O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, instaurou, na última segunda-feira, 3, uma Notícia de Fato para apurar a realização de um evento religioso durante as festas de Carnaval.

O promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos requisitou informações ao secretário municipal de Cultura sobre a realização do evento. Foram solicitadas informações sobre o local, data e programação do “Zé Doca com Cristo” e o detalhamento sobre os valores a serem gastos com a festividade.

A Promotoria também solicitou o envio de cópia do Termo de Referência da contratação dos shows e o restante da documentação relativa ao procedimento licitatório. Também foi questionado se haverá atrações para o público em geral no Carnaval e, em caso positivo, quais serão as atrações e os valores empregados.

A requisição determinou prazo de 10 dias para que o titular da Cultura de Zé Doca preste as informações.

A 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha publicou portaria na qual institui o calendário de saídas temporárias do ano de 2025 no âmbito do sistema penitenciário das comarcas do interior do Estado do Maranhão e adota procedimentos para garantir o atendimento eficaz dos pedidos.

De acordo com o documento, assinado pelo juiz Marco André Tavares, auxiliar de Entrância Final, a saída é para aqueles apenados cuja análise já foi feita individualmente e o benefício foi concedido por meio de decisão específica no processo de execução penal.

Para editar o documento, o magistrado valeu-se de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal (LEP), que prevê a saída temporária e estabelece seus requisitos, competindo à unidade da Execução Penal a sua autorização. Ressaltou, também, o artigo da mesma lei, que define que a autorização será concedida por ato motivado do juiz da Execução Penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá do preenchimento de determinados requisitos legais.

Outro ponto levado em consideração foi o disposto no artigo 9º, da Lei Complementar nº 261, de 16 de maio de 2023, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, que institui 3ª Vara das Execuções Penais, a saber, para regimes fechado e semiaberto sobre todo território do Estado do Maranhão, à exceção da Comarca da Ilha de São Luís, e para correições de estabelecimentos penais e cessão de Habeas corpus. “Há de levar em consideração, ainda, o grande quantitativo de processos de execução penal tramitando na 3ª Vara de Execuções Penais, bem como a necessidade de aperfeiçoar e organizar os trabalhos da unidade judicial, objetivando maior celeridade ao trâmite processual, assegurando a fruição dos serviços judiciais”, pontuou.

Daí, resolve: “Estabelecer os períodos de saídas temporárias para o ano de 2025 no âmbito do sistema penitenciário das Comarcas do Interior do Estado do Maranhão, para aqueles apenados cuja análise já foi feita individualmente e o benefício foi concedido por meio de decisão específica no processo de execução penal (…) Páscoa, de 16 a 22 de abril de 2025; Dias das Mães, de 7 a 13 de maio de 2025 (…) Dia dos Pais, de 06 a 12 de agosto de 2025 (…) Dia das Crianças, de 08 a 14 de outubro de 2025 (…) Natal, de 23 a 29 de dezembro de 2025”.

. Páscoa: 16 a 22 de abril de 2025;

. Dia das Mães: 07 a 13 de maio de 2025;

. Dia dos Pais: 06 a 12 de agosto de 2025;

. Dia das Crianças: 08 a 14 de outubro de 2025;

. Natal: 23 a 29 de dezembro de 2025

O documento estabelece que os apenados beneficiados deverão sair das penitenciárias a partir das 09h00min do primeiro dia, devendo retornar à respectiva unidade prisional até as 18h00min do último dia de cada período. “Os pedidos apresentados pela defesa dos apenados referentes à concessão de saída temporária no período subsequente, deverão ser protocolados com um mês de antecedência, conforme os prazos especificados na Portaria, abaixo anexada”, finalizou, frisando que os casos omissos, não previstos neste ato, serão apreciados individualmente pelo juiz.

O QUE DIZ A LEI SOBRE A SAÍDA TEMPORÁRIA

A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/1984, conhecida como LEP), nos artigos 122 a 125, concedido a pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto que não foram condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte – essa última regra passou a vigorar a partir de 2019. Cada pessoa pode deixar a unidade prisional cinco vezes ao ano, por, no máximo, sete dias, e algumas regras devem ser respeitadas nesse período.

REGRAS A CUMPRIR

De acordo com a Lei, as saídas, autorizadas pelo Juízo de Execução Penal, devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a “participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”. Para ter esse direito, a pessoa privada de liberdade deve fornecer à Justiça o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde ela poderá ser encontrada durante a saída. Ela deverá, ainda, no período noturno, recolher-se à residência que estiver visitando, e fica proibida de frequentar bares e casas noturnas. Em alguns casos, o Juízo pode determinar o uso de equipamento de monitoração eletrônica durante a saída temporária.

QUEM TEM DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA?

