O valor previsto pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024 é de R$ 379 bilhões, que deve ser distribuído para 5.570 municípios. Houve um aumento de 21% em comparação ao previsto no PLOA de 2023, quando o Governo Federal fez um repasse de R$ 296 bilhões.
A Lei Orçamentária anual deve ser entregue pelos prefeitos às Câmaras Municipais, sempre atentando ao prazo limite de quando esse projeto deve ser entregue ao legislativo local, mas fica definido pela Lei Orgânica de cada município.
A LOA Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
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