Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, bem como determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado.

Os ministros encerraram às 23h59 desta segunda-feira (18) o julgamento de sete recursos sobre o assunto no plenário virtual, em que eles registram seus votos de forma remota.

Ao final, prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que defendeu 44 horas semanais como referência e também autorizou a redução salarial, com pagamento proporcional do piso em caso de redução de jornada.

O julgamento tem impacto sobretudo sobre o pagamento dos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados. No caso de profissionais de enfermagem do setor público, o Supremo validou, em ocasião anterior, o pagamento imediato do piso.

No caso dos profissionais celetistas, a maioria dos ministros votou, no julgamento encerrado nesta segunda-feira, que seja realizada negociação coletiva para definir o pagamento do piso com prevalência do negociado sobre o legislado.

Dissídio coletivo – A maioria dos ministros entendeu ainda que, caso as negociações coletivas não avancem, fica autorizada a abertura de dissídio coletivo – processo judicial trabalhista que visa dirimir impasses. Esta foi uma mudança em relação a entendimento anterior. Antes, o Supremo havia entendido que, em caso de não se conseguir acordo, o piso deveria ser pago na forma da lei.

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e os que o acompanharam, ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Barroso defendia a redução da carga horária semanal para 40 horas, bem como a nacionalização da regra, em oposição à regionalização.

Pela lei, o novo piso para enfermeiros do setor público ou privado – contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

Em 2022, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir a quitação dos profissionais da rede pública, mas foi liberado em maio após o governo federal abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.

Fonte: Agência Brasil

O prefeito da cidade de Pinheiro, Luciano Genésio, vai gastar mais de R$ 1,5 milhão para reformar e revitalizar o portal que fica localizado na entrada do município. As informações já constam no Diário Oficial do Estado (DOE).

A empresa responsável pela execução dos serviços é Conserpav Construções, Serviços e Pavimentação LTDA, com sede no município de Balsas, no sul do Maranhão. A construtora venceu a licitação realizada na modalidade tomada de preços.

Conforme o edital de licitação, os serviços estão orçados em R$ 1.577.418,85 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), sendo que a empresa apresentou uma proposta de R$ 1.530.000,00, sangrando-se assim vitoriosa na licitação.

Seguindo os trâmites do processo licitatório, está aberto agora o prazo de cinco dias para a apresentação dos recursos contra a empresa vencedora, conforme determinada a Lei n.º 8.666/93. Caso não haja contrapontos, a prefeitura homologará a licitação e assinará o contrato com a Conserpav, autorizando a empresa a iniciar os serviços.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) acompanhou, nesta segunda-feira (18), o início do mutirão de cirurgias de Fissura Labiopalatina do Hospital Infantil Dr. Juvêncio Mattos, em São Luís. Os procedimentos acontecem após a destinação de emenda feita pelo parlamentar, e vai beneficiar 50 crianças que estavam na fila de espera para a realização da cirurgia.

Da cidade de São Benedito do Rio Preto, a lavradora Geisa Batista Dutra é mãe do pequeno Nicolas Silva, de 4 anos, e tem esperança que o procedimento transforme a vida do menino. “Essa cirurgia vai mudar a vida do meu filho. Agora ele vai começar a estudar e ser aceito, tanto na escola quanto na sociedade, como qualquer outra criança, pois muita gente ainda tem preconceito”, contou.

Para Luciane de Sousa, a cirurgia vai mudar completamente a vida e o futuro de Kaik de Sousa, de 8 anos. A criança abandonou a escola após sofrer bullying dos colegas na cidade de Presidente Vargas. “Ele finalmente vai conseguir voltar para a escola, pois ele deixou de ir porque as outras crianças ficavam ‘mangando’ dele. Ele agora também terá mais qualidade de vida e se alimentará melhor”, disse.

O deputado Carlos Lula destacou que o objetivo da ação é restaurar a vida dos maranhenses, que vivem muitas vezes em isolamento em razão da má-formação congênita. “Quando destinamos emendas para a realização de um mutirão de cirurgias de fissura labiopalatina, mais conhecida como lábio leporino, estamos restaurando a dignidade de crianças que deixam de estudar e adultos que não têm vida social. Para que eles possam ver de novo um sorriso e se reconheçam”, disse.

