O deputado federal Pedro Lucas Fernandes destacou em suas redes sociais, a aprovação do Projeto de Lei 1949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. O PL estabelece os princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. O projeto será enviado ao Senado.
“Ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior. Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia”, explicou o parlamentar.
A proposta defende que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.
No texto constam temas importantes como direitos e garantias, assistência à saúde, pensão e aposentadoria, dentre outros.