A Prefeitura Municipal de Tuntum realizou nesta sexta-feira (02) a ação Prefeitura na Comunidade no povoado Cigana.

O prefeito Fernando Pessoa aproveitou o momento para conversar com à população, onde várias demandas foi atendidas.

A satisfação de cada morado era vista com facilidade, pois a alegria tomou conta de todos.

Entre as várias ações podemos citar a entrega de quites bebê, a realização exames clínicos, consultas médicas, ultrassonografia, a aplicação da prova para avaliação da leitura, regularização de terras, atendimento da Receita, palestra, tratamento de beleza, atividades para crianças com a turma da educação infantil, torneio de futebol, capoeira, foi realizado também replantio de mudas de árvores, a operação tapa buracos recuperando o asfalto das ruas do povoado e a limpeza pública, entre outras varias outras ações.

No final o prefeito Fernando Pessoa e o vereador Deusim realizou a entrega de mais de 500 cestas básicas e 300 colchões a famílias carentes.

Em um momento foi sorteada pelo prefeito a construção de uma CASA a uma família carente do povoado, que será realizada pela Secretaria de Urbanismo do município.

Com o intuito de aproximar os gestores municipais do Governo Federal, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) articulou a vinda do projeto Saúde Itinerante do Ministério da Saúde para o Maranhão. O evento reuniu prefeitos, secretários e profissionais da saúde dos 217 municípios para discutir “O futuro da Atenção Primária à Saúde (APS) no Maranhão”.

O secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes, participou do evento e palestrou sobre “Atenção Primária do Futuro: desafios e perspectivas”.

“Esse é um momento muito importante. É a presença do Ministério da Saúde do governo do presidente Lula aqui no Maranhão, com o objetivo de aperfeiçoar a presença e as ações do Ministério da Saúde no estado, ajudando mais e melhor os nossos municípios para que eles possam, também, atender mais e melhor os usuários do Sistema Único de Saúde, por meio do fortalecimento da Atenção Primária”, afirmou Nésio Fernandes.

Representando a Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Lula, reforçou a importância do fortalecimento da Atenção Primária no Maranhão.

“Hoje, o Ministério da Saúde está no Maranhão para apontar aos municípios caminhos para que eles tenham mais recursos para prestar uma Atenção Primária efetiva para a população. O modelo de Atenção Básica precisa ser fortalecido, já que abrange em todo o país mais de 150 milhões de pessoas, onde se resolve 70% dos problemas dos usuários do Sistema Único de Saúde. Com o fortalecimento da Atenção Básica começamos a prevenir as doenças e diminuímos a demanda dos hospitais. E como parlamentar, pretendo contribuir para que isso se torne uma realidade”, disse Carlos Lula.

A Atenção Primária à Saúde (APS) é responsável por um conjunto de ações de saúde, que abrange a prevenção de doenças, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a vigilância em saúde. A APS é o primeiro contato do usuário com o Serviço Único de Saúde (SUS). No Maranhão, mais de 90% da população depende exclusivamente do SUS.

Durante o evento, o secretário Tiago Fernandes anunciou o Programa Cuidar de Todos, que tem como objetivo o fortalecimento da Atenção Primária nos municípios maranhenses.

“Nos próximos quatro anos queremos voltar para um capítulo importante que é a cooperação federativa, o municipalismo forte no estado do Maranhão e hoje isso é possível em decorrência dessa transformação social que foi realizada na saúde do estado. E nos próximos quatro anos a bandeira da Atenção Primária será protagonista no Maranhão. Por isso, o Programa Cuidar de Todos visa m ajudar no financiamento do município na Atenção Primária”, garantiu.

O evento contou ainda com a participação do vice-presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Lago (PCdoB); do deputado federal e líder da bancada maranhense na Câmara Federal, Márcio Jerry (PCdoB); representantes do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI); do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Maranhão (Cosems); e sociedade civil.

Atendimentos

No período da manhã, técnicos do Ministério da Saúde realizaram atendimentos aos secretários de saúde e assessores dos municípios maranhenses para resolver pendências nos sistemas, com o objetivo de garantir o acesso a todos os recursos disponíveis relacionados à Atenção Primária.

Para o superintendente do Ministério da Saúde no Maranhão, Glinoel Garreto, a saúde acontece de fato nos municípios e a Atenção Primária é o único braço do SUS que está em 100% das cidades brasileiras. Ele destacou ainda a importância da parceria do Poder Legislativo para que essa ação acontecesse.

“A Assembleia Legislativa, muito sensível ao tema, nos deu todo o apoio para a realização deste evento. O deputado Carlos Lula, que é ex-secretário de Saúde, está trabalhando conosco na organização, convidando, participando, chamando os municípios e dando todo o suporte para que a gente possa de fato trazer saúde para os maranhenses”, destacou.

Foi publicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, na edição de 31 de maio do Diário Oficial do Município (páginas 103 e 104), o anexo I da Resolução Administrativa nº 067/23, contendo o nome dos membros da Comissão Interdisciplinar responsável pelo estudo e elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e recomposição salarial dos servidores da Câmara de São Luís.

Segundo a Mesa Diretora da Casa Legislativa, essa é a primeira vez que a Câmara inicia um processo de implantação dos planos de cargos e salários dos servidores efetivos no âmbito do Legislativo.

A comissão foi formada por membros da Câmara Municipal lotados na Procuradoria Geral; Controladoria Geral; Secretaria Financeira; Diretoria Administrativa; Recursos Humanos; Mesa Diretora, além de servidores efetivos e regulares.

A comissão tem um prazo de três meses para conclusão dos trabalhos com a apresentação da proposta. O período pode ser prorrogado conforme necessidade da comissão.

Confira abaixo a composição da Comissão Interdisciplinar:

Procuradoria Geral – Samyr Jorge Barbieri Almeida Waquim

Controladoria Geral – Jéssica Thereza Marques Ribeiro Araújo

Secretaria Financeira – Alexandre Ferreira Melo

Diretoria Administrativa – Cheslúzia Heliana Pinto Farias 

Recursos Humanos – Cláudia Regina Lima

Mesa Diretora – Caio Anderson Cimas de Morais Lima

Servidores Efetivos – Eva Leonilia de Carvalho Luz

Servidores Regulares – Silvia Maria Leal de Mato

Um projeto de lei de autoria do vereador Raimundo Penha aprovado e promulgado pela Câmara de São Luís esta semana vai beneficiar os proprietários de veículos que tenham sido apreendidos ou removidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). O objetivo é garantir que os cidadãos possam reaver seus automóveis também nos fins de semana, com a criação de um plantão de atendimento.

“Atualmente, quem tem seu veículo apreendido em uma sexta-feira tem que esperar até a segunda-feira seguinte para conseguir a liberação, mediante o pagamento das taxas, além de arcar com as diárias cobradas pelo armazenamento do veículo retido. Queremos assegurar que as pessoas possam liberar logo seus veículos, que em muitos casos são de imprescindíveis para o trabalho ou para uso da própria família”, argumentou Raimundo Penha.

A nova lei também assegura que a localização do armazenamento do veículo apreendido seja disponibilizada em até duas horas, por meio do site oficial da Prefeitura de São Luís ou número telefônico. E também passa a ser obrigatório que os veículos apreendidos sejam depositados em locais cobertos.

Os estabelecimentos que atendem a SMTT terão prazo de seis meses para se adequarem à nova legislação, em 90 dias devem providenciar cobertura de lona plástica ou material impermeável para os veículos apreendidos.

“Quando há demora na liberação, os veículos ficam muito tempo sob sol e chuva e sujeitos a dejetos de animais, ocasionando o desgaste dos automóveis. Nossa intenção é também garantir a integridade do patrimônio do cidadão”, concluiu Raimundo Penha.

Em mais uma ação de defesa da população feminina, a OAB Maranhão, por meio da Comissão da Mulher e da Advogada (CMA), entregou a propositura de um pré-projeto de lei para garantir os direitos das gestantes e lactantes. A atividade marca o encerramento da campanha “Laços que nos unem, conexão que nos fortalece”, promovida durante o mês de maio pela CMA.

O documento, entregue pelas integrantes da CMA à vereadora Concita Pinto, dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito da Cartilha de Saúde da Mulher, contendo os direitos das gestantes, parturientes e das lactantes nas clínicas, maternidades, postos de saúde e em todo estabelecimento que faça acompanhamento obstétrico pré-natal da mulher, público ou privado, nas Unidades de Saúde e nos consultórios médicos especializados. O objetivo é garantir a proteção dessas mulheres contra quaisquer ato contrário ao que lhe é de direito no âmbito do município de São Luís.

“A OAB/MA integra, atua, fortalece e segue vigilante na luta pela garantia dos direitos de todas as mulheres, quer sejam advogadas ou não. A Informação, nas suas mais variadas temáticas, é uma ferramenta de combate à violência”, explicou Tatiana Costa, vice-presidente da OAB/MA.

