Em postagem nas redes sociais na manhã desta quarta-feira (19), o governador Carlos Brandão (PSB) informou que, enquanto durar a greve dos rodoviários em São Luís, o Governo do Estado disponibilizará voucher em transporte de aplicativos para pacientes para pacientes da rede estadual de saúde cujo tratamento não pode ser adiado.

“Em razão da greve do transporte urbano de São Luís, nosso @GovernoMA, via @maparcerias, vai disponibilizar vouchers de R$ 100,00 por dia para transporte por aplicativo a pacientes da rede estadual de saúde cujo tratamento não pode ser adiado (como nos casos de quimioterapia, hemodiálise e outros). Basta entrar em contato com a @mobmaranhao para ter acesso ao benefício”, disse o chefe do Executivo Estadual em postagem no X (antigo Twitter).

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) também anunciou esta semana que, enquanto durar a paralisação dos rodoviários, a prefeitura disponibilizaria transporte por aplicativo para a população. No entanto, até o momento, não foi informado de que forma essa medida seria colocada em prática.

O deputado federal Hildo Rocha (MDB) denunciou, na tribuna da Câmara Federal e sem citar nomes, a postura do deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), que entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões da Assembleia Legislativa do Maranhão que não saem de acordo com o seu desejo.

“Ele não respeita a decisão da Casa do Povo maranhense”, disse.

E reforçou: “Esse deputado estadual, que se diz amigo íntimo de um ministro do STF, entra com ação em tudo que é disputa que ele perde na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”.

Hildo Rocha ressaltou, inclusive, que em uma das ações – a que questiona a eleição da presidente Iracema Vale (PSB) pelo critério de mais idade para a presidência da Assembleia maranhense -, já há manifestações contrárias ao pedido de Othelino da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).

“O que ele quer, na verdade, é tirar a primeira mulher eleita presidente da Alema da cadeira para ele sentar. E os argumentos dele, que já foi duas vezes presidente, são argumentos que ele não contestou enquanto presidente”, observou, lembrando que o critério usado está no Regimento Interno da Alema desde 1998.

O Aeroporto de São Luís (SLZ), administrado pela CCR Aeroportos, está se preparando para um aumento no fluxo de passageiros durante o Carnaval de 2025. A expectativa é que cerca de 20 mil passageiros passem pelo terminal entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março, um dos períodos mais movimentados do ano.

Com o objetivo de garantir uma recepção segura e eficiente aos viajantes, o aeroporto realizou uma reunião de alinhamento com autoridades policiais e representantes da Secretaria de Estado da Cultura (Sectur) para alinhar estratégias de segurança e ações culturais. O encontro contou com a presença de representantes da Polícia Militar, da Polícia Federal e da equipe de gestão do aeroporto, destacando a importância da integração entre os órgãos para um Carnaval tranquilo e seguro na capital maranhense.

Segurança reforçada para garantir uma boa experiência – A segurança é uma das principais preocupações da administração do aeroporto diante do aumento no fluxo de passageiros. Marcelo Angelim, gerente do terminal, destaca que as ações a serem implementadas devem oferecer uma experiência positiva aos turistas, tanto dentro como no entorno do aeroporto. “Foram realizadas melhorias na infraestrutura do aeroporto e reforçamos os serviços oferecidos para garantir que todos os viajantes tenham uma experiência segura, eficiente e confortável durante esse período de alta demanda”, afirma.

O reforço da segurança nas imediações do aeroporto também irá contribuir para essa experiência do turista. “Nosso objetivo é proporcionar um ambiente seguro para quem chega a São Luís. Vamos intensificar o policiamento para garantir que os foliões tenham uma chegada tranquila e possam aproveitar o Carnaval com segurança”, destaca o Tenente Cantanhede, coordenador de policiamento do 6° BPM.

Recepção cultural e acolhimento aos turistas – Além da segurança, a experiência dos visitantes será enriquecida com ações culturais no saguão do aeroporto. Talyta Fialho, chefe de gabinete da Sectur, ressalta a importância de valorizar a cultura maranhense desde a chegada dos turistas. “O Carnaval é um dos nossos maiores eventos culturais, e queremos que os passageiros sintam essa energia já no aeroporto, com uma recepção calorosa e ações que promovam a cultura do Maranhão”, destacou.

Dicas para os passageiros – Diante do aumento na movimentação, a CCR Aeroportos recomenda que os passageiros cheguem ao aeroporto com antecedência para evitar imprevistos, especialmente devido ao maior volume de pessoas e à possível necessidade de mais tempo para os procedimentos de check-in e segurança. Além disso, é aconselhável verificar o status dos voos com antecedência para garantir uma viagem tranquila.

