Foi promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Victor (PCdoB), a lei nº 7386/2023, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Segundo a lei, os hospitais e maternidades públicos e privados de São Luís ficam obrigados a prestar assistência aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.

Segundo especialistas em pediatria, é comum a ocorrência de engasgamento com líquido, leite materno ou mesmo saliva em bebês com menos de um ano de idade. Um acontecimento comum, e que pode até ocasionar a morte do recém-nascido, algo que poderia ser evitado, caso os responsáveis pela criança conheçam técnicas simples e cuidados básicos de prevenção.

Penha expressou seu agradecimento ao presidente Paulo Victor por promulgar essa importante lei, que representa um avanço no combate à mortalidade infantil em São Luís.. “É necessário que hospitais e maternidades orientem e capacitem minimamente responsáveis por crianças recém-nascidas, principalmente os denominados pais e mães de primeira viagem na prevenção desses riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos bebês. Agradeço ao presidente Paulo Victor por promulgar essa importante lei, demonstrando um avanço no combate à mortalidade infantil em nossa cidade”, disse o parlamentar.

Mais de R$12,5 milhões de reais serão investidos pelo Governo do Estado em obras em São Luís. O anúncio foi feito pelo governador Carlos Brandão, nesta quarta-feira (05), no Palácio dos Leões. Foram assinadas as ordens de serviço das obras de requalificação da Avenida dos Holandeses e da construção da quarta alça viária do viaduto do Jaracaty. Brandão anunciou também que o prolongamento da Avenida Litorânea até o Araçagy está em estudo.

A obra da Avenida dos Holandeses inclui a requalificação da MA 203 e a construção de um viaduto de 200 metros de extensão e 20 metros de vão livre, no ponto de acesso à Avenida Litorânea, além de pavimentação asfáltica de 2,55 km, sinalização e drenagem superficial.

“Já estamos fazendo também a requalificação da MA 203 no Araçagy, que vai desde o retorno do Alphaville até o Olho D’água. Recebemos várias demandadas, abaixo assinado, e precisamos tomar uma atitude. Estará pronta até dezembro”, disse o governador.

A intervenção visa melhorar a infraestrutura e mobilidade urbana, com benefícios estimados em fluidez no tráfego e redução do tempo de deslocamento, segurança dos usuários e acesso facilitado à Avenida Litorânea e a Praia do Calhau, um dos pontos turísticos mais importantes da região.

Sobre o prolongamento da avenida Litorânea até o Araçagy, Carlos Brandão informou que está otimista com o projeto e já está buscando recursos em Brasília para executa-lo.

“Nós deslocamos uma equipe pra fazer o projeto do prolongamento. Tenho ido à Brasília em busca de recurso do Governo Federal ou financiamento, pra ver o que sai primeiro. Estou muito otimista com essa avenida, porque vai melhorar o fluxo da Holandeses. São quase 4km, não é uma obra grande, mas é complicada, porque envolve questões ambientais, ponte no rio do jaguarema, mas a cidade precisa”, informou Brandão.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, remeteu circular para magistradas e magistrados de todo o Maranhão, informando sobre a abertura de inscrições, até o próximo dia 31, para membro do Conselho Nacional do Ministério Público, em vaga reservada a Juiz de Direito.

As candidatas e candidatos interessados deverão se inscrever na página do Superior Tribunal de Justiça – STJ na internet (www.stj.jus.br), mediante o encaminhamento de currículo em formato padronizado. Após o preenchimento, formulário e currículo devem ser encaminhados para o endereço de e-mail: [email protected], até o prazo limite indicado acima.

O CNMP é composto por 14 conselheiros que cumprem mandato de dois anos, permitida a recondução ao cargo, sendo presidido pelo procurador-geral da República. O Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao Plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República.

Fonte: Assessoria de Comunicação da  Corregedoria Geral da Justiça

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor, anunciou em suas redes sociais, que está autorizado para se desfiliar do seu atual partido, o PCdoB. Ele é pré-candidato a prefeito de São Luís e deve anunciar seu novo partido nos próximos dias.

“Recebi hj a autorização para desfiliação do PCdoB com o coração cheio de gratidão. Agradeço o ministro @FlavioDino , que me fez o convite para ingressar no partido há 3 anos, o pres estadual @marciojerry e o municipal @_JulioPinheiro pela confiança e respeito de sempre”, disse.

Paulo Victor vem se destacando diante o seu trabalho na Câmara de Vereadores. Em Entrevista, o presidente falou sobre assuntos importantes que estão sendo trabalhados durante sua gestão, como o Plano Diretor.

