A Justiça declarou nulo o reloteamento do “Loteamento Alterosa” para implantação do Condomínio “Grand Park”, realizado pelo Município de São Luís, no trecho que deslocou espaços comunitários para áreas não edificáveis e no que reduziu a quantidade de áreas públicas, por violação à Lei nº6.766/1979.

O Município de São Luís deverá revisar o processo de reloteamento, resgatar as áreas públicas reduzidas, assim como deslocar, para dentro do loteamento, as áreas destinadas ao uso comunitário para áreas edificáveis.

De acordo com sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ficou comprovado que o Município de São Luís, quando autorizou o reloteamento parcial do “Loteamento Alterosa”, reduziu áreas públicas e lançou parte dessas áreas em locais de preservação permanente.

Conforme apurado por laudos técnicos, a redução indevida de 17.075,61m² de áreas públicas da formação original do loteamento, que possuía 10 áreas verdes.

Com a revisão do ato administrativo que promoveu o reloteamento do Loteamento Alterosa, deverá ocorrer a devolução das áreas públicas tomadas, ao domínio e gestão do Município de São Luís.

COMPENSAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS

A sentença se refere a áreas públicas que foram entregues ao Município de São Luís, pelas construtoras Franere e Gafisa, como compensação pelos danos ambientais causados com o corte de palmeiras de babaçu, durante a execução do empreendimento Grand Park, em 2008, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC ) celebrado como condição para obter a Licença de Instalação.

Pelo TAC, as empresas se comprometeram a doar ao Município de São Luís as áreas destinadas à área verde; a área para educação, saúde e cultura; reserva urbana; transporte e comunicação institucional, no total de 58.473,37m, com toda infraestrutura urbana, o que não ocorreu.

Para o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, não se pode considerar legal qualquer ato administrativo que autorize o uso privativo de áreas públicas adquiridas em decorrência da Lei 6766/79, nem que altere sua destinação original. “Essas áreas são inalienáveis, indisponíveis, imprescritíveis e insuscetíveis de desafetação”, enfatizou.

BEM PÚBLICO DE USO COMUM

Assim, a administração municipal não tem competência para decidir qual a melhor utilização das ruas ou praças, por exemplo, uma vez que sua destinação já foi estabelecida. “Por sua vez, as áreas verdes constantes nos loteamentos possuem natureza de bem público de uso comum de relevância ambiental, possuindo, inclusive, regime de proteção próprio previsto no Código Florestal (artigo 25, III)”, diz a sentença.

Deste modo, assegurou o juiz, essas áreas não podem ter sua localização alterada por vontade da Administração Municipal. Ressalte-se, ainda, que não há previsão em lei da possibilidade do ente público de inserir usos privados em áreas públicas originárias de loteamentos.

“A privatização ou desafetação ilegal dos bens públicos gera um desequilíbrio ao meio ambiente urbano, haja vista que desvia a finalidade do imóvel e compromete seu uso futuro”, concluiu o juiz.

A comunidade científica e maranhense está de luto pelo falecimento da renomada farmacêutica, professora e pesquisadora Terezinha de Jesus Almeida Silva Rêgo, aos 91 anos.

Referência nacional na área da fitoterapia, Terezinha dedicou sua vida a desvendar o poder curativo das plantas, deixando um legado inestimável para a saúde pública e o conhecimento botânico.

Faleceu na madrugada desta sexta-feira (3), em um hospital particular de São Luís, após complicações de uma pneumonia.

Graduada em Farmácia, Terezinha Rêgo sempre se fascinou pelo potencial medicinal da flora brasileira. Sua paixão a impulsionou a fundar, na década de 1980, o Herbário Ático Seabra na Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Sob sua liderança visionária, o Herbário se tornou um centro de excelência em pesquisas fitoterápicas, contribuindo significativamente para o desenvolvimento de novos tratamentos naturais.

Um dos feitos mais notáveis de Terezinha foi a descoberta de um tratamento eficaz para sinusite e outras doenças respiratórias, utilizando o princípio ativo da “cabacinha” ou “buchinha do norte”.