“A participação do deputado Carlos Lula já vem desde quando ele era secretário de saúde e nos ajudou na expansão do serviço para o Hospital Dr. Carlos Macieira para tratarmos os adultos. De lá para cá ele sempre esteve presente. Inclusive esse segundo mutirão nesse ano só conseguimos devido emenda parlamentar dele, que em parceria com o Governo do Estado, através do Instituto Aqcua, Associação Céu da Boca e Smile Train. A fila diminuirá para 90 pacientes, já estivemos com mais de 200”, destacou a diretora da ONG Céu da Boca, Ingrid Consolaro.

Além da expansão do serviço para o Hospital Dr. Carlos Macieira, em 2017, durante a gestão como secretário Estado da Saúde, Carlos Lula garantiu ao Maranhão autonomia para realizar as cirurgias de lábio leporino e fenda palatina. Antes, os pacientes eram enviados para outros estados para serem submetidos ao procedimento.

“Eu fico muito feliz de, enquanto deputado, poder destinar recursos para conseguirmos realizar ainda mais cirurgias aqui no Maranhão. Hoje com crianças, amanhã com adultos, porém em todos os casos, restaurando dignidade, servindo à saúde pública do Maranhão e cuidando das pessoas”, ressaltou o parlamentar.

O mutirão de cirurgias de fissura labiopalatina vai alcançar o público adulto, nesta terça-feira (18). Devido à complexidade dos casos em decorrência da idade avançada, os procedimentos serão realizados no Hospital Dr. Carlos Macieira.

Setenta alunos do Projeto SuperAção Kids participaram do exame de graduação para troca de faixa do Taekwondo promovido pelo mestre Arthur Brito, do Projeto Feras, referência na modalidade no Maranhão. O vereador Raimundo Penha participou do evento realizado na Cidade Operária, e comemorou a conquista de meninos e meninas do SuperAção Kids.

“Há 10 anos apoiamos esse trabalho do mestre Arthur Brito no Projeto Feras, e caminhamos juntos nessa sua determinação de levar essa iniciativa para várias comunidades. Nessa parceria iniciamos o taekwondo do Superação Kids na Liberdade há quatro anos. Superamos uma pandemia e muitos obstáculos. É um professor que dá o melhor de si, ensina disciplina e motiva a garotada a acreditar e correr atrás dos seus sonhos”, destacou Raimundo Penha.

O vereador fez questão de destacar o apoio dos pais ali presentes, pela confiança no convívio saudável e no aprendizado que seus filhos têm no Projeto SuperAção Kids. “Não basta dar presentes, é preciso estar presente na vida dos seus filhos. É nisso que acreditamos e por isso apoiamos a prática esportiva. Esta conquista no taekwondo é pra nós motivo de muito orgulho”, enfatizou.

No total, 157 atletas fizeram o exame de graduação, mostrado suas técnicas para troca de faixa do taekwondo. “Temos aqui 70 alunos do projeto Superação Kids que treinamos no bairro da Liberdade, com o apoio do vereador Raimundo Penha. Agradecemos pelo apoio e incentivo do Penha, que fomenta a prática desportiva para promover o crescimento e desenvolvimento dos nossos jovens”, destacou o mestre Arthur Brito.

A advogada e atual procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, teve a sua indicação aprovada para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em audiência pública realizada, nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer favorável será apreciado pelo Plenário da Casa nesta terça-feira (19), em sessão especial. Caso tenha seu nome aprovado pela Alema, ela será a primeira mulher na composição do TCE em 77 anos de história da Corte de Contas.

A candidata foi sabatinada pela Comissão Especial, instituída pela Resolução Administrativa nº 1.271/2023 e composta pelos deputados Roberto Costa (MDB), presidente da comissão; Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Rafael (PSB), relator; Eric Costa (PSD) e Antônio Pereira (PSB).

A presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), também participou da audiência pública, que contou ainda com as presenças dos deputados Arnaldo Melo (PP), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Wellington do Curso (PSC), Rildo Amaral (PP), Osmar Filho (PDT), Júnior Cascaria (Podemos), Ana do Gás (PCdoB), Daniella (PSB), Andreia Rezende (PSB) e Abigail Cunha (PL).

Na ocasião, Iracema Vale destacou o currículo e a trajetória profissional da indicada, além do pioneirismo em ser a primeira mulher a ascender a uma vaga na Corte de Contas do Estado.

“Fiz questão de participar por se tratar de um momento histórico e muito importante para o Maranhão e, principalmente, para as mulheres do nosso estado. Estamos muito felizes com a sua condução para esse cargo. Todos nós ficamos muito felizes com a indicação e o desejo é que tenha muita sabedoria neste novo desafio”, declarou a chefe do Legislativo maranhense.

