O consumidor somente é obrigado a pagar o que efetivamente consome no seu imóvel, registrado no seu medidor individual. Foi este o entendimento do Poder Judiciário, por meio do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, ao condenar uma concessionária de água e esgoto, em função de cobranças de taxas irregulares nas faturas de água. Na ação, que teve como parte demandada a BRK Ambiental, a autora relatou que vinha na fatura uma taxa denominada “Rateio Consumo Excedente”.

Por causa disso, entrou na Justiça requerendo indenização por danos materiais e morais, no sentido de reaver todo o dinheiro já gasto com essa taxa extra em sua fatura. Em contestação, a demandada requereu a improcedência dos pedidos autorais. “A controvérsia da ação gira em torno da licitude ou não da cobrança realizada pela demandada a título de ‘rateio de consumo excedente’ (…) No mérito, a questão deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica é oriunda de contrato de prestação de serviços de abastecimento de água”, pontuou o juiz Alessandro Bandeira.

“No caso em foco, verifico que a autora conseguiu comprovar a efetiva cobrança e o pagamento do rateio de consumo (…) Ademais, apesar da alegação da requerida no sentido de que as cobranças encontram fundamento em Resolução Municipal ‘Pró Cidade nº 02/2014’, entendo que não é suficiente para comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo dos direitos da autora, tendo em vista haver clara abusividade na conduta da parte demandada”, explicou.

O Judiciário entendeu que essa cobrança deveria recair sobre o condomínio, e não sobre os condôminos, os quais possuem medidores individuais, devendo pagar por aquilo que efetivamente consomem em seus imóveis. “No caso, torna-se exigível aquilo que efetivamente consumiu, ou seja, o que foi aferido no medidor individual de seu apartamento/casa/propriedade, não tendo como ter controle, ingerência ou responsabilidade sobre o resultado do consumo do macromedidor, o qual é de responsabilidade da concessionária requerida”, esclareceu.

Por fim, decidiu que a demandada proceda ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente, o que equivale a R$ 1.045,46. “Quanto ao dano moral, não vislumbro ocorrência de dor intensa, frustração, angústia, constrangimento e humilhação, pois o que se demonstrou foi a ocorrência de mera cobrança indevida, em que pese ser algo desagradável e censurável, não transbordou, pelo menos neste caso, os limites do aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral”, concluiu.

A edição 2024 do “Adora São Luís” encerrou na noite deste sábado (14) com público recorde de 150 mil pessoas em três dias de programação no Anel Viário, em São Luís.

O evento, considerado o maior festival gospel do Maranhão, contou com shows de artistas de renome nacional, como Fernandinho, Valesca Mayssa, Cassiane, Jeferson&Suellen, Julliany Sousa, Stella Laura, Samuel Mariano, Kellen Bianca, Dálete Hungria e Amaury Bertoqui, além de bandas locais como Fogo&Glória e Forró D’crente.

Além das apresentações musicais, o evento teve atos proféticos, orações e ministrações com a missionária Camila Barros, o apóstolo Eudes Raulino e o pastor Osiel Gomes. Autoridades como o governador Carlos Brandão e o deputado federal Pedro Lucas Fernandes, além de vereadore e deputados também marcaram presença.

Idealizador do projeto, o vereador Marquinhos destacou o objetivo evangelístico do evento: “É um momento de resgate de vidas, louvor e adoração a Deus. Declaramos que São Luís é do Senhor Jesus”.

O governador Carlos Brandão ressaltou o impacto do festival para o turismo e a economia local, afirmando que o “Adora São Luís” já se tornou tradição e “veio pra ficar!”.

O evento foi descrito por artistas como Cassiane e Kellen Bianca como um marco no cenário gospel do nordeste, consolidando sua relevância como espaço de adoração e celebração cristã.

Uma pesquisa da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, empresa da FSB Holding, revelou que 86% dos brasileiros acreditam que o uso de celulares nas escolas deve ter algum tipo de restrição. Entre eles, 54% defendem a proibição total, enquanto 32% sugerem a liberação apenas para fins pedagógicos, com autorização prévia do professor.

