O projeto de lei 4188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é baratear e aumentar a oferta de crédito, além de facilitar a execução das garantias dadas em empréstimos e financiamentos.
O PL 4188/2021 quer possibilitar que os bancos e demais instituições financeiras que oferecem linhas de crédito possam reaver de forma mais rápida e mais barata as garantias dadas nas operações pelos clientes inadimplentes.
O projeto quer permitir que os bens móveis, como veículos, sejam alvo de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência pelo devedor. A possibilidade de o único imóvel da família ser penhorado, foi excluída quando a proposta passou pelo Senado e confirmada pelos deputados na votação. A proposta segue para sanção presidencial.
Dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), afirmam que o Brasil é o país em que as instituições financeiras menos recuperam garantias no mundo, e é onde execução de uma garantia tem maior custo e leva mais tempo. Para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera apenas US$ 14,6.