O Governo Federal irá certificar as plataformas estrangeiras de comércio eletrônico junto à Receita Federal a partir desta terça-feira (01), por meio do Programa Remessa Conforme. A adesão é voluntária e tem vantagens, como a isenção dos consumidores das empresas que se cadastrarem do imposto de importação em compras de até 50 dólares.
Antes do programa, apenas o comércio entre pessoas físicas dava direito ao imposto zero. Agora, a isenção valerá para as transações de pessoas jurídicas para pessoas físicas.
Para obter certificação, as empresas de comércio eletrônico deverão atender requisitos como prestar informações aos Correios ou empresas de courier (serviço de entrega rápida, de porta em porta) para registro da declaração de importação dos itens adquiridos; repassar o valor dos tributos cobrados dos consumidores para o governo e exibir para os clientes, na página de oferta do produto, o valor da mercadoria, frete e os tributos incidentes na operação.
Assim, a Receita Federal receberá de forma antecipada as informações sobre as encomendas internacionais que chegarão ao Brasil, assim como os tributos devidos. No Programa Remessa Conforme, o governo irá agilizar a liberação das mercadorias das plataformas certificadas, além de zerar o imposto de importação para compras de até 50 dólares. A cobrança da alíquota de 17% do ICMS (imposto estadual) sobre os produtos importados continua valendo.