Além de sua atuação científica, Terezinha também se dedicou à criação de projetos de fitoterapia em comunidades carentes do Maranhão, levando conhecimento e acesso à saúde natural para quem mais precisava.

O falecimento de Terezinha Rêgo deixa um vazio imenso na comunidade científica e na sociedade maranhense. Sua paixão pela fitoterapia, sua dedicação à pesquisa e seu compromisso com a saúde pública a tornaram um exemplo inspirador para as futuras gerações.

Nesta sexta-feira, o Maranhão amanhece com céu nublado e possibilidade de chuvas no norte do estado, inclusive em São Luís. O oeste e leste maranhense também apresentam muitas nuvens, com baixa probabilidade de precipitações. Já nas demais regiões, o tempo se apresenta com poucas nuvens.

Pancadas de chuva e trovoadas são esperadas para a tarde em todo o Maranhão, com maior intensidade no norte e nas microrregiões de Gurupi, Pindaré, Baixo Parnaíba Maranhense e Chapadinha. Cidades como São Luís, Pinheiro e Rosário podem ter chuvas fortes, acompanhadas de rajadas de vento.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) alerta para perigo potencial de chuvas fortes e ventos intensos no leste e norte do Maranhão, principalmente em cidades como Araioses, Codó e Coelho Neto. É importante que a população dessas áreas tome medidas de precaução, como evitar ficar em áreas abertas durante as tempestades e buscar abrigo em locais seguros.

As temperaturas mínimas para o dia de hoje são estimadas em 23°C em Amarante do Maranhão, enquanto a máxima prevista é de 36°C em Loreto. A umidade relativa do ar varia entre 70% e 98%.

Recomendações:
– Acompanhe as atualizações da previsão do tempo, principalmente se você reside nas áreas com risco de chuvas fortes e ventos intensos.
– Evite ficar em áreas abertas durante as tempestades.
– Busque abrigo em locais seguros.
– Mantenha-se hidratado.
– Em caso de emergência, ligue para o Corpo de Bombeiros (193) ou para a Defesa Civil (199).

Em Ação Civil Pública ajuizada em 29 de abril, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a condenação do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos (mais conhecido como Assis Ramos), por improbidade administrativa.

Assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros, a manifestação foi motivada pela conduta ilegal do gestor municipal.

De acordo com o MPMA, Assis Ramos tem reiteradamente excedido o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) de despesas com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000.

“Desde o último quadrimestre do ano de 2020, o Município de Imperatriz vem aumentando exponencialmente gastos com pessoal, violando de forma clara e reiterada diversos dispositivos da LRF, que estabelece contenção de gastos e proibição de adoção de medidas que impliquem no aumento de gastos com pessoal”, explica a promotora de justiça.

Na mesma data, a representante do MPMA também ingressou com ACP pedindo que a Prefeitura de Imperatriz apresente a lista das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes. Esta conduta do ente municipal afeta o montante de despesas com servidores.

OMISSÃO

Ao contrário do que determina a LRF, a Administração Municipal passou a admitir mais servidores comissionados e conceder aumentos indevidos, com propositura de nove leis de autoria do próprio Poder Executivo Municipal.

Na visão do Ministério Público, “o Município de Imperatriz vem agindo de forma irresponsável na condução de sua gestão fiscal, extrapolando sem nenhum receio seus gastos com pessoal”. Isto causa consequências como impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantia de outros entes, contratar operações de crédito etc.

IMPROBIDADE

Na Ação, o MPMA requer a condenação de Assis Ramos nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, devido à prática de ato que causou prejuízo ao erário.

Se for condenado, o prefeito estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e também da função pública.

A lista de sanções inclui, ainda, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa no valor do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 12 anos.

Mais de 20,3 milhões de declarações do Imposto de Renda 2024 já foram entregues online à Receita Federal, até as 9h desta quinta-feira (2), a 29 dias do prazo final para envio da declaração, que se encerra às 23h59 de 31 de maio.

As entregas correspondem a 47,27% das 43 milhões de declarações de contribuintes que a Receita Federal estima receber este ano.

Quem tem que declarar?

