalização e Compensação. A ideia é destinar 3% das transferências discricionárias — incluindo emendas — para redistribuição entre municípios que receberam pouco ou nenhum recurso no ano anterior. Os critérios levariam em conta indicadores como repasse per capita e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

A entidade defende que a proposta seja discutida no Congresso Nacional como mecanismo de reequilíbrio federativo. O objetivo é ampliar a equidade na distribuição dos recursos públicos e garantir maior acesso aos investimentos em saúde, sobretudo em municípios de menor porte.

O vereador Raimundo Penha (PDT) pregou a retomada do diálogo com a Prefeitura de São Luís em busca de solução para a grave crise instalada no transporte coletivo da capital maranhense. Ele destacou que o sistema entrou em colapso e milhares de usuários estão prejudicados pela precariedade do serviço, sem que a Câmara de Vereadores consiga obter respostas da gestão municipal.

“Estamos falando de um problema enfrentado por metade da população de São Luís, que depende de ônibus todos os dias. Precisamos refletir e assumir a responsabilidade de pautar essa que é a maior crise do sistema de transporte coletivo da nossa cidade, para retomar o diálogo e juntos construirmos as soluções para quem precisa”, destacou Raimundo Penha, lembrando que em fevereiro de 2025 a Câmara autorizou a Prefeitura a realizar uma nova licitação no sistema, o que até hoje não aconteceu.

O vereador relatou casos como a comunidade da Camboa dos Frades, que há cerca de um mês perdeu a única linha que atendia o bairro centenário, e citou a decisão judicial que retirou empresas deficitárias da operação do sistema para reforçar que a crise no transporte coletiva é a pior da história de São Luís e a população não tem nenhuma resposta da Prefeitura.

“Por duas vezes tentamos ouvir a secretária municipal de Trânsito e Transporte, mas ela não dialoga com a Câmara de Vereadores, com o Sindicato dos Trabalhadores, nem com o Ministério Público e nem com a Justiça do Trabalho, e o que era ruim só piora. Mas a população não pode ficar sem respostas. Por isso, devemos refletir de que forma podemos restabelecer o diálogo e juntos construirmos uma solução”, concluiu Raimundo Penha.