Durante a reunião de apresentação do projeto, a presidente da CMA, Nathusa Chaves, explicou como foi construída a propositura, que surgiu com base nos relatos de mulheres gestantes ouvidas pela Comissão.

“No ano passado, promovemos uma palestra sobre direitos das mulheres gestantes e lactantes na Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão. Depois de expor todas as informações, ouvimos muitos relatos de mulheres que não sabiam que tinham esses direitos. Por isso, sentimos a necessidade de divulgar esse conteúdo para o máximo de mulheres, comunicou a presidente da CMA, Nathusa Chaves.

Após ouvir a apresentação do projeto, a vereadora Concita Pinto opinou sobre a relevância do tema, afirmando que não medirá esforços para que a propositura seja aprovada pela Câmara. “É um importante projeto para as mulheres das comunidades e afirmo que tratarei pessoalmente de sua tramitação, chamando a CMA da OAB/MA para qualquer ajuste necessário”, manifestou Concita, que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para o acesso às informações constantes nesta Lei, deverão ser elaboradas Cartilhas dos Direitos da Gestante, Parturiente e Lactantes, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado. O intuito é fazer com que as mulheres possam usufruir corretamente dos seus direitos, inclusive, com base na Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, erradicar a violência obstétrica.

A Cartilha a ser distribuída deve conter o compilado de todas as leis destinadas aos direitos das gestantes, parturientes e lactantes devendo ser revista e atualizada sempre que houver atualização na lei e sempre que for publicada nova lei destinada a estas mulheres.
Estiveram presentes na entrega do documento, a vice-presidente da OAB/MA, Tatiana Costa; a presidente da Comissão da Mulher e da Advogada, Nathusa Chaves; e as integrantes da Comissão: Ingrid Campos, Deiara Sobral, Sânya Aquino, Nisia Seabra, Joice Cléa, Barbara Pestana, Jessica Nunes e Nithia Simões. Representando a Câmara Municipal, esteve a vereadora Concita Pinto, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão e uma comitiva da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), participaram – na última quarta-feira (31), de extensa agenda na sede da ENEVA, no Rio de Janeiro, para tratar de avanços na parceria com a instituição em favor da educação maranhense.

Durante a visita na empresa brasileira, que é a maior operadora privada de gás natural do Brasil, o grupo da educação maranhense pode conferir de perto alguns dos investimentos em educação e responsabilidade social, que têm sido desenvolvidos pela Eneva no Maranhão. Iniciativas essas voltadas para o apoio à educação na primeira infância.

Recentemente, o Governo do Maranhão renovou a parceria com a Eneva para a ampliação do Projeto “Aprender: dentro e fora da sala de aula”, realizado em parceria com a ONG Laboratório de Educação (Labedu).

“Um encontro extremamente produtivo na Eneva em que tratamos dessa excelente parceria que nós já temos [com eles] na área do ensino, com professores contratados, de base técnica para nos ajudar no Ensino Médio. E aproveitamos, também, para pedir apoio para a alfabetização de jovens e adultos. Eles gostaram muito do projeto e tudo indica que vão nos ajudar na nossa jornada pela alfabetização”, explicou o vice-governador e secretário da Seduc, Felipe Camarão.

Ainda sobre a imersão nas atividades da Instituição, Felipe Camarão complementou que pode se aprofundar mais nas ações de investimentos em outras áreas do Maranhão, o que resultará na geração de empregos e mais desenvolvimento para o estado.

“Aproveitei o convite para conhecer também mais da empresa e os investimentos que eles têm para o Maranhão, para os próximos anos. Estou muito entusiasmado com as perspectivas para o Maranhão e para o Brasil. A empresa está investindo, está construindo o maior gasoduto privado do Brasil e acredito que o Maranhão irá crescer mais, gerando mais empregos e renda para o nosso estado”, reafirmou Camarão.

Investimentos educacionais

Na sede da Eneva a comitiva da educação maranhense foi recebida pela equipe de ESG e Recursos Humanos da organização, que apresentou aos membros da Seduc dados da parceria que tem levado mais educação às crianças – na faixa etária de 0 a 6 anos de idade – nos cinco municípios produtores de gás natural no Maranhão, que são atendidos pelo Projeto ‘Aprender: dentro e fora da sala de aula”.