O deputado Roberto Costa também falou sobre a simbologia que tem a condução de Flávia Gonzalez Leite ao TCE. “O Tribunal de Contas do Estado vai ter dentro dos seus quadros uma mulher como conselheira. A presença hoje de tantos deputados é porque entendemos esse momento especial para o nosso estado. A Assembleia está ajudando a fazer história. Amanhã, votaremos pelo empoderamento das mulheres do nosso estado”, assinalou o presidente da comissão.

Sabatina – Durante a audiência, Flávia Gonzalez Leite fez uma explanação sobre sua formação, currículo profissional, trajetória na vida pública e respondeu a perguntas dos deputados sobre assuntos pertinentes ao cargo. Ela também frisou a honra em ser a primeira mulher a ser indicada a uma vaga em 77 anos de história do TCE.

“A indicação feita pelo governador Carlos Brandão (PSB) é um reconhecimento imprescindível do olhar da mulher sobre a análise das contas e demonstra, mais uma vez, a sua confiança no meu trabalho, na minha história e, por isso, sou imensamente grata. Coloco-me sempre à disposição de todos, com esse reconhecimento da importância do papel da mulher em nossa sociedade, instituições e espaços públicos. Basta que nós tenhamos espaço para que a gente possa mostrar a que veio”, afirmou.

Biografia – Flávia Gonzalez Leite é graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão e pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Já atuou como professora convidada da Escola Superior de Controle Externo do Maranhão e foi diretora-adjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Ela também foi advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão. Aprovada nos concursos da Defensoria Pública do Maranhão (2003) e da Advocacia Geral da União para a função de procurada da Fazenda Nacional (2004). Atualmente, é procuradora-geral do Ministério Público de Contas.

O Município de São Luís deverá realizar reparos na Escola Cívico-Militar Duque de Caxias, localizada no bairro do João Paulo, no prazo de seis meses, por ordem judicial da Vara de Interesse de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

De acordo com a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, de 15 de dezembro, a Prefeitura Municipal deverá instalar ventiladores no pátio e demais espaços necessários, em quantidade suficiente para fazer cessar o excesso de calor.

Deverá também realizar as demais intervenções necessárias nos espaços físicos, para a adequada funcionalidade da escola.

Em 90 dias, deverá ser apresentado o cronograma das atividades para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O juiz acolheu pedido da Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação contra o Município de São Luís, com base em relatório de vistoria realizado em 20 de setembro de 2022.

Na ocasião, a gestão escolar informou a falta de professores na escola, especialmente para as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, em todas as turmas, e outros problemas na estrutura física da escola.

RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Da vistoria resultou uma recomendação do Ministério Público para a Secretaria Municipal de Educação realizar melhorias na escola, Ofício n° e dentre essas, fazer uma reforma para a construção de uma saída de emergência no local; manutenção nos forros de PVC das salas de aula, nos banheiros e em sua fachada, além da pintura e reforma do muro, grades e portão de acesso.

Segundo informações do processo, a escola estaria na fase final de reparos, e deve finalizar a reforma, bem como construir uma saída de emergência e reforçar os muros que separam o prédio escolar das casas residenciais, que estariam desabando.

Após audiências realizadas na Justiça, o Município de São Luís pediu a extinção do feito por perda do objeto, sob o argumento de ter sanado todas as inconsistências formuladas pelo autor.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), rompeu com parte da família e prepara a candidatura de Ademar Magalhães, seu ex-assessor parlamentar, a prefeito de Vitorino Freire (MA).

A cidade é comanda por Luanna Rezende (União Brasil), irmã do ministro, que está no segundo mandato e não pode mais se reeleger. O apoio do grupo de Juscelino também era disputado por Stenio Rezende (União Brasil), um dos tios dele e da prefeita, que agora faz críticas públicas aos sobrinhos.

Conhecido como Fogoió, Magalhães é pai da advogada Anne Jakelyne Magalhães. Ela foi sócia até 2018 da Arco Construções, empresa que a Polícia Federal diz pertencer a Juscelino e ter sido usada para desviar recursos de emendas parlamentares. Ele nega.

Magalhães e sua esposa, Suedemir de Jesus, além de Anne Jakelyne, trabalharam no gabinete de Juscelino na Câmara dos Deputados.