Em 2024, está obrigado a entregar a declaração quem, no ano anterior, recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis), entre 1º janeiro e 31 de dezembro, acima de R$ 30.639,90; ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indenização trabalhista e pensão alimentícia.

No caso de a pessoa física ser um Microempreendedor Individual (MEI), se tiver recebido no ano anterior rendimentos acima dos limites citados, estará igualmente obrigado a apresentar a declaração do imposto de renda.

A pessoa física que constar como dependente na declaração de outra pessoa não deve fazer uma declaração própria, a não ser que tenha deixado esta condição ao longo de 2023 e se enquadre em uma das obrigatoriedades informadas pela Receita Federal.

A Receita Federal esclarece que pessoas com doenças graves e acima de 70 anos de idade não estão desobrigadas de entregar a declaração.

Como declarar?

Os contribuintes podem entregar a declaração de imposto de renda pela plataforma online (direto na internet), pelo aplicativo Meu Imposto de Renda disponível para smartphones e tablets, e, ainda, pela instalação do programa no próprio computador.

Os cidadãos também contam com a declaração pré-preenchida, com as informações recebidas pela Receita Federal via empresas, bancos, médicos e outros. O objetivo da Receita é facilitar o preenchimento e evitar erros. No entanto, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal.

A partir de 2022, passou a ser obrigatória a conta no conta de nível prata ou ouro no portal do governo federal  para preencher e entregar a declaração pelo celular ou tablet.

Na entrega da declaração original, o número do recibo de entrega anterior é opcional. Ele é  usado somente para fazer uma vinculação com a declaração anterior. Porém, se a declaração for retificadora (para corrigir a anterior do mesmo ano), o número do recibo de entrega da declaração original é obrigatório.

A Receita Federal multa quem está obrigado a declarar e perde o prazo de 31 de maio. O valor da multa é de 1% ao mês de atraso, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Fonte: Agência Brasil

Na noite dessa quarta-feira (01), Dia do Trabalhador, a gestão do prefeito Fernando Pessoa proporcionou mais uma noite especial para a população de Tuntum, com a Feirinha Tuntuense. Pequenos produtores tiveram a oportunidade de comercializar seus produtos, enquanto os consumidores tiveram acesso fácil a produtos de qualidade e com preço acessível.

A Feirinha Tuntuense, que já virou tradição no município, contou com a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, produzidos por pequenos produtores do município; artesanato; comidas típicas; brinquedos para as crianças; além de apresentações culturais.

A feirinha contou com o apoio do SEBRAE. Na ocasião, o prefeito Fernando Pessoa entregou também 10 carrinhos de lanches a famílias tuntuenses pelo programa Tuntum Empreendedor que vem dando oportunidade de novos horizontes a famílias de baixa renda no município.

Fonte: Blog do Pedro Jorge

 

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A Justiça condenou a concessionária de transmissão de energia elétrica “EDP Transmissão Maranhão I” a pagar R$ 10 milhões de danos morais coletivos e R$ 1 mil de dano moral individual, para cada consumidor atingido pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2021, na Região Metropolitana de São Luís.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), acolheu parte dos pedidos do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/MA), em Ação Civil Coletiva, que pediu indenização de R$ 18 milhões por danos morais coletivos de R$ 10 mil de danos morais individuais.

Na ação, o IBEDEC/MA informou que, na manhã de 8 de janeiro de 2021, a Região Metropolitana de São Luís sofreu um apagão, que deixou diversos bairros sem energia e sem sinal telefônico, causando transtornos aos consumidores e cidadãos locais.

DESLIGAMENTO DAS SUBESTAÇÕES

A causa da interrupção do serviço público foi a queda de um cabo, durante a execução de uma construção pela empresa, o que acarretou o desligamento total das subestações São Luís I e São Luís II, da Eletronorte, afetando milhões de pessoas.

“Foram mais de 3 (três) horas sem nenhum sinal de energia, potencializando riscos no trânsito da cidade, haja vista os semáforos não estarem funcionando, bem como ferindo os pequenos empresários que precisavam de energia para a realização dos seus ofícios, famílias, bancos, hospitais, escolas e serviços básicos”, diz a ação.