Os jovens de 16 a 24 anos são os que mais apoiam o uso controlado dos aparelhos. Nesse grupo, 46% concordam com a restrição total, e 43% preferem a utilização parcial. Apenas 11% dessa faixa etária são contrários às medidas, índice menor que os 14% da população geral que rejeitam qualquer restrição.

O apoio ao uso pedagógico é maior entre os mais jovens (43%) e diminui com o avanço da idade, sendo aceito por 32% dos brasileiros com mais de 60 anos, 31% dos que têm entre 25 e 40 anos, e 27% dos que têm entre 41 e 59 anos.

A pesquisa também revelou que o apoio às restrições cresce entre pessoas com maior renda. Apenas 5% daqueles com rendimentos acima de cinco salários mínimos são contrários às proibições, enquanto esse número sobe para 17% entre quem ganha até um salário mínimo.

O calendário de vencimentos e a tabela de valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 foram divulgados por meio da Portaria 511/2024 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única com 10% de desconto no valor do IPVA, se pago até o dia 28 de fevereiro, ou parcelado em até três vezes, sem desconto e com o vencimento da primeira cota no mês de março.

Quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A consulta dos valores por modelo de veículo já pode ser feita na página do IPVA, no portal da Sefaz, clicando no menu “Tabelas e Documentos.”

O pagamento do IPVA 2025 será disponibilizado no sistema da Secretaria de Fazenda a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2025. Vale destacar que o contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da Sefaz para regularização do IPVA. Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA, no site da Secretaria de Fazenda ou no site do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA).

O pagamento do IPVA pode ser feito nos Bancos Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. Uma novidade que vai facilitar ainda mais para os contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no Documento de Arrecadação (DARE) e também através da modalidade de pagamento via cartão de crédito, disponível através do portal da secretaria na opção de “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

Os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA 2025 realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos, conforme tabela.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) visitou as obras de construção da rampa náutica, em São José de Ribamar, Região Metropolitana de São Luís. Assim que finalizada, a obra contribuirá diretamente para o fortalecimento do turismo na região, além de movimentar a economia da cidade.

A construção da rampa é fruto de uma solicitação do parlamentar junto ao Ministério do Turismo e que vai beneficiar aos pescadores da região, além de facilitar a prática dos esportes náuticos.

“Essa obra, além de beneficiar os pescadores que terão condições melhores de atracar as suas embarcações, haverá também que oportunidade de praticar esportes náuticos. Trata-se de uma obra estruturante para São José de Ribamar. Fica o meu agradecimento ao prefeito Dr. Julinho, o vice-prefeito Natércio, pois fomos atrás dos recursos em Brasília, através do Ministério do Turismo, e essa obra está sendo executada”, disse o deputado. No total, a obra está orçada em aproximadamente R$ 1,4 milhões.

O prefeito de Ribamar, Dr. Julinho, agradece a parceria com o deputado Pedro Lucas. “Com o apoio dos nossos deputados, a exemplo do deputado federal Pedro Lucas Fernandes, responsável pela emenda que tornou essa obra possível, seguimos firmes no compromisso de melhorar nossa cidade e a vida da nossa gente”, pontuou.

A mesma opinião foi compartilhada pelo vice-prefeito eleito Natércio Santos. “Agradeço ao deputado por sua parceria e dedicação em garantir esse recurso que certamente vai impulsionar o turismo e facilitar a vida dos pescadores da nossa região”, destacou.

 

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O resultado da Mega-Sena 2808 com prêmio de R$ 11.258.319,95 milhões foi divulgado neste sábado (14), em São Paulo, e ninguém acertou as seis dezenas. Com isso, o prêmio acumulado vai a R$ 16 milhões no próximo sorteio que será realizado na terça-feira (17), o último antes da Mega da Virada.

Os números sorteados foram: 10 – 24 – 33 – 35 – 41 – 46.

Apesar de ninguém acertar as seis dezenas, 60 apostas fizeram cinco acertos e vão ganhar R$ 42.563,82, cada uma. Outras 3.408 apostas acertaram quatro dezenas e vão receber R$ 1.070,51 cada.

A aposta mínima da Mega-Sena, com seis dezenas, custa R$ 5. Ela pode ser feita pela internet, no site das Loterias da Caixa Econômica Federal, no aplicativo para smartphones Loterias Caixa, ou presencialmente nas lotéricas de todo o país até as 19h (horário de Brasília).