O possível candidato a prefeito de Vitorino Freire também teve cargo de motorista na prefeitura local. Desde junho de 2023, Magalhães é secretário de Infraestrutura e Logística do município.

Em nota, o Ministério das Comunicações do governo Lula disse que “não se manifestará sobre questões afetas às eleições de 2024”. A pasta não respondeu aos questionamentos sobre as suspeitas da PF e disse que os advogados de Juscelino já haviam se manifestado.

Preterido por Juscelino, seu tio e ex-deputado estadual Stenio Rezende é irmão de Juscelino Rezende, pai do ministro das Comunicações e da prefeita Luanna.

Juscelino, o pai, também comandou Vitorino Freire, cidade que abriga fazendas da família do ministro e um bairro com o nome da atual prefeita.

“Nos meus 30 anos de experiência política, nunca passei por uma situação delicada como essa. Embora tenha o respaldo de 12 dos meus 13 irmãos, recebi —com surpresa— a notícia sobre a decisão, por parte dos meus sobrinhos (prefeita Luana e o ministro Juscelino Filho), de indicar o seu funcionário Fogoió como candidato à sucessão municipal em Vitorino Freire”, afirmou Stenio, em nota.

Ele disse que não conseguiu “compreender” a escolha, “sobretudo em razão da forma ditatorial decidida na indicação”.

A PF encontrou diálogos entre Juscelino e o empresário Eduardo DP, sócio oculto da empreiteira Construservice, sobre a execução de obras, destinação de emendas e pagamentos a pessoas e empresas.

Para os investigadores, Juscelino participou do desvio de recursos de obras pagas com as próprias emendas e executadas pela Construservice em convênios da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). A Arco, que a PF suspeita pertencer ao ministro, teria sido usada no suposto desvio.

Juscelino e Luanna foram alvos da terceira fase da operação Odoacro da PF. Ela chegou a ser afastada da prefeitura por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), mas voltou ao cargo dias depois.

Barroso, porém, negou pedido da PF de busca e apreensão contra o ministro. O magistrado afirmou que havia risco de “impacto institucional da medida”, cujo dano poderia ser “irreversível”.

Em notas enviadas anteriormente, a defesa do ministro não respondeu sobre a relação de Juscelino Filho e Eduardo DP e chamou o material obtido pela PF de “supostas mensagens”.

“Trata-se de mais um ataque na tentativa de criminalizar as emendas parlamentares, um instrumento legítimo e democrático do Congresso Nacional, enquanto não há absolutamente nada que desabone a atuação de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações”, afirma a nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.

Procurados, Anne e Fogoió desligaram o telefone quando a reportagem da Folha se identificou. O mesmo fez o advogado da Arco, Gustavo Belfort. Eles não responderam aos questionamentos enviados por mensagens.

Registros disponibilizados no site do Tribunal de Contas do Maranhão mostram apenas contratos da Arco na cidade de Vitorino Freire. A empresa chegou a ter como proprietária Lia Parente Santana, outra ex-assessora de Juscelino, que também é esposa de Antonio Tito Salem Soares, atual proprietário da construtora.

Mensagens de celular obtidas pela PF mostram que, em 26 de março de 2019, Juscelino Filho enviou a Eduardo DP, sócio oculto da Construservice, o contato de Antonio Tito. Na sequência, o então deputado mandou três mensagens a DP citando pagamentos e valores.

Os investigadores também encontraram registros de pagamentos de nome ligado à Construservice para a Arco. “Isto é, Juscelino Filho utiliza o dinheiro proveniente de emendas parlamentares para contratar uma empresa que de fato lhe pertence para executar as obras”, diz a PF.

A Arco chegou a realizar uma obra, com verba indicada por Juscelino, de recuperação da estrada de terra que dá acesso à fazenda do ministro. Um ano após o fim do serviço, o chefe da pasta das Comunicações direcionou outra emenda para contrato da Construservice para asfaltar diversas vias do município, inclusive a mesma estrada que leva ao imóvel rural da família Rezende.

Com informações da Folha de São Paulo

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou o calendário para a realização de pré-matrícula na rede pública estadual de ensino, com início previsto para o dia 15 de janeiro de 2024 e encerramento, dia 02 de fevereiro.

O processo de pré-matrícula da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio será regido por editais próprios, a serem publicados no site da Seduc. Lembrando que o procedimento é todo on-line e poderá ser feito em: www.educacao.ma.gov.br durante as datas especificadas. A portaria nº 2.085, assinada pelo vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão, onde define as diretrizes gerais para pré-matrícula matrícula, rematrícula e transferência de estudantes na rede estadual já está disponível para consulta, também, no portal da secretaria.

