Segue até o dia 31 de maio o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) enviarem a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), um relatório com todos os ganhos do empreendedor ao longo do ano, mesmo que o MEI não tenha tido nenhum tipo de faturamento.
Até a última segunda-feira, dia 20, um total de 6.630.179 microempreendedores individuais haviam entregado a declaração à Receita Federal referente ao ano-calendário 2023. No entanto, cerca de 9 milhões ainda não cumpriram com a obrigação.
A medida é obrigatória e serve para informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, em 2023. Quem não o fizer fica com pendência na Receita Federal e deve pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso (com limite de até 20%) sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo é de R$ 50,00.
Para se enquadrar como MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil; contratar no máximo um funcionário; não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; e não ter ou abrir uma filial posteriormente.
Passo a passo para enviar a declaração:
– Acesse o site do Simples Nacional, insira o CNPJ e clique em continuar;
– Selecione o ano de referência da declaração, optando pelo ano anterior (2023 para o ano de 2024);
– Informe o valor da receita bruta total.
– Informe se houve funcionários ao longo do ano;
– Reveja as informações e clique em transmitir.