Com essas iniciativas, o Aeroporto de São Luís reafirma seu compromisso em proporcionar uma experiência segura e acolhedora para todos que escolhem a capital maranhense como destino para curtir o Carnaval.
Sobre a CCR Aeroportos

A CCR Aeroportos é uma divisão de negócios do Grupo CCR que opera 20 aeroportos em quatro países. No Brasil, administra 17 aeroportos: Curitiba, Bacacheri, Londrina e Foz do Iguaçu (PR); BH Airport e Pampulha (MG); Goiânia (GO); São Luís e Imperatriz (MA); Navegantes e Joinville (SC); Teresina (PI); Palmas (TO); Petrolina (PE); Pelotas, Uruguaiana e Bagé (RS). No exterior, a empresa opera os aeroportos Juan Santamaria (Costa Rica), Quito (Equador) e Curaçao (Antilhas Holandesas). Em todas estas operações, a CCR Aeroportos movimenta cerca de 43 milhões de passageiros por ano.

Prefeituras de todo o Brasil recebem nesta quinta-feira (20) um total de R$ 1.305.168.908,39 referente à segunda parcela de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor representa uma queda de aproximadamente 27% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram transferidos R$ 1.790.570.058,70.

Comparando com 2023, quando os municípios receberam R$ 1.156.626.211,65 na mesma data, o montante atual apresenta um aumento de cerca de 12%. Já em relação a 2022, quando o repasse foi de R$ 1.097.712.212,24, o crescimento é de aproximadamente 18%.

O estado de São Paulo continua liderando a lista dos que mais recebem recursos, totalizando R$ 160.827.715,91. Entre os municípios paulistas que se destacam estão Taubaté, Sumaré e São Vicente, cada um recebendo R$ 702.091,79. Já Minas Gerais, com um repasse expressivo de R$ 159.954.902,48, terá como principais beneficiados os municípios de Pouso Alegre, Patos de Minas e Monte Sião, cada um recebendo R$ 744.410,92.

Até o último dia  17 de fevereiro, apenas o município de Anapurus estava impedido de acessar os recursos devido a pendências administrativas. No entanto, assim que a situação for regularizada, os valores serão disponibilizados.

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional realizada pela União, baseada na arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essencial para o financiamento de políticas públicas locais, o FPM desempenha um papel fundamental na manutenção dos serviços básicos em diversas cidades brasileiras.

Na terceira audiência de conciliação realizada pelo TRT-MA, na tarde desta terça-feira (18), Rodoviários, empresários, Governo e Prefeitura de São Luís voltaram a se reunir. A expectativa era de que nesse novo encontro, o sindicato patronal (SET), apresentasse uma contraproposta para os trabalhadores.

Na oportunidade, o Governo do Estado, representado pela Agência de Mobilidade Urbana (MOB), comunicou que iria atender algumas demandas apresentadas pelo SET, com o objetivo de que a entidade apresentasse uma contraproposta, minimamente razoável para os Rodoviários. Já a prefeitura de São Luís, mais uma vez, não se pronunciou.

Após intensas discussões entre as partes, no que se refere ao transporte semiurbano, serviço que é regulado pela MOB, avanços aconteceram e foi possível chegar a um entendimento: 7% de reajuste salarial para os trabalhadores e reajuste de 10% no valor do ticket alimentação.

Desta forma, os ônibus que operam as linhas do transporte semiurbano, devem voltar a circular já nas primeiras horas desta quarta-feira (19).

Quanto ao transporte urbano, que é regulado pela prefeitura de São Luís, as discussões serão retomadas em uma nova audiência de conciliação marcada para esta quarta-feira (19), às 11 horas.

“Agradecemos a boa vontade da MOB em tentar resolver a situação, com o intuito de atender as reivindicações dos trabalhadores e garantir a normalidade do serviço. No que se refere ao semiurbano, conseguimos chegar a um entendimento. Quanto ao setor urbano, infelizmente, as tratativas não avançaram, mas retornaremos as discussões na manhã desta quarta-feira (19)”, destaca Marcelo Brito, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT), em discurso na Câmara, repercutiu o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República em favor da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), em pareceres na ação em que o partido Solidariedade questiona o critério de mais idade usado para definir a eleição para a presidência do Parlamento maranhense. O parlamentar ressaltou a assertividade do teor das manifestações.

“É um assunto interna corporis. Critério de desempate, cada Casa legislativa decide da sua forma devida. E os dois pareceres foram nesse sentido: de que a deputada Iracema deve continuar na presidência”, afirmou.

Rubens Júnior reforçou, também, que já havia destacado o mesmo entendimento em discurso na Câmara, no final do ano passado. “Eu disse aqui que esse é um assunto interna corporis. Parece que eles me ouviram aqui, porque disseram exatamente isso”, assinalou.

