Um açougueiro que trabalha na Feira da Liberdade, em São Luís, deverá ser ressarcido pela Equatorial Maranhão em danos materiais e morais, em virtude de prejuízos causados pela queda de energia elétrica. Conforme sentença proferida no 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a concessionária deverá pagar ao homem 5 mil reais a título de dano moral e mais 650 reais pelo dano material causado a um dos refrigeradores. 

Na ação, o autor relata que trabalha como açougueiro e, por conta da queima de dois ‘freezers’, teria perdido aproximadamente 200 quilos de carne bovina. Ele ressaltou que o fato aconteceu em junho do ano passado e o prejuízo teria sido causado pela oscilação de energia elétrica ocorrida no Mercado da Liberdade, onde trabalha. Em contestação, a concessionária sustentou inexistir provas de ter havido a noticiada oscilação de energia causadora de danos elétricos de sua responsabilidade.

Diversas provas foram anexadas ao processo, entre as quais os laudos constatando a inutilização de eletrodomésticos por oscilação de energia elétrica, fato esse que, segundo a Justiça, são suficientes para a elucidação da causa. “Em análise do processo, o que se percebe é que a empresa requerida não vem prestando seus serviços naquele mercado dentro das especificações técnicas exigidas, conforme as regulamentações emanadas pelo órgão regulador (ANEEL). Tal inconsistência assumiu um papel decisivo quanto aos prejuízos causados ao consumidor”, observa a sentença.

CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA OSCILANTE

O Judiciário enfatiza que o processo apresenta provas que constatam o dano aos refrigeradores do comerciante em decorrência de oscilação na rede de distribuição. “Constam também depoimentos prestados no sentido de confirmar o problema na distribuição de energia elétrica no dia em questão e, segundo afirmado pelo Administrador do Mercado, tais oscilações são constantes (…) Nada obstante, a atividade exercida por ela requer a tomada de todas as precauções e providências de segurança no sentido de evitar que fatos dessa natureza ocorram e, uma vez ocorrendo, que os danos deles decorrentes sejam prontamente sanados”, frisou.

Por fim, a sentença decide que, diante da constrangedora situação suportada pelo açougueiro, ficou comprovado o dano moral. “O valor de tal dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a sua atuação como comerciante (…). Por outro lado, quanto aos danos materiais, apenas o valor concernente ao segundo freezer, 650 reais, deve ser reconhecido, já que por se tratar de dano emergente, cuja natureza exige prova concreta quanto à sua ocorrência”, concluiu, observando que nenhuma das provas produzidas pelo requerente quanto à quantidade de carne estragada podem ser levadas em consideração, já que não conseguiu especificar quantos quilos de carne foram estragadas.

Fonte:Assessoria de Comunicação da  Corregedoria Geral da Justiça

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar por meio da Secretaria Municipal de Saúde inaugurou nesta segunda-feira (7) um ponto de atendimento para teste do Pezinho em seis Unidades Básicas de Saúde no município. Com atendimento inicial já neste mês de Junho.

As UBS localizadas na Vila Cafeteira, Tambaú, Nossa Senhora da Luz, Vila São Pedro, Santa Rita de Cássia e Iguaíba já dispõe do espaço direcionado para o teste que detecta, previne e diagnostica até 50 (cinquenta) doenças, garantindo assim uma melhor qualidade de vida para as crianças luminenses. A gestão explica que posteriormente as demais Unidades Básicas de Saúde também serão contempladas com o serviço.

Para a Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, esse é um momento histórico da saúde da primeira infância, uma vez que o município não possui o teste há mais de 5 anos, além disso, mais unidades serão contempladas com o espaço, para atender bebês de diferentes localidades de Paço do Lumiar.

Um teste importante para bebês recém-nascidos, realizado entre o terceiro e quinto dia de vida, fazendo com que o diagnóstico precoce de doenças metabólicas, genéticas e até congênitas. Salvando vidas e dando uma primeira infância saudável, além de tratar precocemente doenças já detectadas no teste.

