O Governo do Maranhão do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), lançou os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2021 e divulgou o calendário de pagamento do tributo.

Para o IPVA 2021 está mantida a mesma regra de 2020, onde
o vencimento da cota única é junto com a primeira cota do imposto, com vencimento apenas para o mês de março.

O contribuinte pode optar por efetuar o pagamento em cota única ou parcelado em até três vezes. Para quem fizer a opção pelo pagamento antecipado, em cota única, até 26 de fevereiro de 2021, terá 10% de desconto no valor do IPVA.

A consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de 4 janeiro de 2021 no portal da Sefaz na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2021 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou, nesta terça-feira (15), portaria que regulamenta o processo para matrícula e rematrícula de estudantes nos centros de ensino da rede pública estadual do Maranhão, para o ano letivo de 2021.

A rematrícula para os estudantes que atualmente cursam do 1° ao 8° do Ensino Fundamental e a 1ª ou 2ª série do Ensino Médio em escolas da rede estadual ocorrerá de forma automática, cabendo o processo a cada gestor escolar. Para estudantes que adentrarão no ensino fundamental e ensino médio, em 2021, a matrícula será realizada de forma regionalizada, de acordo com o encerramento das aulas nas escolas municipais.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, reforça que diferentemente dos anos anteriores, em que a rede se programava para que as matrículas ocorressem simultaneamente em todo estado, neste ano, por conta da pandemia do coronavírus, que fechou as escolas em todo o mundo, o processo de matrícula para os estudantes que entrarão no ensino fundamental e médio ocorrerá de acordo com a realidade de cada município.

“Por mais que as escolas da rede estadual, em sua maioria, tenham conseguido se adaptar à realidade do ensino remoto, sabemos que não é algo que foi seguido pelas escolas municipais, que ficaram meses fechadas e concluirão o ano letivo de 2020 já em 2021. Então nossas escolas adaptarão seus calendários, para a realidade encontrada em cada município, para que os estudantes que estarão entrando no ensino fundamental e na 1ª série do ensino médio não fiquem prejudicados. Com relação aos estudantes que já estão matriculados em nossas escolas, a rematrícula ocorrerá de forma automática, também se observando a realidade local, enfrentada durante este período de pandemia”, declarou o secretário.

Nos Institutos Estaduais de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMAs) que ofertam ensino médio em tempo integral com ensino profissionalizante, o processo de matrícula ocorrerá por meio de processo seletivo, a ser divulgado posteriormente pela Secretaria.

Tal portaria atende às diretrizes estabelecidas por Resoluções e Pareceres entre Seduc e CEE/MA (Conselho Estadual de Educação do Maranhão) ao longo de 2020, que fixam orientações e reorganizações dos calendários escolares de acordo com a adoção das medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19), para as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão. Bem como, a compatibilização de tais calendários de matrículas aos dos sistemas de acesso, de modo a conter parâmetros entre o encerramento de etapas de ensino e o ingresso em outra etapa ou nível de ensino, visando assegurar aos estudantes o direito à continuidade de seus estudos.

Portaria nº 1649-2020 – Matrícula 2021

Fonte: Seduc

O Governo enviou ao Congresso Nacional a previsão de R$ 1.088 para o valor para o salário mínimo em 2021, o novo valor consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não terá aumento real. O piso salarial hoje é de R$ 1.045.

A estimativa de aumento no salário mínimo leva em conta a projeção do Ministério da Economia para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2020, de 4,11%. Este é o indicador usado pelo governo para conceder o reajuste.

O valor do salário mínimo para 2021 só será confirmado pelo governo em janeiro, quando a equipe econômica terá os dados consolidados da inflação de 2020.

Os Prefeitos eleitos e reeleitos de todo o país País têm até julho de 2021 para implementar tarifas ou taxas de serviço de lixo. Esta normatização está estabelecida pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo Governo Federal em julho deste ano.

Porém, de acordo com o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, no levantamento mais recente realizado a respeito do tema, somente 47% dos municípios brasileiros já fazem a cobrança. Além disso, segundo o documento, o valor arrecadado pelas prefeituras cobre apenas 54,3% dos custos do manejo de resíduos sólidos. 

A nova taxa tem por finalidade garantir a eficiência econômica na prestação do serviço de coleta e manejo dos resíduos sólidos urbanos. A responsabilidade em fixar os critérios de cobrança da tarifa esta a cargo da Agência Nacional da Águas (ANA).

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi criada pelo Governo Federal, em 2010, o plano tem várias metas, sendo a principal o fim dos lixões até 2014, porém este prazo foi adiado com a sanção do marco legal do saneamento básico que fixou como novo prazo para os fim dos lixões nas capitais e regiões metropolitanas a data de 2 de agosto de 2021; os municípios com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para acabar com os lixões e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior inaugurou nesta terça-feira (15), o Centro Ambiental Ribeira que tem capacidade de beneficiamento de até 7.300 toneladas de resíduos por mês.

No Centro Ambiental Ribeira papel, papelão, vidro, plástico e metal serão processados e encaminhados para a reciclagem; frutas, legumes e verduras irão virar adubo para os pequenos produtores rurais; já os entulhos de obras vão virar matéria-prima para uso nas obras de construção civil da Prefeitura.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amantes não têm direito à parte de pensão por morte.