“O Plano Diretor vem sendo discutido ao longo de quase 15 anos. Entraram e saíram gestões e não se encontrava um norte para este projeto. A aprovação deste documento dará um largo entendimento da nossa cidade e pelo qual conseguiremos vislumbrar o crescimento em diversas áreas, como na indústria, comércio, serviços, atração de negócios para nossa cidade. Foi algo muito positivo”, disse Paulo Victor.

Projetos que aproximam o parlamento como Gabinetes Móveis, nos quais os parlamentares percorrem bairros da capital para conversar diretamente com a população sobre suas demandas, também estão sendo viabilizados.

“É um atendimento direto, objetivo, de forma mais rápida para nossa população e por ele, conseguimos dar mais mobilidade ao trabalho dos parlamentares. Nesses seis meses, aprovamos pautas de importância da população e que geram o desenvolvimento de São Luís”, concluiu.

O deputado federal Cleber Verde assumiu oficialmente nesta quarta-feira, conforme certidão publicada pela Justiça Eleitoral, o comando do MDB em São Luís.

O parlamentar, a partir de agora, vai iniciar o trabalho de fortalecimento da sigla mirando no pleito de 2024.

Um dos objetivos, por exemplo, é filiar quadros fortes e competitivos visando eleger uma bancada considerável para Câmara Municipal. 

Hoje, o MDB não possui nenhum representante no Palácio Pedro Neiva de Santana.

Ex-vereador da capital, Verde detém liderança em diversas regiões da cidade e capacidade comprovada de diálogo para atrair novos filiados.

Atendendo convite de lideranças nacionais e estaduais, o deputado filiou-se ao partido no mês de maio durante um grande ato realizado em um hotel de São Luís.

Também integram o novo diretório municipal, com maioria indicada pelo deputado, Marco André Campos Silva; Alysson Penha; José Ribamar Castro Viana Júnior; e Thereza Cristina Araújo Barros.

O vereador Raimundo Penha (PDT) apresentou, durante sessão ordinária nesta terça-feira (04), um requerimento para convocar o secretário Diego Rodrigues, titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), para comparecer em audiência na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), com o objetivo de explicar a liberação clandestina de um na madrugada do último dia 28 de maio do pátio da SMTT.

Segundo o parlamentar, Diego Rodrigues foi flagrado pelos guardas da vigilância armada do órgão público municipal. Com o intuito de se resguardar de eventuais acusações, resolveram registrar em vídeo a ordem do secretário retirando a Toyota Hilux SW4, na calada da noite.

No documento, que ainda depende da apreciação do plenário, Penha pede para que o titular da SMTT explique as providências que estão sendo tomadas também em relação ao caso do agente de trânsito Wiryland de Oliveira, de 40 anos, que foi assassinado na manhã do sábado (24), na capital maranhense, após fazer a remoção de um carro que estava estacionado em local proibido na Avenida São Marçal, perto da feira no bairro João Paulo.

“Eu quero pedir a substituição de um requerimento e, caso tenhamos quórum para deliberar, estou pedindo que seja substituído por um requerimento convocando secretário Municipal de Trânsito e Transporte, para comparecer nesta Casa. Nós não podemos faltar ao debate que está acontecendo na cidade. Ou seja, aos problemas que estão acontecendo: primeiro temos uma denúncia com uma suspeita de que o secretário teria favorecido amigos promovendo a liberação de veículos, o que gera uma consequência, pois não é apenas uma situação isolada e, após isso nós tivemos um caso triste e lamentável que foi um servidor público, um agente de trânsito que foi assassinado em serviço justamente por estar fazendo o seu serviço removendo um carro”, frisou o pedetista.

“De um lado nós temos um servidor que perdeu a vida pra fazer o que era correto: remover um veículo que estavam no local errado e, por outro nós temos a suspeita de que o secretário, na calada da noite devolveria aqueles carros daquelas pessoas, então são dois fatos, pois não foi apenas a morte de um a gente. O que nós tivemos foi um atentado contra todos os servidores municipais. Aquele agente foi assassinado fazendo o seu trabalho e aí ficam as perguntas: como é que estão os outros agentes? Eles se sentem hoje protegidos em condições de fazer o seu trabalho? Será que os outros agentes estão sendo devidamente assistidos pela prefeitura? Como é que ficam aqueles colegas de trabalho daquele agente que viraram aquele pai de família sendo assassinado?”, questionou o parlamentar.