“Vem aí a primeira etapa para o ingresso ao ano letivo de 2024, que é a pré-matrícula on-line, evitando filas. Você que é pai, mãe ou responsável legal do estudante, não deixe de acompanhar todos os prazos para que, assim, possamos evitar contratempos durante o processo, até a etapa final, que é a confirmação da matrícula em uma unidade de ensino da nossa rede”, pontua Felipe Camarão.

Segue o cronograma para a pré-matrícula:

• IEMA Integral Bilíngue: 15 e 16 de janeiro
• Creches do Centro e Liberdade: 17 a 19 de janeiro
• Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais: 22 a 26 de janeiro
• Ensino Médio Parcial, Integral – 1ª Série e Ejatec: 29 de janeiro a 2 de fevereiro

O atual prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, está com uma ampla vantagem para garantir a reeleição em 2024. É o que aponta o Instituto de Pesquisa Prever que realizou nos dias 9, 10 e 11 dezembro, um estudo para avaliar a preferência do eleitorado quanto aos nomes postos para a disputa eleitoral. De acordo com os números, o gestor municipal tem quase 30 pontos de vantagem sobre o ex-prefeito Cleomar Tema.

Na pesquisa espontânea, Fernando Pessoa foi lembrado por 48,9% dos entrevistados, enquanto Cleomar Tema foi citado por 23,8%. Nulos e brancos somaram 6,2% e não souberam ou não responderam 21,1%.

No cenário estimulado, quando são apresentados os nomes de Fernando Pessoa e Cleomar Tema, o atual prefeito aparece com 56,2% e o ex-prefeito com 29,5%. Nulos somaram 7,1% e não souberam ou não responderam 7,2%.

O Instituto Prever ainda avaliou a gestão de Fernando Pessoa que conta com 76,5% de aprovação e apenas 17,3% não aprovam, outros 6,2% não souberam ou não responderam.

Ainda foi questionado aos entrevistados, uma comparação entre as gestões de Cleomar Tema e o primeiro mandato de Fernando Pessoa. 64,9% dos entrevistados disseram que o atual prefeito é melhor, 17,6% disseram que é igual e apenas 13,7%, disseram que o ex-prefeito foi melhor. Não souberam ou não responderam somaram 3,8%.

O Instituto de Pesquisa Prever registrado no CONRE5 sob registro do número 8612, realizou 562 entrevistas na sede e na zona rural do município. A margem de erro é de 4% para mais ou para menos com um intervalo de confiança de 95%.

O Tribunal de Justiça do Maranhão lançou o Edital da Concorrência Eletrônica nº 04/2023, para contratação de investidor para locação de imóvel, na modalidade sob demanda (por tempo determinado), por um período de 300 meses, equivalente  a 25 anos, com facilities – serviços de manutenção predial, preditiva (capaz de antecipar e encontrar a fonte de problemas), preventiva e corretiva – para uso institucional que atenda às necessidades de instalação e funcionamento da sede do TJMA, em imóvel adaptado ou a ser construído.

Um estudo técnico preliminar foi realizado pela Diretoria de Engenharia do TJMA para identificar e analisar os cenários disponíveis no mercado, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica de soluções para a obtenção de imóvel adequado para instalação da nova sede, com infraestrutura institucional para o bom desempenho das unidades do Tribunal, assegurando aos magistrados e magistradas, servidores e servidoras segurança e saúde no trabalho e, ao público externo, um ambiente ideal para um atendimento ágil, seguro e de qualidade.

Estruturas antigas 

O documento destaca que, atualmente, o Tribunal de Justiça está instalado no prédio sede e em 12 imóveis que funcionam como anexos, a maioria localizados no centro de São Luís, em estruturas antigas, sem áreas adequadas para realização das atividades de forma plena, causando vários contratempos e dificuldades às pessoas que buscam as unidades do Judiciário.

Os imóveis antigos frequentemente necessitam de reformas estruturais e manutenção constante para atender aos padrões de segurança, acessibilidade e eficiência energética requeridos em instalações judiciais. Essas manutenções de múltiplos imóveis antigos também implicam elevados custos de operação, como despesas com água, eletricidade, limpeza, segurança e outros serviços.

