O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), assinou nova resolução prorrogando, até o dia 28 deste mês, a suspensão das atividades presenciais no Palácio Pedro Neiva de Santana.

A medida visa zelar pela saúde dos servidores da Casa, vereadores e do público em geral; além de contribuir para conter o avanço do novo coronavírus.

Os funcionários da Câmara continuarão trabalhando de forma remota. Os parlamentares, nesta próxima semana, permanecerão utilizando o sistema de deliberação remota por vídeo conferência para realizar as sessões extraordinárias e, desta forma, continuar discutindo os assuntos de interesse da sociedade ludovicense.

Recentemente, vale destacar, vereadores aprovaram projeto de lei, de autoria do Executivo, autorizando a Prefeitura da capital a compra novas doses da vacina contra Covid diretamente dos fabricantes.

Os parlamentares, através de uma articulação de Osmar Filho, se uniram e anunciaram que irão destinar recursos provenientes de emenda coletiva que serão utilizados pelo Município para compra de novas doses do imunizante.

O próprio Osmar Filho esteve reunido com o prefeito Eduardo Braide (Podemos), oportunidade na qual trataram de assuntos relacionados ao combate da pandemia; ampliação do cronograma de vacinação; e aquisição de novas doses da vacina.

Na última quarta-feira (17) a prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, apresentou a nova secretária de saúde do município, Danielle Pereira, ao presidente da Câmara dos Vereadores e mais dois integrantes da casa legislativa.

A secretária esteve reunida com a prefeita Paula Azevedo e os vereadores Fernando Muniz, Major Roberto e Mary do Mojo, onde discutiram os desafios da saúde e planejamento da vacinação contra a covid-19 no município.

A gestora também tem investido na infraestrutura da cidade, recuperando ruas afim de garantir trafegabilidade à população. “Pessoas que não conseguem sair de casa, idosos, cadeirantes, que estão impossibilitados de sair dentro de casa, justamente por que as ruas não tem nenhuma possibilidade de dar trafegabilidade”, disse.

“A prefeitura tem um papel importante, está fazendo aquilo que é possível. Nesse momento, Paço do Lumiar, como todo município da região metropolitana, está sofrendo muito com a forte chuva”, completou.

Uma operadora de saúde não pode cancelar o plano para dependentes se o titular vier a falecer e os dependentes continuarem a efetuar os pagamentos. Foi dessa forma que a 2ª Vara Cível de São Luís confirmou decisão liminar e proferiu sentença em favor dos autores, pais do titular do plano. A ação foi movida em face da GEAP Autogestão em Saúde. A Justiça determinou a manutenção do plano de saúde dos autores nas mesmas condições contratadas quando seu filho, titular originário do plano de saúde, era vivo.

A ação narra que os requerentes são beneficiários do plano de saúde da demandada na condição de dependentes do titular, filho dos autores, que veio a falecer em 30 de julho de 2014. Relatam que comunicaram o ocorrido a empresa ré, visando continuar utilizando os benefícios do plano de saúde, comprometendo-se a assumir os pagamentos, e que em março de 2015 eles receberam comunicação da gestora do plano sobre o fim da cobertura, o que, segundo os autores, pautou-se em uma interpretação equivocada da Lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde). 

Por fim, pediram pela concessão e posterior confirmação dos termos da tutela provisória de urgência. De pronto, a tutela antecipada, que é a aplicação dos efeitos da ação antes do término do processo, foi deferida. No mérito, a demandada contestou, argumentando sobre a sua natureza jurídica de operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão e a legalidade do cancelamento do plano de saúde, pedindo pela improcedência dos pedidos dos autores. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

LEI DOS PLANOS DE SAÚDE

“Diz a Lei dos Planos de Saúde que, em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo (…) No presente caso, em que pese a redação do regulamento plano de saúde e os demais argumentos apresentados pela empresa ré, a sua interpretação restritiva representa flagrante desvantagem aos Autores, situação essa, que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário”, discorre a sentença.

A Justiça cita que a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela Constituição Federal de 1988 à condição de direito fundamental do homem, manifestando constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social.  A sentença frisa, ainda, a situação de grande vulnerabilidade dos autores.

“Portanto, não estreme de dúvidas que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações que limitam os meios ao seu pleno e irrestrito acesso”, frisou a Justiça que, fundamentada em artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, decidiu pela procedência dos pedidos da parte autora.

Fonte: Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça

O deputado federal Gil Cutrim se filia nesta quinta-feira, 18, ao Republicanos. Após ter deixado o PDT de forma amigável, o parlamentar articulava sua filiação em uma nova legenda.