Não é todo mundo que tem direito à saída temporária. As saídas temporárias acontecem só no regime semiaberto. Este regime já permite a saída das pessoas para trabalho e para estudo. Além disso, é um direito das pessoas que têm um bom comportamento carcerário. Quem não cumpre as condições impostas para a autorização automaticamente perde o direito.

O benefício é retirado do apenado caso ele pratique um crime doloso (com intenção), seja punido por falta grave no cumprimento da pena ou tenha baixo grau de aproveitamento no curso que frequenta durante a saída temporária. A recuperação do benefício vai depender da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração de merecimento.

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (5), a Operação Mandatum, com o objetivo de combater grupo criminoso especializado em fraudar benefícios previdenciários e assistenciais no Maranhão. Durante a ação, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de São Luis (MA) e São José de Ribamar (MA).

Para garantir os benefícios, os criminosos falsificavam atestados médicos com a finalidade de cadastrar procuradores dos titulares dos benefícios previdenciários e assistenciais, possivelmente falecidos, visando realizar prova de vida, renovar senha bancária e, posteriormente, receber os pagamentos mensais.

De acordo com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social, a ação da quadrilha causou um prejuízo de cerca de R$ 2,6 milhões com o pagamento de 43 benefícios inicialmente identificados. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, aproxima-se de R$ 6,3 milhões. Entretanto, esses valores podem ser ainda maiores após a análise dos materiais apreendidos.

Os investigados responderão por diversos crimes, cujas penas somadas podem chegar a 21 anos de prisão.

A operação contou com a participação de 23 policiais federais e o apoio da equipe da CGINP. Recebeu o nome de Mandatum, palavra em latim que significa procuração, em alusão ao modus operandi da organização criminosa investigada para obter vantagem indevida em detrimento da seguridade social.

Há 25 anos, a Força-Tarefa Previdenciária é integrada pelo Ministério da Previdência Social e pela Polícia Federal, que atuam em conjunto no combate a crimes estruturados contra o sistema previdenciário. No Ministério da Previdência Social, cabe à Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social detectar e analisar os indícios de crime e fraudes previdenciárias.

A realização da segunda etapa do mutirão de reversão de ostomizados e a reforma do prédio anexo à Unidade Mista do são Bernardo foram temas da reunião do vereador Raimundo Penha com a secretária municipal de Saúde de São Luís, Ana Carolina Marques Mitri da Costa, nesta quarta-feira (04). Essas e outras ações dependem da liberação de emendas parlamentares propostas pelo vereador para atender demandas urgentes da área da saúde.

“Os trabalhos da Câmara reiniciaram esta semana, tivemos a votação da Lei Orçamentária Anual e eu já procurei a secretária Carol Mitri para cobrar a liberação das emendas da saúde. Muitas ainda não foram executadas, como a de a R$ 150 mil destinada à segunda etapa do mutirão de cirurgias para pessoas ostomizadas”, destacou Penha.

Sobre essa demanda, a secretaria informou que discutirá com técnicos e a comissão de licitação da secretaria Municipal de Saúde de que forma ocorrerá a contratação dos profissionais que realizarão o mutirão. Ela solicitou um prazo de 15 dias para apresentar uma solução.

O vereador tratou ainda sobre o avanço nas obras de melhorias na estrutura física do prédio anexo à Unidade Mista do São Bernardo, onde será implantado um centro de especialidades médicas. Para a obra Penha destinou emenda no valor de R$ 500 mil. “Vamos retornar ao local para acompanhar o andamento dos serviços, que têm previsão de entrega em março”, finalizou Raimundo Penha.

A secretária se mostrou solicita e a Secretaria Municipal de Saúde tomará as providências necessárias para destravar os repasses e garantir que os serviços cheguem à população o quanto antes.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) repercutiu, via redes sociais, a informação de que o Governo Federal deve anunciar a autorização para a exploração petrolífera da Margem Equatorial.

Na avaliação do deputado, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo da Margem Equatorial, o início da atividade no local vai contribuir diretamente para a economia nacional.

“Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo da Margem Equatorial, recebo com muito entusiasmo a informação de que em breve o Governo Federal deve anunciar a autorização da exploração na região da Foz do Amazonas. Vamos avançar e colocar o nosso país cada vez mais no caminho do desenvolvimento”, disse o parlamentar pelas redes sociais.

Nessa segunda-feira (3), em reunião com o presidente Lula (PT) no Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), conversou sobre a possibilidade de exploração de petróleo na região da Foz da Bacia do Amazonas, na Margem Equatorial, e recebeu uma sinalização positiva do presidente.

Em outubro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indeferiu pedido da Petrobras para exploração de petróleo na região e solicitou mais informações à empresa sobre os planos para o local.

