Durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 6, a Câmara Municipal de São Luís manteve os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) e aprovou o Projeto de Lei nº 256/2023. A matéria segue agora para apreciação do Executivo.
O projeto dispõe sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos professores da educação do Município. Dos parlamentares presentes, apenas o Coletivo Nós (PT) se absteve da votação.
O projeto, de autoria do próprio Executivo Municipal, havia sido aprovado, em regime de urgência, na sessão ordinária do último dia 23 de outubro, mas com seis emendas elaboradas após parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças; e Educação.
No entanto, o prefeito Eduardo Braide (PSD) vetou as emendas dos vereadores por entender que os dispositivos seriam contrários ao interesse público e violariam legislações federais. Já durante a sessão desta segunda-feira, 6, os parlamentares mantiveram os vetos do chefe do Executivo.
“A Casa toma uma decisão, sobretudo coerente, com os professores de São Luís, sem joguinho político ou manifestação contrária. De maneira coerente e ordeira, todos os vereadores estão dispostos a somar pela cidade e com os professores”, disse o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), após a votação.
FUNDEF – O PL nº 256/2023 traz critérios para rateio, aos profissionais da rede municipal de ensino da capital maranhense, dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF. Tais créditos são fruto da diferença de repasses, quanto ao valor mínimo anual por aluno, referente ao período de 14/05/1999 a 31/12/2006.
O Fundo é alvo de diversas ações judiciais movidas por estados e municípios brasileiros que reivindicam a complementação de recursos que não teriam sido corretamente repassados pela União.