O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASNSIMEI) segue aberto até o dia 31 de maio e mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o Brasil precisam estar atentos. A declaração é obrigatória para aqueles que abriram a empresa em 2023 ou em anos anteriores.
Nesta declaração, os MEIs devem reunir os valores de faturamento provenientes da venda de produtos e serviços prestados no ano anterior. O ganho anual não deve exceder R$ 81 mil ou ser proporcional ao mês de abertura do negócio.
O processo de declaração é realizado de forma gratuita e online, bastando acessar o portal do empreendedor e selecionar a aba “Já sou MEI”, seguida pela opção “Declaração Anual de Faturamento”. As informações requeridas são mínimas: o valor do faturamento, relacionado ao comércio, indústria ou serviço, e a indicação sobre a contratação de funcionários durante o ano.
Após o fornecimento desses dados, um resumo dos impostos pagos durante o período será apresentado, seguido pela opção de transmissão. Nos casos de inatividade ou ausência de faturamento, os campos pertinentes devem ser preenchidos com o valor zero, indicando a falta de rendimentos.
É importante lembrar que a entrega em atraso sujeita o MEI ao pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50,00. Mesmo os microempreendedores individuais que encerraram suas atividades no ano anterior, ou que não tiveram faturamento, também devem realizar a entrega da declaração.