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), inaugurou, nesta terça-feira (18), o Memorial do Legislativo Maranhense Deputada “Zuleide Bogéa”. A cerimônia contou com a presença do sobrinho-bisneto da homenageada, Robson Bogéa Gois Neto, que agradeceu em nome da família; além de autoridades, pesquisadores e intelectuais. O chefe da Casa Civil do Governo, Sebastião Madeira, representou o governador Carlos Brandão (PSB) no ato.

“Esse Memorial cumpre muito bem o papel de aproximar o povo da sua Casa, que é a Assembleia Legislativa. Ele é um instrumento de reconhecimento, uma fonte de pesquisa e inspiração para todos que desejam compreender e transformar uma sociedade. Agradeço a todos os envolvidos. Está tudo disponível de forma física e online com acesso facilitado e interativo. É um espaço aberto para pesquisadores e estudantes, curiosos, e todos que desejarem visitar”, destacou.

Iracema Vale, muito emocionada, ressaltou a homenagem prestada à primeira mulher deputada estadual eleita no estado.

“É uma justa homenagem a Zuleide Bogéa, a primeira mulher eleita deputada estadual. É um ato que resgata a luta histórica das mulheres por ocupação de espaço de poder. Esse momento me faz ter a sensação de dever cumprido com o povo do Maranhão. Estou muito feliz, emocionada e grata a Deus por essa oportunidade”, afirmou.

Prestigiaram a cerimônia os deputados Florêncio Neto (PSB), Antônio Pereira (PSB), Ariston (PSB), Davi Brandão (PSB), Daniella (PSB), Andreia Martins (PSB), Arnaldo Melo (PP), Leandro Bello (Podemos), Catulé Júnior (PP), Neto Evangelista (União), Solange Almeida (PL), Mical Damasceno (PSD), Cláudia Coutinho (PDT), Dra. Vivianne (PDT), Janaína (Republicanos), Júnior Cascaria (Podemos), João Batista Segundo (PL), Kekê Teixeira (MDB), Ricardo Arruda (MDB), além dos ex-deputados Aderson Lago e José Raimundo Rodrigues.

O Memorial – O Memorial do Legislativo Estadual é constituído por 16 cenários que retratam a história da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Estará aberto de segunda-feira a sexta-feira, no horário de funcionamento da Casa, com visitas guiadas por um corpo técnico.

O espaço faz um resgate histórico e vai disponibilizar ao cidadão o vasto acervo documental do Parlamento Estadual. Ao todo, o acervo conta com mais de 10 milhões de páginas digitalizadas.

Logo na entrada, o holograma de Manuel Beckman, que dá nome ao Palácio Legislativo, dá as boas-vindas ao visitante e faz o convite para um passeio pelo universo do Parlamento Estadual.

Além de abrigar documentos e informações históricas da Casa legislativa, também conta a trajetória dos mais de 500 deputados que fizeram a história do Parlamento maranhense.

A inauguração do Memorial faz parte da vasta programação alusiva aos 190 Anos da Assembleia, que foi iniciada no domingo (16) e prossegue até a quinta-feira (20).

PROGRAMAÇÃO – 190 ANOS DA ASSEMBLEIA

Lançamento do AlemaPlay
Quarta-feira, dia 19/02, às 9h, no hall de entrada da Alema

Aplicativo desenvolvido para transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas.
Disponível em todas as plataformas.

Sessão Solene alusiva aos 190 Anos da Assembleia
Quinta-feira, dia 20/02, às 9h30 – Plenário da Alema

No ato, também haverá a entrega de reedição da Constituição Estadual, que está completando 35 anos, em versões atualizada e comentada.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) divulgou o resultado de mais uma avaliação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras municipais maranhenses. O TCE monitora periodicamente os portais de transparência de seus fiscalizados para verificar o cumprimento do que estabelece a legislação sobre o acesso e a divulgação à sociedade das informações relativas à gestão pública.

A divulgação adequada destas informações contribuir para o fortalecimento do execício do controle social, um dos aspectos que tem merecido atenção especial dos Tribunais de Contas, em sintonia com a demanda dos cidadãos por maior participação nos mecanismos da administração pública.

Entre os diversos instrumentos normativos que fundamentam as avaliações periódicas dos portais da transparência estão a Constituição Federal, a Lei Orgânica deste TCE/MA, o Regimento Interno – TCE/MA, a Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

Recentemente, o TCE maranhense adotou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência.