Caso trouxe consequências

Em seu pronunciamento, Raimundo Penha disse que o episódio envolvendo o assassinato do servidor público trouxe consequências e alertou com preocupação para a situação das horas extras dos agentes de trânsito por falta de um plano de cargos carreiras e salários próprio.

“O episódio trouxe consequências e, talvez os colegas de plenário não sabem, mas boa parte da remuneração dos agentes de trânsito é complementada com hora extra porque não tem um plano de cargos carreiras e salários próprio. E o que acontece quando aquele pai de família perdeu a vida? Aquele pai de família que, inclusive, foi morto no sábado, servidor público trabalhando no sábado para complementar o seu salário com hora extra. Sabe o que acontece? A hora extra não compõe a pensão, não compõe a aposentadoria”, destacou.

“Ou seja, quando acontece um fato como esse, onde aquele pai de família foi assassinado, aquele pai que trabalhava sábado, que trabalhava domingo ou que trabalhava à noite, para sustentar casa, por exemplo, no pior momento a esposa, a mãe de família, que viu o marido de ser assassinado, passa a conviver com o pior: a renda da família daquele trabalhador cai drasticamente, inclusive, no modelo de remuneração de reajuste que vem pra cá, onde não altera a tabela base, aquela mãe de família vai receber de pensão apenas um salário mínimo. Então a consequência é muito maior e não podemos deixar que isso vire estatística”, completou.

Ao concluir o discurso, o vereador destacou a importância da convocação do secretário Diego Rodrigues e afirmou que seu objetivo visa impedir com a ação da Câmara, que outros pais de família, eventualmente, passem por uma situação como essa.

“É bem verdade que aquele servidor que perdeu a vida não voltará mais para o meio de nós. Eu acho que não há palavras que console o coração daquela mulher e dos filhos, caso ele tenha deixado filhos. No entanto, nós podemos impedir com a ação desta Casa, que outros pais de família, eventualmente, passem por uma situação como essa. Por isso, ninguém melhor do que o secretário de Trânsito e Transporte que é o gestor público e o responsável que lidera a pasta, para vim debater conosco”, concluiu.

Foi sancionada pelo governador Carlos Brandão a Lei nº 11.969/2023, de autoria do deputado Júlio Mendonça (PCdoB), que propõe a ampliação do Programa de Compras da Agricultura Familiar e da Economia Solidária – Procaf, passando a garantir a aquisição direta e indireta de produtos de agricultores familiares e de povos e comunidades tradicionais, além das organizações sociais de economia solidária.

De acordo com a Lei, o Governo passará a realizar a compra de refeições prontas ou para o preparo, cuja composição do cardápio possua um valor mínimo de 30% dos custos com a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar e/ou da economia solidária. Já os quantitativos destinados à aquisição de produtos oriundos da pesca artesanal e aquicultura familiar não poderão ser inferiores a 10% do valor total.

“O programa é uma importante fonte de ampliação do canal de comercialização dos agricultores familiares, tendo em vista que um dos principais gargalos dos agricultores familiares é o processo de comercialização. Então, com isso, a gente amplia as compras governamentais, beneficiando ainda mais a agricultura familiar do nosso estado”, destacou o Júlio Mendonça.

Na modalidade de compra indireta, além das empresas que fornecem refeições prontas “tipo quentinha”, também deverão ser incluídas as empresas contratadas no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão e da Rede Operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar para o preparo e o fornecimento de refeições a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Agora é fazer com que a lei se transforme em uma ação efetiva e, assim, contribua gerando ainda mais emprego e renda, garantindo a segurança alimentar para a população maranhense”, observou o parlamentar.

Procaf

O Programa de Compras da Agricultura Familiar e da Economia Solidária foi criado pelo Governo e tem o objetivo de garantir a aquisição de produtos da agricultura familiar e da economia solidária. Desde 2018, a iniciativa vem auxiliando agricultores familiares, quilombolas, indígenas e escolas familiares rurais de todo o Maranhão.

Os alimentos comercializados ao Procaf são destinados a atender hospitais públicos, estabelecimentos prisionais, escolas, restaurantes populares, Centros de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional (Cresan), dentre outros, garantindo alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil ) participou da inauguração da agência da Caixa Econômica Federal na cidade Turilândia.

“Hoje a cidade de Turilândia realizou um sonho de décadas, que é a inauguração desta agência, e eu não poderia deixar de comemorar essa conquista junto com os turilandenses. Trabalhei em constante esforço e parceria com o prefeito Paulo Curió para conseguirmos trazer a agência para cá, e agora, a população local não precisará mais se deslocar para outros municípios para obter serviços bancários”, destacou o deputado Pedro Lucas.