O atendimento será realizado por agendamento na Unidade Básica de Saúde, de segunda à sexta, das 8h às 16h. Para realizar o teste, basta levar a certidão de nascimento ou Documento de Nascido Vivo, documento com foto, CPF, e cartão do SUS da mãe.

O senador Weverton (PDT-MA) visitou, nesta segunda-feira (7), as obras do Hospital de Amor do Sul do Maranhão. A unidade de saúde está sendo construída em Imperatriz e vai atender todas as cidades da macrorregional do município, beneficiando um público de cerca de um milhão de mulheres. O empreendimento é uma parceria entre o setor público e privado.

A visita foi acompanhada do vice-prefeito Alcemir Costa, representando o prefeito Assis Ramos, e o presidente da Câmara de Vereadores, Alberto Sousa, que agradeceram o empenho do senador para levar o hospital para a região.

”É um sonho que está virando realidade. Foi emocionante ver de perto este projeto saindo do papel. É gratificante saber que em breve a população vai poder contar com esta importante unidade de combate e prevenção do câncer. A implantação do hospital é resultado de uma articulação minha com a diretoria da entidade”, afirmou Weverton.

A nova unidade da rede, que é nacional, funcionará na Avenida Nossa Senhora de Fátima, no Jardim das Oliveiras. A previsão de entrega é agosto de 2021.

“O projeto está avançando em um bom ritmo. Em breve, Imperatriz e região terão o seu Hospital de Amor. Aqui, serão salvas muitas vidas”, afirmou Weverton.

O senador tem acompanhado de perto o andamento da obra e disse que não vê a hora do local começar o atendimento ao público.

“Este lugar será muito importante para os moradores da região. É fundamental trabalharmos para melhorar a vidas das pessoas. Tenho certeza de que este hospital vai fazer toda a diferença”, ressaltou o parlamentar.

São de causar riso as previsões de setores da cobertura política local a respeito do futuro do PT no estado.

Torcida a parte, quem decide pelo partido no Maranhão é Luís Inácio Lula da Silva. Foi assim em 2010, 2014, 2018 e continuará sendo enquanto o ex-presidente tiver energias para continuar na política.

O ambiente dividido no PT deve permanecer até as prévias eleitorais do ano que vem. É um enredo que se repete de quatro em quatro anos.

De um lado estarão aqueles que tem contracheques no Palácio dos Leões prontos para atenderem o desejo de Flávio Dino em favor de uma aliança com o PSDB; do outro estarão petistas orgânicos e comprometidos com a história, aguardando por decisão coerente e de acordo com um projeto macro para o país.

É nesse cenário que o ex-presidente Lula, favorito para derrotar Bolsonaro em 2022, decidirá por um palanque no estado.

E essa decisão, para quem conhece o mínimo sobre Lula e o PT, já foi tomada.

O senador Weverton mostrou, mais uma vez, força política ao reunir dezenas de prefeitos e lideranças políticas durante inauguração de um Centro de Imagens no município de São Raimundo das Mangabeiras.

O parlamentar ajudou a articular e está garantindo recursos para manter.

Estiveram presentes cerca de 20 prefeitos, 10 ex-prefeitos, deputado federal Edilázio, deputados estaduais Ciro Neto, César Pires, Pastor Cavalcante e Márcio Honaiser, atual secretário de Desenvolvimento Social e o presidente da Famem, Erlanio Xavier.

Nesta sexta-feira, 04, o Governo do Estado informou  sobre o panorama do coronavírus no Maranhão e prorrogou as medidas vigentes até dia 14 de junho.

A administração estadual reforçou as medidas preventivas, com eventos do Governo do Estado suspensos desde quinta (03) até domingo (06). Os eventos privados e municipais, os prefeitos decidem de acordo com a realidade local. As fiscalizações dos protocolos sanitários foram mantidas.

Segundo dados, a rede estadual está com 97,77% de ocupação, num total de 269 leitos de UTI. A rede municipal está com 100%. Os particulares São Domingos e UDI estão com 100%, enquanto Centro Médico com 83,33%, Guará com 73,33% e Hospital Português com 50%.