Com a ida do ex-prefeito de São José de Ribamar, o partido fecha com o pré-candidato a governador e senador Weverton nas eleições de 2022.

A legenda continua sob a presidência no estado do deputado federal Cleber Verde, que mantém uma boa relação com o presidente nacional, Marcos Pereira.

Gil e Cleber terão a missão de fortalecer o partido no Maranhão. Existe a possibilidade de outro deputado federal maranhense ir para o Republicanos.

Com a chegada do ex-presidente da Famem, a agremiação partidária contará com trinta e três deputados federais e dois senadores da república no Congresso Nacional.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos sobre os principais prazos de programas de educação que precisam ser cumpridos neste mês de março. Entre eles, estão a prestação de contas de 2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Transporte do Escolar (Pnate).
 
Também em março acaba o prazo para a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Os gestores precisam conferir também se os recursos recebidos na conta do Fundeb ocorrem em conta bancária do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Caso isso não tenha sido verificado, é preciso providenciar urgentemente os novos cartões de assinaturas em um dos dois bancos para que os recursos do programa possam ser movimentados. 
 
Apesar de não ter data limite estabelecida, os Municípios precisam atualizar o cadastro no PDDEWeb para receberem o quanto antes a primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). 

Fonte: Brasil 61

O prazo para comprovar descentralização de verba da Covid-19 foi prorrogado para 31 de março. A comprovação deve ser feita pelos Estados, que precisam apresentar ao Ministério da Saúde a cópia de documentos comprobatórios das deliberações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso a medida não seja cumprida todo valor repassado volta para o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Os documentos devem ser apresentados à pasta federal. A área de Saúde da CNM ressalta ainda que, antes de 31 de março, os Estados devem pactuar esses recursos na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para, assim, enviarem os documentos comprobatórios até o fim do prazo.

A verba foi transferida em parcela única, no início de janeiro deste ano, para os Fundos Estaduais de Saúde. 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter atenção integral do sistema de saúde no que diz respeito ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional. A proposta é de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (DEM) e foi aprovada, nesta terça-feira (16), durante a reunião virtual da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O Transtorno de Espectro Autista é caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social e pela presença de comportamentos e interesses repetitivos ou restritos. Algumas crianças apresentam sintomas logo após o nascimento, contudo, devido a sua complexidade, na maioria dos casos, eles apenas são consistentemente identificados entre os 12 e 24 meses de idade, sendo que o diagnóstico do TEA, em média, ocorre somente aos quatro ou cinco anos de idade.

Para o parlamentar, quanto mais precoce é realizado o diagnóstico e iniciado o tratamento adequado, melhor será a qualidade de vida da criança autista.

“Com o diagnóstico precoce, cada caso terá os encaminhamentos às terapias necessárias e adequadas, com ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo da criança, uma vez que, segundo estudos, o cérebro, até os 3 anos de idade, ainda está em fase de maturação”, justificou Neto Evangelista.

A proposta de Evangelista enumera diretrizes para formulação e realização de políticas públicas voltadas para a pessoa autista, dentre as quais: a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce; o atendimento multiprofissional; o acesso a medicamentos; e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis.

O projeto de lei 137/2021 seguirá agora para a votação no plenário da Assembleia Legislativa.

A operadora de plano de saúde pode ser responsabilizada se faltar médico especialista nos hospitais credenciados. Foi dessa forma que entendeu o Judiciário, em sentença proferida pela 3ª Vara Cível de São Luís. A ação, na qual configurou-se como parte demandada a Unihosp Saúde, foi de danos morais, movida pela mãe de uma menina. Ao final, a operadora do plano de saúde foi condenada a pagar à autora o valor de 10 mil reais. 

Na ação, a autora relata, através de sua representante, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela empresa requerida desde 21 de outubro de 2014, sendo que em 14 de maio de 2016, após ter sofrido um acidente, teve um corte profundo no braço, necessitando de atendimento médico urgente. Para tal, dirigiu-se ao hospital UPC, credenciado junto ao referido plano. Após ter sido examinada por um médico pediatra, foi constatada a necessidade de ser a requerente submetida a uma intervenção cirúrgica.

Segue relatando que não havia nenhum cirurgião no hospital acima referido, tendo se dirigido a outro hospital conveniado. Entretanto, também não obteve o atendimento médico de que necessitava, por não haver nenhum cirurgião pediátrico nessas unidades hospitalares. Em decorrência disso, a autora foi obrigada a se deslocar a diversos hospitais, até ser atendida em hospital público, mesmo tendo plano de saúde, e estando adimplente com suas obrigações contratuais de pagamento, o que lhe causou inúmeros transtornos, pois se encontrava em situação de emergência. Ela alega que a parte requerida se manteve inerte durante toda a situação.

