O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação da regra que antecede o monitoramento de transações via Pix. Com a decisão, as normas de fiscalização para movimentações acima de R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas, que entrariam em vigor neste mês, deixam de valer.
Uma Medida Provisória formalizando a mudança será publicada ainda hoje no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, a medida precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitivo.
A regra revogada fez parte de uma iniciativa da Receita Federal para ampliar o monitoramento de transações financeiras em 2023. Essa fiscalização estabelecia um monitoramento de movimentações acima de R$ 5 mil por mês, para as pessoas físicas, e R$ 15 mil mensais para as pessoas jurídicas.
Além do Pix, a medida incluía no radar órgãos como operadoras de cartões, bancos digitais, instituições de pagamento (incluindo plataformas e aplicativos) e grandes varejistas que oferecem programas de crédito.