Foi anunciado a abertura de novos leitos nas cidades de Grajaú com 10 leitos, e São Luís com 20 leitos. Também irão lançar novos editais com valor de cerca de R$ 30 milhões, por meio da Lei Aldir Blanc.

O deputado estadual Rafael Leitão espalha nos bastidores rumores sobre uma possível filiação ao PT com o objetivo de fortalecer a ala simpática ao vice-governador Carlos Brandão.

Rafael é filiado ao PDT, mas depois de romper com o próprio grupo em Timon, aproximou-se do vice Brandão para tentar sobreviver politicamente.
Segundo a legislação eleitoral, o sobrinho do ex-prefeito Chico Leitoa só poderá mudar de partido após a abertura da janela partidária, no ano que vem – sob o risco de perder o mandato.

Portanto, qualquer promessa de mudar de partido por parte dele não passa de blefe. Principalmente porque o ex-presidente Lula é aliado e amigo pessoal de Chico Leitoa.

Além disso, o deputado estadual Zé Inácio, líder da CNB no estado, não parece disposto a correr o risco de perder o mandato em favor de outro parlamentar vindo de fora da sigla liderada por Lula.

O presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho, concedeu uma entrevista ao Programa Ponto Continuando para falar da atuação e das ações da Casa Legislativa de São Luís.

Osmar falou da modernização da estrutura física e capacitação dos servidores da Câmara. Uma das mudanças foi a plataforma do processo legislativo, onde o parlamentar dar entrada e acompanha a tramitação dos seus projetos, requerimentos, etc. Outra inovação foi um aplicativo que possibilitou a população acompanhar mais de perto as atividades parlamentares.

Filho também destacou o consórcio para aquisição de vacinas contra a Covid-19 e disse que os vereadores já se colocaram a disposição para destinar emendas.

Sobre a sucessão do governador Flávio Dino, Osmar acredita no consenso. “Defendemos e acreditamos que critérios serão definidos e quem se posicionar melhor dentro dos critérios, acredito que vá representar o grupo liderado pelo governador Flávio Dino como cabeça de chapa”, disse o parlamentar.

Filho disse que Weverton reúne as melhores condições para ser o escolhido como candidato do grupo ao Governo do Estado. Segundo ele, o senador conhece o estado, tem relação política e um grupo consolidado.

Sobre suas pretensões políticas, Osmar disse que pretende disputar uma vaga na Assembleia Legislativa para contribuir com a defesa do municipalismo e buscar melhorias para o Maranhão. “Nosso nome está à disposição como pré-candidato a deputado estadual”, disse.

Além da política e eleições 2020, o presidente da Casa Legislativa falou das principais pautas discutidas nos últimos meses.

O prefeito Eduardo Braide anunciou o novo calendário do mutirão de vacinação contra Covid-19 em São Luís. Nesta quinta-feira (3), serão vacinadas as pessoas a partir dos 48 anos, seguindo duas faixas etárias por dia até o sábado (05). No domingo (6), acontece a segunda chamada para quem tem a partir de 43 anos e perdeu a data da primeira dose. O prefeito também anunciou a abertura do cadastro para quem tem a partir de 35 anos na plataforma #VacinaSãoLuís. 

“O mutirão de vacinação avança cada vez mais em São Luís e acontece de domingo a domingo, em todos os pontos de vacinação da Prefeitura, com o calendário descendo a faixa etária. Outra boa notícia é a abertura do cadastro para quem tem a partir de 35 anos. Não temos medido esforços para garantir a vacinação de todos o mais rápido possível e com toda comodidade em nossos pontos de vacinação instalados em diferentes regiões da cidade. Como resultado deste trabalho é que a cada dia batemos novo recorde de número de pessoas vacinadas”, disse o prefeito Eduardo Braide.

 Calendário 

Pelo novo calendário de vacinação recebem a primeira dose do imunizante, nesta quinta-feira (3), quem tem 48 e 47 anos. Na sexta-feira (4) é a vez de quem tem 46 e 45 anos. No sábado (5), vacinam os com 44 e 43 anos. No domingo (6), acontece a segunda chamada para todas as pessoas a partir de 43 anos e que perderam a data da aplicação da primeira dose. Pela manhã, vacinam os nascidos nos meses de janeiro a junho e à tarde de julho a dezembro. 

