Prefeituras brasileiras recebem nesta quarta-feira, 20, R$ 3,6 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes ao pagamento do 2º decêndio de dezembro. O montante 45% menor do que o do primeiro repasse deste mês, que aconteceu no dia 8 e foi no valor de R$ 5,2 bilhões.
Na divisão dos recursos, as cidades do interior receberão R$ 3,1 bilhões da União, enquanto as capitais terão R$ 361 milhões. São Paulo, Minas Gerais e Bahia são os estados que mais receberão recursos neste decêndio.
Transferência – O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.
O FPM está previsto no art. 159, I, b e d, da Constituição Federal. Esses dispositivos determinam que 23,5% da arrecadação, pela União, dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) sejam destinados ao FPM. Trata-se, portanto, de partilhar a receita de impostos específicos e não a receita da União como um todo.