“A Eneva já atua como parceira na educação, junto ao Governo do Maranhão, desde 2019, com apoio à educação infantil e outras parcerias com as prefeituras para o combate ao analfabetismo. E hoje foi um dia de muita gratidão da nossa parte porque a gente pode fazer uma revisita de todos os resultados que a gente obteve com mais de 24mil pessoas atingidas pelos projetos educacionais feitos pela Eneva e o Governo do Maranhão juntos, e também falar de oportunidades de melhorias tanto para a mão-de-obra local, quanto para a melhoria de índices educacionais”, afirmou a gerente de ESG da Eneva, Aline Louise.

A executiva reconheceu, ainda, a importância da união entre administração pública e iniciativa privada para que mais projetos como esses cheguem a todos os brasileiros, possibilitando – desta forma – a melhoria da qualidade de vida de todos.

“Nós, com uma visão de responsabilidade social, entendemos que essa visão da política pública junto com esforços da iniciativa privada fazem com que os impactos sejam ainda maiores. Por isso, a gente agradece a presença de toda a comitiva da Secretaria de Educação do Governo do Maranhão”, complementou Aline Louise.

Além de Felipe Camarão, a comitiva da educação maranhense contou com a participação do subsecretário da Seduc, Anderson Lindoso; da diretora Geral do IEMA, Cricielle Muniz; e dos secretários Adjuntos: Nádya Dutra (Gestão de Ensino e da Aprendizagem) e Delmar Matias (Educação Profissional e Integral).

“Mais uma importante reunião com uma grande empresa atuante em nosso estado. Viemos buscar recursos junto à Eneva para alfabetizar nossos maranhenses e também para melhorar e implementar novos cursos profissionalizantes em nossos Iemas e em nossas escolas em tempo integral”, concluiu o subsecretário Anderson Lindoso.

“Momento importante para o Banco de Alimentos. Estamos comemorando o aniversário de quatro anos batendo a meta anual, são 270 toneladas de alimentos arrecadados só aqui na Ceasa. Temos um projeto de expansão desse grande equipamento que tem contribuído muito para a garantia da segurança alimentar e para o combate à fome e ao desperdício de alimentos! Metas traçadas pelo nosso Governador Carlos Brandão!” disse o secretário da Sedes, Paulo Casé, durante o café da manhã realizado para toda a equipe na sede do equipamento, na manhã desta quinta-feira (01).

Com o objetivo principal de contribuir para a erradicação da fome no Maranhão, o Banco conta com uma equipe multiprofissional composta por nutricionistas, técnicos e profissionais que fazem a coleta, seleção, processamento e distribuição de alimentos que são captados junto à rede de doadores. Além disso, já distribuiu mais de 1.257 toneladas de alimentos e beneficiou de forma direta mais de 18.900 pessoas.

Também é importante ressaltar a importância da parceria de 62 empresas que ajudam o Banco de Alimentos a amparar 95 entidades das redes socioassistenciais cadastradas, beneficiando maranhenses em situação de vulnerabilidade social, além de 400 famílias do Projeto COOPERAR. Ainda segundo o secretário, comemorar os quatro anos do Banco de Alimentos é motivo de muita alegria e orgulho, já que metas anuais já foram batidas. “Nosso agradecimento ao governador Carlos Brandão e a todos que fazem parte dessa história”, finalizou.

Foi aprovada em primeiro turno, na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (01), o Projeto de Resolução Legislativa n°034/2023, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 seja realizada a partir do dia 20 de junho. A previsão da votação em segundo turno é para o dia 13 de junho.

O projeto de resolução que altera o artigo 7º do Regimento Interno da Casa é de autoria do deputado estadual Antônio Pereira. A atual presidente da casa, Iracema Vale, deverá ser reconduzida ao cargo.

A composição dos demais cargos da Mesa Diretora ainda está sendo debatida. O PRL altera a redação do art. 7º, do Regimento Interno (Resolução Legislativa nº 449/2004, de 24 de junho de 2004), alterado pelas Resoluções Legislativas nº 458/2004, 550/2008, 599/2010, 662/2012, 781/2016, 910/2018, 939/209 e 1.156/2022.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, liminarmente, em 28 de maio, a interdição imediata do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, em Timon, devido à inexistência de condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e consumidores em geral.

Outro pedido feito pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da comarca (Idoso, Pessoa com Deficiência e Consumidor), Fábio Menezes de Miranda, é que o Município cumpra imediatamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2019.

Também devem ser adotadas, imediatamente, medidas para reforma e adequação do terminal rodoviário com o objetivo de atender normas e padrões técnicos de acessibilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e consumidores. Devem ser, ainda, apresentados laudo técnico, pareceres favoráveis da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

O MPMA sugere o estabelecimento de multa diária por descumprimento sob pena de pagamento pela prefeita Dinair Veloso, por omissão ou atraso. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

TAC

O acordo descumprido previa adequação e restruturação das dependências do terminal, em 180 dias, às regras de acessibilidade, em especial, para idosos.

