Foi aprovada pela Comissão de Saúde da Câmara, o PL 2220/21, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, que determina prioridade às mulheres vítimas de violência, na realização de exames toxicológicos em casos de suspeita do uso de drogas sem consentimento.
Para o parlamentar, é necessário rigor com relação a legislação sobre a causa. “Precisamos seguir cuidando com mais atenção das mulheres, pois apesar da legislação ter se tornado mais robusta nos últimos anos, ainda enfrentamos e vemos diariamente casos de violência contra as mulheres”, disse.
Pedro Lucas tem um amplo trabalho em defesa das mulheres. O projeto de lei 5606/2019, de autoria do parlamentar, veda a divulgação de dados profissionais de mulheres vitimas de violência sob medida protetiva.
Já o de número 4196/20, torna o feminicídio crime autônomo em relação ao homicídio. O objetivo do projeto é garantir que o agressor passe diretamente a ser denunciado por feminicídio.
O PL n°4866/19 garante a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vitima de violência física ou sexual. O de n°2220/21, estabelece a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
Por fim, o projeto de lei de n°2221/21, cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vitimas de Violência Doméstica e Familiar”.
Recentemente, o parlamentar protocolou duas emendas à Medida Provisória que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, para garantir prioridade às mulheres vítimas de violência e famílias com autistas.
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