Em contestação, o plano argumentou sobre a ausência de documentos que comprovassem qualquer negativa de atendimento médico da sua parte. Ressalta não ter causado nenhum dano à autora, visto que jamais houve negativa de autorização para qualquer procedimento médico solicitado pela requerente. No mérito, alega que jamais negou atendimento ou qualquer outro tipo de procedimento cirúrgico/hospitalar à autora, não tendo sido a cirurgia pediátrica realizada por falta de cirurgiões nos hospitais credenciados, não podendo o plano de saúde ser responsabilizado por isso, pois sempre cumpriu com todas as suas obrigações contratuais.

RELAÇÃO DE CONSUMO

“Antes de mais nada, deve-se esclarecer que a matéria há de ser apreciada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Resta pacificado na jurisprudência pátria o enquadramento das operadoras de planos de saúde como fornecedoras de serviço, sujeitando-se, assim, às normas consumeristas (…) No mérito, trata-se de Ação na qual a parte autora alega que não conseguiu atendimento médico de urgência junto à rede credenciada do plano de saúde requerido, tendo sido obrigada a buscar atendimento em hospital público, mesmo estando adimplente com as mensalidades do referido plano, motivo pelo qual pleiteia a indenização pelos danos morais daí decorrentes”, discorre a sentença.

Para a Justiça, considerando que o contrato celebrado entre as partes litigantes fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar a responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. “Assim, caracterizada a falha no atendimento despendido pela unidade hospitalar caracterizada estará também a responsabilidade da operadora do plano de saúde nos fatos narrados, até mesmo por força do disposto em artigos do CDC”, explica.

“Portanto, diante de toda documentação juntada ao processo pela parte requerente e os frágeis argumentos levantados em resposta pela parte requerida, bem como a responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, ficou comprovada a má prestação de serviço da operadora Unihosp Saúde, decorrente da ausência do atendimento médico em questão, em prol da parte autora, por falta de profissional especializado credenciado, obrigando a mesma a buscar atendimento em um unidade da rede pública de saúde, tornando inegável a responsabilidade da empresa requerida”, finaliza a Justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e a Câmara Municipal de Vereadores de São Luís se reuniram, nesta segunda-feira (15), por videoconferência, para tratar da cobertura vacinal contra a Covid-19, as providências tomadas para o combate ao coronavírus na capital, além de outros assuntos como a reforma e ampliação de unidades de saúde e incremento de serviços. 

Em sua participação, o secretário da Semus, Joel Nunes, enfatizou que a gestão do prefeito Eduardo Braide tem feito vários esforços para enfrentar a doença, com importantes ações, como a inclusão de 120 novos leitos para a Covid, mas que a situação ainda é considerada grave na capital. O titular da pasta informou ainda que mais 10 leitos (deste total de 120) serão entregues nesta terça-feira (16) em parceria com o Hospital Universitário Presidente Dutra, destinados para atendimento de casos mais graves da doença. 

Sobre a vacina, o titular da Semus confirmou que, até o momento, a cidade recebeu 82 mil doses e, destas, 77 mil já foram aplicadas. “Nossa campanha ocorre em um ritmo mais do que satisfatório. A questão é que não há oferta de doses suficientes para que a cobertura vacinal seja maior. Por isso, o Município trabalha para a compra via Consórcio das Prefeituras”, disse. 

Os vereadores, por sua vez, garantiram o encaminhamento de emendas específicas para o uso de compra de imunizantes que se somarão ao orçamento próprio da Prefeitura para a aquisição de doses.

O secretário Joel Nunes destacou ainda a importância do programa Estratégia Saúde da Família, que identifica pessoas, em especial idosas e que, porventura, não tenham acesso à internet para efetivarem o cadastro na plataforma de vacinação do Município.”Iniciamos este trabalho com a anuência do prefeito Braide, fazendo contato prévio e agendamento da vacinação deste público”, afirmou. 

O presidente da Mesa Diretora da Câmara de São Luís, vereador Osmar Filho, destacou a importância da união dos poderes neste momento. “Trata-se de uma crise sem precedentes e toda união é necessária neste momento para derrotarmos este vírus. Por isso, é importante o esforço do Legislativo para destinação de recursos para a ampliação de leitos e outros serviços”, concluiu.