Foi aprovada pelo Senado Federal a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que impede a criação de novos e a extinção de tribunais de contas de estados e municípios já existentes. A PEC segue para a Câmara dos Deputados.
O texto define os tribunais como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua perenidade. Além do Tribunal de Contas da União (TCU), existem mais 32 tribunais de contas estaduais e municipais no país.
A PEC trata dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos tribunais de contas dos municípios, além dos tribunais de contas municipais. O Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs, atuando como força auxiliar desse. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado.