O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, recomendou, nessa quinta-feira (19), à prefeita do município, Luciana Marão Felix, a suspensão dos shows musicais previstos para o Festival do Caranguejo, previsto para ocorrer entre esta sexta-feira (20) e domingo (22).

De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça John Derrick Barbosa Brauna, recomenda-se que não sejam utilizados recursos públicos para organização e realização do evento.

Outra solicitação é que seja informado, no prazo de 48 horas, “com respectiva comprovação, por escrito, sobre o acatamento, ou não, da aludida Recomendação, a fim de que sejam adotadas providências na esfera judicial para resguardo do interesse público, sem prejuízo de eventuais ações no âmbito cível e criminal, em face do gestor público”.

De acordo com o representante do MP-MA, a gestora municipal teria participado, há poucos meses, de paralisação de atividades envolvendo várias prefeituras maranhenses, que alegavam queda de recursos públicos.

“Em tempos de crise, recursos públicos devem ser canalizados para serviços essenciais e contínuos, primando pela qualidade deles, a exemplo da saúde, infraestrutura, saneamento básico”, enfatiza John Brauna. “Porém, a gestão municipal vai aportar recursos de grande monta em atividade que não reflete prioridades estabelecidas pela Constituição, como gasto para contratação de artistas e bandas”.

No documento, o Ministério Público adverte, ainda, que a omissão na adoção das medidas recomendadas pode implicar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra aqueles que permanecerem inativos.

O Brasil desperdiçou mais de 28 milhões de doses de vacinas que perderam a validade, resultando em um prejuízo de R$ 1,2 bilhão. Os dados são de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado nesta quarta-feira (18).

Nas secretarias municipais de Saúde, foi constatado um total de 23.668.186 doses vencidas, com prejuízo de R$ 1,1 bilhão. Nas secretarias estaduais, foram 2.296.096 doses e perdas de R$ 59,2 milhões. Já no almoxarifado do Ministério da Saúde, em Guarulhos (SP), constavam, 2.215.000 doses vencidas, correspondendo a perdas financeiras de R$ 55,6 milhões.

Segundo o relatório, as causas para as perdas não foram efetiva e individualmente identificadas pelo Ministério da Saúde, que as atribui apenas ao não atingimento da meta vacinal. “A unidade técnica, por outro lado, acertadamente a meu ver, ponderou que devem ser decorrentes de múltiplas causas, a exemplo de falta ou atraso de registro de vacinação, não utilização do quantitativo de doses indicadas no frasco (perda de validade das vacinas por positivação de temperatura e/ou perdas decorrentes de manuseio), inconsistência de registro de vacinação, rejeição de uso pela população de certo tipo de vacina”, diz o relator, ministro Vital do Rêgo.

Os ministros decidiram, por unanimidade, determinar ao Ministério da Saúde que apresente em 15 dias planilhas de imunizantes atualizadas, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, com dados de vacinas contra a covid-19, distribuídas ou a distribuir aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. A pasta também deve apresentar em 30 dias um plano de ação, identificando as medidas a serem adotadas, para o monitoramento do processo de distribuição, vacinação e registro de vacinas contra a covid-19.

O Ministério da Saúde ainda não se manifestou sobre a decisão do TCU.

Maiores perdas – De acordo com o relatório, nas secretarias municipais de Saúde, as maiores perdas concentraram-se nos estados de Minas Gerais (407 municípios, 4.062.119 doses), da Bahia (203 municípios, 3.462.098 doses), do Maranhão (127 municípios, 2.797.767 doses), do Ceará (117 municípios, 2.698.631 doses) e do Rio Grande do Sul (206 municípios, 2.520.079 doses). Quase 80% das perdas nos municípios foram de imunizantes da Comirnaty/Pfizer (10.734.987 doses, 45,3% das perdas, R$ 644.850.669,09) e da AstraZeneca/Fiocruz (8.072.921 doses, 34,10% das perdas e R$ 202.872.504,73). Os quase 20% restantes são da CoronaVac/Butantan (4.535.255 doses, 19,2% da ocorrência e R$ 255.198.798,85) e da Jansen (325.035 doses, 1,4% da ocorrência e R$ 15.965.719,20)

Das vacinas vencidas nas secretarias estaduais, 78,6% deste quantitativo ocorreu no Paraná, seguido de São Paulo (13%) e do Rio de Janeiro (5,4%). A vacina da AstraZeneca/Fiocruz foi o imunizante que mais teve perda por expiração de validade nas secretarias estaduais de Saúde (2.248.865 doses, correspondendo a 97,95% da ocorrência e R$ 56,5 milhões).

Fonte: Agência Brasil

O vereador de São José de Ribamar, Jordão Reis, solicitou ao Governo do Estado a implantação de um polo industrial através da Secretaria de Indústria e Comércio.

Para o vereador, a construção de um polo industrial no município de São José de Ribamar será de grande valia. “Nos últimos anos o municipio obteve um crescimento populacional significativo de 51% tornando-se o 3º mais populoso município do Estado do Maranhão”, disse o vereador.

Dessa forma, se faz necessário equilibrar a geração de emprego, a fomentação do comércio e o desenvolvimento social da região. Vale ressaltar que o município possui espaços públicos que comportam tal investimento.Pelo exposto e por se tratar também de relevante anseio popular.

”Ofereço o presente requerimento e rogo por providencias do Excelentissimo Senhor Governador do Estado do Maranhão, no sentido de acolher o pedido apresentado a fim de que seja determinado ao órgão competente a realização de estudos e posterior adoção de todas as medidas necessárias para providenciar a construção do polo industrial neste municipio, por ora antecipo meus sinceros agradecimentos”, acrescentou.

Reis é um político jovem e muito atuante da cidade balneária, em seu primeiro mandato de vereador ele tem buscado várias parcerias com o governo do estado e lutado por oportunidades de trabalho para a população ribamarense.

Servidores estaduais graduados, efetivos e comissionados têm até esta sexta-feira, 20 de outubro, para realizar inscrição em turma exclusiva no Mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

A turma exclusiva é resultado de uma parceria inédita celebrada entre a universidade e a Escola de Governo do Estado do Maranhão (EGMA). O curso de pós-graduação tem ‘conceito 6’, nota que aponta “alto padrão internacional de desempenho”, segundo a Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, órgão federal ligado ao Ministério da Educação.

O programa do Mestrado visa capacitar os servidores para maior reflexão e intervenção crítica e qualificada no campo das políticas públicas.

O curso de Mestrado tem duração de 24 meses, com aulas presenciais na sede da EGMA, e terá as seguintes áreas de concentração: Políticas Públicas e Movimentos Sociais e, ainda, Políticas Sociais e Programas Sociais.

Vagas – Ao todo, o programa oferta 30 vagas, sendo 24 para ampla concorrência e seis para ações afirmativas (duas vagas para pessoas com deficiência, duas vagas para pessoas negras – pretas e pardas – e duas vagas para indígenas).

Caso as vagas de ações afirmativas não sejam preenchidas, elas passarão a fazer parte das vagas de ampla concorrência, aponta o edital.

Seleção – A seleção será realizada em quatro etapas, sendo todas classificatórias e as duas primeiras eliminatórias: prova escrita, prova oral, análise do memorial e do curriculum vitae e proficiência em língua estrangeira.

Para mais informações e para conferir o edital completo basta acessar o site da EGMA (egma.ma.gov.br). Também é possível tirar dúvidas sobre o edital por meio do WhatsApp da EGMA (98) 3190-6133.

Ao fim da sessão desta quinta-feira (19), após anúncio de uma reunião entre os parlamentares, por meio da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Maranhão, e representantes da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), o deputado estadual Fernando Braide (PSD) demonstrou preocupação com a situação do Ferry-boats que fazem travessias entre a capital e demais cidades do estado.

Segundo o parlamentar, além dos benefícios para os moradores dos municípios que têm o sistema aquaviário como principal meio de transporte para as viagens à capital, investimentos na melhoria do serviço podem potencializar o turismo na região da baixada, formada por 21 municípios, além da cidade de Alcântara, que também conta com o sistema de transporte.

“Essa é uma região subdesenvolvida do nosso turismo e, para que haja uma exploração melhor, é necessário que o serviço de ferry-boat tenha mais qualidade, atuando de forma mais pontual, para que, assim, as pessoas sejam incentivadas a visitarem os municípios da baixada e potencializar o turismo”, disse o parlamentar.

Na última terça-feira (17), o ferry-boat São Gabriel apresentou problemas no leme antes mesmo de sair do Terminal da Ponta da Espera, em São Luís. A embarcação passou por reparo, que durou cerca de 20 minutos, e seguiu viagem. Ontem (18), o ferry-boat José Humberto, que realiza travessias de São Luís ao Terminal do Cujupe por meio da Baía de São Marcos, teve as operações temporariamente suspensas.

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, em reunião com advogadas e advogados atuantes nos mais diversos campos da advocacia, determinou a criação do Observatório do Judiciário. O Conselho Seccional, no mesmo dia, aprovou, por unanimidade, o instituto, que contará com a coordenação do Conselheiro Seccional, Marinel Dutra. O projeto é inovador no sistema OAB, pois são poucas as Seccionais com essa estrutura.

“Estamos efetivando um papel constitucional da OAB, acompanhando as ações do Tribunal, dentro dos preceitos constitucionais e do Conselho Nacional de Justiça e retornando tanto para os jurisdicionados, o próprio Poder Judiciário e, de forma geral, para a sociedade”, afirmou Kaio Saraiva. Integrando o observatório, o advogado Sérgio Muniz, presidente da Comissão de Transparência e Combate à Corrupção, e a Conselheira Estadual, Alba Lins.

“É a Ordem atuante e em defesa da sociedade e da classe advocatícia, pois, quando o cidadão busca um direito, transcende a individualidade e passa para o coletivo. A Ordem traz para si essa responsabilidade e cumpre o seu papel intransigente de defensora da Constituição e da advocacia”, disse o coordenador do Observatório, Marinel Dutra. O Observatório terá uma estrutura de pessoal e ferramentas necessárias ao desempenho dessa atividade. Para o vice-presidente do Observatório, Sérgio Muniz, “vamos trabalhar focados nos objetivos a nós confiados e contamos com toda advocacia em prol das melhorias do nosso dia a dia”, afirmou.

Entre as competências do Observatório está a de acompanhar, de forma contínua, as demandas por melhoria no Judiciário, postuladas pela advocacia maranhense, centralizadas, principalmente, na morosidade da Justiça devido a inúmeros fatores, que têm ocasionado a paralisação de milhares de processos maranhense. Entre outras ações também está na avaliação, em caráter analítico e executivo, as atividades da Justiça Estadual, Federal, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar.

O Observatório do Judiciário da OAB/MA terá, em seus pilares, a Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, diversas comissões da Ordem como a de Celeridade Processual, Defesa das Prerrogativas, Previdenciária, Criminal, dentre outras. “Essencial que tenhamos integrantes das Subseções atuantes e nos trazendo os desafios a serem superados” finalizou Kaio Saraiva.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) anunciou, na quarta-feira (18), a interdição de uma das vias da Avenida Litorânea todas as terças, quintas e sábados, das 4h30 às 6h. A decisão atende a uma indicação feita pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB), no mês de setembro, após a trágica morte por atropelamento do médico ciclista Édson Soares, na capital maranhense.

“Esta medida é necessária e já era esperada por ser um dos pleitos dos praticantes de esportes de rua da capital, em especial dos ciclistas. São ações concretas que aumentarão a segurança desses atletas. Medidas simples, mas que podem evitar tragédias, como a que aconteceu com o doutor Édson Soares, atropelado quando praticava atividade física”, disse Carlos Lula.

O parlamentar também fez indicações direcionadas à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Comando Geral da Polícia Militar. Entre as solicitações estão a instalação de mais câmeras de videomonitoramento na extensão da Avenida Litorânea e aumento das rondas policiais a partir das 4h.

“A indicação do deputado Carlos Lula foi muito importante para a nossa causa. Esse era um pleito pelo qual já vínhamos lutando e com a morte do nosso amigo Édson, se tornou ainda mais urgente. Essa interdição irá beneficiar muitos atletas que utilizam a Avenida Litorânea para treinar. Esperamos, ainda, que os demais pleitos também sejam atendidos pelas autoridades para garantir ainda mais a nossa segurança”, afirmou Helberth Meneses, presidente da Federação Maranhense de Triátlon.

Também tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 599/2023, de autoria de Carlos Lula, para garantir segurança de praticantes de esportes de rua, especificamente atletas de ciclismo no Maranhão. O projeto visa ao incentivo da prática do ciclismo no estado, bem como fomenta políticas públicas para o segmento, reconhecendo o deslocamento cicloviário como modalidade de transporte eficiente, sustentável do ponto de vista ambiental, acessível à sociedade e benéfico à saúde pública.

 

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O poder público tem o dever de fornecer transporte coletivo gratuito no dia das eleições. O voto do presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso e dos demais membros da corte definiu que o Estado deve procurar assegurar em igualdade de condições o direito fundamental ao voto.

De acordo com Barroso, a ausência de lei sobre o tema gera violações a direitos fundamentais. A decisão passa a valer a partir das eleições municipais de 2024, que vai garantir que o transporte coletivo urbano será ofertado de forma gratuita nos dias das eleições.

O STF entendeu que a falta de uma política pública sobre o tema tem potencial de retirar dos mais pobres a possibilidade de ir às urnas. Ainda de acordo com o presidente, a gratuidade do transporte também impedirá um crime eleitoral grave, que é o transporte de eleitor.

Buscando dar mais qualidade no serviço prestado pela Guarda Municipal de Tuntum o prefeito Fernando Pessoa entregou na manhã desta quinta-feira (19), fardamento e equipamentos para dar mais qualidade ao serviço prestado pela corporação em benefício da segurança da população tuntuenses.

Na ocasião o prefeito Fernando estava acompanhado da secretária Municipal de Segurança Pública Katielle Costa de Brito.

Fonte: Blog do Pedro Jorge