Para o prefeito da cidade, Paulo Curió, o sonho da unidade da Caixa Econômica no município não seria possível sem a parceria com o deputado.

“Pedro Lucas sempre apoiou o desenvolvimento em nossa cidade, e essa conquista é uma grande realização para todos nós, por meio de um esforço conjunto. É mais uma conquista que chega para promover melhorias na qualidade de vida da população”, disse Paulo Curió.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta terça-feira (04), da solenidade de sanção da Lei 11.961/2023, de sua autoria, que trata da obrigatoriedade da comunicação dos nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). O ato foi presidido pelo governador Carlos Brandão (PSB), no Palácio dos Leões.

“Agora, crianças registradas sem o nome do pai terão o direito assegurado de saber quem as gerou. Para tanto, a Defensoria Pública será acionada pelos cartórios para que todas as medidas necessárias sejam tomadas. Além do reconhecimento da paternidade, a lei propõe uma rede de proteção à criança e reestruturação das famílias”, afirmou Iracema Vale.

Segundo o governador Carlos Brandão, a lei será executada por meio de uma parceria do Parlamento Estadual, Governo do Estado e DPE-MA. “A decisão da Defensoria em apresentar o projeto à deputada Iracema foi certeira. Ela abraçou a iniciativa e, agora, estamos juntos sancionando a lei para que entre em vigor e cumpra seu objetivo”, ressaltou.

Reconhecimento

O defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado, reforçou a importância da parceria para garantir mais cidadania aos maranhenses. “A Defensoria não mede esforços para desempenhar seu trabalho em prol dos cidadãos. Temos muitos projetos para apresentar aos Poderes Legislativo e Executivo, que, certamente, vão fazer a diferença na vida da população”, frisou.

Na ocasião, a chefe do Legislativo maranhense e o governador Carlos Brandão foram homenageados pela DPE-MA com placas de reconhecimento pela contribuição e sensibilidade no que se refere à promoção do direito das crianças e adolescentes do Maranhão.

Na solenidade, também estiveram presentes os deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Rafael (PCdoB) e Ana do Gás (PCdoB); o chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira; o secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão; as defensoras públicas Débora Alcântara e Ana Heloísa, entre outras autoridades.

A lei

Segundo a lei, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão ficam obrigados a encaminhar, de forma trimestral, à DPE-MA, existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, realizados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.

A relação deve conter, de acordo com a lei, todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela mãe na ocasião da realização do registro.

Na realização de tais registros, será informado que a mãe tem, além do direito de indicação do suposto pai, na forma do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.560/1992, o direito de propor em nome da criança a competente ação de investigação de paternidade, com vistas à inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.

Além disso, em caso de comarcas que ainda não possuem núcleo da DPE-MA, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria Geral. Os oficiais ficam, ainda, obrigados a informar às mães acerca do direito que possuem em procurar a DPE-MA para orientação jurídica inerente à inclusão do genitor no registro civil de nascimento.

Começa nesta terça-feira (4) o período de inscrição para o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao segundo semestre de 2023. Os interessados têm até as 23h59 (horário de Brasília) da próxima sexta-feira (7) para efetuar a inscrição por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.  

De acordo com o Ministério da Educação, para esta edição do Fies estão sendo ofertadas 77.867 vagas em 1.265 instituições privadas. O candidato pode consultar as vagas no momento da inscrição – o sistema apresenta as ofertas de vagas por estado, município e instituição de ensino superior. 

Critérios 

Pode se inscrever para o processo seletivo do Fies o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:  

– tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com nota válida até o momento anterior à abertura das inscrições para o Fies 2023;  

– tenha obtido média aritmética das notas nas cinco provas do Enem igual ou superior a 450 pontos e nota na prova de redação superior a zero;  

– não tenha participado do Enem na condição de treineiro – candidato que não concluiu o ensino médio e participa do exame para fins de autoavaliação;  

– possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. 

No momento da inscrição, o candidato deve informar o CPF; um endereço de e-mail pessoal válido; os nomes dos membros do grupo familiar, com o número de CPF daqueles com idade igual ou superior a 14 anos, as respectivas datas de nascimento e, se for o caso, a renda bruta mensal de cada componente do grupo familiar. 

Resultado 

O ministério deve divulgar a ordem de classificação e pré-seleção no próximo dia 11, em chamada única. O cronograma completo do Fies pode ser acessado aqui.

Fonte: Agência Brasil