Além disso, teria havido danos elétricos decorrentes de queima e inutilização de bens decorrentes dos blecautes, os quais deverão ser reclamados na Justiça, ou administrativamente, por cada consumidor.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL

A EDP Transmissão Maranhão I alegou prestação adequada e eficaz do serviço, ausências de danos materiais, de danos morais individuais e de danos morais coletivos. O Ministério Público apresentou parecer favorável a parte dos pedidos.

Na fundamentação da sentença, o juiz informa que a Lei nº 7.783/89 é utilizada para determinar a essencialidade de um serviço público, bem como para dispor sobre o exercício do direito de greve e sobre as necessidades inadiáveis da comunidade. Essa lei estabeleceu como serviços essenciais o “tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis”.

PREJUÍZOS PATRIMONIAIS

Conforme a sentença, a conduta da EDP Transmissão Maranhão I ocasionou prejuízos patrimoniais a diversas pessoas, bem como comprometeu a segurança, a saúde e a educação da população, de modo que configura uma falha grave na prestação do serviço público, conforme a Lei n. 8.987/1995 e o Código de Defesa do Consumidor.

“… Houve situação grave de intranquilidade social, gerando danos relevantes na esfera moral da coletividade, muito além do limite da tolerabilidade, especialmente pelo fato de o fornecimento de energia elétrica ser serviço essencial, o que implica ser forçosa a condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos”, ressaltou o juiz.

A EDP Maranhão I (subsidiária da EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A.) é uma concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, vencedora do Lote 07 do Leilão de Transmissão 05/2016 realizado pela ANEEL, em 24.04.2017, do qual resultou a assinatura do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 028/2017.

De acordo com a decisão, assinada no último dia 23 de abril pela juíza federal Barbara Malta Araújo Gomes, o Dnit ainda terá que apresentar um plano de manutenção periódica permanente do pavimento e da sinalização para todo o trecho da rodovia federal. O plano deve incluir a especificação da ação ou programa federal, alocação orçamentária e extratos contratuais em relação aos trechos da rodovia eventualmente submetidos à execução indireta por empresas contratadas.

Também foi determinando ao Dnit, em caráter de urgência, que apresente um cronograma completo das providências necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. O cronograma deve conter previsão da abertura dos procedimentos de licitação, contratação e realização do objeto do contrato. O prazo máximo para conclusão dessas providências é de 180 dias, a partir da data em que o Dnit for oficialmente notificado da decisão judicial.

Situação de perigo – Segundo o procurador da República Hilton Melo, autor da ação, proposta em 2019, as vias da BR-316 no Estado do Maranhão apresentam condições precárias. “Há grande quantidade de buracos na rodovia, ausência de camada asfáltica, pista de rolamento transformada em lamaçal e situações que geram riscos, insegurança e até mesmo acidentes fatais para os usuários. Relatórios técnicos e fotográficos comprovaram a situação de perigo decorrente da inadequação da BR-316, que também afeta o direito de ir e vir”, afirmou o procurador.

Os relatórios sobre o estado de conservação da BR-316 foram produzidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido do MPF. Esses relatórios técnicos e fotográficos foram juntados aos autos do processo e serviram como evidências da situação precária da rodovia, demonstrando os perigos e riscos enfrentados pelos usuários da BR-316 devido à sua inadequação.

Devido ao excesso de gastos do Município de Imperatriz com servidores, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de abril, Ação Civil Pública, pedindo que a Prefeitura apresente o conjunto das leis que tenham eventualmente criado cargos comissionados e a quantidades destes. O prazo indicado para atender à solicitação é de, no máximo, cinco dias.

A ACP foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros.

Entre os pedidos também está a indicação da proporção entre o número dos referidos cargos atualmente ocupados e o montante atual eventualmente permitido pela legislação.

No prazo de 15 dias, deve ser, ainda, apresentado plano de regularização fiscal do Município referente ao limite de gastos com pessoal. Outro pedido é previsão da adequação, no prazo de 120 dias, da administração municipal ao limite legal máximo destas despesas.