O estudo explica que não há possibilidade de ampliação da edificação atual, devido a questões de tombamento e limitações do uso do solo e o constante aumento do quadro de pessoal e da estrutura organizacional.

Com a aquisição de um novo imóvel – prossegue o documento –, é possível implementar soluções mais modernas e eficientes em termos de infraestrutura, reduzindo assim os gastos recorrentes com manutenção, energia e outras despesas operacionais.

Modelos de contratação 

Dos modelos de contratação analisados, o que mostrou-se mais viável foi o conhecido como BTS privado com facilities ou locação sob medida ou sob demanda, contrato no qual o locador investe recursos com o objetivo de ajustar o imóvel às necessidades específicas do locatário – no caso, o TJMA – tais como infraestrutura e equipamentos, acrescido de outros serviços relacionados à manutenção do imóvel locado, como limpeza, administração predial, recepção e outros, a exemplo do que ocorre em muitos condomínios.

Neste modelo do aluguel sob demanda, o investidor realiza, previamente, a aquisição, construção ou até mesmo ampla reforma de um imóvel que atenda todas as demandas especificadas pelo locatário, para locação por prazo determinado.

A avaliação informa que, atualmente, existe farto embasamento técnico – abordando pontos de legislação, julgado do Tribunal de Conta da União (TCU), tecnicidades de Engenharia – sobre a locação sob demanda. Levou-se em consideração que existem experiências bem-sucedidas no Tribunal de Justiça de Rondônia, na Justiça Federal, Justiça do Trabalho e no Banco do Brasil, tornando essa modalidade uma solução mais viável para a sede do TJMA.

Entre os aspectos favoráveis a este modelo está a falta de necessidade de alocar uma grande soma de recursos financeiros para a construção da nova sede de imediato, em razão de que o pagamento ao investidor somente ocorrerá após a entrega do imóvel à Administração do TJMA e mediante parcelas mensais ao longo do contrato.

Também foi levado em conta que, acima de tudo, o Tribunal contornaria o grave problema de estrutura física, pois funciona no mesmo prédio desde 1948, em uma edificação com tombamento histórico, que impede sua ampliação, acessibilidade e adequação.

A ausência da necessidade de fiscalização ostensiva da execução da obra pela Administração, uma vez que será realizada pela contratada, sob sua total responsabilidade; a redução do tempo de execução; a qualidade do padrão construtivo, uma vez que a locadora será a responsável pela manutenção predial, também tornam o modelo uma opção mais viável e estratégica.

Por fim, a concentração do TJMA na atividade-fim, já que os serviços de facilities permitem que a organização concentre seus recursos e esforços nas suas atividades principais, em vez de se preocupar com a manutenção e gestão do imóvel, resultando em ganhos de eficiência e produtividade.

Critério 

O critério de julgamento da licitação é o menor valor mensal do aluguel, com facilities de manutenção predial. O locador deverá observar as normas ambientais locais e federais. O(s) licitante(s) e a contratada deverão atender às disposições contidas na Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

O edital destaca que, como se trata de um contrato de locação, no qual as despesas somente serão realizadas a partir do exercício de 2025, quando da entrega das chaves para uso do imóvel pelo locatário, não há que se falar em dotação orçamentária para o exercício 2023 e/ou 2024, cabendo somente a inclusão no plano plurianual de 2024-2027, providência já tomada pela Diretoria Financeira do TJMA.

Ainda segundo o documento, o custo da locação, incluída a manutenção predial, por todo o período do contrato, não poderá exceder, ao mês, 1% do valor de mercado do imóvel, determinado por meio de laudo técnico de avaliação de imóvel, emitido pela Diretoria de Engenharia do TJMA, utilizando-se norma brasileira vigente (NBR 14.653/2019).

Competitividade 

Após pesquisas realizadas junto a imobiliárias de São Luís, realizadas pela equipe técnica da Diretoria de Engenharia e Arquitetura do TJMA, o setor concluiu por utilizar os parâmetros contidos no memorando anexado a um processo auxiliar, o qual se sugere seja tratado como informação sigilosa com base no inciso II, do artigo 13 e no artigo 24, da Lei nº 14.133/2021, como forma de promover a competitividade, a eficiência, a economia e a transparência no processo licitatório, permitindo a livre formação das propostas com base em estimativas próprias dos licitantes, evitando que o preço estimado da Administração influencie as propostas dos licitantes.

A divulgação do orçamento ocorrerá após a fase de julgamento das propostas.