O vereador Jordão Reis encaminhou projeto de lei de n° 1.341/2022, que visa regulamentar a atividade de transporte alternativo de passageiros no município de São José de Ribamar.
A norma, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, tem doze artigos e explicita a regulamentação do serviço realizado através de veículo do tipo ‘carrinho lotação’.
De acordo com o projeto de Jordão Reis, o município deverá realizar a divisão de itinerários e número de vagas.
“As cooperativas e sindicatos deverão se cadastrar junto ao órgão competente municipal. É extremamente necessária a regulamentação dessa atividade econômica que já existe em São José de Ribamar, que atende aos anseios da população que precisa de um transporte rápido, seguro, confortável e a preços competitivos”, destacou.
Caso o projeto de lei seja aprovado, seguirá para a sanção do prefeito e então virar lei. Se for vetada, a proposição retornará para a Câmara dos Vereadores dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.