A emissão da nota do microempreendedor individual (MEI) deverá ser feita no padrão nacional. A mudança tem o objetivo de padronizar a emissão de notas fiscais no país. Com a nova regra, a emissão da nota fiscal deverá ser feita pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
De acordo com especialistas, todos os microempreendedores individuais terão acesso ao mesmo sistema e vão emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.
Em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o Sebrae realizou uma avaliação de impacto que revela que o efeito da formalização do MEI movimenta entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) compõem a maior parte das empresas brasileiras.
Dados do Ministério da Economia informam que o número total de CNPJ ativos no Brasil era de 20.191.920 no final de 2022. Destes, 14.820.414 estavam cadastrados como MEI — ou seja, 73,4 % do total de empresas formais do país. São quase 15 milhões de microempreendedores Individuais formalizados.