ILEGALIDADE

Desde o último quadrimestre do ano de 2020, o Município de Imperatriz tem aumentado indevidamente gastos com pessoal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000.

A ilegalidade foi comunicada ao MPMA pelo Ministério Público de Contas (MPC), que encaminhou dados relativos ao 3º quadrimestre de 2022, mostrando que Imperatriz figura entre os municípios maranhenses que superaram o limite de gastos de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com servidores, violando a LRF.

Em agosto de 2023, a Promotoria solicitou que o prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos prestasse informações e indicasse medidas a serem tomadas em relação à questão.

O Município confirmou o ultrapasse do limite de despesas com pessoal, mas não especificou providências para resolver o problema. Segundo o ente municipal, o nível das referidas despesas quanto ao período de maio de 2022 a abril de 2023 foi de 63,37% da RCL.

Em novembro do mesmo ano, a Prefeitura também comunicou adoção de diversas medidas para adequação ao limite de gastos com servidores, incluindo exoneração de ocupantes de cargos comissionados de diversas secretarias.

Mesmo com as providências, não foram reduzidos gastos com pessoal. Além disto, a Administração Municipal começou a contratar novos comissionados, mas também recontratar comissionados exonerados, em cargos de maior remuneração.

Apesar da redução de 66,30% para 62,41% dos gastos, houve aumento da RCL, o que possibilitou diminuição no percentual.

LEIS E AUMENTO DE GASTOS

O MPMA também tomou conhecimento de cópia de 11 leis municipais promulgadas em 2023 e que implicaram no aumento de gastos com pessoal para o Município de Imperatriz.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público solicitou à administração municipal que apresentasse plano de ação para os próximos períodos fiscais, detalhando estratégias para manter despesas com pessoal dentro dos limites legais. Porém, a Prefeitura continuou omissa.

“Não houve medidas efetivas para contenção de gastos com pessoal durante o exercício de 2023. Houve aumento dos gastos no segundo quadrimestre do mesmo ano e diminuição quase insignificante no último quadrimestre, sem adequação concreta ao limite legal de 54%”, relata a promotora de justiça, na Ação.

Para o MPMA, o excesso de gastos com pessoal vem acontecendo desde o último quadrimestre do ano de 2020 e, desde então, o Município de Imperatriz não adotou providências concretas para contenção de gastos ou adequação ao limite legal.

Diversos secretários e agentes públicos municipais apontaram como motivos da situação na gestão fiscal do Município aumento excessivo nas despesas com servidores, omissão mesmo após notificações de diversos órgãos de controle e existência de “funcionários fantasmas”.

O MPMA requer que seja fixada multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a ser paga pelo prefeito.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) destacou a quantidade de postos de trabalho gerados no Maranhão a partir da exploração petrolífera da Margem Equatorial. Serão mais de 56 mil empregos que vão surgir após o início das atividades na região.

“A Margem Equatorial é o futuro do Brasil. A transição energética justa e a soberania de recursos necessitam do empenho do nosso país em garantir investimos em áreas fundamentais. No Maranhão, com a exploração da região, a previsão é que sejam gerados mais de 56 mil empregos e o PIB cresça em 12,2%, com o incremento de R$ 10,9 bilhões. Vamos avançar e construir um grande futuro”, destacou o parlamentar.

No Congresso Nacional, Pedro Lucas é um dos principais defensores da exploração petrolífera da Margem Equatorial do Brasil e por diversas vezes ressaltou a importância das atividades para o desenvolvimento econômico e social do Maranhão.

Segundo o parlamentar, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil (FMEQ), a exploração da atividade petrolífera na área impulsionará a economia maranhense, criando mais chances para empresas e contribuindo para a geração de empregos e renda.

Localização –  A Margem Equatorial trata-se de uma área que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte e inclui as bacias marítimas da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. Para este ano de 2024, a previsão é que sejam destinados US$ 1,09 bilhão para a fase de exploração, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname).

A Petrobras enfatiza ainda que as atividades de petróleo e gás continuarão sendo essenciais, pelos próximos anos, para viabilizar uma transição energética justa, segura e sustentável, garantindo a demanda de energia do país.