O mutirão faz parte das estratégias definidas pela Prefeitura no Plano Municipal de Vacinação para garantir cobertura vacinal ampla e rápida à população. Desde a segunda-feira (31), estão sendo atendidas duas faixas etárias por dia. Além disso, a cidade já conta com sete pontos de vacinação contra a Covid-19 e o horário de atendimento nos centros foi ampliado. 

Horário ampliado 

Conforme anunciado pelo prefeito Eduardo Braide, funcionam, das 8h às 20h, o Centro Municipal de Vacinação UNDB (Ginásio), na Avenida do Vale, no Renascença; o Centro Municipal de Vacinação (CMV), no Multicenter Sebrae, no Cohafuma; o Drive-thru no Espaço Reserva, ao lado do Shopping da Ilha, no Maranhão Novo; além dos dois espaços na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) – Drive thru e Centro de Vacinação.

Os dois espaços na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) – o Drive-thru e o Centro Municipal de Vacinação montado no Centro de Convenções – funcionam das 8h às 18h.

 #FILÔMETROSÃOLUÍS 

Outra iniciativa importante do prefeito Eduardo Braide para garantir mais comodidade para quem vai se vacinar e agilização do serviço foi o lançamento da plataforma digital #FilometroSãoLuís. Quem for se vacinar pode acompanhar pelo #FilômetroSãoLuís o melhor local para tomar sua dose de vacina. Acessando a plataforma é possível saber onde tem 1ª e 2ª dose, qual público está sendo vacinado e o andamento da fila da vacinação em todos os pontos. 

“É importante que antes de sair de casa, a população possa consultar o ‘Filômetro’ para saber como está o andamento nos pontos de vacinação e assim possa escolher o melhor local para se vacinar com mais agilidade”, orientou Eduardo Braide. 

Para verificar as informações e escolher o melhor lugar para se vacinar basta acessar saoluis.ma.gov.br/filometro.

 Cadastro 

O prefeito Eduardo Braide também anunciou o início do cadastramento para vacinação contra Covid-19 de quem tem a partir de 35 anos. Para isso, é preciso acessar a plataforma #VacinaSãoLuís e preencher todas as informações solicitadas. Para se cadastrar é basta acessar o endereço: https://saoluis.ma.gov.br/vacinasaoluis. 

O cadastramento é necessário para garantir o quantitativo de doses necessárias para o público convocado a comparecer aos centros de vacinação. Por isso, quem está na faixa etária do calendário deste feriadão e fim de semana deve se cadastrar, caso ainda não o tenha feito. Também, no ato da vacinação é preciso apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. 

Calendário de vacinação contra Covid-19 no feriado de quinta-feira (3) e ponto facultativo de sexta-feira (4) e no sábado (5) e domingo (6): 

Quinta-feira (3): 48 e 47 anos – pela manhã nascido de janeiro a junho e à tarde de julho a dezembro

Sexta-feira (4): 46 e 45 anos – pela manhã nascido de janeiro a junho e à tarde de julho a dezembro

Sábado (5): 44 e 43 anos – pela manhã nascido de janeiro a junho e à tarde de julho a dezembro 

Domingo (6): segunda chamada para quem tem a partir de 43 anos e perdeu a data da vacina 

Funcionamento dos Pontos de Vacinação- Covid-19 da Prefeitura de São Luís no feriado em São Luís:

 – Quinta-feira (3), Sexta-feira (4), Sábado (5) e Domingo (6) –

Pontos de vacinação com horário estendido – das 8h às 20h 

– Centro Municipal de Vacinação – Multicenter Sebrae

– Centro Municipal de Vacinação – UNDB (Ginásio)

– Drive-thru – Espaço Reserva (ao lado do Shopping da Ilha)

– Drive-thru – UEMA

– Centro de Vacinação da UEMA

 Pontos de vacinação das 8h às 18h 

– Centro Municipal de Vacinação – UFMA

– Drive-thru – UFMA

Uma concessionária de energia elétrica foi condenada por efetuar cobranças baseadas em estimativa de consumo, sem a leitura do medidor. Conforme sentença proferida pelo 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a concessionária Equatorial Maranhão foi condenada a devolver os valores pagos pela unidade consumidora, bem como proceder ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de 5 mil reais. Na ação, o reclamante afirma ser proprietário do imóvel situado no Bairro Ipase, em São Luís, sendo que utiliza o referido imóvel para complementar a sua renda.