No entanto, a presidenta da Petrobras, Magda Chambriard, disse nessa quarta-feira (4) que a empresa atendeu a todas as demandas colocadas pelo Ibama para exploração de petróleo na Margem Equatorial, na Bacia da Foz do Amazonas. A declaração foi dada durante o Fórum Brasil de Energia, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), no centro do Rio de Janeiro.

Exploração – Localizada próxima à Linha do Equador, a Margem Equatorial é a mais nova fronteira exploratória brasileira em águas profundas e ultraprofundas. Situada no litoral entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte, perpassando pelo Maranhão.

De acordo com informações da Petrobras, o local tem importante potencial para exploração de petróleo, justificado por descobertas recentes, feitas por outras empresas, em regiões próximas a essa fronteira (nas regiões da Guiana, Guiana Francesa e Suriname).

A Margem Equatorial comporta cinco bacias sedimentares: Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, além da Foz do Amazonas. Por meio de avaliações com métodos indiretos como levantamento sísmico, sem que haja perfuração, foram identificados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 41 blocos com potencial de exploração, sendo que atualmente 34 estão sob concessão, e nove para exploração na Foz do Amazonas, sem descobertas em avaliação.

Estados e municípios brasileiros iniciaram fevereiro com o repasse de R$ 11 bilhões referentes à contribuição federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O valor foi transferido pelo Ministério da Educação (MEC) e representa um aumento de 15% em relação ao montante repassado no ano anterior.

Desse total, R$ 2,8 bilhões correspondem à primeira parcela da complementação da União para 2025, enquanto R$ 8,2 bilhões são referentes à 13ª e última parcela da complementação de 2024.

Os recursos serão destinados aos entes federativos beneficiários das complementações da União nas modalidades Valor Anual por Aluno (Vaaf), Valor Anual Total por Aluno (Vaat) e Valor Aluno Ano Resultado (Vaar).

Conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, a distribuição da complementação da União-VAAF ao Fundeb 2025 ficou definida para os estados, sendo R$ 47.069.027,91 para Alagoas; R$ 92.615.976,93 para Amazonas; R$ 271.133.568,05 para Bahia; R$ 239.625.029,09 para Ceará; R$ 262.353.641,41 para Maranhão; R$ 248.698.737,71 para Pará; R$ 24.723.418,11 para Paraíba; R$ 64.961.237,49 para Pernambuco; R$ 74.201.010,73 para Piauí; e R$ 19.769.444,56 para Rio de Janeiro.

O Fundeb é um fundo de caráter permanente, criado para garantir o financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele é composto por recursos provenientes dos impostos arrecadados por estados, municípios e pela União, sendo redistribuído para assegurar maior equidade no ensino. A União complementa o fundo nos casos em que a arrecadação local não atinge um patamar mínimo de investimento por aluno, garantindo uma melhor qualidade na educação em todas as regiões do país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou a favor da legalidade do critério de mais idade usado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi emitido nesta terça-feira (4), um dia após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A PGR e a AGU entendem que a Assembleia Legislativa maranhense seguiu os princípios constitucionais e que o critério de desempate utilizado na eleição da Alema é uma questão interna corporis das Casas legislativas.

Com a manifestação da PGR, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, tem o processo pronto para tomar sua decisão. Mas, não há prazo estipulado para julgar a ação, que foi impetrada pelo partido Solidariedade.

Veja aqui a íntegra da decisão.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, cumpriu agenda nesta terça-feira (4), na capital federal, para dialogar com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com a Procuradoria-Geral da União, sobre obras e ações educacionais e precatórios do Fundef.

No FNDE, o vice-governador reuniu com equipe da autarquia, para tratar sobre demandas educacionais de 15 municípios maranhenses. Em pauta, obras paradas, paralisadas e pagamentos pendentes, relacionados à educação municipal de: Altamira, Apicum-Açu, Bequimão, Bom Jardim, Codó, Igarapé do Meio, Loreto, Morros, Paulo Ramos, Peritoró, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Santo Amaro,  Tuntum e Vitória do Mearim.

Na sede da AGU, Felipe Camarão reuniu-se com a procuradora Nacional da União de Negociação, Clara Nitão, e debateu sobre a viabilidade de acordo de 28 municípios maranhenses com a União, acerca dos precatórios do Fundef.

“Constantemente recebo prefeitos e representantes políticos de diversos municípios maranhenses, e sempre escuto com muita atenção suas demandas e dúvidas relacionadas às mais diversas áreas. Hoje, aqui em Brasília, logo pela manhã tratei com o FNDE e com a AGU sobre muitas dessas demandas, que são relacionadas à educação desses municípios maranhenses”, destacou o vice-governador Felipe Camarão.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Ministério das Cidades

Ainda em Brasília, o vice-governador foi recebido pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, para dialogar sobre mediação e conciliação de conflitos agrários e agricultura familiar, no Maranhão.

