A Câmara Municipal de São Luís inicia nesta segunda-feira, 13, a apreciação do Projeto de Lei n. 270/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os critérios de rateio aos professores da rede municipal dos créditos recorrentes dos Precatórios do Fundef.
Trata-se do projeto enviado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) logo após o término da sessão ordinária da última de segunda-feira, 6, contendo as emendas dos vereadores que o próprio prefeito havia vetado no projeto original dos precatórios (PL n.º 256/2023).
Caso haja quórum suficiente na sessão da Câmara desta segunda-feira, o PL n. 270/2023 será encaminhado para as comissões de Justiça, Orçamento e Educação.
Os vereadores também podem votar o projeto em regime de urgência, dispensando os pareceres das comissões temáticas. Se isso acontecer, a matéria será devolvida ainda hoje para o Executivo Municipal que fará a sanção da lei.