Vistoria do Corpo de Bombeiros havia constatado irregularidades, incluindo falta de iluminação, sinalização de emergência, projeto de combate a incêndio, fiação em péssimas condições e grande concentração de gás de cozinha. A Vigilância Sanitária verificou infiltrações nas paredes, teto sem higienização, banheiros danificados e falta de lixeiras nos estabelecimentos dos permissionários no terminal.

TERMINAL

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em termos populacionais, Timon ocupa a 4ª posição no Maranhão, ficando atrás apenas de São Luís, Imperatriz e São José de Ribamar. Desde 1970, a população do município teve acréscimo aproximado de 364%, em comparação aos números registrados em 2022.

As obras do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire foram concluídas em março de 1978. “No entanto, o terminal continua virtualmente nos mesmos moldes da época de sua estruturação original”, enfatiza o promotor de justiça.

Apesar do papel essencial que exerce o terminal rodoviário para um município, a Prefeitura de Timon não realizou qualquer melhoria e atualização no mesmo compasso de evolução do acompanhamento do crescimento populacional e a urbanização da cidade. Isto resulta em problemas e transtornos aos usuários nas áreas de segurança, espaço físico, qualidade, acessibilidade, motivando grande número de reclamações e denúncias junto ao Ministério Público.

PROJETO

Após a assinatura do TAC, o MPMA e o Poder Executivo Municipal apresentaram, em outubro de 2019, projeto de reforma do terminal rodoviário aos permissionários do local. A conclusão das obras ocorreria em 180 dias.

Na ocasião, o então prefeito Luciano Leitoa apresentou projeto de novo terminal rodoviário. Também ressaltou que enquanto não houvesse construção de novo terminal, realizaria melhorias no espaço existente, para adequá-lo ao atendimento dos usuários e dos permissionários.

Em novembro daquele ano, o membro do Ministério Público, integrantes da administração municipal e permissionários do terminal rodoviário debateram o projeto final da reforma e requalificação do terminal.

Segundo o titular da pasta de Obras e Infraestrutura (Seinfra), Lourival Lima Junior, e o secretário-executivo Marcelo Pacheco, a reforma do terminal havia começado mas os serviços de engenharia haviam sido suspensos em função do estado de emergência de saúde pública decretado devido à pandemia de Covid-19.

Entretanto, a justificativa foi incoerente porque o TAC havia sido assinado em setembro de 2019 e a pandemia teve início em março de 2020. “Assim, houve tempo suficiente para avanço e conclusão das reformas”, contesta o promotor de justiça. Além disso, o primeiro decreto do governo do Estado sobre medidas de prevenção e transmissão da Covid 19 não mencionava suspensão de atividades de engenharia civil.

Para discutir as circunstâncias e condições necessárias para a reforma do terminal o membro do MPMA reuniu-se, em agosto de 2021, com a prefeita Dinair Veloso e outros integrantes da administração municipal. Eles alegaram dificuldades e que seriam necessários mais 180 dias para conclusão da reforma. Passado o novo prazo, a reforma não foi realizada.

Em outubro do mesmo ano, a o secretário executivo da Seinfra encaminhou cronologia de ações para requalificação do Terminal Rodoviário, com previsão de conclusão e entrega para os meses de junho/julho de 2022.

A Seinfra encaminhou ao MPMA documentos referentes à readequação do projeto de reforma do terminal rodoviário para emissão de parecer. Foram enviadas plantas dos projetos elétrico, SPDA (Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas) e um memorial descritivo. Nos projetos não havia detalhes sobre adaptação à acessibilidade.

Em novembro de 2022, o MPMA encaminhou ao Município cópia do parecer técnico, solicitando que a Seinfra enviasse, no prazo de cinco dias, os documentos para realizar análise adequada das condições de acessibilidade da reforma do Terminal Rodoviário. O secretário municipal não respondeu no prazo fixado.

No mês de março deste ano, mesmo depois de mais de quatro meses da primeira notificação, o titular da pasta municipal de Obras e Infraestrutura não respondeu à requisição do MPMA.

“Após aproximadamente três anos e sete meses da data em que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta, não foram feitas as reformas necessárias para adequar o Terminal Rodoviário de Timon às normas de acessibilidade”, conclui o promotor na ACP de execução.

Fonte: CCOM-MPMA