Relata o autor que em janeiro de 2020, houve a alteração da titularidade da unidade consumidora tirando o nome da antiga locatária. Ocorre que, após a troca da titularidade e do número contrato, a primeira fatura recebida pelo requerente foi relativa a competência de fevereiro de /2020, com consumo de 868 KWH (QUILOWATT-HORA), e, trazia leitura inicial/final de 38.489/39.357. Assim, acreditando que a medição estava correta, pagou a fatura. Entretanto, ao receber as três faturas seguintes observou que todas elas trazem o mesmo consumo de 868 KWH (QUILOWATT-HORA) fato que chamou a atenção, ou seja, a requerida estava fazendo cobrança por média, com o agravante de que seria uma média inexistente, pois não consume tanta energia.

Acrescenta que a diferença entre a suposta leitura feita pela requerida e a que constava no medidor era grande. Dessa forma, a concessionária, além de não fazer a leitura, ainda fixou um média de consumo exorbitante. Acrescenta que desde a saída do antigo inquilino, o requerente não havia locado o imóvel de forma que o imóvel está fechado e o uso da eletricidade acontece de forma esporádica quando ele comparecia para fazer limpeza. Quando celebrou um novo contrato de locação, o requerente compareceu na sede da Equatorial e teria sido informado que a alteração da titularidade para o locatário novo somente poderia ocorrer com o pagamento das faturas em aberto.

Na ação, o demandante pede que empresa ré seja obrigada a realizar a cobranças das faturas com a leitura no medidor do consumo efetivo da unidade do requerente, deixando de emitir fatura por média, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos pelas faturas citadas acima e, ainda, indenização pelos danos morais causados. A demandada, em sede de contestação, argumentou que as faturas ora questionadas foram geradas com base na média de consumo dos últimos 12 meses do cliente, ou seja, não se vislumbra qualquer ilegalidade nas cobranças já que tal procedimento está autorizado pela resolução 414 da Agencia nacional de Energia Elétrica, diante da situação de calamidade que é a pandemia da COVID-19.

COBRANÇAS ILEGAIS
 
Para o Judiciário, o caso em questão trata-se de relação de consumo, em que o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. “Analisando detidamente as provas juntada, entende-se que não restou demonstrada a legalidade das cobranças feitas pela ré, as quais ensejam reparação por danos morais e materiais (…) Primeiramente, toda a argumentação da ré em sua defesa, seria de que tem respaldo em Resolução da ANEEL para realizar a cobrança por média em período de calamidade pública (…) Ocorre que, ainda que a demandada tenha razão nesta argumentação, ficou evidente de que a cobrança imposta ao demandante foi em patamar muito superior ao seu consumo mensal médio”, observa a sentença.

A Justiça explica que caberia à empresa reclamada trazer as doze últimas faturas do autor, comprovando que sua média de consumo seria de 868 KWH. “Entretanto, o histórico de consumo trazido, nos doze meses anteriores a fevereiro/2020, mostram uma média de cerca de 189KWH, ou seja, quatro vezes a menos do que foi imposto pela ré (…) Portanto, tem-se que o reclamante, de fato, foi alvo de cobranças indevidas, devendo receber, em dobro, as que pagou indevidamente, conforme dispõe o artigo do CDC”, ressalta.

A sentença versa que os danos morais decorrem tanto da falha quanto à cobrança indevida quanto à falha de atendimento, já que houve corte do fornecimento de energia, serviço essencial, em decorrência das cobranças indevidas. “Na situação em apreço, por tratar-se de relação de consumo, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva, ou seja, em que o dano extrapatrimonial independe de culpa (…) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, finaliza, ao julgar procedentes os pedidos do autor.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça