Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do exercício de 2025, pagarem seu imposto com desconto de 10% em cota única.

O pagamento do IPVA 2025 está disponível no sistema da Sefaz, na página do IPVA, menu “IPVA 2025/Débitos Anteriores”. Vale destacar que o contribuinte não precisa se deslocar às agências de atendimento da SEFAZ para regularização do IPVA. Todos os serviços de pagamento e parcelamento estão disponíveis na página do IPVA, no site da Secretaria de Fazenda ou no site do Detran-MA.

O pagamento do IPVA pode ser feito nos Bancos Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Bradesco, Banco do Brasil e seus respectivos correspondentes. Uma novidade que vai facilitar ainda mais para os contribuintes é o pagamento do IPVA via PIX, pelo QR Code informado no DARE –Documento de Arrecadação e também através da modalidade de pagamento via Cartão de Crédito, disponível no Portal da Secretaria na opção de “Parcelamento de IPVA – Parcelamento com Cartão de Crédito”.

Quem optar pelo parcelamento deverá quitar as cotas em ordem crescente, de forma que o pagamento da segunda cota fique condicionado ao pagamento da primeira, e assim sucessivamente. O vencimento da 1ª cota será no mês de março, com o dia de acordo com o final da placa.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com acréscimo de multa e juros moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A Polícia Federal, em atuação conjunta com o Ibama, deflagrou nesta terça-feira (25/2) a Operação Pátio Subdolus. A ação visa cumprir sete mandados judiciais expedidos pela 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão.

Os mandados foram expedidos após representação da Polícia Federal, visando instruir inquérito policial que apura o funcionamento ilegal de um estabelecimento que comercializa produtos florestais. De acordo com as investigações, um indivíduo que é réu em ação penal e em Ação Civil Pública, era o proprietário do estabelecimento.

A investigação constatou a existência de diversos estabelecimentos operando no mesmo endereço, com ocultação dos responsáveis, transações de produtos florestais entre as empresas e fortes indícios de lavagem de dinheiro por meio de interpostas pessoas.

Além disso, um dos pátios era utilizado de forma fraudulenta para o recebimento e envio de produtos florestais. Embora homologado pelo IBAMA, sua autorização deveria ter sido cancelada em 2021, quando houve mudança de proprietário, razão social e endereço. A irregularidade pode configurar fraude no SISDOF, sistema responsável pela emissão do Documento de Origem Florestal (DOF).

Toda a madeira apreendida no pátio irregular foi doada à Secretaria de Administração Penitenciária do estado do Maranhão, para uso em projetos de ressocialização.

Uma pessoa foi presa em flagrante por manter animal silvestre em cativeiro sem a devida permissão, com indícios da prática de atos de maus-tratos.

Além dos mandados de busca e apreensão, foi decretado o bloqueio e sequestro de bens dos investigados, a suspensão das atividades econômicas de dois estabelecimentos; cancelamento e suspensão do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, assim como bloqueio do pátio e do acesso ao SISDOF.

O partido União Brasil protocolou, nesta segunda-feira (24), um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7756/MA, movida pelo partido Solidariedade. A legenda tem como líder no Congresso Nacional o deputado maranhense Pedro Lucas Fernandes.

A ação questiona o critério de desempate por idade utilizado na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que resultou na vitória da deputada Iracema Vale (PSB) sobre o deputado Othelino Neto (Solidariedade). O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

No pedido encaminhado à ministra, o União Brasil contesta os argumentos apresentados pelo Solidariedade, partido de Othelino Neto, que integra a oposição ao governo estadual. A legenda ressalta que o critério etário para desempate está previsto no regimento da Alema há mais de 20 anos e segue um padrão adotado em outras assembleias estaduais e no Senado Federal.

A decisão final sobre a validade da reeleição de Iracema Vale caberá ao STF. No entanto, até o momento, os fundamentos apresentados reforçam a legalidade de sua permanência no comando do Legislativo maranhense.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) iniciou, na última sexta-feira (21), as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de Vagas Remanescentes do PAES 2025. A seleção é voltada para candidatos que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2023 ou 2024.

De acordo com o edital N.º 08/2025-GR/UEMA, divulgado pela Superintendência de Concursos e Seletivos (SUCONS/UEMA), estão disponíveis 657 vagas distribuídas em 17 campi da instituição, sendo 159 delas em São Luís. Os interessados podem se inscrever até o dia 7 de março, acessando site https://remanescentes.uema.br/ e pagando uma taxa de R$ 50,00.

A seleção será feita com base no desempenho dos candidatos no ENEM. Para concorrer, é necessário ter concluído o ensino médio, obtido pelo menos 300 pontos nas provas objetivas e nota superior a zero na redação. Além disso, refugiados em situação de vulnerabilidade poderão disputar as vagas com a maior pontuação obtida no exame.

As oportunidades contemplam diversos cursos em diferentes áreas do conhecimento. Em São Luís, há vagas para Filosofia, Física, Geografia, Música, Meteorologia, Engenharia de Pesca e Zootecnia. Já nos demais campi, há opções em Ciências Naturais, Ciências Sociais, Letras, Matemática, Administração, Pedagogia e Tecnologia em Agropecuária, entre outros.

A classificação dos candidatos será feita com base na média final das notas do ENEM, em ordem decrescente. Em caso de empate, critérios como maior pontuação na prova objetiva e na redação serão considerados. O resultado preliminar será divulgado no site da UEMA, seguido pelo período para interposição de recursos. O resultado final será publicado após a análise das contestações.

A UEMA destaca que essa é uma oportunidade para quem deseja ingressar no ensino superior ainda em 2025. O edital completo e mais informações sobre o processo seletivo estão disponíveis no site https://remanescentes.uema.br/.

As empresas e as instituições financeiras têm até o fim desta semana para mandarem aos contribuintes os dados para o Imposto de Renda Pessoa Física 2025 (IRPF). Acaba na sexta-feira (28) o prazo de envio dos informes de rendimentos relativos ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do IRPF, cuja entrega está prevista para começar em 17 de março.

Em relação aos comprovantes de rendimentos, os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar os dados por e-mail, divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site ou no aplicativo SouGov.br.

Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu os dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam.

Comprovantes na internet – Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS ou no aplicativo de mesmo nome disponível para os sistemas Android e iOS. O segurado deve digitar a mesma senha para consultar os demais extratos. Caso não tenha senha, basta seguir os passos informados pelo site.

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda. Os bancos e corretoras devem informar os valores de todas as contas correntes e de todos os investimentos. Caso o contribuinte tenha conta em mais de uma instituição, deve obter os comprovantes de todas elas.

Novo prazo – Desde 2023, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda mudou. O documento poderá ser enviado de 15 de março a 31 de maio, ou nos dias úteis mais próximos a essas datas. De acordo com a Receita, a mudança foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no primeiro dia de entrega.

Segundo a Receita Federal, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chega à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, que proporciona mais comodidade e diminui a chance de erros pelo contribuinte, só é fornecido na metade de março.

Atraso e erros – Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou divergência de dados, é necessário pedir um novo documento corrigido.

Se não receber os dados corretos antes do fim de maio, dia final de entrega da declaração, o contribuinte não precisa perder o prazo e ser multado. É possível enviar uma versão preliminar da declaração e depois fazer uma declaração retificadora.

Fonte: Agência Brasil

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Tântalo, em cumprimento a 40 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com decisão da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim.

Conforme procedimento investigatório instaurado no Gaeco, há indícios de ilegalidades na contratação das empresas Posto Turi Ltda, AB Ferreira Ltda, WS Canindé Eireli, SP Freitas Júnior Ltda (Construtora Inovar) e Luminer Serviços Ltda, pelo Município de Turilândia.

Os mandados foram cumpridos em alvos localizados nos municípios de Turilandia, Santa Helena, Pinheiro, São Luís, Governador Nunes Freire, Carutapera e Luís Domingues.

Foi autorizado o bloqueio do valor de R$ 33.979.768,02 nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao levantamento parcial do dano causado ao erário.

A operação contou com o apoio dos promotores de justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Timon e Imperatriz, das Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão e, ainda, promotores de justiça da Assessoria Especial de Investigação do procurador-geral de justiça e das comarcas de Santa Helena, Açailândia, Lago da Pedra, Santa Inês, Anajatuba, Viana, Colinas e São Luís. A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) também auxiliou nos trabalhos.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório necessário para subsidiar o oferecimento da acusação contra os investigados.

Operação Tântalo – A Operação Tântalo recebe seu nome da figura mitológica grega Tântalo, um rei condenado a sofrer uma punição eterna no submundo. Segundo o mito, ele foi sentenciado a permanecer em um lago de águas cristalinas, com ramos de frutas sobre sua cabeça. No entanto, sempre que tentava beber a água ou alcançar os frutos, eles se afastavam, tornando impossível saciar sua sede ou fome.

Essa metáfora reflete com precisão o esquema criminoso investigado: recursos públicos foram destinados a contratos que deveriam garantir bens e serviços essenciais, como fardamento, materiais de limpeza, obras e combustíveis, mas esses recursos nunca chegavam ao seu verdadeiro destino. Assim como Tântalo via a água e os frutos, mas nunca podia tocá-los, a população enxerga o dinheiro sendo gasto, mas não vê os benefícios reais desses contratos.

Com a Operação Tântalo, a investigação busca romper esse ciclo de corrupção, responsabilizar os envolvidos e garantir que os recursos públicos cumpram seu verdadeiro propósito: atender às necessidades da sociedade.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei n.º 583/2025 que propõe medidas para regulamentar as embalagens de produtos similares e proteger o consumidor de compras indesejadas. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos tradicionais.

A proposição determina que os produtos similares aos tradicionais devam ter embalagens e rótulos em cores diferentes dos originais. Além disso, eles precisam destacar claramente a sua composição. O projeto também pontua que, caso o consumidor seja induzido ao erro, ele poderá exigir a troca do produto similar pelo original.

O projeto também determina que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pela comercialização de produtos similares aos tradicionais já existentes no mercado, que possam induzir a erro o consumidor quanto à sua composição.

“Fica evidente a má-fé contra o consumidor quando é comercializado produto usando expressão ou sinal de propaganda alheios, de modo a criar confusão entre os produtos, ou ainda quando se utiliza, indevidamente, de nome comercial ou insígnia alheios, levando o consumidor a adquirir um bem que não era o desejado por ele”, disse Pedro Lucas na justificativa do projeto.

O salário-educação destinará R$ 35,5 bilhões para a educação básica pública em 2025. Os recursos serão repassados ​​a estados e municípios para manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo ser usados ​​no transporte escolar, equipamentos e infraestrutura, mas não para pagamento de pessoal.

Os valores serão distribuídos com base no número de matrículas, conforme dados do Censo Escolar de 2024. Municípios como Brasiléia (AC), Belo Monte (AL) e Itapiranga (AM) receberão mais de R$ 1 milhão, enquanto Barreiras (BA), Paço do Lumiar (MA) e Gravataí (RS) terão repasses acima de R$ 10 milhões.

Os critérios de distribuição foram definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e publicados na Portaria nº 167/2025. Do total arrecadado, 60% vão para estados, municípios e o Distrito Federal, enquanto o restante é gerenciado pelo FNDE para ações educacionais.

Objetivo – O objetivo do salário-educação é complementar o financiamento da educação básica, garantindo que estados e municípios tenham recursos para melhorar a estrutura das escolas e a qualidade do ensino.