A aposta com sete dezenas custa R$ 35; com oito dezenas, R$ 140. A aposta mais cara tem 20 dezenas e custa R$ 193.800,00.

Os vencedores devem reivindicar os prêmios em até 90 dias. Depois deste prazo, o valor é repassado para o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

O vereador Raimundo Penha prestigiou, sexta-feira (13), do encerramento das atividades do ano do Centro de Ginástica Patrícia Mello, realizado no Golden Shopping. O festival contou com apresentações de diversos grupos de ginástica, incluindo as turmas do Projeto Superação Kids, dos bairros Bequimão, Liberdade e São Bernardo, idealizado por Penha.

“Patrícia Mello tem realizado um trabalho excepcional. Mesmo enfrentando muitas dificuldades, ela sonha junto com essa meninada, proporcionando momentos de aprendizado, lazer, esporte e, acima de tudo, a oportunidade de sonhar,” destacou o parlamentar.

O evento, que tomou conta da praça de alimentação do shopping, foi uma verdadeira celebração da dedicação e talento dos participantes, que encantaram a grande plateia presente. As apresentações foram marcadas por muita energia, técnica e sincronia, refletindo o esforço de cada aluno ao longo do ano.

O vereador Raimundo Penha, que tem sido um grande apoiador de iniciativas esportivas, destacou a importância de projetos como o Centro de Ginástica Patrícia Mello, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar de crianças e adolescentes, além de promoverem a inclusão e a integração social por meio do esporte.

A ação foi mais uma demonstração do compromisso com a formação de jovens talentos e com o incentivo à prática de atividades físicas, essenciais para a qualidade de vida.

A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14), o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Ele estaria atrapalhando as investigações, na livre produção de prova durante a instrução do processo penal. 

Braga Netto foi preso no Rio de Janeiro. A PF realiza buscas na casa do general, em Copacabana.

Os mandados de prisão preventiva, busca e apreensão foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

Braga Netto será entregue ao Comando Militar do Leste e ficará sob custódia do Exército.

O general foi candidato a vice-presidente em 2022 na chapa com Jair Bolsonaro. Antes, ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa. Em 2018, comandou a intervenção federal na segurança do estado do Rio de Janeiro.

Com informações da TV Brasil

Com uma carreira vitoriosa, na TV, no Rádio e na Literatura, Rozalvo Júnior consolida-se também como modelo fotográfico na maturidade. Ele já realizou vários ensaios fotográficos para empresas locais e nacionais, valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste e o Brasil.

Com 41 anos de uma trajetória icônica, emblemática, Rozalvo, que é autista de alto rendimento, já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, em razão do seu trabalho literário e histórico com uma Medalha, com reconhecimento em todo o Brasil. Sua voz também é considerada referência nacional, com a realização de shows e gravações nacionais.

Os ensaios fotográficos do jornalista e escritor Rozalvo Júnior, sendo modelo, provam que, em qualquer idade, na maturidade, sempre é tempo de inovar, de surpreender, de se reinventar, de ser bem-sucedido, em várias áreas, com o talento, com a competência e com o carisma.

Entre os dias 2 e 12 de dezembro, A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis atuou em ação com junta com o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA) nas cidades de São Luís e Paço do Lumiar.

Parte das ações de fiscalização também contou com a colaboração de técnicos do Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (IPEM/SP). Foram fiscalizados 10 postos de combustíveis.

Em São Luís, dois postos foram autuados e sofreram interdições por: irregularidades no volume dispensado por bico de abastecimento de gasolina comum e operar com presença de dispositivos remotos que possibilitam a alteração de volume de produtos adquiridos por consumidor no ato do abastecimento.

A presença de dispositivo irregular para alteração de volume também foi motivo de autuação e interdição de um posto em Paco do Limiar.

Nas duas cidades, ocorreram ainda autuações (sem interdições) em cinco postos por motivos como: ausência de instrumento para o teste de qualidade dos combustíveis, que pode ser solicitado pelo consumidor; não funcionar no horário mínimo determinado pela ANP; e operar instalações e equipamentos em desacordo com a legislação.

Fiscalizações – Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis.

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.