O resultado final do julgamento foi 6 a 5, e a corte reafirmou que o país é monogâmico e rejeitando o recurso em que foi levantada a discussão a respeito da divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, estivesse envolvido em uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.

Votaram contra os ministros Alexandre Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

E votaram a favor os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello.

Os candidatos que disputaram as Eleições Municipais de 2020, assim como os partidos políticos aos quais estão filiados, tem até hoje, 15, para fazer a entrega das prestações de contas eleitorais.

De acordo com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabeleceu um planejamento específico para a entrega presencial da mídia eletrônica contendo os documentos comprobatórios digitalizados da prestação de contas. Concluído o envio dos metadados via internet, os candidatos e partidos precisarão fazer a entrega presencial, que ocorrerá de maneira escalonada, nos cartórios eleitorais com o objetivo de evitar aglomerações.

Em São Luís, o TRE-MA já definiu a data da diplomação dos candidatos eleitos em São Luís. A solenidade será realizada nesta quinta-feira,17, às 16h, no auditório Madalena Serejo do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Já os candidatos que não foram eleitos e os diretórios dos partidos políticos devem fazer a entrega presencial das mídias no período de 7 de janeiro a 8 de março de 2021.

Os estudantes que participarem do próximo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não poderão se inscrever na primeira seleção do Programa Universidade para Todos (Prouni), no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e no Sistema de Seleção Unificado (SiSU). Porque as matrículas dos dois programas vão acontecer em janeiro, antes do fim do exame, que terá notas divulgadas em março.

De acordo com cronograma do Ministério da Educação (MEC), o calendário das datas das inscrições no Prouni 2021 será abertas de 12 a 15 de janeiro. Já o SiSU abrirá as inscrições de 19 a 23 de janeiro. Fechando, o Fies 2021 receberá os interessados entre 26 a 29 de janeiro. A prova do Enem acontecerá no dia 17 de janeiro dia 17 de janeiro, com divulgação dos resultados no dia 29 março de 2021. E como a nota do Enem é um dos critérios utilizados na seleção para os programas que viabilizam uma vaga no ensino superior (universidades públicas e privadas).

Desta forma só conseguirá se inscrever no início de 2020 quem tiver a nota do Enem dos anos anteriores. Já para os alunos que estarão fazendo a prova pela primeira vez só contarão com os programas para vagas em instituições públicas e privadas no segundo semestre.

O MEC tomou esta decisão para adequar o calendário do Prouni, Fies e SISU ao ano letivo das universidades. Em função do adiamento causado pela pandemia, o Enem só liberará as notas em março.

O Prefeito Edivaldo Holanda Júnior, reinaugurou na manhã deste sábado (12), o mercado do São Francisco, o sexto de um conjunto de 10 que serão entregues até o fim do ano somente em sua segunda gestão.

O antigo mercado estava totalmente deteriorado e os feirantes não tinham mais um espaço digno onde trabalhar, além de comprometer a qualidade dos produtos vendidos e a saúde pública.

Através do Programa São Luís em Obras já foram reconstruídos e reinaugurados os mercados do Coroadinho, Santo Antônio, Monte Castelo, Mercado do Anil, que passou por ampliação; e o Mercado das Tulhas, que teve sua arquitetura histórica restaurada.

Até o final deste mês serão entregues à população os mercados do Santa Cruz, Bom Jesus, Vila Bacanga e Cohab.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), assinou nova resolução administrativa determinando o retorno da realização de três sessões legislativas híbridas semanais a partir de segunda-feira, dia 14 de dezembro.

Nos três dias – além da segunda, os trabalhos também serão promovidos nas terças e quartas-feiras – as sessões terão início a partir das 9h.

As sessões híbridas, que continuarão sendo transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube (www.youtube.com/camaraslz), ocorrem com vereadores em Plenário e parlamentares que preferem utilizar o Sistema Remoto de Deliberação.

A medida foi instituída como forma de prevenir a proliferação do Novo Coronavírus no âmbito do Palácio Pedro Neiva de Santana.

Outras medidas de prevenção à Covid, contidas em protocolos sanitários, foram mantidas. São elas: uso obrigatório de máscara; pontos de distribuição de álcool em gel; medição da pressão arterial; a galeria do Plenário será reaberta ao público com controle de fluxo de pessoas, mantendo o distanciamento social determinado em normas municipais, estaduais e federais; a fim de garantir o distanciamento entre os presentes no Plenário da Casa, somente terão acesso às sessões os vereadores e servidores previamente autorizados, cujo setores sejam indispensáveis à realização dos trabalhos; fica restrita a realização, nas dependências da Câmara, de eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões, cuja deliberação ficará vinculada à Presidência desta Casa e/ou à Secretaria Administrativa; as sessões solenes, audiências públicas, painéis, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados por esta Casa Legislativa, poderão ser retomadas na forma regimental, asseguradas as normas de distanciamento social, podendo a realização de tais eventos ser feita através do sistema remoto.

Fonte: Ascom Câmara Municipal