O acompanhamento da aplicação dos valores é realizado pelos Tribunais de Contas e pelo próprio FNDE.Os repasses serão feitos em 12 parcelas mensais, de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, sempre até o dia 20 de cada mês.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta segunda-feira (24), da solenidade de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). O evento contou também com a presença de outros parlamentares

Iracema Vale destacou a importância da presença feminina nos cargos de poder, como acontece agora, com a nova composição da corte eleitoral maranhense.

“Estou muito feliz de estar na posse do presidente TRE-MA, Paulo Velten. Tenho a certeza de que ele irá conduzir os trabalhos com muita maestria. Mas também estou extremamente feliz em ver três mulheres fortes ocupando espaços de poder. Tivemos a posse da juíza Ana Beatriz, da nossa querida desembargadora Oriana e da desembargadora Francisca Galiza, que hoje é desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral”, disse Iracema Vale.

Na solenidade, realizada na sede do TRE-MA, o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira assumiu a Presidência do tribunal no lugar do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho.

Já a desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza tomou posse como vice-presidente/corregedora da Corte. O juiz Marcelo Elias Matos e Oka assumiu como membro titular e como substitutas assumiram a desembargadora Oriana Gomes e a juíza Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia.

A chefe do Legislativo maranhense também destacou a importância da harmonia entre os poderes. “Eu, como mulher e presidente da Assembleia Legislativa, jamais perderia um momento tão importante para este órgão e para o povo do Maranhão. É importante a independência entre os poderes, mas a harmonia é fundamental”, afirmou a deputada.

Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dez municípios maranhenses tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao longo do ano de 2024.

Nas ações, propostas na Justiça Federal, os municípios são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.

Os municípios que tiveram valores bloqueados por decisão da Justiça Federal no Maranhão foram: São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.

Segundo o Procurador Regional da República Juraci Guimarães, coordenador das investigações, “a partir da constatação que esses municípios estavam recebendo irregularmente recursos do Fundeb, ao incluir alunos fantasmas do EJA no sistema do Censo Escolar, foi necessário bloquear judicialmente esses valores para que não fossem desviados para fins ilícitos”.

Com fundamento em análise de critérios de risco estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), o MPF requereu ao Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA) a realização de auditorias em mais 23 municípios com indícios de fraude ao Censo Escolar. Foram eles: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosario, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.

Também foi determinado pelo MPF a instauração de inquéritos policiais para apurar os responsáveis pelos crimes praticados. Os inquéritos resultaram no cumprimento, pela Polícia Federal, de medidas cautelares de prisão de agentes públicos, busca e apreensão e bloqueio de recursos de empresas, por meio de operações realizadas nos municípios de Santa Quitéria, São Bernardo e Serrano do Maranhão.

As investigações realizadas pelo MPF ainda resultaram na correção dos números de alunos matriculados no EJA em praticamente todos os municípios maranhenses no Censo Escolar de 2024. Em comparação a 2023, houve queda de 31% nas matrículas, sendo que, nos 10 municípios que foram alvos de ações do MPF, a queda foi de 50%.

Em relação ao dinheiro bloqueado, R$ 3 milhões já foi devolvido ao Fundeb no primeiro acordo homologado judicialmente entre o MPF, o município de Serrano do Maranhão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem prejuízo da responsabilidade criminal e improbidade administrativa dos envolvidos. Propostas de devolução de mais dois municípios investigados estão em fase de análise.

Para Juraci Guimarães, “a EJA é fundamental para diminuir a taxa de analfabetismo de jovens e adultos que, infelizmente, não tiveram a oportunidade de realizar o ensino regular, principalmente, em estados como o Maranhão. Contudo, o Censo Escolar, a mais importante ferramenta para subsidiar as políticas públicas de educação no Brasil, não pode ser objeto de fraude para o desvio de recursos públicos, devendo o Ministério Público Federal e demais órgãos do sistema de justiça adotarem todas as medidas legais para proteger o patrimônio público e punir os responsáveis”, concluiu.