O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) é o autor da proposta que institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae), para organizar as atribuições de interesse nacional destinadas ao desenvolvimento espacial.
“O PL irá modernizar a legislação para que o Brasil tenha mais investimentos no mercado espacial e mais segurança nas operações. Além disso, vai atrair mais investidores estrangeiros”, disse o deputado.
De acordo com o Projeto de Lei de n° 1006/2022 deve ser incluído na legislação questões de defesa e segurança, transporte de objetos, regras para operações de lançamento, cooperação internacional, respeito ao meio ambiente, entre outros.
Além disso, o marco legal regulará todas as atividades espaciais, com exceções das vinculadas à defesa nacional, ao uso das bandas de frequência e posições orbitais.
As atividades espaciais no Brasil obedecerão a alguns princípios, como uso pacífico, cooperação internacional, respeito ao meio ambiente e incentivo à participação privada.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a expectativa de ser apreciado em breve pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Ver essa foto no Instagram