Já no Ministério das Cidades, Felipe Camarão reuniu-se com o ministro Jader Filho, e tratou sobre ações da pasta para as cidades maranhenses, como obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e o projeto dos banheiros sanitários em casas vulneráveis.

“Agradeço muito a receptividade dos ministros, que dedicaram espaços em suas agendas para esse diálogo e por receberam tão gentilmente as demandas dos municípios maranhenses”, ressaltou Felipe.

Uma nova etapa da campanha de multivacinação será realizada a partir desta quinta-feira (6) em São Luís. A ação é organizada pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES)  e desta vez, a ação da campanha será nos shoppings Passeio (Cohatrac) e Tropical Shopping (Renascença). Crianças, jovens e adultos podem se dirigir aos pontos de vacinação para atualização da carteira vacinal.

No Shopping Passeio, a vacinação ocorrerá na Praça de Eventos, das 9 às 20 horas, enquanto que no Tropical Shopping, das 9 às 18 horas. Na oportunidade, serão ofertadas todas as vacinas segundo a faixa etária de cada grupo.

Nos dois pontos de vacinação nos shoppings, serão disponibilizadas vacinas contra a covid-19, hepatite B, VIP – poliomielite inativada, rotavírus, pentavalente, pneumocócica – 10, meningocócica C, febre amarela, tríplice viral, hepatite A, DTP, tétano e difteria – dT, HPV, meningocócica ACWY, varicela e tetraviral.

Campanha – Com duas etapas realizadas entre os dias 16 a 18 e 23 a 25 de janeiro, a campanha alcançou um total de 6.851 doses aplicadas em postos montados nos shoppings da região metropolitana em São Luís e Paço do Lumiar.

Na primeira etapa, realizada entre os dias 16 e 18 de janeiro, foram aplicadas ao todo 3.731 doses, sendo 2.152 doses no Shopping da Ilha e 1.579 no Golden Shopping. Na segunda etapa, realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro, o total foi de 3.120 doses administradas. No Shopping Rio Anil foram distribuídas 1.711 doses, enquanto que no Shopping Pátio Norte foram aplicadas 1.409 doses.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Santa Inês (MA), José de Ribamar Costa Alves, por improbidade administrativa devido má gestão de recursos públicos destinados à construção de uma escola no Povoado Poção da Juçara.

A sentença da Justiça Federal é resultado de uma ação civil pública movida pelo MPF, após terem sido constatadas irregularidades na execução de obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O termo de compromisso para a construção da escola foi firmado entre o município e o FNDE em 2014, quando José de Ribamar Costa Alves se comprometeu a executar a construção de uma escola, com 6 salas, no Povoado Poção da Juçara e outra escola, com 12 salas, no Povoado Bom Futuro. Através de termo aditivo, assinado em 2016, houve a alteração da localidade de construção das escolas, a primeira para a Vila Marcony e a segunda para a Vila Conceição, ambas na zona urbana.

No entanto, em vistoria técnica, o FNDE identificou que a parte da obra executada era incompatível com o valor liberado, interrompendo o repasse de novos valores. Apenas 12,2 % da obra foi executada, embora o município tenha recebido, em 2014, R$ 204.326,04 mil do FNDE para a construção, correspondente a 20% do valor total da obra.

A Justiça considerou que, embora o prazo de vigência do convênio tenha se estendido até novembro de 2017, quando o município de Santa Inês já estava sob a gestão da prefeita sucessora, Maria Vaney Pinheiro Bringel, a responsabilidade pelo dano ao erário é de José de Ribamar, pois a transferência dos recursos e a constatação de incompatibilidade ocorreram durante a sua gestão. A decisão ressalta que, em maio de 2016, o valor de R$ 231.208,00, correspondente ao repasse inicial mais os rendimentos da aplicação financeira, foi transferido para a empresa contratada para a realização das obras.

A ação foi movida, inicialmente, pelo Município de Santa Inês, durante a gestão da prefeita sucessora, que, de acordo com a decisão, adotou a medida para resguardo do patrimônio público por ocasião do encerramento do prazo para prestação de contas. Como se trata de verba federal, o MPF ingressou no processo em substituição ao Município e comprovou as irregularidades na aplicação dos recursos, assim como repasses suspeitos para outras contas e omissão na prestação de contas.

Condenação – Na sentença, o juiz reconheceu que o réu agiu dolosamente para ocultar irregularidades, permitindo pagamentos superiores aos serviços prestados, considerando que “a omissão do requerido [ex-prefeito] teve o objetivo de não revelar o pagamento de 7,80% a mais do que efetivamente executado pela empresa contratada”.

Com base nas provas apresentadas pelo MPF, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito restitua integralmente o prejuízo aos cofres públicos, além do pagamento de multa no mesmo valor. Ribamar Costa também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de firmar contratos ou receber incentivos públicos pelo mesmo período. Ainda cabe recurso da sentença.