A Câmara Municipal de São Luís votará na sessão híbrida desta terça-feira, dia 22, a partir das 9h, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, que define as receitas e despesas previstas pelo Executivo Municipal para o próximo ano.

O montante estimado pela prefeitura da capital maranhense para 2021 é de R$ 3,5 bilhões.

Antes de ir para votação, a LOA foi debatida em uma audiência pública realizada no dia 4 de novembro, que objetivou discutir todos os aspectos do projeto.

Na ocasião, o encontro foi proposto pelo vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), que é o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara Municipal.

O titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Raimundo Nonato Fernandes Silva, foi o responsável por fazer a apresentação da LOA.

Após a audiência, e seguindo o cronograma estabelecido, os vereadores tiveram um prazo para a apresentação das suas emendas ao projeto a LOA. Finalizada a apreciação de todas as emendas, foi elaborado um relatório e entregue ao presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que definiu a data para a votação da LOA.

Projeto – O projeto dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o exercício financeiro do próximo ano dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ele objetiva a concretização, diretrizes e metas estabelecidas no último ano de execução do Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) para o exercício financeiro de 2021.

A estimativa de receita pela Prefeitura para 2021 é de R$ 3.501.640.568,36 (três bilhões, quinhentos e um milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Ainda de acordo com o texto, a proposta orçamentária foi elaborada considerando as limitações impostas pelo cenário socioeconômico na pandemia do novo coronavírus, mas foram mantidos o controle de gastos públicos e a racionalização da gestão, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços.

Fonte: ASCOM/CMSLZ

O prefeito do Rio de Janeiro e Bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), Marcelo Crivella (Republicanos), foi preso na manhã desta terça-feira (22) em uma ação do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) e da Polícia Civil.

Além de Marcelo Crivella, foram presos o empresário Rafael Alves e o delegado Fernando Moraes. O ex-senador Eduardo Lopes (Republicanos) também é alvo da operação, mas não foi encontrado em sua casa.

A ação desta terça-feira é um desdobramento da operação Hades, que investiga um suposto esquema de corrupção que acontecia dentro da prefeitura da capital fluminense conhecido como “QG da Propina”.

O Edital do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para o primeiro semestre de 2021 já está disponível para a consulta. Nos seis primeiros meses do ano de 2021, o Fies não contará com as notas do Enem de 2020. Desta forma, só poderão participar os candidatos que obtiveram média mínima de 450 pontos e nota acima de zero na redação dos exames de 2010 a 2019.

De acordo com o MEC, as inscrições vão de 26 a 29 de janeiro. E os resultados estarão disponíveis a partir do dia 2 de fevereiro de 2021. O candidato que não for convocado na chamada única regular já estará automaticamente na lista de espera. A complementação da inscrição dos pré-selecionados ocorrerá em chamada única, de 3 a 5 de fevereiro, e a convocação por meio da lista de espera de 3 a 18 de março de 2021.

Os interessados deverão realizar o cadastro, exclusivamente pela internet, por meio do sistema de seleção do Fies. Ao efetuar o cadastro, o candidato poderá escolher até três opções de cursos, instituições e turno por ordem de preferência. 

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram um projeto que permite a renegociação de dívidas que estados e municípios têm com a União. O texto aprovado na semana passada, aguarda a sanção presidencial, que permitirá aos estados com alto índice de endividamento fazer parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Outro benefício do projeto é que vigência do programa passará de 6 para 10 anos. 

O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017 e fornece aos estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas, como a redução de parcelas de dívidas com o Tesouro Nacional e também a contratação de operações de crédito com garantia da União. Apenas o Rio de Janeiro já aderiu ao programa. 

Segundo a proposta aprovada pelos deputados e senadores também está criado o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, voltado a estados e municípios endividados. As medidas de ajuda fiscal aprovadas no texto estabelecem contrapartidas a serem seguidas pelos entes federativos, como a privatização ou venda parcial de empresas estatais e adoção de um regime previdenciário semelhante ao seguido pelo governo federal.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que oferece acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas do ensino básico. O texto destina R$ 3,5 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações para a garantia do acesso à internet, em decorrência da pandemia de covid-19. Agora a matéria segue para análise do Senado.

De acordo com a proposta fica assegurado a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais e alunos da rede pública do ensino fundamental e médio regulares vinculados ao CadÚnico pelo prazo de 6 meses, tomando como referência o preço de R$ 0,62 por gigabyte. Também serão beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

Além da internet, a proposta prevê a aquisição de tablets para todos os professores do ensino médio da rede pública vinculados ao CadÚnico, tomando como referência o preço de R$ 520,00 por equipamento.

De acordo com Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Covid19), de outubro de 2020, o contingente de pessoas que frequentava a escola, mas não teve atividades naquele mês, foi de 6,1 milhões. A pesquisa também aponta diferenças discrepantes entre as regiões. No Norte, 29,3% das crianças, adolescentes e jovens que frequentavam a escola estavam sem acesso às atividades escolares, enquanto no Sul, Centro-Oeste e Sudeste os percentuais eram bem menores, 5,1%, 7,4% e 9,2%, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís expediu ofício à Secretaria de Administração Penitenciária autorizando a saída temporária de 1.058 presos para passarem o período natalino com suas famílias, desde que não estejam presos por outros motivos. A saída está prevista para as 9h da próxima quarta-feira (23/12) e o retorno à unidade prisional deve acontecer até as 18h do dia 29 de dezembro.

A medida é prevista na Lei de Execuções Penais e tem fundamento na humanização da pena e na manutenção do convívio com o meio familiar, visando contribuir para a reinserção do futuro egresso à sociedade. Os dirigentes dos estabelecimentos prisionais têm até 12h do dia 07 de janeiro para comunicar os retornos. O Maranhão é um dos estados com menor índice de presos que não retornam às unidades prisionais.

Entre as exigências a serem cumpridas pelos beneficiados com a saída temporária estão a de fornecer o endereço onde reside a família ou onde poderá ser encontrado no gozo do benefício; não frequentar bares, festas e/ou similares; e se recolher, no endereço informado, no período noturno.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior entregou , nesta sexta-feira (18), as obras de reforma do Largo São João. O largo fica localizado no cruzamento entre a Rua de São João e a Rua da Paz e fica em frente à Igreja de São João Batista, no Centro. O espaço, teve suas características e usos originais recuperados e agora passar a ser mais uma área de convivência na região central da cidade.

A reforma, que integra a política de preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade implantada na gestão do prefeito Edivaldo, foi executada com recursos próprios da Prefeitura por meio do programa São Luís em Obras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o pedido do Governo do Maranhão para que, em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação contra o coronavírus por parte do Governo Federal, o Estado possa comprar vacinas autorizadas pela Anvisa ou por agências de vigilância sanitária de outros países.

O Maranhão entrou há cerca de dez dias com o pedido de liminar no STF, com base na Lei Federal 13.979/2020.

A Corte deferiu o pedido de liminar do Maranhão. A autorização para a compra vale em caso de descumprimento do Plano ou se este não contemplar suficientemente e a tempo a cobertura necessária para a população.

De acordo com a decisão, nessas hipóteses, o Maranhão poderá adquirir vacinas já aprovadas pela Anvisa. Ou, se em 72 horas a Anvisa não expedir a autorização, o Estado poderá importar e distribuir vacinas aprovadas em outros países, segundo as normas contidas em lei.

Alternativas

O Maranhão tem buscado alternativas para a vacinação da população. No início desta semana, em visita à sede do Instituto Butantan, em São Paulo, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, assinou memorando reafirmando a intenção do Governo do Maranhão em adquirir as vacinas contra a Covid-19.

A CoronaVac, em fase final de testes pelo Instituto e pelo laboratório internacional Sinovac, será submetida à aprovação das agências reguladoras de saúde do Brasil e da China até a próxima semana.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior, anunciou por meio de suas redes sociais que pagará nesta sexta-feira, 18, o 13º e que os proventos referentes ao mês de dezembro dos servidores serão pagos até o fim do ano.

Quando assumiu a prefeitura em 2013, Edivaldo recebeu a administração com os salários de dezembro em atraso e teve que parcelar o vencimento em três vezes.

Edivaldo está encerrando sua gestão com muitas obras em São Luís e com responsabilidade junto aos servidores públicos.

O Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão anunciaram as datas de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), Criminal nos Juizados Especiais Criminais, Cíveis e Criminais e nas Turmas Recursais do Estado. O cronograma de implantação terá início por São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar e comarcas de entrância intermediária, nos dias 18 e 25 de janeiro de 2021.

A informatização do Processo Judicial Criminal no Sistema dos Juizados Especiais Criminais abrange os habeas corpus e todas as classes e assuntos de matéria penal dos novos processos judiciais de conhecimento, cautelar e/ou incidental relativos às infrações de menor potencial ofensivo, agregando maior celeridade à tramitação dos autos.

Com a instalação do PJe Criminal, o protocolo, registro, distribuição, autuação, tramitação e comunicações nos processos judiciais da competência criminal dos juizados especiais criminais, juizados especiais cíveis e criminais e das turmas recursais, bem como a prática dos atos processuais e respectiva representação por meio eletrônico serão feitos exclusivamente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para todos os novos processos judiciais.

CRONOGRAMA

No dia 18 de janeiro, o PJe Criminal será implantado na 1ª e na 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís e nas Turmas Recursais Cíveis e Criminais de Bacabal; Balsas; Caxias; Chapadinha; Imperatriz; Pinheiro e Presidente Dutra.

E no dia 25 de janeiro, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Açailândia; Bacabal; Balsas; Caxias; Codó; Pedreiras; Pinheiro; Santa Inês; Timon; Juizado Especial Criminal de Imperatriz; 1º, 2º e 3º Juizado Especial Criminal de São Luís e 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar e Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

A Portaria-Conjunta nº 63/2020, que dispõe sobre a ampliação da implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos processos judiciais da competência criminal foi assinada no dia 11 de dezembro, pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten Pereira.