Em relação aos resultados desta avaliação, os fiscalizados cujos índices de transparência estão inferiores a 70% devem, no prazo de quinze dias, fazer as medidas corretivas necessárias para aprimorar a disponibilização de informações em seus portais de transparência, garantindo o pleno cumprimento das exigências da legislação vigente, especialmente da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), de forma a assegurar maior publicidade, clareza e acessibilidade aos dados públicos, sob pena de abertura de representação nos moldes estabelecidos no § 1º do artigo 8º da Instrução Normativa TCE/MA nº 81/2024.

O vereador Raimundo Penha declarou total apoio e votou a favor da aprovação do projeto encaminhado pelo prefeito Eduardo Braide para enfrentar a greve que paralisa o sistema de transporte coletivo de São Luís desde a segunda-feira (17). Mas ressaltou que a Câmara de São Luís quer uma solução definitiva para os graves problemas enfrentados pelos usuários do transporte público na capital maranhense.

“Em uma demonstração de unidade e maturidade, a Câmara de São Luís dá hoje um voto de confiança ao prefeito Eduardo Braide, mostrando que apesar das diferenças políticas, ele não está sozinho quando o interesse é o bem-estar da população. Quem está sendo duramente penalizado por essa greve de ônibus é o trabalhador autônomo, o empresário que perde suas vendas, é quem não tem como bancar outro meio de transporte”, declarou Raimundo Penha, da tribuna da Câmara, ao votar projeto que autoriza o Executivo a pagar transporte por aplicativo durante a greve.

O vereador lembrou que, em quatro anos, São Luís não teve um terminal de passageiros reformado, não há parada de ônibus nos bairros e o ar-condicionado dos veículos, que foram desligados na pandemia, não funcionaram mais. “O sistema de transporte coletivo não teve nenhuma melhoria, apesar dos R$ 89 milhões que o prefeito teve a coragem de admitir que foram repassados aos empresários somente em 2024. Essa é uma situação que não podemos mais admitir, por isso nos unimos ao prefeito nessa luta”, enfatizou Penha.

Ao propor que o projeto aprovado fosse entregue em mãos ao prefeito, Penha concluir que não iria discutir o mérito da proposta que considera incompleta, na esperança de que, após a greve, o Executivo una-se ao Legislativo para resolver o principal, que é a nova licitação do sistema de transporte. “A população espera de nós uma solução definitiva, e nós estamos à disposição, como vereadores, para discutir e aprovar as mudanças necessárias”, finalizou.

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do processo seletivo promovido pelo Município de Rosário para contratação de pessoal. A manifestação ministerial foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Maria Cristina Lobato Murillo.

O seletivo simplificado foi realizado pela Prefeitura mesmo diante de concurso público em fase final de andamento, com candidatos já aprovados e pendente apenas de homologação. O referido certame foi realizado em 2024, por determinação da Justiça, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão.

De acordo com a promotora de justiça, no seletivo simplificado foram oferecidas vagas em número igual ao do edital do concurso e mais de 600 para cadastro de reserva, mas não existe uma situação de urgência que justifique eventuais contratações. “Além disso, o edital do seletivo não estabelece critérios objetivos, prevendo apenas entrevista e apresentação de currículo, o que pode comprometer a impessoalidade das contratações”, enfatizou Maria Cristina Murillo.

Na Ação, foi requerida a demonstração, por parte do município de Rosário, da lei que criou os cargos oferecidos no edital para contratação temporária; a justificativa para realização do processo seletivo simplificado acompanhada de demonstração de autorização legislativa para contratação; a relação de todos os servidores efetivos da área da educação e as listas das exonerações e rescisões de contratos ocorridas até 31 de dezembro de 2024.

Igualmente foi pedido que o Município de Rosário seja compelido a proceder com a imediata retomada do concurso público e a manter as pessoas contratadas de forma precária somente até o dia anterior à entrada em exercício dos aprovados no concurso público.

Entenda o caso – No ano de 2024, foi realizado concurso público no município de Rosário, visando ao preenchimento de cargos em diversas áreas da Prefeitura. O trâmite do certame ocorreu sem notícias de irregularidades.

Mas o concurso foi suspenso até o dia 30 de janeiro de 2025, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, que atendeu recurso da atual administração municipal. A decisão do TCE foi revogada definitivamente, em 7 de fevereiro, conforme registro no Diário Oficial.

Em 4 de fevereiro de 2025, foi instaurado procedimento administrativo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário para acompanhar as políticas de regularização de cargos públicos diante da notícia do processo seletivo simplificado, considerando a paralisação do concurso por decisão do Tribunal de Contas. O procedimento resultou na atual Ação.

“Atualmente não é do conhecimento do Ministério Público a existência de qualquer decisão impedindo o trâmite regular do concurso municipal, seja do Poder Judiciário, seja do Tribunal de Contas do Estado. Portanto, é possível concluir que o concurso somente não foi finalizado por interesse da própria administração”, ressaltou a promotora de justiça.